Modelo de Contrarrazões de Recurso Especial Novo CPC Honorários

Modelo de petição de contrarrazões de recurso especial cível. Novo CPC art 1030. Honorários advocatícios. Contra razões ao recurso no processo civil.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

Ref.: Recurso Especial nº 0434445-00.2018.9.07.0001

 

 

 

FULANA DAS QUANTAS ( “Recorrida” ), já devidamente qualificada nos autos do Recurso Especial Cível em destaque, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ora assina, alicerçada no art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil, para apresentar, tempestivamente, na quinzena legal, as presentes

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL CÍVEL,

 

figurando como recorrente BANCO ZETA S/A ( “Recorrente” ), agitado em face do acórdão que demora às fls. 250/259, no qual as fundamenta com as Razões ora acostadas.

 

I – EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

( juízo a quo )

( a ) “Negativa de seguimento” deste Recurso Especial

 

1. A matéria levada a efeito se mostra ausente de prequestionamento – STJ, Súmula 211

 

Sugere a Recorrente que, inobstante a oposição de aclaratórios, o tema, levado a efeito, não fora devidamente apreciado. Por isso, descreve existir nulidade do acórdão hostilizado, corroborando com a incidência do art. 535, inc. II, do então CPC/73, correspondente ao art. 1.022, inc. II, do CPC/2015.

 

Contudo, em verdade, os fundamentos em espécie foram enfrentados, debatidos e julgados. Por certo, não ao gosto da Recorrente.

 

Desse modo, não há que se argumentar em afronta aos ditames das regras processuais supra-aludidas. Nesse diapasão, não houve, na hipótese, com respeito àquelas normas do CPC, o necessário prequestionamento.

 

É necessário não perder de vista o pensamento consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

STJ, Súmula nº 211 – Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

 

Nesse particular, emerge da jurisprudência os seguintes arestos:

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOENÇA OU LESÃO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONHECIMENTO, PELO SEGURADO. SUSPENSÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. DESCABIMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/12/2017.II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, pela ausência de afronta ao art. 535 do CPC/73, pela incidência da Súmula nº 211/STJ, bem como pela impossibilidade de apreciação de ofensa a Resolução, em sede de Recurso Especial. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. lV. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 761.120; Proc. 2015/0198848-8; RJ; Segunda Turma; Relª Minª Assusete Magalhães; Julg. 21/03/2018; DJE 27/03/2018; Pág. 951)

Modelos de petições prontas com doutrina e jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA Nº 211/STJ.

Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula nº 284/STF. Recurso Especial a que se nega seguimento. (STJ; REsp 1.691.579; Proc. 2017/0201119-4; MG; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Julg. 21/03/2018; DJE 27/03/2018; Pág. 3050)

 

2. Deficiência na fundamentação do REsp – Não se permite o exame e compreensão da controvérsia – STF, Súmula 284

 

Vê-se que o decisum combatido fora claro, preciso, quando motivou que, ao se arbitrar a verba honorária advocatícia, apreciara-se não só a quantidade de ponto vencidos. Ao revés, igualmente se levara em conta a questão qualitativa do ponto vencedor. Desse modo, justificou-se a manutenção da decisão de piso.

 

Entrementes, a argumentação do recurso especial não atacou esses fundamentos. É dizer, nada trouxe, novo e autônomo, de sorte a revelar que o critério empregado pelo acórdão recorrido era deficiente.

 

Noutro giro, é manifesto que, para o conhecimento do recurso especial, é imprescindível que a Recorrente, ao indicar os dispositivos tidos como violados pelo Tribunal a quo, apontasse qual a vinculação dos referidos normativos com o acórdão recorrido. Nesse passo, inviabilizada a interpretação dos regramentos visando a consecução do mister constitucional reservado ao Superior Tribunal de Justiça. Inexiste, pois, qualquer indicação dos normativos federais supostamente contrariados; como se teria malferido a legislação federal.

 

No ponto, o recurso especial foi deficiente, sendo de rigor a aplicação da Súmula nº 284 do STF, que rege, in verbis:

 

STF, Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

 

Nessa entoada, assim vem se manifestando a jurisprudência do STJ:

 

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do Recurso Especial, mesmo quando interposto com base na alínea “c” do permissivo constitucional, incidindo a Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 809.628; Proc. 2015/0274823-0; MS; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; Julg. 20/03/2018; DJE 27/03/2018; Pág. 1282)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS SEUS REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Como afirmado na decisão embargada, no presente caso, não merece acolhida a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, o recorrente, nas razões trazidas no Especial, limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Logo, incide, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 284/STF. 3. Ademais, a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, torna-se inviável na via do Especial, isto porque a demanda foi decidida com base na interpretação de cláusulas contratuais, bem como no suporte fático-probatório constante dos autos. Assim, inviável a análise de pretensão recursal trazida no Apelo Especial, ante ao óbice trazido pelas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de Declaração da Empresa rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 883.402; Proc. 2016/0066559-0; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 13/03/2018; DJE 27/03/2018; Pág. 789)

 

3. Reexame de fatos – Honorários advocatícios – Pretensão de reanálise à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – STJ, Súmula 07

 

A decisão recorrida impôs pagamento de verba honorária advocatícia, reconhecendo, sobretudo, a magnitude do êxito na causa.

 

Contudo, não obstante o valor tenha obedecido aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a Recorrente, por meio deste recurso, almeja revolver quadrante fático e, com isso, minorar o valor dos honorários sucumbenciais.

 

Nesse passo, é de absolutamente inadequada a pretensão de reexame de provas por meio de Recurso Especial.

 

Urge destacar, mais, que o STJ já tem entendimento consagrado de que é defeso, nesta fase recursal, revolver o conjunto probatório.

 

STJ, Súmula 07 – A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

De outro importe, aquela Corte tem reconhecido, ainda assim com elevada exceção, que o montante arbitrado, nas instâncias ordinárias, pode ser revisto. Todavia, quando se revelar irrisório ou exorbitante.

 

A quantia fixada, alvo de combate, não se mostra excessiva.

 

Com esse enfoque, de bom alvitre evidenciar julgados atinentes ao caso sub examine:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.II – Este Tribunal Superior aplica, em regra, a Súmula n. 07/STJ aos recursos que objetivam a revisão da verba honorária. Excetuadas, contudo, as hipóteses em que o quantum arbitrado revela-se irrisório ou exorbitante. III – Considerando as peculiaridades do caso concreto, verifico que a verba honorária fixada em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa não configura desproporcionalidade. lV – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI – Agravo Interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 1.715.947; Proc. 2017/0001938-9; SP; Primeira Turma; Relª Minª Regina Helena Costa; Julg. 13/03/2018; DJE 22/03/2018; Pág. 1853)

 

PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Acidente em transporte coletivo. Danos morais configurados. Alegação de ausência de comprovação de danos morais. Redução do quantum indenizatório. Revisão da condenação em honorários advocatícios. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo desprovido. (STJ; AREsp 1.163.074; Proc. 2017/0218877-0; SP; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 06/03/2018; DJE 09/03/2018; Pág. 4626)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III – In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal – majorar os honorários advocatícios -, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. lV – É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 07/STJ. V – É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. VI – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII – Agravo Interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 1.705.260; Proc. 2017/0215625-4; SP; Primeira Turma; Relª Minª Regina Helena Costa; Julg. 27/02/2018; DJE 08/03/2018; Pág. 1718)

 

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ônus probatório. Alegação de insuficiência de provas. Princípio da persuasão racional do juízo de origem. Reexame. Impossibilidade. Valor dos honorários. Impossibilidade. Necessário revolvimento fático probatório em ambos os casos. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso Especial desprovido. (STJ; REsp 1.539.509; Proc. 2015/0148713-6; DF; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 20/02/2018; DJE 26/02/2018; Pág. 4889)

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula nº 07 do STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.239.169; Proc. 2018/0018841-0; PR; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 20/02/2018; DJE 23/02/2018; Pág. 3722)

 

4. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal – STJ, Súmula 182

 

Não é preciso qualquer esforço para perceber que recurso não faz contraposição à decisão monocrática hostilizada.

 

É flagrante que as Razões, sobremaneira confusa, não ataca, especificamente, os fundamentos lançados na decisão testilhada. Inexiste confronto direto ao mérito do decisum. Passa longe disso, a propósito; são totalmente dissociados, sem dúvida. Não se aponta, lado outro, onde se encontra o erro da decisão judicial combatida; o eventual desacerto, dessarte.

 

Em verdade, de mais a mais, a peça recursal praticamente repete todo o tema antes levantado na apelação e nos embargos de declaração, antes interpostos. Portanto, não há, verdadeiramente, razões recursais, pois, como antes afirmado, apenas faz remissões à peça defensiva; nada acresceu.

 

Nesse passo, inescusável que as pretensas razões colacionam teses totalmente dissociadas do acórdão meritório.

 

Desse modo, defronta o princípio da dialeticidade recursal. Afinal de contas, se falamos em dialético, obviamente supõe-se discursivo; revelando formulações organizadas, concatenadas, expondo-se um raciocínio encadeado.

 

A legislação adjetiva civil põe de manifesto essa proposição, ad litteram:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 932.  Incumbe ao relator:

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Art. 1.021 – Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º – Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

 

Em abono dessa disposição doutrinária, mister se faz trazer à colação estas judiciosas ementas:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. É inviável o agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-AREsp 986.077; Proc. 2016/0246302-5; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Lázaro Guimarães; Julg. 22/03/2018; DJE 27/03/2018; Pág. 1294)

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONFIRMAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em Recurso Especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 980.850; Proc. 2016/0238730-5; RN; Quarta Turma; Rel. Min. Lázaro Guimarães; Julg. 22/03/2018; DJE 27/03/2018; Pág. 1292)

 

2. Quanto à divergência jurisprudencial

 

2.1. Não há similitude fática entre os acórdãos

 

De outro contexto, não há o apontado dissídio jurisprudencial, por mais outro motivo: a realização do cotejo analítico entre acórdãos não aponta tratar-se de situações fáticas idênticas ou semelhantes.

 

Assim, não se presta a esse objetivo a mera transcrição da malsinada ementa, a qual abraçada como favorável à tese da Recorrente. A demonstração da divergência é fundamental ao reconhecimento da identidade fática dos julgados ora confrontados. Inexiste, pois, a menor comprovação da existência de uma possível contradição de posicionamentos na aplicação da legislação infraconstitucional mencionada.

 

Dito isso, é inarredável que tal proceder ofusca a diretriz prevista no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil.

 

Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACP. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÕES FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA, COM REASSENTAMENTO DE MORADORES, REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA E REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. IRRESIGNAÇÃO INTERNA APRESENTADA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO ARESP, FORTE NA AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS ACLARATÓRIOS, NA HARMONIA ENTRE O JULGADO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO, NO TOCANTE À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ALEGADA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Para o acolhimento da alegação de nulidade do acórdão dos Aclaratórios deve a parte recorrente demonstrar a relevância da omissão, o prejuízo jurídico experimentado, dentre outros requisitos (AGRG no AREsp. 237.587/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.12.2012), elementos não constantes do Apelo Raro, da parte agravante. 2. Além disso, o Recurso Especial teve seu trâmite denegado pela Corte de origem por sua harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendo certo que a argumentação trazida pela parte para destrancar o Apelo Raro não elenca um único julgado que corrobore suas alegações. 3. No tocante à divergência jurisprudencial alegada, este STJ já firmou entendimento de que a ausência do cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma enseja o não conhecimento do Recurso Especial. 4. Agravo Interno do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 608.721; Proc. 2014/0277886-0; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 27/02/2018; DJE 09/03/2018; Pág. 1196)

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. Esta corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STJ; REsp 1.712.702; Proc. 2017/0298927-5; SP; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 20/02/2018; DJE 09/03/2018; Pág. 4999)

 

3. Direito intertemporal – Aplicação do CPC/2015 – Honorários recursais

 

A decisão hostilizada fora publicada em 00 de abril de 0000. Lado outro, o Recurso Especial fora manejado em 00 de abril do corrente ano.

 

Nesse compasso, aplica-se, sem dúvida, o atual código de ritos, máxime com a finalidade de se majorar a verba honorária de sucumbência.

 

A jurisprudência se encontra cimentada nessa mesma esteira de entendimento:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

Processual civil. Omissão configurada. Acolhimento dos embargos para sanar o vício. Cabimento de honorários advocatícios recursais. Requisitos. I. Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado nº 7 do plenário do STJ: “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; 2. O não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. Não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. Não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do código de processo civil de 2015, para cada fase do processo; 6. Não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II. A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. III. No caso dos autos, além de o Recurso Especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. lV. Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (STJ; EDcl-AgInt-REsp 1.573.573; Proc. 2015/0302387-9; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 08/05/2017)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

1. O pleno deste Superior Tribunal de Justiça elaborou enunciados administrativos relativos ao Código de Processo Civil de 2015, com o intuito de orientar a comunidade jurídica acerca das questões de direito intertemporal, referentes à norma vigente aplicável a cada caso. 2. Concernente aos honorários advocatícios, conforme o enunciado administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. 3. Acolho os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos. (STJ; EDcl-AREsp 933.864; Proc. 2016/0155348-3; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 13/12/2016)

 

Inarredável, assim, seja imposta a majoração dos honorários advocatícios, à luz do que disciplina o art. 85, § 1º, da Legislação Adjetiva Civil.

 

4. Inadmissão do recurso

 

É de se concluir, destarte, à luz dos fundamentos acima levantados, que, quando do exame de admissibilidade do Recurso Especial em vertente (novo CPC, art. 926, § 2° c/c art. 1.030 e STJ, Súmulas 7, 182, 211 e 284), Vossa Excelência decida pelo NÃO SEGUIMENTO, uma vez que o mesmo não atende aos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de março de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado – OAB (PP) 12345

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

 

 

Recorrente: BANCO ZETAL S/A

Recorrida: FULANA DE TAL

 

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRECLARO MINISTRO RELATOR

 

I – EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

( juízo ad quem )

 

O Recurso Especial em comento não atenta ao cumprimento dos pressupostos recursais.

 

A Recorrida, pois, adota, e ratifica, todos os fundamentos avocados na petição de interposição das Contrarrazões. Essas se direcionaram a evidenciar ao juízo a quo dos motivos do não recebimento do recurso.

 

Não há razões para transcreverem-se todos os fundamentos antes lançados, maiormente em respeito ao princípio do aproveitamento dos atos processuais.

 

Nesse diapasão, a Recorrida espera que esta Egrégia Corte, sobretudo à luz do art. 257 do RISTJ, NÃO CONHEÇA o Recurso Especial em ensejo.

 

II – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

 

A Recorrida ajuizara ação revisional de contrato bancário, com o fito de se obter tutela jurisdicional de sorte a se anular cláusulas contratuais ilegais.

 

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, havendo, por isso, sucumbência recíproca, proporcionalmente distribuídas: sucumbência de 70% da Recorrente e, lado outro, 30% da Recorrida.

 

Inconformada com isso, dentre outros pontos, apelara da sentença.

 

O Tribunal de piso, contudo, negou provimento à apelação, máxime nesse tocante, mantendo a condenação honorária fixada pelo juízo monocrático.

 

A Recorrente opôs embargos de declaração, porém improcedentes.

 

Não satisfeita com a condenação que lhe fora imposta, a Recorrente interpôs o presente Recurso Especial, com suporte no art. 105, inc. III, letras “a” e “c”, da Constituição Federal, almejando, no plano de fundo, a improcedência dos pedidos formulados.

 

III – NO ÂMAGO DO RECURSO ESPECIAL

 

( a ) inexiste afronta aos dispositivos legais indicados pela Recorrente

 

Prima facie, convém afastar a despropositada intenção de se discutir, em REsp, matéria atinente a fatos, haja vista à disposição constitucional contida no art. 105, inc. III, da Carta Política.

 

De mais a mais, na espécie, julgados parcialmente procedentes os pedidos, os honorários advocatícios foram fixados por apreciação equitativa do juiz. Naquele momento processual, com fundamento no § 4º, do art. 20, do CPC/73, em 10% do valor da causa. Distribuo-os equitativamente, levando-se em conta, máxime, a qualidade (e não quantidade) do pedido acolhido.

 

A outro giro, conforme mencionado, na apreciação equitativa, a lei outorga ao juiz o poder de aplicar o justo na hipótese concreta. Assim, autoriza-o a amoldar a norma abstrata de acordo com as peculiaridades da situação trazida pela realidade.

 

Com isso, forçoso reconhecer que, na escolha dos parâmetros, mormente no resultado final da equação, a quantia monetária fixada remunera condignamente a parte vencedora.

 

Assim, como um todo da defesa, não merece prosperar a objeção empregada pela Recorrente.

 

IV – CONCLUSÃO

 

Em suma, tem-se que a decisão guerreada não merece ser reformada, motivo tal, por conta disso, postula-se que:

 

( a ) Não seja conhecido o Recurso Especial em debate, tendo-se em conta que não obedece aos pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos;

( b ) não sendo este o entendimento, o que se afirma apenas por argumentar, espera-se que seja mantida a decisão proferida pelo Tribunal local, sobremaneira quando inexiste qualquer violação de norma infraconstitucional;

( c ) pede, mais, sejam majorados os honorários advocatícios (novo CPC, art. 85, § 11).

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade para Brasília (DF), 00 de junho de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado – OAB/PP 12345

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