Prof Alberto Bezerra

Modelo de Petição de Ação de Adoção Menor

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO

. . . . .  VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DA CIDADE

(ECA, 148, inc. III)

.

.

PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO

(art. 152, § único, ECA)

.

Sem custas (ECA, art. 141, § 2º)

.

FRANCISCO FICTÍCIO, casado, bancário, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44 e, MARIA FICTÍCIA, casada, empresária, ambos residentes e domiciliados na Rua X, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº 11222-33, um e outro com endereço eletrônico [email protected], ora intermediados por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, ambos do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 39 e segs. do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ajuizar a presente

AÇÃO DE RITO ESPECIAL ,

( COM PEDIDO CONSTITUTIVO DE “ADOÇÃO DE MENOR”)

em decorrência das razões fáticas e de direito, adiante evidenciadas.

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

(1) – DA COMPETÊNCIA RACIONE MATERIAE

O presente pedido de adoção se insere na competência desta Unidade Judiciária, em razão da matéria tratada na mesma.

Segundo o quadro fático, o qual será fixado com maior descrição, o menor Joaquim Fictício tem idade de 04 anos. Ladro outro, os Autores pretendem provimento judicial de sorte a tê-lo como filho por adoção.

Nesse diapasão, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que:

Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990(ECA)

Art. 39 – A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.

(2) – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

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Consoante se apresenta na descrição fática, adiante delineada, o infante se encontra em acolhimento institucional (ECA, art. 90, inc. IV), na entidade de atendimento denominada “Lar Criança Feliz”, a qual localizada nesta Capital.

Atinente à competência, estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente que:

Art. 147 – A competência será determinada:

( . . . )

II – pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever aresto, originário do Superior Tribunal de Justiça:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Processo civil. Regras processuais. Gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Competência. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato X princípio da perpetuatio jurisdictionis. Prevalência do artigo 147 do ECA ao artigo 87 do CPC. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante. (STJ; CC 144.518; Proc. 2015/0307223-4; PA; Segunda Seção; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 23/02/2016)

Bom lembrar a doutrina de Válter Kenji Ishida, verbo ad verbum:

“Há uma transposição dos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do melor interesse do direito material para o direito processual. Nessa hipótese, a regra do art. 147, I, que se vale do local do domicílio dos pais ou responsável, em determinados casos e sob a ótica dos princípios menoristas, cederia em prol da regra do art. 147, II (Tânia da Silva Pereira e Lúcia Cristina Guimarães Deccache, O melhor interesse da criança e do adolescente como critério de fixação da competência, ‘in’ www.tjrj.jus.br)

II – QUADRO FÁTICO

Os Autores, casados, quando em visita ao “Lar Criança Feliz”, mostraram interesse na adoção do menor Joaquim Fictício. Referida criança apresenta hoje 04 (quatro) anos de idade. Encontra-se acolhida e sob os cuidados daquela entidade desde seu nascimento, uma vez que abandonado por seus genitores. (docs. 01/02)

O menor citado, assim como os Autores, encontra-se apto à adoção (ECA, art. art. 29 c/c art. 50). Esses já se submeteram a entrevistas, assim como a estudos social e psicológico. Estão inscritos no cadastro de pretendentes à adoção. (docs. 03/04)

III – DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ADOÇÃO

Devemos ressaltar, primeiramente, que a hipótese em estudo não é de adoção internacional (ECA, art. 51 a 52-D).

Registre-se que os Promoventes são casados há 25 anos (ECA, art. 42, § 2º). Ambos têm mais de 18(dezoito) anos de idade (ECA, art. 42, caput), o que se comprova por meio de documentos, ora colacionados. (docs. 05/06)

De mais a mais, o adotando, Joaquim Fictício, tem, nesta ocasião, a idade tenra de 04 anos de idade. Nesse importe, existe entre os pretendentes à adoção e o menor, acima citado, diferença superior a 16 (dezesseis) anos (ECA, art. 42, § 3º), o que se depreende dos documentos ora insertos. (docs. 07/09)

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Ademais, o menor não tem qualquer vínculo de parentesco com o adotando (ECA, art. 42, § 1º).

Por oportuno, destaque-se que o menor Joaquim Fictício não tem pais conhecidos, estando acolhido na entidade de proteção ao menor, antes mencionada. Destarte, desnecessário o consentimento dos pais (ECA, art. 45, § 1º).

Há, outrossim, conforme se demonstra dos documentos levados a efeito (docs. 10/17), provas suficientes que atestam o grau de instrução dos Autores; poder aquisitivo para manter a educação, lazer e saúde do menor; lar onde irá residir. Tudo isso traz reais vantagens ao infante (ECA, art. 43).

IV – P E D I D O S

POSTO ISSO,

como últimos requerimentos da presente ação, o Autores requerem que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

a) requer seja definido estágio de convivência, pelo prazo que Vossa Excelência assinalar (ECA, art. 46), sendo dispensável, na hipótese em liça, a oitiva do menor, por ter menos de 12 anos de idade (ECA, art. 28, § 2º);
b) pedem sejam julgados procedentes os pedidos formulados na presente Ação de Rito Especial com Pedido Constitutivo de Adoção, para:
(i) seja proferida sentença constitutiva, de sorte a conferir aos Autores a adoção do menor Joaquim Fictício. Para isso, requer-se seja averbada mediante mandado judicial, no registro civil (LRP, art. 102, § 3º), consignando a figura dos Promoventes como pais do infante;
(ii) pede-se, mais, seja mantido o sobrenome dos Autores (“Cândido”) e alterado o prenome do adotando de Joaquim para Lúcio (ECA, art. 47, § 5º);
c) instar-se a manifestação do Ministério Público (CPC, art. 178, inc. II c/c ECA, art. 202).

Protesta provar o alegado por todos os meios admissíveis em direito, maiormente pela oitiva de testemunhas a serem arroladas oportuno tempore, junta posterior de documentos, perícia, tudo de logo requerido.

Atribui-se à causa o valor estimativo de R$100,00 (cem reais) (CPC, art. 291).

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade (PP), 00 de janeiro do ano de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado – OAB 12345

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