Modelo de Embargos de Declaração Omissão Honorários Novo CPC

Modelo de petição de embargos de declaração por omissão, conforme novo cpc. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Súmula 07 STJ.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL

RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 778899-55.2018.7.05.0001/1

00ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJ/PP

 

 

 

                                      PEDRO DAS QUANTAS (“Apelante”), já devidamente qualificado nos autos desta Apelação Cível, na qual figura como Recorrido BANCO XISTA (“Apelada”), vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, com supedâneo no artigo 1.022, inc. II c/c artigo 1.025, um e outro da Legislação Adjetiva Civil, no quinquídio legal (CPC, art. 1.023), opor

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,

COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO,

( SÚMULAS 98 E 211 DO STJ )

 

de sorte a aclarar pontos omissos no v. acórdão, consoante as linhas abaixo explicitadas.

 

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1 – DA NECESSIDADE DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

                                      Em primeiro momento, oportuno gizar que se tem por consabido que os embargos de declaração se destinam, precipuamente, a desfazer obscuridades, afastar contradições, suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão.

                                      Nesse passo, e por isso, no entender da Embargante, há, sem dúvida, vício de omissão, o que identifica a embargabilidade do decisório em questão. (CPC, art. 1.022, inc. II).

                                      Lado outro, aquela almeja interpor Recurso Especial e, quiçá, Recurso Extraordinário. Todavia, não se mostram evidentes que as matérias, enfrentadas pela recorrente, tenham sido analisadas e decididas. Concessa venia, nem mesmo implicitamente. Desse modo, essas não foram prequestionadas. Inviabiliza, assim, a interposição daqueles recursos.

 

1.2. Sem os aclaratórios, certamente o REsp não seria conhecido, por se intentar debate sobre aspectos fáticos (STJ, Súmula 07)

 

                                      Lado outro, oportuno gizar que no Egrégio Superior Tribunal de Justiça já há entendimento, consolidado, de que, quanto à pretensão de exame do quantum remuneratório de honorários advocatícios, definidos pelo Tribunal Local, restaria impedido esse propósito, por força, sobremodo, do disposto na Súmula 07.

                                      Assim, para se evitar essa direção, imperioso o manejo dos aclaratórios.

                                      Observemos, de modo exemplificativo, o que já se decidira:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DA VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS, PELO TRIBUNAL A QUO, SOB A ÉGIDE DO CPC/73, SEM DEIXAR DELINEADAS, CONCRETAMENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO

Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 10/09/2018, que não conheceu do Recurso Especial do ora agravante, que discute valor de honorários de advogado, fixados à luz CPC/73.II. Na forma da jurisprudência, “tanto o CPC/1973 (art. 1.211) quanto o CPC/2015 (art. 1.046, caput) adotaram, com fundamento no princípio geral do tempus regit actum, a chamada teoria do isolamento dos atos processuais como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a Lei Processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem. Nesse sentido, a definição sobre qual regime jurídico será aplicado depende do momento em que o respectivo ato processual é praticado” (STJ, AgInt no RESP 1.611.681/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/10/2016). Assim, os honorários advocatícios, no caso, regem-se pelas disposições do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença condenatória, proferida em 08/10/2015.III. A Corte Especial do STJ, ao julgar os ERESP 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC/73. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. lV. Em relação aos honorários de advogado fixados, nas instâncias ordinárias, sob a égide do CPC/73 – como no presente caso -, não pode o STJ reexaminar o quantum arbitrado a esse título, à luz das regras supervenientes, referentes à fixação de honorários, previstas no CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AGRG no RESP 1.568.055/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2016.V. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula nº 7, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. Com efeito, “o afastamento excepcional do óbice da Súmula nº 7 do STJ para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de Recurso Especial quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo somente pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas a, b e c do art. 20, § 3º, do CPC, conforme entendimento sufragado no julgamento do AGRG no AREsp 532.550/RJ. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que houve apenas uma menção genérica aos critérios delineados nas alíneas a, b e c do art. 20, § 3º, do CPC, não sendo possível extrair do julgado uma manifestação valorativa expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos critérios para fins de revisão, em sede de Recurso Especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios. (…) Dessa forma, seja porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o valor da causa na hipótese, seja porque este, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, não há como adentrar ao mérito da irresignação fazendária na hipótese, haja vista ser inafastável o óbice na Súmula nº 7 do STJ diante da moldura fática apresentada nos autos” (STJ, AGRG no RESP 1.512.353/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015).VI. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não deixou delineadas, no acórdão recorrido, especificamente em relação ao caso concreto, as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, ou seja, a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por outro lado, não foram opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, para provocar o Tribunal a quo sobre o assunto. Nesse contexto, incidem, na espécie, as Súmulas nºs 7/STJ e 389/STF. VII. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 1.526.346; Proc. 2015/0076731-3; MG; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; Julg. 13/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 3676)

 

                              Com efeito, neste recurso se busca, no âmago, prequestionar matéria afeita à legislação federal, além de perquirirem o exame de fatos abordados no apelo.

 

2 – DA AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO

 

                                      Noutra quadra, não há que se falar em pretensão protelatória. Os argumentos, supra-aludidos, são suficientes a demonstrar o inverso. Dessarte, descartada a possibilidade da aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

                                      Nesse diapasão, é irrefutável o propósito de prequestionar matéria não defrontada por este Tribunal.

                                      Ademais, sobreleva considerar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento:

STJ, Súmula 98 –  Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.

                                      De qualquer modo, não se olvide o pensamento estabelecido na jurisprudência superior, a saber:

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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. SÚMULA Nº 98 DO STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE “TAXA DE SERVIÇO” QUANDO A EMPRESA EXIGIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. Não se configuram como protelatórios os embargos opostos para fins de prequestionamento – Súmula nº 98/STJ, ainda mais quando manejados só um recurso dessa natureza. 3. O STJ consolidou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, no sentido de que se não for demonstrado o requerimento para a obtenção dos documentos societários, tampouco apresentado o comprovante de pagamento da “taxa de serviço” exigida, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76, inviável a exibição dos referidos documentos pela companhia. Súmula nº 389/STJ. (RESP 982133/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO Junior, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008) 4. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.782.720; Proc. 2018/0311351-5; PR; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 09/12/2018; DJE 18/12/2018; Pág. 7373)

 

2 – DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE NORMA FEDERAL LEVANTADA NO APELO

 

                                                  O ponto nodal da vexata quaestio, como se percebe, é que os critérios, de valoração dos honorários advocatícios, não foram informados, máxime quando estabelecidos no patamar mínimo de 10%.

                                      Certamente isso se faz necessário.

                                      O Superior Tribunal de Justiça, em louváveis posicionamentos, fixou orientação no sentido de que:

 

PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO FIXE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISCUTIU O ART. 20, § 3º, “A”, “B” E “C”, DO CPC. SUSTENTAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. RECURSO ESPECIAL COM ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 CPC. VERIFICADA OMISSÃO RELEVANTE. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ABORDAR A MATÉRIA OMITIDA.

Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da lavra deste subscritor que negou provimento ao Recurso Especial. 2. O ora agravante deseja discutir no Superior Tribunal de Justiça o valor de honorários sucumbenciais fixado pelo TRF da 5ª Região em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), alegando que é irrisório em face do valor da causa. 3. A princípio, o Tribunal a quo condenou a Fazenda Nacional sem, no entanto, fixar o valor dos honorários sucumbenciais. A essa decisão o ora agravante opôs Embargos de Declaração para que o Tribunal determinasse o valor dos honorários. E assim procedeu o Tribunal de origem, obrigando o vencido ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de honorários advocatícios, sem mencionar as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/1973. 4. foi apresentado voto-vogal no presente julgamento, pelo eminente Ministro Og Fernandes, o qual acertadamente aduz que no julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal de origem condenou ao pagamento de honorários em valor ínfimo e que os critérios de valoração não foram avaliados, sendo mister o seu reparo. 5. Mesmo tendo sido desafiado por Embargos de Declaração a examinar as circunstâncias concretas, o Tribunal de origem arbitrou o importe sem deixar demarcadas as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/1973: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Para o STJ conhecer o recurso, não é necessário o agravante entrar com novos Embargos de Declaração, para o Tribunal de origem expressar as circunstâncias fáticas previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. Assim, se mesmo depois de provocada por Aclaratórios, a Corte a quo, em seu decisum, apenas estabelecer o valor dos honorários advocatícios do ora agravante, sem se manifestar sobre as circunstâncias do caso concreto, a parte já pode entrar com Recurso Especial e alegar violação ao art. 535 do CPC. 7. Note que na petição do Recurso Especial, à fl. 504, item 3, o ora agravante discorresobre a violação ao art. 535, II, do CPC, sendo importante transcrever parte do arrazoado: “(III) violação ao art. 535, II, do CPC – Primeiramente, aponta a Recorrente que o acórdão recorrido incorreu em flagrante violação ao art. 535, II, do CPC, pois, a despeito da. oposição de embargos declaratórios, o Tribunal Regional Federal manteve-se – omisso acerca de fundamentação jurídica fundamental à correta, apreciação de arbitramento de honorários sucumbenciais”. 8. É bem verdade que o STJ não poderia modificar por si só os valores dos honorários advocatícios, pois o Tribunal de origem não examinou as circunstâncias fáticas. Contudo, é possível levar o caso ao STJ, uma vez que, alegando-se ofensa ao 535, para que o STJ anule o julgamento dos Aclaratórios e devolva o feito para o Tribunal de origem se manifestar expressamente. 9. Agravo Interno a que se dá provimento para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de anular o V. aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida. (STJ; AgInt-REsp 1.594.075; Proc. 2016/0083227-0; PE; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 10/10/2017; DJE 07/03/2018; Pág. 1961)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO LIMITADA À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.

A controvérsia tem por objeto acórdão que deu provimento à apelação para majorar os honorários advocatícios, substituindo os critérios do art. 20, § 4º, do CPC/1973 pelos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, ao fundamento de que a sentença foi proferida na vigência deste último. 2. Ficou perfeitamente demonstrada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 3. Com efeito, o tribunal a quo deu provimento à apelação para majorar a verba honorária, fixada na sentença do juízo de primeiro grau no montante de R$800,00 (oitocentos reais), exclusivamente porque constatou que o valor da causa correspondia a R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), e que a demanda foi sentenciada na vigência do CPC/2015, razão pela qual deveriam incidir os critérios estabelecidos no seu art. 85, § 3º, II, o que acarretou seu arbitramento em 8% do valor da causa, atualizado pelo ipca-e. 4. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, pontuando a necessidade de valoração pelo órgão fracionário a respeito da inexistência de proveito econômico, pois os embargos à execução fiscal teriam por finalidade exclusiva discutir questão eminentemente processual, isto é, a nulidade da penhora decorrente da circunstância de que o imóvel constitui bem de família. Em outras palavras, o ente fazendário afirmou que a controvérsia não era relacionada ao an ou ao quantum debeatur. Tanto que a execução fiscal prosseguiria integralmente contra o embargante, ora recorrido., mas a simples incidente de natureza processual secundária (penhorabilidade ou não de um bem específico do patrimônio do devedor), motivo pelo qual a verba honorária deveria ser arbitrada com base em juízo meramente equitativo (art. 85, § 8º, do CPC/2015). 5. A argumentação possui relevância manifesta, pois a adoção dos critérios previstos no art. 85, § 3º, do CPC/2015 pressupõe a existência de condenação da Fazenda Pública, ou ao menos de proveito econômico obtido pela parte que contra ela litiga (art. 85, § 2º), o que, segundo questionado pelo ente fazendário, inexistiu nos presentes autos. 6. A omissão está, portanto, configurada, uma vez que o órgão julgador, conforme acima demonstrado, não emitiu juízo de valor a respeito desse argumento (art. 489, § 1º, III e IV, combinado com art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015), decisivo para o confronto com a tese fazendária, segundo a qual os honorários advocatícios deveriam ter sido arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.680.346; Proc. 2017/0147697-2; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 13/09/2017)

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO DÉBITO EXEQUENDO. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 25/09/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado em face de acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73. Dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso. , a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC/73. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. III. Em relação aos honorários de advogado fixados, nas instâncias ordinárias, sob a égide do CPC/73. Como no presente caso. , não pode o STJ reexaminar o quantum arbitrado a esse título, à luz das regras supervenientes, referentes à fixação de honorários, previstas no CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.568.055/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2016.

( … )

Da análise do acórdão recorrido verifica-se que houve apenas uma menção genérica aos critérios delineados nas alíneas a, b e c do art. 20, § 3º, do CPC, não sendo possível extrair do julgado uma manifestação valorativa expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos critérios para fins de revisão, em sede de Recurso Especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios. (…) Dessa forma, seja porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o valor da causa na hipótese, seja porque este, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, não há como adentrar ao mérito da irresignação fazendária na hipótese, haja vista ser inafastável o óbice na Súmula nº 7 do STJ diante da moldura fática apresentada nos autos” (STJ, AgRg no REsp 1.512.353/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). V. Para as situações anteriores ao início de vigência do CPC/2015, a Segunda Turma do STJ proclamou que “não há, à luz do art. 20, § 4º, do CPC e da legislação processual em vigor, norma que: a) estabeleça piso para o arbitramento da verba honorária devida pela Fazenda Pública, e b) autorize a exegese segundo a qual a estipulação abaixo de determinado parâmetro (percentual ou expressão monetária fixa) automaticamente qualifique os honorários advocatícios como irrisórios, em comparação exclusivamente com o valor da causa” (STJ, REsp 1.417.906/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. P/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015).

 

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não deixou delineadas, no acórdão recorrido, especificamente em relação ao caso concreto, todas as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, ou seja, a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por outro lado, não foram opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, para provocar o Tribunal a quo sobre o assunto. Nesse contexto, incidem, na espécie, as Súmulas nºs 7/STJ e 389/STF. VII. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-AREsp 1.163.957; Proc. 2017/0220252-9; SP; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; DJE 12/12/2017)

 

                                                  Enfim, seguramente essa deliberação merece ser aclarada.

                                      Existe, até mesmo, nulidade do decisum vergastado, porquanto firmemente caracterizada a negativa de prestação jurisdicional.

                                      Com esse enfoque, dispõe o Código de Processo Civil, verbo ad verbum:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:

1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

( . . . )

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

 

                                      Sem dúvida, a regra, supra-aludida, encaixa-se à decisão hostilizada. Essa passa longe de invocar argumentos capazes de motivar a remuneração advocatícia fixada.

                                      A propósito, impende registrar ser essa a orientação da nossa melhor jurisprudência, posto que:

 

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA UNIÃO. RETORNO DO STJ EXCLUSIVAMENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO.

Diante do provimento do Recurso Especial, o qual fixou o cabimento da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios na espécie, remanesce à análise desta Corte a fixação do quantum a título de honorários advocatícios em desfavor da União, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73, conforme determinado decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (evento 38 – DEC19). 2. Em observância aos critérios previstos na legislação de regência, fixo os honorários advocatícios devidos pela União em favor da embargante em R$10.000,00. 3. Apelação provida. (TRF 4ª R.; AC 5009598-88.2013.4.04.7112; RS; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios; Julg. 10/10/2018; DEJF 11/10/2018)

 

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. SUPRESSÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO CPC/73. PROVIMENTO PARCIAL.

Os presentes autos retornaram do STJ para reexame dos embargos de declaração opostos pela União, especificamente para manifestação sobre a desproporção entre o valor da causa (R$ 2.810.167,05) e o arbitramento dos honorários de sucumbência, em demanda versando sobre a repetição de empréstimo compulsório. 2. O fato de a demanda ter sido extinta com resolução de mérito, pela prescrição, não afasta a incidência do art. 20, § 4º, do CPC/73, uma vez que não houve condenação na hipótese, impondo que a fixação dos honorários de sucumbência observe o critério de apreciação equitativa. 3 De todo modo, ainda que a regra em questão afaste a observância obrigatória aos limites percentuais estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC/73, a Primeira Seção do STJ, em julgamento repetitivo, já reiterou entendimento no sentido de que seria devida a revisão da verba honorária sucumbencial sempre que a mesma se revelar excessiva ou ínfima (RESP 1532514/SP). 3. Assim, levando em consideração os elementos do caso em apreço (demanda repetitiva, julgamento antecipado da lide, defesa restrita a contestação padronizada e extinção do feito sem condenação), e seguindo os critérios utilizados por esta Eg. 4ª Turma Especializada em casos similares, cabível a majoração dos honorários ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobretudo por aplicação do princípio da equidade, em que se leva em consideração a remuneração adequada do trabalho realizado. 4. Embargos de declaração parcialmente providos. (TRF 2ª R.; AC 0000985-87.2006.4.02.5101; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares; DEJF 07/06/2018)

 

(3) – P E D I D O S

                                      Em face do que se expôs, fácil depreender entendimento de que este recurso, verdadeiramente, busca aperfeiçoar a prestação jurisdicional; prequestionar tema revelado e não decidido.

                                    Posto isso, aguarda-se o recebimento e procedência destes Embargos, razão qual requer:

 

a) a manifestação e julgamento acerca da matéria apontada, afastando, desse modo, a omissão e, mais, prequestionando-se os temas e regras demonstradas.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de fevereiro de 0000.

 

 

                            Fulano de Tal

Advogado – OAB/PP 0000

 

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