Modelo de Embargos à Execução Novo CPC Penhora Salário

Modelo de petição inicial de ação de embargos à execução cível c/c pedido de efeito suspensivo. Novo CPC art 914. Juizado Especial Cível. Embargos do devedor. Ncpc

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Processo nº. 445577-99.2018.10.07.0001

Exequente: Francisco das Quantas

Executado: Pedro de Tal

 

PEDRO DE TAL, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, CEP nº 0000-00, possuidor do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono — instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações necessárias, para, com supedâneo no art. 53, § 3º e art. 52, inc. IX, “d”, da Lei nº 9.099/95 e art. 914 segs. c/c art. 917, inc. VI, ambos da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar os presentes

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

 

em face de Ação de Execução por Título Extrajudicial, manejada por FRANCISCO DAS QUANTAS, casado, agrônomo, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 000, nesta Capital, CEP 11333-444, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.555.666-77, endereço eletrônico desconhecido, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

Modelo de petição inicial de ação de embargos de terceiro

O Embargante não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

 

Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

(2) – QUADRO FÁTICO

(CPC, art. 771, parágrafo único c/c art. 319, inc. III)

 

Tramita contra o Embargante Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Francisco das Quantas, o qual persegue o pagamento de nota promissória inadimplida.

Modelo de petição inicial de ação de despejo por infração contratual

Em 00/11/2222 o Embargante tomou ciência de constrição judicial na sua conta corrente nº. 3344-5, Ag. 777, do Banco Xista S/A. O valor do bloqueio dos ativos financeiros foi no montante de R$ 00.000,00.  (fl. 49)

Antes disso, o mesmo não tivera conhecimento da constrição judicial em espécie.

 

2.1. NULIDADE ABSOLUTA DA PENHORA

 

As questões aqui destacadas são de gravidade extremada. Reclama, sem dúvida, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestionável que a hipótese é atraída pela norma contida no art. 833 inc. IV do Código de Ritos.

 

Com efeito, indiscutível que a constrição é eivada de nulidade.

Modelo de embargos monitórios 

O Embargante exerce a atividade de atendente de caixa junto ao Mercadinho das Quantas. (doc. 01) Presta seus serviços à referida sociedade empresária desde 01/00/222, o que se depreende da declaração ora carreada. (doc. 02)

 

O valor recebido, a título de salário, como igualmente consta do corpo da declaração em espécie, sempre foram depositados na conta salário nº. 0000, Ag. 222, do Banco Xista S/A. Vê-se dos extratos do mês de janeiro, até a presente data, que o Embargante não utilizara a conta, acima identificada, para qualquer outro motivo, senão o recebimento do salário. (docs. 06/09).

Quesitos à perícia grafotécnica

A propósito, percebe-se que os depósitos são realizados todo dia 5 de cada mês. Ademais, inexistem outros valores depositados na referida conta, afora esses mencionados.

 

Nada obstante, em 00/11/2222 houvera o bloqueio de todo o valor ali depositado, fruto da execução ora tratada. (fls. 13)

 

Dessarte, como afirmado alhures, há notória nulidade da constrição em espécie, uma vez que atingiu remuneração salarial.

Modelo de petição inicial de ação de reintegração de posse

Nesse passo, reza a Legislação Adjetiva Civil que:

 

Art. 833 –  São impenhoráveis:

( . . . )

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

 

Com efeito, sem qualquer esforço se vê que a constrição é nula; incapaz de produzir qualquer efeito.

É altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

 

PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO E PROVENIENTE DE SALÁRIO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DESTA CONDIÇÃO.

Caráter alimentar da referida verba. Impenhorabilidade absoluta. Incidência do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC. Precedentes do STJ. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2111327-23.2017.8.26.0000; Ac. 11665662; Caraguatatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Fortes Muniz; Julg. 01/08/2018; DJESP 06/08/2018; Pág. 3410)

Modelo de embargos de terceiro trabalhista ex-sócio

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO EM CONTA-SALÁRIO. LIMITE DE 30%. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 833, IV E §2º, DO CPC. EXCEÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos valores encontrados na conta-salário dos executados. 2. É entendimento deste Tribunal de Justiça que a regra da impenhorabilidade de verbas alimentares somente pode ser excepcionada quando confrontada com outra parcela de idêntica natureza, o que se harmoniza tanto com o princípio da dignidade da pessoa humana quanto com o princípio da efetividade da jurisdição, uma vez que visa satisfazer o crédito de natureza alimentar, sem, contudo, comprometer a subsistência do devedor. 3. Trata-se de conta salário, cuja impenhorabilidade é absoluta, pois os proventos do devedor, no caso, são destinados à manutenção de suas necessidades básicas e de sua família. A agravante não logrou demonstrar o contrário, no sentido de que os depósitos realizados em conta corrente têm natureza diversa da alimentar. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; Proc 0706.16.5.262018-8070000; Ac. 111.1361; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Sandoval Oliveira; Julg. 25/07/2018; DJDFTE 01/08/2018)

Modelo de contestação com preliminar de inépcia da petição inicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão monocrática que manteve a penhora, via bacenjud, de Valor correspondente à acúmulo de proventos do devedor. Insurgência do executado. Alegada impenhorabilidade de tal constrição. Subsistência da tese. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser impenhorável o valor correspondente a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente à época do bloqueio da única aplicação financeira do devedor. Impenhorabilidade absoluta. Inteligência do art. 833, inciso X, do CPC. Imperioso desbloqueio do montante constrito. Decisum modificado. Honorários advocatícios recursais. Impossibilidade de majoração ante a ausência de fixação em primeiro grau. Recurso conhecido e provido. (TJSC; AI 4007386-77.2017.8.24.0000; Florianópolis; Quarta Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil; DJSC 19/07/2018; Pag. 173)

 

(3) – EM ARREMATE

 

                                   Ex positis, o Embargante, alicerçado na fundamentação imersa, solicita que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

Modelo de petição inicial trabalhista (adicional de insalubridade)

3.1. Requerimentos

 

( i ) opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII c/c CPC, art. 771, parágrafo único), razão qual requer a intimação do Embargado, por seu patrono, para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º);

 

( ii ) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça;

 

( iii ) conceder efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução;

 

( iv ) determinar a intimação do Embargado, por seu patrono regularmente constituído nos autos da Execução, para, no prazo de quinze dias, querendo, impugnar a presente querela (CPC, art. 920, inc. I).

 

3.2. Pedidos

 

( i ) julgar procedentes os pedidos formulados, definindo-se que:

 

( a ) sob o enfoque de que a matéria traduzida nesta peça como defesa do patrimônio é de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício pelo Judiciário; e, mais, diante da prova sobejamente constituída e recolhida aos autos; requer o Embargante que Vossa Excelência se digne de, à luz do art. 833, inc. IV, do CPC, anular a decisão que determinara o bloqueio online da conta antes aludida, com a liberação imediata;

 

( b ) protesta provar o alegado por toda espécie de prova admitida (CF, art. 5º, inciso LV), nomeadamente pelo depoimento do Embargado, oitiva de testemunhas a serem arroladas opportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, exibição de documentos, tudo de logo requerido.

 

Concede-se à causa o valor de R$ 0.000,00, o qual correspondente ao valor controvertido (CPC, art. 292, inc. II).

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de março de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado – OAB 12345

 

A presente Ação Incidental é instruída com cópia integral do processo de execução nº. 111.222.333.444.

O patrono da Embargante, sob a égide do art. 914, § 1º c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Ritos, declara que os documentos, ora instruídos por cópias, são autênticos.

Data supra.

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