Modelo de Contestação Trabalhista Novo CPC Dano Moral

Modelo de contestação trabalhista. Assédio moral. Dano Moral. Conforme novo CPC e nova CLT. De acordo com a Reforma trabalhista.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

Reclamação Trabalhista

Proc. nº.  032.11.2018.222.333-4

Reclamante: Maria de Tal

Reclamada: Varejista Ltda

 

 

VAREJISTA LTDA, sociedade empresária de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, com endereço eletrônico varejista@varejista.com.br, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma a presente, para, com supedâneo no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c 335 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, ofertar a presente

CONTESTAÇÃO,

em face da presente Reclamação Trabalhista proposta por MARIA DE TAL, qualificada na exordial desta querela, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo estipuladas.

 

1  – SINOPSE DA AÇÃO AJUIZADA

 

A presente querela traz à tona, com a peça vestibular, argumentos que a reclamante sofrera assédio moral durante a relação contratual trabalhista. Isso, motivado por manifestações depreciativas de seu superior hierárquico imediato.

 

Na exordial, aquela sustenta que:

 

( i ) tivera de suportar, durante todo o trato contratual, ASSÉDIO MORAL por parte da Reclamada, na pessoa do Supervisor Chaves de Tal;

( ii ) referido supervisor, durante todo o período de laço contratual trabalhista, a título de cobrança de maior produtividade, sempre tratara a Reclamante com palavras ríspidas e de baixo calão;

 

( iii ) ressalta que tal conduta também fora perpetrada com outros empregados da Reclamada, sempre a título de severas cobranças de metas. Frisou que as humilhações sentidas pela Reclamante eram bem maiores quando reiteradamente eram feitas na frente dos demais colegas de trabalho;

 

( iv ) por isso, afirma haver caracterizado abuso, maiormente quando configura exercício de direito contra sua normal  finalidade,  não  admitido  no nosso  ordenamento  jurídico  nem  mesmo  para direito potestativo;

 

( v ) afirma que fora admitida no dia 00 de março de 2222,sem justa causa;

 

( vi ) pediu a procedência dos pedidos, com a condenação da Reclamada ao pagamento, por danos morais, da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

2 – MÉRITO

 

2.1. Rebate pontual ao quadro fático
Negativa dos fatos constitutivos do Autor
CPC, art. 341, caput

 

Longe de serem verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular.

 

São inverídicas as assertivas, quando se destinam a impressionar este Juízo, com palavras vazias de conteúdo, maiormente ao revelarem m que a reclamante sofrera assédio moral.

 

Na verdade, o supervisor da reclamada tem a pecha de ser rigoroso quanto aos resultados da produção. Todavia, longe de haver “ameaças”, “torturas psicológicas”, “ofensas”, como narradas na inicial. Rigor não é significado de comportamento danoso, ofensivo, etc.

 

Modelos de petições prontas com doutrina e jurisprudência

 

Lado outro, a reclamante traz à tona apenas episódios pontuais. Embora alegue “perseguição” constante, chega a relatar, tão só, dois fatos pretensamente concretos. No mais, fica no seu imaginário.

 

Certamente a reclamação tem único propósito de vindita. Nada mais. É de um todo girando em torno de animosidade.

 

Dessarte, inverídicos todos os episódios ali descritos.

 

2.2. Dever de indenizar
Pressupostos não preenchidos (CC, 927)

 

Prima facie, de bom alvitre analisarmos os requisitos à imputação da responsabilidade civil. Cediço que decorre de ofensa a dever jurídico. E se há conduta ilícita, na espécie, mister dano e nexo de causalidade, entre a conduta e o dano (CC, art. 927). Na ausência de um desses, portanto, não há o dever de indenizar.

 

Nesse diapasão, disciplina a Legislação Substantiva Civil, ad litteram:

 

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

 

Assim, conclui-se que o dever de indenizar germina da demonstração do nexo de causalidade, entre a lesão ao bem jurídico protegido e o comportamento do agente ofensor.

 

Lado outro, urge asseverar que o legislador pátrio, com respeito ao nexo causal a direito de outrem, adotou a Teoria da Causalidade Adequada.

 

Vê-se, até mesmo, nesse aspecto, o seguinte verbete do 47 da I Jornada de Direito Civil:

Verbete 47 – Art. 945: o art. 945 do Código Civil, que não encontra correspondente no Código Civil de 1916, não exclui a aplicação da teoria da causalidade adequada.

 

Desse modo, é inconteste que, para que se origine o dever de indenizar, mister que haja, antes de tudo, a reunião do ato ilícito, a culpa, o dano e, sobremaneira, nexo de causalidade entre o primeiro e o último. Não é o caso, indiscutivelmente.

 

Ao contrário disso, como se percebe da confusa narrativa fática exposta na exordial, há, apenas, ilações entre o pretenso dano e o liame com o episódio dito por ilícito. Sem qualquer esforço, vê-se que são meras conjecturas.

 

No que toca ao dano moral, esse decorre da lesão sofrida pela pessoa, máxime à sua personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade. Igualmente, inexiste qualquer conexão entre o evento o pretenso dano sofrido.

 

Por isso, seguramente, não há dano reparar, insistimos.

 

Nesse sentido, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos de jurisprudência:

 

ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

À configuração do dever reparatório por danos morais em razão de alegado assédio moral é mister a existência de ato ilícito do empregador, do qual decorra lesão à personalidade do empregado. Ainda que independa, seu reconhecimento, de prova concreta do dano, por se tratar de lesão imaterial, é inarredável que seja comprovada a conduta antijurídica do ofensor, de cuja gravidade decorra ofensa à esfera subjetiva do ofendido. (TRT 4ª R.; RO 0021733-17.2014.5.04.0027; Quarta Turma; Rel. Des. George Achutti; DEJTRS 29/10/2018; Pág. 117)

ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A caracterização do assédio moral exige prova robusta dos atos lesivos do empregador, suficientemente graves para justificar o deferimento de indenização. Como a reclamante, contudo, não se desvencilhou do encargo probatório que lhe incumbia, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, tendo veiculado pretensão nitidamente frágil, impõe-se manter a sentença que indeferiu a verba. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. A recente modificação nas Leis trabalhistas, impondo ao trabalhador sucumbente a obrigação de pagar honorários advocatícios, ainda que beneficiário da justiça gratuita, não se aplica às ações ajuizadas antes da vigência da nova regra, em observância aos princípios da estabilidade e segurança jurídica (art. 5, XXXVI, da CF/1988), do devido processo legal substancial (art. 5º, LV, da CF/1988) e, sobretudo, da vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC). Recurso parcialmente provido, a fim de isentar a reclamante do pagamento de honorários advocatícios. (TRT 13ª R.; RO 0001194-88.2017.5.13.0022; Segunda Turma; Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva; Julg. 16/10/2018; DEJTPB 24/10/2018; Pág. 49)

 

NÃO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A SITUAÇÕES HUMILHANTES, VEXATÓRIAS E CONSTRANGEDORAS, DE FORMA REITERADA, DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO E NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

Assédio moral não configurado. Sentença reformada. (TRT 2ª R.; RO 1002328-67.2016.5.02.0704; Décima Sétima Turma; Relª Desª Thaís Verrastro de Almeida; DEJTSP 22/10/2018; Pág. 23617)

 

RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ESPELHOS DE PONTO. VALIDADE. PROVA ORAL EM CONTRADIÇÃO COM OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL.

Apresentando os espelhos de ponto horários de trabalho variáveis, com anotação das horas extras prestadas, competia ao reclamante, em observância ao disposto nos artigos 818, I e 373, I, do CPC/2015, demonstrar que os referidos documentos não traduzem com fidelidade a jornada de trabalho efetivamente realizada, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Isto porque o depoimento do autor e da testemunha ouvida a seu rogo não corroboram a jornada noticiada na petição inicial, motivo pelo qual resta patente que a jornada alegada pelo autor não é verídica. Dessa forma merece prevalecer os espelhos de ponto apresentados pela empresa ré, tal como decidido na origem. Recurso ordinário autoral improvido, no ponto. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECLAMANTE PORTADOR DE DOENÇAS QUE ALEGA TER ORIGEM OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acometimento do autor por doenças que supostamente tiveram como causa/agravamento as condições de trabalho. No caso, não faz jus o obreiro às indenizações postuladas na medida em que não foi demonstrado o nexo causal ou ao menos concausal entre a moléstias e as atividades profissionais. Logo, não preenchidos os requisitos necessários para se erigir o dever de indenizar, o indeferimento dos pleitos indenizatórios é medida que se impõe. Recurso ordinário a que se nega provimento. RECURSO DA RECLAMADA. DANO/ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização por danos morais, decorrente de assédio moral, somente é cabível quando restar provado de maneira cabal a conduta negativa da empresa ou de seu preposto, consubstanciada pela pressão ou agressão psicológica, prolongadas no tempo, com o fito de ferir a dignidade do trabalhador. No caso concreto em análise, o conjunto probatório não logrou confirmar a tese do obreiro acerca da conduta ilícita perpetrada pela reclamada, não havendo de se cogitar, pois, de se impor sanção de natureza reparatória. Recurso patronal a que se dá provimento. (TRT 13ª R.; RO 0000857-84.2017.5.13.0027; Segunda Turma; Relª Desª Herminegilda Leite Machado; Julg. 16/10/2018; DEJTPB 22/10/2018; Pág. 126)

 

Com efeito, à luz das lições dos jurisconsultos acima citados, o simples rigor na exigência dos préstimos, não pode ensejar indenização por danos morais.

 

2.3. Pretium doloris

 

De mais a mais, a inicial traz um pedido condenatório, à guisa de reparação de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Não admitidos os fundamentos de defesa, sobretudo pela improcedência da ação, ad argumentandum, sustenta-se que a condenação pretendida é excessiva.

 

O direito, estatuído constitucionalmente, não visa estimular o temido enriquecimento sem causa. Aqui, todavia, fica claramente demonstrada a inteira falta de lógica na fixação do valor indenizatório.

 

Destarte, o pedido indenizatório, no plano do dano moral, peca pela exorbitância de seus valores. Não condiz, desse modo, nem de longe, com a realidade jurídica doutrinária e jurisprudencial. Há, aqui, um anseio nítido de enriquecimento sem causa.

 

Nessa esteira, confira-se:

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

Considerando a conclusão do laudo pericial, assim como o não fornecimento de EPI para proteção da coluna do ex obreiro, restou configurada a culpa da reclamada no agravamento na patologia desenvolvida pelo obreiro – lombalgia. Estando presentes os requisitos necessários à atribuição de responsabilidade civil, impõe-se a reparação dos danos. Ademais, sendo portador de doença ocupacional, reconhece – se seu direito a establidade provisória. Sentença mantida nesse aspecto. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. À míngua de previsão legal quanto à forma de cálculo, o valor da indenização por dano moral há de ser arbitrado pelo juiz. O arbítrio, entretanto, não deve ser absoluto. Para a fixação da quantia, cabe ao julgador considerar vários elementos, entre eles, o grau da culpa e de entendimento do ofensor, a extensão do dano causado ao ofendido e a situação econômica de cada parte, de modo a que a indenização não sirva de enriquecimento sem causa para o ofendido, mas tenha caráter punitivo e educacional para o ofensor, evitando que novos casos ocorram. Cabível, portanto, a minoração do valor da indenização, para quantia mais adequada ao seu caráter punitivo, em especial diante da causa concomitante da enfermidade do autor, assim como da sua plena capacidade laborativa. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. (TRT 7ª R.; RO 0001035-77.2017.5.07.0034; Terceira Turma; Rel. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde; Julg. 27/09/2018; DEJTCE 25/10/2018; Pág. 84)

 

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM.

O dano moral possui natureza jurídica compensatório-punitiva. Visa compensar a dor sofrida pelo lesado, através de uma compensação financeira, e tem por finalidade punir o lesante. A quantia a ser encontrada deve ser quantificada de acordo com o prudente critério do magistrado e não pode ser tão elevada a ponto de gerar um enriquecimento sem causa para o lesado e, também, não pode ser tão ínfima que não sirva de lição ao lesante, para que tenha receios e não pratique mais a conduta lesiva. Neste sentido, o Enunciado nº 51 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do trabalho: 51. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira equitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0000533-62.2016.5.17.0013; Primeira Turma; Rel. Des. Cláudio Armando Couce de Menezes; DOES 31/07/2017; Pág. 262)

 

Nesse particular, o valor do dano moral deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor.

 

3 – EM CONCLUSÃO

 

Em arremate, espera-se que Vossa Excelência digne de tomar as seguintes providências:

 

a) julgar, in totum, improcedentes os pedidos formulados, uma vez que não ocorrera o nexo de causalidade, muito menos qualquer dano à mora da Reclamante, aplicando-se, por conseguinte, o ônus de sucumbência;

 

b) não sendo esse o entendimento, subsidiariamente almeja-se seja arbitrado valor condenatório de sorte a evitar enriquecimento sem causa;

 

c) requer-se seja deferida a produção de provas por todos os meios de provas admitidas em direito (art. 5º, inciso LV, da Lei Fundamental.), notadamente pelo depoimento pessoal da reclamante, oitiva das testemunhas arroladas, juntada posterior de documentos como contraprova, tudo de logo requerido.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de agosto de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado – OAB (PP) 112233

 

ROL DE TESTEMUNHAS

1) Fulano de tal, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua x, nº 000 – Cidade (PP);

2) Cicrano de tal, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua y, nº 000 – Cidade (PP);

3) João Fictício, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua z, nº 000 – Cidade (PP).

Data Supra.

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