Prof Alberto Bezerra

Modelo de Habeas Corpus Preventivo Prisão Civil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

Impetrante: Alberto Bezerra 

Paciente: José das Quantas

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00ª Vara de Família da Cidade

 

PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR)

 

O advogado FULANO DE TAL, brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide do art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente

ORDEM DE HABEAS CORPUS,

(com pedido de “medida liminar”)

em favor de JOSÉ DAS QUANTAS, brasileiro, solteiro, aposentado, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP (PR), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000, na Cidade, ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 00ª Vara de Família da Cidade, o qual determinou, em pleito de execução de alimentos, a prisão civil contra aquele (processo nº. 33344.55.06.77/0001), sem justa causa, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas.                   

1 – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO NA AÇÃO EXECUTIVA   

Da análise da peça vestibular do pedido de cumprimento de sentença e dos documentos imersos, ora acostados, depreende-se que o Paciente fora condenado a pagar alimentos em favor de Maria de Tal, sua anterior esposa.

Segundo ainda alegações insertas naquela peça processual, o Paciente inadimpliu com as parcelas referentes aos meses de 01/2016, 02/2016 e 03/2016, resultando, conforme memorial acostado, no valor de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ).

Recebida a petição inicial pela Autoridade Coatora, no exato contexto do art. 528, caput, da Legislação Adjetiva Civil, determinou-se a intimação do ora Paciente para efetuar, no prazo de 3 dias, o pagamento do débito em ensejo ou justificar a impossibilidade de não o efetuar, sob pena de prisão.

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O Paciente, pois, atendendo ao referido comando legal, apresentou suas justificativas, inclusive com farta prova documental, da escusa legítima do pagamento qual seja: a) a avançada idade do Paciente, o qual percebe tão somente aposentadoria por idade.

A credora dos alimentos fora instada a manifestar-se acerca de defesa (justificativa – CPC, art. 528, caput), cuja sustentação veio, em síntese, pedir a prisão civil do Paciente.

Por meio da decisão interlocutória abaixo descrita, proferida nos autos do pedido de cumprimento de sentença, fora decretada a prisão civil do Paciente, pelo prazo de sessenta dias. Desse modo, não se acolheu as escusas defensivas estampadas pelo mesmo, cuja transcrição, em síntese, ora apresentamos:

“                                              Vistos etc.

                                               Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença de débito alimentar em favor de Maria de Tal….

                                               ( . . . )

                                               Intimado o executado, esse apresentou justificativa alegando a impossibilidade de pagamento em razão de encontrar-se com idade avançada, não podendo, por esse motivo, quitar a pensão alimentícia definida em juízo.

                                               A credora, intermediada por seu patrono regularmente constituído nos autos, por meio da petição que demora às fls. 32/37, impugnou a justificativa, alegando, em síntese, que o executado não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente, maiormente o fator idade.

                                               O Ministério Público, por meio do arrazoado de fls. 39/41, interveio no sentido de não acolher as sustentações feitas pelo executado.

                                               Relatado. Decido.

                                               Assiste razão a exequente. Muito embora alegue o executado sua idade avançada, esse fato, por si só, não é motivo para afastar a exigibilidade da prisão civil, nos termos do art. 528 do CPC. Muito pelo contrário, aceitar tal justificativa seria apregoar o abrandamento da rigidez da regra processual que determina a prisão civil, justamente para essa finalidade (receber o montante de alimentos)

                                               Ante o exposto, desacolho a justificativa apresentada e ordeno a expedição de mandado de prisão em face do débito alimentar, a ser cumprida pelo prazo de 60 dias em regime fechado.

                                               Intimem-se.

                                               Cumpra-se.

                                               Expedientes necessários. “

Eis, pois, a decisão interlocutória que, por sua manifesta ilegalidade, trouxe à tona a possibilidade de agitar o presente remédio heroico.

2  – INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO E ESCUSÁVEL
IDADE AVANÇADA 

O Paciente destacou em sua justificativa (CPC, art. 528, caput), cuja cópia segue com a presente (doc. 01), aspectos fáticos (debatidos naquela ocasião e não nesta peça processual). Sustentou sua inadimplência atual no pagamento do débito alimentar pela circunstância de sua idade avançada e, ademais, por receber tão só proventos de aposentadoria.

Naquela ocasião processual, ressalte-se, apresentou-se documento de identidade do Paciente comprovante a idade avançada desse, qual seja a idade de 82 (oitenta e dois) anos de idade. (doc. 02)

Ademais, comprovou-se que o Paciente recebia, na qualidade de aposentado, unicamente proventos oriundos de benefício previdenciário. (docs. 03/07)

Todavia, tais argumentos, diga-se comprovados, foram rechaçados como motivos para inviabilizar a prisão civil.

Tenha-se em conta, inicialmente, que negar tal pleito, vai de encontro ao princípio constitucional humanitário previsto na Carta Política.

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Nessa esteira de entendimento, salientamos as lições de Flávio Tartuce e José Fernando Simão:

“Realmente, a tese constante dos julgados transcritos parece ser o melhor caminho, à luz de uma visão mais humanitária do Direito Civil e de um Direito Privado Personalizado que busca de forma incessante a proteção da dignidade humana. A par dessas ideias, entendemos que é plenamente justificável uma interpretação mais favorável ao réu devedor. Destaque-se, por fim, que a tendência é de abolir a prisão civil por dívidas. “ (TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil: direito de família. 7ª Ed. São Paulo: Método, 2012, p. 446)

(o destaque em itálico consta do texto original) 

Portanto, Excelência, a inadimplência tem razão escusável, na hipótese, a avançada idade do Paciente.

Nesse diapasão, reza a Carta Política que:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º – ( … )

LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

( destacamos )

Nesse enfoque, apropriadas as lições de Carlos Roberto Gonçalves:

Em razão da gravidade da execução da dívida alimentar por coerção pessoal, a Constituição Federal condiciona a sua aplicabilidade à voluntariedade e inescusabilidade do devedor em satisfazer a obrigação (art. 5º, LXVII). A aludida limitação está a recomentar uma perquirição mais ampla do elemento subjetivo identificado na conduta do inadimplente, com possibilidade assim de se proceder às investigações necessárias, ainda que de ofício, sem vinculação à iniciativa probatória das partes.

Assim, a falta de pagamento de pensão alimentícia não justifica, por si, a prisão do devedor, medida excepcional ‘que somente deve ser empregada em casos extremos de contumácia, obstinação, teimosia, rebeldia do devedor que, embora possua os meios necessários para saldar a dívida, procura por todos os meios protelar o pagamento judicialmente homologado. “(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, vol. 6, p. 564) 

De outro compasso, destacamos que a Legislação Adjetiva Penal tem ressalva processual pela possibilidade de prisão domiciliar, justamente pela circunstância da idade avançada, legislação esta que poderá ser utilizada por analogia:

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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I – maior de 80 (oitenta) anos;

II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV – gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.  

Em abono a essa disposição legal, convém salientar as seguintes notas jurisprudenciais:

HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. DE DÉBITOS ALIMENTARES ATUAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO DECRETO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE IDOSO (68 ANOS) E PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL AUTORIZADORA DA CONVERSÃO DA PRISÃO CIVIL EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR EM FACE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. JURISPRUDÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Fixado judicialmente o débito alimentar, ao alimentante compete providenciar o pagamento a tempo e modo, sob pena de incorrer em mora. Para obstá-la, incumbiria ao executado, no prazo de três dias, pagar os débitos atuais, provar que o fez, ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, não bastando, para tanto, o mero ajuizamento de ação revisional já que esta não justifica, por si só, o afastamento da exigibilidade da prisão civil embasada no art. 733 do código de processo civil [CPC/2015, art. 528 caput]. 2- em hipótese absolutamente excepcional, como no presente caso, é possível o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, em prestígio à dignidade da pessoa humana. Precedentes jurisprudenciais. (TJPA; HC 0135722-20.2015.8.14.0000; Ac. 156808; Câmaras Criminais Reunidas; Rel. Juiz Conv. Paulo Gomes Jussara Junior; Julg. 07/03/2016; DJPA 10/03/2016; Pág. 149)

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HABEAS CORPUS CÍVEL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. COBRANÇA LEGÍTIMA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. PACIENTE IDOSA. PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA LEP. ORDEM CONCEDIDA.

Estando demonstrada a regularidade da cobrança da dívida alimentícia, pois atendidos os requisitos legais aplicáveis à espécie, cabível a decretação de prisão civil, visto que o inadimplemento diz respeito aos três meses que precederam à propositura da execução, bem como das mensalidades vencidas no curso da cobrança. Somente em situações excepcionalíssimas deve-se conceder ao devedor de pensão alimentícia o benefício do cumprimento da ordem de prisão em regime mais brando, aberto ou domiciliar. No contexto dos autos, a medida que se impõe é que se converta em prisão domiciliar, devido à exigência de cuidados especiais para o tratamento da devedora, em idade avançada. Com isso, atendendo às circunstâncias do caso, permitida é a aplicação excepcional da Lei de Execução Penal, para beneficiar a executada idosa, podendo gozar dos benefícios da prisão domiciliar. Ordem concedida. (TJMG; HC 1.0000.15.088258-7/000; Rel. Des. Armando Freire; Julg. 02/02/2016; DJEMG 16/02/2016)

HABEAS CORPUS CÍVEL.

Execução de pensão alimentícia. Paciente idoso. Segregação da liberdade que não se revela razoável. Excepcionalidade na concessão do writ. Conversão em prisão domiciliar. Ineficácia da restrição considerando as peculiaridades do caso. Concessão da ordem. Embora a prisão civil seja, em muitos casos, a única forma eficaz de obrigar o devedor a saldar sua dívida, ela agride a integridade física e às vezes até psicológica do executado, mormente como no caso em apreço que se evidencia um devedor com idade avançada (74 anos de idade). O instituto da prisão amparo nos arts. 5º, LXVII, da CF, 7º, 7, da convenção americana sobre direitos humanos (pacto de são José da costa rica), 18 e 19 da Lei nº 5.478/68 e 733, § 1º, do CPC [CPC/2015, art. 528 caput] , não ostenta, portanto, índole punitiva ou retributiva, mas, ao revés, é uma medida coercitiva, imposta com a finalidade de compelir o devedor recalcitrante a cumprir a obrigação de manter o sustento dos alimentandos, de modo que são inaplicáveis as normas que regulam o direito penal e a execução criminal. (TJPR; HC Civel 1383973-1; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Joeci Machado Camargo; Julg. 28/09/2015; DJPR 19/10/2015; Pág. 317)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PACIENTE PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. CONVERSÃO DA PRISÃO CIVIL EM RECOLHIMENTO DOMICILIAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.

A dívida a título de pensão alimentícia, principalmente no que tange às três últimas parcelas, autoriza a prisão civil do alimentante, até que este quite com suas obrigações. II. Em recentíssimo entendimento do C. STJ, em hipótese excepcional, quando o alimentante possui doença grave ou encontra-se em idade avançada, o cumprimento da prisão civil pode ser cumprido em seu domicílio, tendo em vista a dignidade da pessoa humana. III. Concessão parcial da ordem de Habeas Corpus. (TJMA; Rec 0000802-57.2014.8.10.0000; Ac. 159766/2015; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças de Castro Duarte Mendes; Julg. 09/02/2015; DJEMA 13/02/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. SAÚDE DO EXECUTADO DE 72 ANOS DEBILITADA. COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Verifcado que o executado possui idade avançada, com problemas de saúde, mostra-se possível o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Acórdão. (TJMS; AI 1405585-19.2015.8.12.0000; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso; DJMS 27/07/2015; Pág. 13)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO.

Execução de alimentos. Iminência de prisão civil. Obrigação avoenga complementar e subsidiária, que deve atender aos requisitos de necessidade/possibilidade (art. 1695 ccb). Avó paterna em idade avançada. Acolhimento. Ordem concedida. (TJPR; HC Civel 1239289-1; Londrina; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo; DJPR 09/02/2015; Pág. 242)

3 – DO PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR 

 A leitura por si só da decisão que decretou a prisão civil, demonstra na singeleza de sua redação a sua fragilidade legal e factual.
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A ilegalidade da prisão se patenteia por infringir norma constitucional que, claramente, destaca que a prisão civil somente poderá ser decretada em situações inescusáveis e voluntárias por parte do devedor dos alimentos, que não é, obviamente, a hipótese ora tratada.

Por tais fundamentos, requer-se a Vossa Excelência, em razão do alegado no corpo deste petitório, presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora, seja LIMINARMENTE garantido ao Paciente a sua liberdade de locomoção.

A fumaça do bom direito está consubstanciada, nos elementos suscitados na justificativa do Paciente, apresentados na ação de execução de alimentos, na doutrina, na jurisprudência, na argumentação e no reflexo de tudo nos dogmas da Carta da República.

O perigo na demora é irretorquível e estreme de dúvidas, facilmente perceptível, não só pela ilegalidade da ordem de prisão que é flagrante. Assim, dentro dos requisitos da liminar, sem dúvida, o perigo na demora e a fumaça do bom direito estão amplamente justificados, verificando-se o alicerce para a concessão da medida liminar,

com expedição incontinenti de salvo conduto e, mais, seja instado a Autoridade Coatora a suspender a ordem de prisão.

Sucessivamente, pede seja permitido ao Paciente o cumprimento da prisão civil, pelo prazo estabelecido, em prisão domiciliar.                   

4  – EM CONCLUSÃO 

                              O Paciente, sereno quanto à aplicação do decisum, ao que expressa pela habitual pertinência jurídica dos julgados desta Casa, espera deste respeitável Tribunal a concessão da ordem de Habeas Corpus, impetrada com supedâneo no art. 5º, inc. LXVII da Carta Política, suspendendo a ordem de prisão ou, subsidiariamente, seja permitido ao Paciente o cumprimento da prisão civil em prisão domiciliar, ratificando-se, mais, a liminar ora almejada.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade,  00 de junho do ano 0000.

                       Alberto Bezerra

Impetrante-Advogado OAB/CE 0000

 

 

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