Modelo de Exceção de Pré Executividade Novo CPC Veículo Impenhorável

Modelo de Petição de Exceção de Pré Executividade Cível. Novo CPC. Impenhorabilidade de instrumento de trabalho. Pessoa jurídica. Veículo impenhorável.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Processo nº. 445577-99.2017.10.07.0001

Excipiente: Pedro das Quantas – ME

Excepto: Banco Xista S/A

 

 

PEDRO DAS QUANTAS – MEI, micro sociedade empresária, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 11.222.333/000-1-44, estabelecida na Rua Delta, nº. 000, nesta Capital, – CEP .55.444-333, ora intermediada por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com fundamento legal no art. 278, parágrafo único c/c art. 832 e 833, § 3º, todos do Código de Processo Civil, ofertar a presente

 

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,

 

em razão das justificativas de direitos e de fato, abaixo evidenciadas.

 

I – QUADRO FÁTICO

 

A presente Exceção de Pré-Executividade tem por objetivo afastar a constrição de bem móvel (veículo), caracterizado como impenhorável, uma vez que indispensável à atividade empresarial.

 

A Excipiente é microempresa. (doc. 01) Sua atividade-fim, consoante reza a cláusula segunda (objetivo social), é o de transporte escolar.

 

Em face do débito exequendo, essa tivera penhorado (fl. 89) o veículo marca Mercedez-Benz, de placas GHI-0000, chassi nº. 00112233. Esse bem fora adquirido em 00 de maio de 0000. (doc. 02) Registrado, tal-qualmente perante a Prefeitura Municipal da Cidade, cuja licença para utilização como táxi ora carreamos. (doc. 03)

 

Esse veículo é conduzido unicamente pelo sócio Pedro das Quantas, o qual tem habilitação para essa categoria de automóvel. (doc. 04)

 

Lado outro, inexistem outros veículos em nome da sociedade empresária em apreço, o que se comprova por meio da certidão obtida junto ao Detran. (doc. 05)

 

Sem dúvida, trata-se de bem indispensável, e útil, para que se exerça a prestação dos serviços.

 

III – NO PLANO DE FUNDO DESTA EXCEÇÃO

 

3.1. Da ilegalidade da constrição judicial

 

Sem dúvida, em face da documentação carreada (prova pré-constituída), o bem, constrito, serve, tão-só, para o propósito de desempenho da atividade profissional de transporte escolar. É, pois, aquele, seu único instrumento de trabalho.

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Nessa enseada, trata-se de bem impenhorável.

 

Lado outro, tocante ao tema específico, impenhorabilidade de veículo utilizado para fins de transporte escolar, não se deve olvidar o aresto provindo do STJ (REsp nº. 710.716/RS), da Relatoria da Min. Eliana Calmon, motivo qual se transcreve o seguinte trecho:

 

O acórdão considerou que o veículo facilita o deslocamento do comerciante executado, mas não é necessário ao regular exercício das atividades profissionais.

( … )

Entretanto, a posição majoritária da Corte, nas Primeira e Segunda Seções, é em linha contrária, como demonstram os arestos seguintes:

( … )

Execução. Penhora de bem útil ao exercício da profissão do executado. Art. 649, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes da Cortes.

Já decidiu a Corte, em diversas oportunidades, que a lei não exige ´que o bem seja indispensável ao exercício da profissão do devedor. Basta que lhe seja útil’

( … )

O inciso VI do art. 649 do CPC autoriza a interpretação mais benéfica, ao indicar como absolutamente impenhoráveis os instrumentos não só necessários, mas úteis ao exercício de qualquer profissão.

Assim compreendo a questão, dou provimento ao recurso para reformar o acórdão e excluir da penhora o bem constrito, invertidos os ônus de sucumbência.

(negritos e itálicos do texto original)

 

Com efeito, reza a Legislação Adjetiva Civil que:

 

Art. 833 –  São impenhoráveis:

V – Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

( … )

3º – Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

 

Com a mesma sorte de entendimento:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 833, V, DO NCPC. IMPENHORABILIDADE.

Comprovado que a parte-executada utiliza o veículo constrito como instrumento de trabalho – Transporte de passageiros -, impõe-se manter a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem. Inteligência do art. 833, inc. V, do CPC. Agravo de instrumento improvido. (TJRS; AI 0086001-85.2017.8.21.7000; Garibaldi; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes; Julg. 08/06/2017; DJERS 16/06/2017)

 

MONITÓRIA. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE UM CAMINHÃO MERCEDEZ BENS/LS, DE PLACAS KBY-1514.

Impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão que se estende às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados mostrem-se úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade. Art. 833, V, do atual CPC. Hipótese em que trata de empresa individual de responsabilidade limitada Eireli. Bem constrito que é útil, ou mesmo imprescindível, à continuidade das atividades da agravante, empresa que atua no ramo de transporte. Penhora que não pode subsistir. Agravo provido. (TJSP; AI 2246346-35.2016.8.26.0000; Ac. 10930816; Matão; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Marcos Marrone; Julg. 30/10/2017; DJESP 01/11/2017; Pág. 2635)

EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL A PESSOA JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Considerando que a nulidade da penhora é matéria de ordem pública e que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, perfeitamente possível que seja alegada por meio de mera petição. Há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de estender a aplicação da garantia de impenhorabilidade às microempresas, empresas de pequeno porte e firmas individuais, cujo desempenho das atividades seja realizado pessoalmente pelo pequeno empreendedor, em relação aos bens úteis e necessários ao exercício da atividade profissional. Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG; AI 1.0411.10.000800-1/001; Rel. Des. Armando Freire; Julg. 29/08/2017; DJEMG 06/09/2017)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

A impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do CPC se estende às microempresas e empresas de pequeno porte, desde que comprovada a imprescindibilidade do bem. 2. Os elementos apontados pelo juízo originário, ou seja, o objeto social da executada (representações comerciais em geral), o teor dos contratos firmados pela executada, o fato de que o veículo é o único de propriedade da empresa e o fato de que os sócios da pessoa jurídica não possuem veículo próprio, são suficientes para demonstrar a imprescindibilidade do bem e sua impenhorabilidade. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 4ª R.; AG 5029396-26.2016.404.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Candido Alfredo Silva Leal Junior; Julg. 30/08/2017; DEJF 04/09/2017)

 

Deveras, sem qualquer esforço se nota que a constrição é nula e incapaz de produzir qualquer efeito.

 

IV – PEDIDOS  E  REQUERIMENTOS

 

Posto isso,

comparece o Excipiente para requerer que Vossa Excelência tome as seguintes providências:

 

(a) intimar o Excepto para, em quinze dias, manifestar-se acerca da presente Exceção de pré-executividade (CPC, art. 9º, caput);

 

(b) sob o enfoque de que a matéria é de ordem pública, podendo, por isso, ser apreciada de ofício pelo Judiciário; e, mais, diante da prova sobejamente pré-constituída; pede-se que Vossa Excelência se digne de conhecer da nulidade absoluta e determine o levantamento da penhora, e, via reflexa, tornando-a sem efeito;

 

(c) pleiteia-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios, esses arbitrados à luz da regência contida no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de novembro de 0000.

 

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