Petição inicial com vários autores

Confira como fazer o preâmbulo de um modelo de petição inicial, na qual figuram vários autores na ação.

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I – Modelo de petição inicial com vários autores (qualificação)

 

A petição inicial se destinada a pedir indenização, por danos morais e materiais, em desfavor do Estado. Na hipótese, haja vista que se trata de evento morte, os herdeiros, pai e mãe, figuram como litisconsortes ativos no processo (litisconsórcio ativo facultativo).

Decorre, sobremodo, do dano moral de ricochete

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE.

 

 

 

                    MARIA DA SILVA, viúva, doméstica, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, e BELTRANO DA SILVA, solteiro, estudante, ambos residentes e domiciliados na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, um e outro igualmente com endereço eletrônico [email protected], ora intermediados por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 186 e art. 948, inc. II, ambos do Código Civil c/c art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ajuizar a presente

 

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS,

“dano material e moral”

 

contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço referido para citações na Av. das Tantas, nº. 0000, em São Paulo (SP) – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

                                    Modelos de petições prontas atualizadas

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                              

                                               A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c art. 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

1 – LEGITIMIDADE ATIVA – SUCESSORES DO DE CUJUS

( CC, arts. 12 c/c art. 943 e CPC, art. 613 )

 

                                               De início, convém tecer linhas acerca da propriedade do ajuizamento desta ação indenizatória, nomeadamente em face da legitimidade ativa.

 

                                               Insta salientar que o dano moral, conquanto de natureza personalíssima, inato aos direitos da personalidade, possui repercussão social e proteção constitucional. A personalidade do de cujus também é objeto de direito, máxime quanto ao direito de se perquirir perdas e danos.  

 

                                               Esse direito do de cujus se transmite aos sucessores, a teor do art. 12 e parágrafo único e art. 943, todos da Legislação Substantiva Civil, regras essas assim dispostas, verbis:

 

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

 

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

 

Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.   

                                         

                                               Bem a propósito o seguinte julgado:

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO. ILEGITMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM VIRTUDE DA SUSIPE TER PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, PELO QUE DEVERIA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PROPOR A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO DE AGENTE ESTATAL COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ainda que a Superintendência do Sistema Penal do Estado do Pará. Susipe seja uma autarquia, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, não se pode excluir o Estado do Pará de figurar no polo passivo da lide, pois, em consonância com o RE nº 841526, o Estado tem responsabilidade sobre a morte de detento, sendo, portanto, legitimado passivo para figurar em ação visando a indenização pelo passamento do interno. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada 2. Na hipótese em julgamento, os pais do detento falecido, na qualidade de herdeiros, têm legitimidade ativa ad causam para pleitear em nome próprio, a suposta indenização decorrente da morte de seu filho. Segunda preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 3. No mérito, o conjunto probatório demonstra que o evento que vitimou o filho dos autores se deu com culpa in vigilando e in custodiendo do Estado. Decorre daí a obrigação de indenizar o dano que se origina pela omissão dos agentes públicos que tinham conhecimento do estado de saúde precário do preso, cujo resultado lesivo impõe a responsabilidade estatal, pois não está evidenciado nos autos hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente da vítima no resultado. 4. O valor da indenização fixado na sentença no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) se revela proporcional e adequado ao fato ensejador da reparação dos danos morais. 5. No que tange os juros e correção monetária deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir do evento danoso, a teor da Súmula nº 54 do STJ e a correção monetária, aplicada a partir da sentença, conforme preceitua a Súmula n. 362 do STJ, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 6. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPA; APL 0025304-20.2010.8.14.0301; Ac. 193805; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Relª Desª Nadja Nara Cobra Meda; Julg. 26/07/2018; DJPA 27/07/2018; Pág. 478)

 

                                               Desse modo, é inquestionável, na espécie, a legitimidade ativa para se perseguir a reparação de danos.            

 

2 – QUADRO FÁTICO

 

                                               Os Autores, respectivamente mãe e filho da vítima, esse com idade de 27(vinte e sete) anos e 3(três) meses de idade na data do óbito, falecera no dia 00 de março de 0000. Constata-se das certidões de casamento, nascimento (do filho) e óbito, ora anexadas. (docs. 01/03)

 

                                               A vítima cumpria pena por roubo qualificado no Presídio de tal, desde o dia 00/11/2222, conforme anuncia a guia de recolhimento e prontuário anexos. (docs. 04/07)

 

                                               Passados 7(sete) meses de sua custódia inicial, a vítima fora levada ao ambulatório do presídio. A hipótese era de fortes náuseas, perda repentina de peso, olhos amarelados e febre alta. (doc. 08) Constatou-se, em face disso, que o preso padecia de hepatite tipo B. (doc. 09)

 

                                               Perceba que há notória recomendação médica, dentre outras, para  haver completo repouso do então paciente e, além disso, tomar os seguintes remédios Xista e Delta.

 

                                               Contudo, apesar das prescrições médicas, o preso não fora levado a ambiente hospitalar. De outro bordo, os remédios prescritos não eram fornecidos ao paciente-presidiário.

 

                                               Em face disso, a vítima falecera no dia 00/11/222 vítima de complicações graves originadas da Hepatite, segundo alude o atestado médico carreado. (doc. 10)      

 

                                               O falecimento afetou emocionalmente (dano moral) os Autores, mormente tamanha a dor pela perda de um ente querido tão próximo.

 

                                               Por esse norte, constata-se clara e intolerante negligência do Estado, justificando, desse modo, a promoção da presente demanda.

 

3 – MÉRITO

 

4.1. Responsabilidade civil objetiva da Ré

 

                                               Como cediço, à luz dos ditames empregados na Carta Política, o Estado responde objetivamente pelos fatos danos administrativos (CF, art. 37, § 6°). É dizer, não exige a perquirição de culpa.

                                              

                                               Não bastasse isso, perceba que a Legislação Substantiva Civil do mesmo modo adotou a orientação consagrada na Carta Política:

 

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 43 – As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

                                   

                                               Nesse passo, tem-se que a responsabilidade civil pode deter natureza subjetiva ou objetiva.

 

                                               Em apertada síntese, a natureza subjetiva se verifica quando o dever de indenizar se originar face ao comportamento do sujeito que causa danos a terceiros, por dolo ou culpa; na responsabilidade objetiva, todavia, necessário somente a existência do dano e o nexo de causalidade para emergir a obrigação de indenizar, sendo sem relevância a conduta, culposa ou não, do agente causador.

 

                                               A responsabilidade objetiva, também denominada de teoria do risco, não é um instituto recente, porquanto se funda num princípio de equidade, existente desde o direito romano. Esse é calcado na premissa de que todo aquele que lucra com uma determinada situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes.

 

                                               Sem qualquer dificuldade se conclui que a morte decorreu de manifesta omissão dos responsáveis pela guarda e assistência médica ao preso. No momento que o detento ingressa no presídio, cabe ao Estado velar pela integridade física do mesmo. Sobremaneira os cuidados redobram no tocante à saúde quando o ambiente nutre frequentes doenças.

 

                                               De bom alvitre revelar que a responsabilidade de proteção ao preso se estende até mesmo quando o óbito decorra de suicídio, espontâneo ou provocado.

 

                                               Enfim, na ocasião que o Estado-Juiz condena o réu, pressupõe-se a entrega do preso à guarda e vigilância da Administração Carcerária. Desse modo, qualquer dano à integridade física do preso reclama a presunção absoluta da responsabilidade civil do Estado. Assim, descabida qualquer defesa do ente público sob o ângulo da ausência de culpa.

           

                                               Assim, foi demonstrado o nexo de causalidade com o óbito do preso-vítima.

 

                                               Por isso, inegavelmente comprovada a existência da culpa exclusiva da Ré, bem como o nexo de causalidade. Incontroverso, igualmente, que o falecido fora alvo de omissão negligente e desumana. Destarte, fora o caso de inobservância da segurança máxima da integridade física do preso. E isso, obviamente, conduziu à irresponsável morte.

 

                                               Com abordagem ao tema de responsabilidade civil do Estado, por morte de detento motivado por doença, é ancilar o entendimento jurisprudencial quanto à necessidade da responsabilidade civil do Estado:

 

CIVIL.

Apelação Cível. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Morte de detento em estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do Estado. Reconhecimento. Defesa de doença preexistente. Não demonstração. Dano moral. Configuração. “Quantum” Indenizatório. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adoção. Sentença bem proferida. Manutenção. Desprovimento do apelo. Constitui dever do Estado de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, sendo a hipótese de responsabilidade objetiva, prevista na Constituição da República, em seu art. 37, §6º1. Em que pese ter o Estado alegado hipótese de doença preexistente na vítima, é certo que detento já havia cumprido mais de 07 (sete) anos de sua pena em regime fechado, sem, no entanto, nunca ter sido acometido por algo semelhante ao ocorrido, um ataque de epilepsia que ensejou sua queda e batida de cabeça, com traumatismo craniano encefálico. Não demonstrada a ocorrência de circunstância natural sobre o evento morte do detendo, cabe a condenação do Estado ao pagamento de indenização, pois este deve proteger os detentos contra qualquer agressão e proporcionar tratamento médico adequado contra doenças. (TJPB; APL 0000853-41.2013.815.0331; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho; DJPB 04/05/2018; Pág. 14)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Morte de detento. Ação indenizatória em que pretendem as autoras a condenação do estado-réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em virtude do falecimento de seu pai, no hospital penitenciário Dr. Hamilton agostinho Vieira de castro, no complexo de gericinó, em bangu. Cuida a hipótese responsabilidade objetiva do ente estatal, em virtude de omissão de seus agentes, nos termos do disposto no artigo 37, §6º da Carta Magna, sendo certo que incumbe ao estado garantir a segurança dos detentos, mantendo a guarda e preservando a integridade física daqueles que se encontram sob sua custódia. A prova pericial médica demonstra, de forma inequívoca, ter havido atuação negligente da equipe médica, quando do atendimento do pai das autoras. Indubitável, o dever de indenizar do estado, na hipótese vertente, afigurando-se inequívoca a negligência dos agentes estatais, eis que deveriam ter internado o detento, realizando, igualmente, o exame de endoscopia digestiva alta, a fim de que o paciente tivesse a oportunidade de se recuperar. Todavia, para a fixação do quantum indenizatório é de ser considerada como condição concorrente, do evento danoso, o fato de ser o paciente portador de diabetes, por se tratar de doença grave e que pode levar a óbito. Danos morais delineados, na espécie. Quantificação que se majora, diante das circunstâncias do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do primeiro recurso (estado-réu) e parcial provimento da segunda apelação (autoras). -. (TJRJ; APL 0400602-64.2013.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Maria Inês da Penha Gaspar; DORJ 23/03/2018; Pág. 643)

                                              

                                               Os artigos 186 e 927 do Código Civil consagram a regra de que todo aquele que causa dano a outrem, é obrigado a repará-lo.

 

                                               Com efeito, a par das disposições já mencionadas, o parágrafo único do art. 927 do Código Civil inclui o risco da atividade do causador do dano nas hipóteses de responsabilização objetiva:

 

“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

 

                                                Nesse trilhar, o Réu tem o dever de arcar com a indenização almejada, mesmo se não comprovada sua culpa no evento, sendo suficiente a mera criação do risco em virtude do exercício de sua atividade, direta ou indireta.

                                                                                             

3.2. Do dano moral

 

                                               É consabido que o moral é um dos atributos da personalidade, tanto assim que Cristiano Chaves de Farias e Nélson Rosenvald professam que:

 

“Os direitos da personalidade são tendentes a assegurar a integral proteção da pessoa humana, considerada em seus múltiplos aspectos (corpo, alma e intelecto). Logo, a classificação dos direitos da personalidade tem de corresponder à projeção da tutela jurídica em todas as searas em que atua o homem, considerados os seus múltiplos aspectos biopsicológicos.

Já se observou que os direitos da personalidade tendem à afirmação da plena integridade do seu titular. Enfim, da sua dignidade.

Em sendo assim, a classificação deve ter em conta os aspectos fundamentais da personalidade que são: a integridade física ( direito à vida, direito ao corpo, direito à saúde ou inteireza corporal, direito ao cadáver . . . ), a integridade intelectual (direito à autoria científica ou literária, à liberdade religiosa e de expressão, dentre outras manifestações do intelecto) e a integridade moral ou psíquica (direito à privacidade, ao nome, à imagem etc). (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nélson. Curso de Direito Civil. 10ª Ed. Salvador: JusPodvim, 2012, pp. 200-201)

 

                                               Segundo Yussef Said Cahali caracteriza o dano moral:

 

“Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e demais sagrados afetos’; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação etc) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza etc.). “ (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp. 20-21)

                                               

                                         Nesse compasso, não há qualquer óbice para que seja pretendida a indenização, esse na forma do dano em ricochete. O infortúnio ocorrido com o de cujus, proporcionou dano moral em cada um dos entes queridos. Por conta disso, a cada um deles se faculta o direito de postular, em seu próprio nome, um dano a sua personalidade, o que ora se faz em nome dos pais da vítima.

                                              

                                               No que tange ao arbitramento da condenação, mister registrar que essa deve ter um conteúdo didático, visando tanto compensar a vítima pelo dano – sem, contudo, enriquecê-la – quanto punir o infrator, sem arruiná-lo.

 

Modelos de petições prontas

                                               Nesse sentido, doutrina e jurisprudência vêm se posicionando de forma análoga à prelecionada pelo insigne R. LIMONGI FRANÇA, que, em artigo intitulado Reparação do Dano Moral (publicado na RT-631, de maio de 1988, p. 33), assim condensa o pensamento de mestres da importância de MACIÁ, GIORGI, GABBA, MELLO DA SILVA, OROZIMBO NONATO e AGUIAR DIAS:

 

a) Se o dinheiro não paga, de modo específico, o “preço” da dor, sem dúvida enseja ao lesado sensações capazes de amenizar as agruras resultantes do dano não econômico.

b) Não há exata eqüipolência nem mesmo no terreno dos danos exclusivamente econômicos. A incidência do mesmo óbice, tratando-se de danos morais, não constituiria impedimento à indenização.

c) A alegria é da mesma natureza transcendente da tristeza. “Seriam ambas (…) valores da mesma essência e que, por isso mesmo, poderiam ser compensados ou neutralizados, sem maiores complexidades.”

d) Não se trataria de restaurar os bens lesados do ofendido, mas sim di fare nacere in lui una nuova sorgente de felicità e de denessere, capace de alleviare le consequenze del dolore ingiustamente provate.”

                                                O valor da indenização, decorrente de dano moral, não se configura um montante tarifado legalmente.

 

                                               A melhor doutrina reconhece que o sistema adotado pela legislação pátria é o sistema aberto, no qual o Órgão Julgador pode levar em consideração elementos essenciais.

 

                                                     Desse modo, as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas, o grau de culpa, tudo isso deve ser considerado. Assim, a importância pecuniária deve ser capaz de lhe produzir um estado tal de neutralização do sofrimento impingido, de forma a “compensar a sensação de dor” experimentada e representar uma satisfação, igualmente moral.

 

                                               Anote-se, por oportuno, que não se pode olvidar que a presente ação, nos dias atuais, não se restringe a ser apenas compensatória. Vai mais além. É verdadeiramente sancionatória, quando, até mesmo, o valor fixado a título de indenização se reveste de pena civil.

 

                                               Dessarte, diante dos argumentos antes verificados, pede-se indenização pecuniária no valor correspondente a 500(quinhentos) salários mínimos, repartido entre os autores, à guisa de reparação dos danos morais, verbis:

 

REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECLAMADOS. LIDE SECUNDÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE RECORRER. APELO DOS AUTORES. CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ERÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. COMPETÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DECRETO Nº 31.195/2009. ALAGAMENTO DE VIA PÚBLICA. ENFRENTAMENTO DO FENÔMENO PELO MOTORISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. SUBMERSÃO DO VEÍCULO ESCOLAR. VÍTIMA FATAL. CULPA DO CONDUTOR. QUANTUM POR DANO MORAL. MAJORADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 810 STF. PENSIONAMENTO MENSAL. MODULAÇÃO. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 85, §§ 3º A 5º. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO ERÁRIO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

Os honorários advocatícios foram fixados nos termos perseguidos pelos recorrentes. Pedido não conhecido por falta de interesse de recorrer. 2. Não se pode afastar a responsabilidade objetiva do ente público quando comprovada a falha da empresa contratada, que foi eleita pela própria Administração, após processo de licitação, no exercício de competências do erário. 3. Invocada a analogia do direito público com o direito privado na medida em que, no artigo 932, inciso III, do Código Civil, o empregador responde pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, assim como há responsabilidade, por culpa in elegendo e in vigilando, daquele que contrata terceiro para execução da sua atividade fim. 4. Em vista do princípio da solidariedade que rege a responsabilidade civil da Administração Pública, com maior razão cabe ao ente público a responsabilidade por culpa in elegendo e in vigilando de terceiro contratado para exercer sua atividade fim. 5. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, impõe às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos a obrigação de responderem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Já na hipótese em que o dano decorre de ato omissivo, mais especificamente pela ausência ou falha na prestação ou execução de serviço público, doutrina e jurisprudência controvertem, embora a corrente majoritária entenda que se trataria de responsabilidade subjetiva. Nesse caso, incorporado no ordenamento jurídico a teoria francesa faute du service, para justificar o dever de reparação, cuja responsabilidade é assentada na culpa. 6. No caso de responsabilidade civil, a legislação brasileira adotou a Teoria da Causalidade Adequada ou do Dano Direto e Efetivo, isto significa dizer que o agente somente deverá indenizar, quando o resultado decorre diretamente do ato ilícito (doloso ou culposo). 7. No caso em apreço, a partir do conjunto probatório, restou incontroverso que, por força de chuva torrencial, houve inundação de parte da via pública, especialmente na passagem sob a linha do metrô. O preposto da empresa circulava com seu veículo, quando tentou vencer o obstáculo criado pela natureza, o que levou à entrada de água nas câmaras de combustão do motor, quando da presença de água no nível do bocal do sistema de admissão de AR do motor, isto é, quando a água atinge, ao menos 0,93 cm de altura em relação ao asfalto. 8. Os danos experimentados pela proprietária do veículo escolar não decorreram da falta de construção, manutenção ou conservação das galerias de captação de águas pluviais, mas do ato imprudente do seu preposto de querer trafegar, pela via apesar do espesso lençol de água sobre a superfície carroçável, fazendo com que ficasse submerso. A inundação da via não foi a causa do sinistro. 9. A majoração da compensação pelos danos morais para 500 (quinhentos) salários mínimos, para cada genitor, mostra-se devida, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes na espécie. 10. É entendimento consolidado na Corte Superior que no caso de morte de filho(a) menor, é devida pensão aos pais de 2/3 do salário percebido (ou o salário caso não exerça trabalho remunerado) dos 14 (quatorze) anos até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos (Precedentes: Primeira Turma, RESP 1122280/MG, Min. Sérgio Kukina, DJe 28/06/2016; Quarta Turma, RESP nº 853.921/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/5/2010; Segunda Turma, RESP n. 976.059/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 23/6/2009; Quarta Turma, RESP n. 267.513/BA, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 13/6/2005). 11. Por ocasião do julgamento do RE 870947, a Colenda Suprema Corte se debruçou agora sobre a sujeição dos processos e condenações judiciais em curso ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, quando fixou a tese, por simetria, de que os juros legais serão os remuneratórios para a caderneta de poupança, mas a correção monetária deve ser apurada pelo índice oficial de sua mensuração, de modo a preservar o direito de propriedade e a mera recomposição do valor nominal da moeda, ou seja, aplica-se o IPCA-E em substituição a TR. E que tal entendimento não abarcaria as discussões de ordem tributária. 12. A culpa grave do preposto da empresa produziu o resultado previsível e esperado, ou seja, a morte por afogamento. Razão pela qual é devida ação de regresso pelo Ente em face daquele que, por força do contrato, estaria obrigado a responder pelos prejuízos que causasse na prestação do serviço contrato. Pedido de denunciação da lide deferido. 13. Nas condenações contra a Fazenda Pública, o juiz deverá arbitrar os honorários segundo os ditamos do artigo 85, §§3º a 5º, do CPC. Quanto à parte ilíquida da sentença, deve-se relegar a fixação dos honorários para a ocasião da liquidação, na forma do §4º, inciso II, do artigo 85. Quanto à parte líquida, é devido o arbitramento dos honorários nos percentuais mínimos (art. 85, §3º, incisos I a V, do CPC). 14. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJDF; APC 2014.01.1.111285-0; Ac. 110.7060; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Luís Gustavo Barbosa de Oliveira; Julg. 28/06/2018; DJDFTE 05/07/2018)

 

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                                      Essa é a mesma visão do Superior Tribunal de Justiça:

 

RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. ATROPELAMENTO. DANO-MORTE. DANOS MORAIS. VALOR. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

“O E. Ministro Paulo DE TARSO SANSEVERINO, no julgamento do RESP nº 959780/ES (TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011) realizou estudo minudente dos precedentes desta Corte a respeito do tema. Naquela oportunidade demonstrou que as condenações impostas nesta instância Superior para a hipótese de dano-morte, com ressalva de casos excepcionais, tem variado entre 300 e 500 salários mínimos” (RESP 1215409/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011). 2. Em caso como o dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pondera com atenção o montante total da indenização quando existem vários demandantes no processo para se evitar um valor final exacerbado, tudo com o objetivo de se alcançar um arbitramento equitativo das indenizações por prejuízos extrapatrimoniais ligados ao dano-morte. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, que envolve a morte de 3 (três) pessoas, cujos falecimentos repercutiram, concomitantemente, danos extrapatrimoniais nas esferas jurídicas de 3 (três) diferentes demandantes, para fixação do quantum indenizatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados (direito à vida), a gravidade do fato em si e a culpabilidade do agente, tenho por razoável que a condenação deve ter como valor básico 100 salários mínimos para cada um dos 3 (três) autores, perfazendo um total de 300 salários mínimos. 4. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1525377; Proc. 2014/0018169-4; SP; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 28/06/2018; DJE 02/08/2018; Pág. 14871)

 

 

3.3. DANO MATERIAL

 

4.3.1. DANOS EMERGENTES

 

                                                Devida, também, a condenação da Ré na reparação de danos materiais, na ordem dos danos emergentes.

 

                                                Segundo enfatizado pela Legislação Substantiva Civil:

 

Art. 948 – No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

 

I – no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

 

II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

 

                                                Nesse compasso, o demandado deverá ser condenado a ressarcir todas as despesas experimentadas com o funeral, jazigo e luto da família, a ser apurado em liquidação de sentença.

 

4.3.2. LUCROS CESSANTES

 

                                               A atual jurisprudência do STJ, reportando-se à possibilidade da indenização por danos materiais, no tocante ao pensionamento de família pobre que dependia do fomento da vítima, levantou o seguinte precedente (CPC, art. 489, VI) , in verbis:

 

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MENOR. INDENIZAÇÃO AOS PAIS DO MENOR FALECIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL.

A responsabilidade dos pais por filho menor. Responsabilidade por ato ou fato de terceiro. , a partir do advento do Código Civil de 2002, passou a embasar-se na teoria do risco para efeitos de indenização, de forma que as pessoas elencadas no art. 932 do Código Civil respondem objetivamente, devendo-se comprovar apenas a culpa na prática do ato ilícito daquele pelo qual são os pais responsáveis legalmente. Contudo, há uma exceção: a de que os pais respondem pelo filho incapaz que esteja sob sua autoridade e em sua companhia; assim, os pais, ou responsável, que não exercem autoridade de fato sobre o filho, embora ainda detenham o poder familiar, não respondem por ele, nos termos do inciso I do art. 932 do Código Civil. 2. Na hipótese de atropelamento seguido de morte por culpa do condutor do veículo, sendo a vítima menor e de família de baixa renda, é devida indenização por danos materiais consistente em pensionamento mensal aos genitores do menor falecido, ainda que este não exercesse atividade remunerada, visto que se presume haver ajuda mútua entre os integrantes dessas famílias. 3. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido também parcialmente. (STJ; REsp 1.232.011; Proc. 2011/0008175-0; SC; Terceira Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 04/02/2016)

 

                                               Nesse passo, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que deve existir o pensionamento dos familiares.

 

                                              

                                               O falecido era o único mantenedor da família. Os Autores, ademais, não são possuidores de bens materiais substantivos, maiormente quando se revelam como simples empregados com baixa renda. (docs. 18/19)

 

                                               Quanto ao valor, esse poderá ser inclusive vinculado ao salário mínimo, como se observa do aresto abaixo indicado:

 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR. SÚMULA Nº 187 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS/PENSÃO. REVISÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENSIONAMENTO. RENDA NÃO COMPROVADA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM VALORES LÍQUIDOS À DATA DO VENCIMENTO E, PARTIR DE ENTÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. ABATIMENTO NO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

“A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. ” Súmula nº 187 do STF. 2. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é pacífico que, em sede de Recurso Especial, a revisão da indenização por dano moral somente é possível quando o montante arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante, de modo a afrontar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausente tais hipótese, incide o enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. No caso, o valor da indenização por danos morais, arbitrada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor, não se revela exorbitante para a compensação do dano sofrido, mantendo-se, desse modo, o valor fixado nas instâncias ordinárias. 4. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que, no caso de morte de genitor(a), a pensão aos filhos é de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até que estes completem 24 anos de idade. Acórdão que decidiu alinhado ao entendimento desta Corte. 5. “Em se tratando de pensionamento decorrente de ato ilícito, conforme a reiterada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o seu caráter sucessivo e alimentar, é possível a vinculação da pensão ao salário mínimo, presumivelmente capaz de suprir as necessidades materiais básicas do alimentando – estendendo a este as mesmas garantias que a parte inicial do artigo 7º, IV, da Constituição Federal concede ao trabalhador e à sua família. ” (AGRG no RESP 949.540/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 10/04/2012) 6. As parcelas de pensão fixada em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, atualizadas monetariamente. Precedentes. 7. No que diz respeito ao termo inicial de incidência dos juros, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que incidem, desde a citação, em casos de responsabilidade contratual, hipótese observada no caso em tela. 8. Nas ações relacionadas a acidentes de trânsito, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente, nos termos da Súmula nº 246/STJ, independentemente de comprovação do recebimento da quantia pela vítima ou seus sucessores. Entendimento da 2ª Seção do STJ. 9. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.695.416; Proc. 2017/0216614-9; DF; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 28/02/2018; DJE 07/03/2018; Pág. 4914)

           

                                               Desse modo, urge identificar que as partes autoras eram dependentes do falecido, máxime em vista do parentesco entre os mesmos (CC, art. 1697), a quem esse devia alimentos (CC, art. 948, inc. II c/c art. 1694).

 

                                                A vítima, na ocasião do infortúnio, não trabalhava com carteira assinada. No entanto, corriqueiramente fazia trabalhos esporádicos de ajudante de pedreiro e auxiliava na renda familiar. Mesmo que inexista prova segura de trabalho da vítima, é pacífico o entendimento no sentido de que há a presunção de que existe ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda.

 

                                               Nesse sentido colacionamos outros precedentes (CPC, art. 489, inc. VI):

 

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MORTE DE FILHO MENOR. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

O Recurso Especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do de cujus, cujas herdeiras são as ora recorrentes. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em Recurso Especial. 3. “nos termos do entendimento consolidado desta corte, a dependência econômica dos pais em relação ao filho menor falecido é presumida, mormente em se tratando de família de baixa renda” (AgRg no AG n. 1247155/sp, relator ministro Paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 16/2/2012, dje 29/2/2012). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.047.018; Proc. 2017/0016525-2; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJE 29/06/2017)

 

                        Com efeito, compete à Ré pagar indenização mensal (pensionamento), equivalente a dois terços (2/3) do salário mínimo, vigente na data do episódio, inclusive décimo terceiro, até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE.

 

                                                No tocante às pensões vencidas, essas deverão ser pagas de uma única vez.  

                                                      

4 – P E D I D O S  e  r e q u e r i m e n t o s

 

                                               Diante do que foram expostos, os Autores pleiteiam:

 

4.1. Requerimentos

 

a) A parte Autora opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput), se assim Vossa Excelência entender pela possibilidade legal de autocomposição; (CPC, art. 334, § 4º, inc. II);

 

b) requer, ademais, seja deferida a inversão do ônus da prova, maiormente quando a hipótese em estudo é abrangida pelo CDC, bem assim a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

 

3.2. Pedidos

 

a) pede-se a condenação do Promovido a pagar, para cada um dos autores, a título de danos morais (ricochete), a quantia equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos, valor esse compatível com o grau de culpa, a lesão provocada e a situação econômica de ambas as partes envoltas nesta querela judicial. Subsidiariamente (CPC, art. 326), o equivalente a 300 (trezentos salários mínimos);

 

b) também condená-la a indenizar os Autores em lucros cessantes (CC, art. 948, inc. II), com a prestação de alimentos mensais, correspondentes a dois terços (2/3) do salário percebido pelo de cujus a partir da sua morte até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. Pede-se a inclusão das Autoras na folha da Ré. Quanto às pensões vencidas, requer o pagamento de única vez;

 

c) pleiteia que seja definida por sentença a extensão da obrigação condenatória, o índice de correção monetária e seu termo inicial, os juros moratórios e seu prazo inicial (CPC, art. 491, caput);

 

Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

 

Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

 

d) pede, outrossim, a condenação ao pagamento de despesas com funeral e jazigo, a ser apurado em liquidação de sentença;

 

e) por fim, seja a Ré condena em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados consoante regra específica nesse tocante quando parte a Fazenda Pública (CPC, art. 85, § 3º), além de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).

 

                                                Com a inversão do ônus da prova, protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produção de prova oral em audiência, além de perícia e juntada posterior de documentos.

                                              

                                               Dá-se à causa o valor de R$ 000.000,00 (.x.x.x ), pois há pedido subsidiário condenatório, valor esse correspondente ao montante do pedido principal. (CPC, art. 292, inc. V e VIII).

 

                                               Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                               Cidade, 00 de janeiro de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado – OAB(PP) 12345

 

II – Outras considerações genéricas: definição das partes

 

É igualmente com a petição inicial, como regra, que serão definidos os personagens do processo e, por conseguinte, permitindo apreciar-se a existência de legitimidade processual(CPC, art. 18) e legitimidade para causa (CPC, art. 17).

 

 

Vê-se que o legislador adotou postura de sorte ter a maior precisão possível tocante às partes envoltas no processo.

 

É dizer, no âmago todas essas informações visam permitir mais agilidade e segurança na citação do réu (novo CPC, art. 319, § 2º).

 

 ( i ) nomes e prenomes

 

Quanto ao nome e prenome, urge fazer algumas considerações.

 

Habitualmente se usa a palavra “nome” como significado do nome por inteiro de uma pessoa natural.

 

E isso, frise-se, ocorre inclusive no próprio bojo do Código Civil ou até da Lei de Registros Públicos.

 

Aqui o “nome”, na verdade, concerne ao nome de família, também conhecido por sobrenome.

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Já o “prenome” — que pode ser simples ou composto — , igualmente tido como nome de batismo, é aquele que antecede ao nome. Assim, se disséssemos João da Silva Marques, João seria o prenome, ao passo que Silva Marques seria o nome (de família).

 

Quando pessoa jurídica, é necessário a petição inicial evidenciar a denominação social da empresa, equivalente ao nome da pessoa natural.

 

Isso faz sentido, sobretudo quando autora da ação, quando, por exemplo, poderá postular como demandante nos Juizado Especiais (LJEsp, art. 8º, § 1º).

 

 

Questionamento recorrente diz respeito à qualificação de pessoas desconhecidas que, a exemplo, invadem propriedade alheia.

 

Nesses casos costuma-se somente fornecer dados característicos suficientes que possibilitem realizar o ato citatório.

 

Dessa forma o meirinho poderá colher dados complementares quando da citação.

 

No caso de pessoa jurídica figurando no polo ativo, recomenda-se ingressar em juízo acostando-se documentos que comprovem quem a representa (novo CPC, art. 75, inc. VIII).

 

 ( ii ) estado civil

 

Outro dado importante, reclamado com a petição inicial, é o estado civil dos envolvidos na querela.

 

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É de vasto valor particularizar-se o estado civil, sobretudo em conta do que rege o art. 73, caput c/c §§ 1º e 2º, do CPC.

 

Desse modo, constata-se a necessidade de consentimento do cônjuge para demandar sobre direito real imobiliário (salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta) e, além disso, fazer parte no processo como litisconsorte necessário nas demandas possessórias, nos casos específicos de composse ou ato praticado por ambos.

 

 ( iii ) existência de união estável

 

O instituto jurídico da união estável igualmente tem sua valia na qualificação das partes.

 

Essa, como consabido, assemelha-se ao casamento (CFed, art. 226, § 3º c/c CC, art. 1.723 e segs.).

 

É inequívoco, pela simples leitura do texto da norma processual em estudo (CPC, art. 319, inc. II), ser dispensável apresentar-se prova documental nesse sentido, isso na eventualidade de identificação da parte demandada.

 

Modelo de petição de manifestação conforme despacho do juiz »»

 

Semelhantes aos motivos do estado civil, antes comentado, perceba que o § 3º do art. 73 da Legislação Adjetiva faz tal exigência.

 

 ( iv ) profissão

 

Em várias oportunidades no CPC há regras que de alguma forma se aplicam (ou não), a depender da profissão da parte.

 

A ilustrar, temos reservas quanto à penhorabilidade de objetos que se façam imperiosos ao exercício da profissão (novo CPC, art. 833, inc. V).

 

Ademais, relativamente à produção de provas, mais especificamente do depoimento pessoal da parte, não é compulsório que essa deponha a respeito de fatos que deva guardar sigilo em face de sua profissão (CPC, art. 388, inc. II).

 

O mesmo argumento quanto à exibição de documento em juízo (CPC, art. 404, inc. IV).

 

Há relevância também quanto à citação da parte demandada, pois, no tocante ao militar, a lei processual traz cautelas (novo CPC, art. 243, parágrafo único).

 

Petição de juntada de boletim de ocorrência »»

 

( v ) domicílio e residência

 

Outro requisito da petição inicial é assinalar o endereço de domicílio (CC, art. 70) e residência dos litigantes.

 

Aqui prevalece o exame da matéria de competência territorial.

 

Nesse passo, reza o CPC, art. 46 que predomina a competência do foro do réu, nas ações cujo debate digam respeito a direito pessoal ou direito real sobre bens móveis.

 

Todavia, atente-se para as legislações especiais, as quais, sob a égide do princípio da especialidade, podem adotar uma outra competência territorial. 

 

Desse modo, estabelece o CDC que, nas ações fundadas em responsabilidade civil do fornecedor, prevalece a competência do autor (CDC, art. 101, inc. I).

 

Igualmente no tocante às lides atinentes à proteção do idoso, prevalecendo o foro do domicílio desse (EI, art. 80).

 

Modelo de petição com pedido de desarquivamento »»

 

( vi ) endereço eletrônico

 

O formato eletrônico do processo já vem sendo construído há um bom tempo (confira-se Lei nº 11.419/2006).

 

Então, não poderia ser diferente no novo CPC, quando, até, destina-se uma seção de capítulo para esse fim (CPC, art. 193 e segs.).

 

Da petição inicial se extrai a exigência da especificação do endereço eletrônico das partes (CPC, art. 319, inc. II).

 

Percebe-se, por isso, que há um rumo do Código de sorte a tornar todos os atos processuais eletrônicos.

 

Note-se que, outrossim, a citação e a intimação podem ser feitas desse modo (CPC, art. 246, inc. V e CPC, art. 270).

 

 ( vii ) indicação do CPF ou CNPJ

 

Informar no número do CPF ou CNPJ na exordial é imperioso (CPC, art. 319, ind. II).

 

O propósito maior, visivelmente, é o de se evitar problemas com homônimos.

 

É certo que isso aumenta consideravelmente a certeza quanto ao personagem que figura em um dos polos da ação.

 

Requisitos da petição inicial: indicação dos meios de provas »»

 

Essa disposição já existia no contexto da lei que trata da informatização dos processos judiciais (Lei nº 11.419/2006, art. 15) e da Resolução 460/2011(art. 1º) do STF.

 

Nesse último, excetua-se tal exigência nos processos criminais.

 

A norma também não compele a parte a carrear com a peça vestibular o documento de cadastramento, e o respectivo número, perante a Receita Federal.

 

Ao contrário disso, basta mencionar a numeração respectiva.

 

 ( viii ) abrandamento dos requisitos atinentes à identificação das partes

 

O CPC faz reservas quanto à exigência dos requisitos à correta identificação das partes.

 

E isso resultaria até mesmo na restrição do acesso à Justiça, previsto no Carta Magna (CFed, art. 5º, inc. XXXV).

 

Modelo de emenda à petição inicial: inclusão no polo ativo »»

 

Em conta disso, o legislador fez ressalvas quanto ao indeferimento da petição inicial, mais precisamente nas situações em que existam dificuldades de obtenção de elementos que identifiquem as partes (novo CPC, art. 319, §§ 1º, 2º e 3º).

 

Com efeito, é franqueado ao autor requerer com a inicial, de pronto, que o juízo adote providências de maneira a alcançar dados da parte adversa (CPC/2015, art. 319, § 1º). 

 

Prevalece, nessa circunstância, o princípio da cooperação como meio de facilitar o resultado das demandas judiciais (novo CPC, art. 6º).

 

Em síntese, não é dado ao Judiciário impedir que a parte faça valer seu direito constitucional de viabilizar a análise de lesão ou ameaça a direito.

 

E isso se revelaria pela imposição da parte em não fornecer subsídios que permita a citação do réu, maiormente quando isso resultar em onerosidade ou impossibilidade do ingresso em juízo (novo CPC, art. 319, § 3º).

 

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