Modelo de Contestação com Reconvenção Novo CPC Danos Morais

Modelo de petição de contestação cumulada com reconvenção no novo cpc, na mesma peça. Art 343 do ncpc 2015. Ação de reconvenção de danos morais.

0 1.118
Não deixe de avaliar
  • 5/5
  • 3 ratings
3 ratingsX
12345
0%0%0%0%100%

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

Ação de Indenização por Danos Morais

Proc. nº.  032.1111.222.333-4

Autor: João das Quantas

Ré: Empresa Xista Ltda

 

 

EMPRESA XISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 0000, Centro, Cidade (PP), com CEP 11222-44, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 335 e segs. c/c art. 343 e segs., ambos da Legislação Adjetiva Civil, ofertar a presente

 

CONTESTAÇÃO

COM

RECONVENÇÃO

 

em face de Ação de Indenização por Danos Morais, aforada por JOÃO DAS QUANTAS, já qualificado na peça exordial, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo estipuladas.

 

RESPEITANTE À DEFESA (CONTESTAÇÃO)

 

1  – SINOPSE DA AÇÃO AJUIZADA

 

A presente querela traz à tona, com peça vestibular, argumentos que:

 

( i ) O Autor, no dia 00/11/2222, comprara um livro junto à Ré nominado “Grécia, paraíso antigo”.  A compra fora feita por meio do site da Promovida e pago em 3 vezes no cartão de crédito;

( ii ) segundo relato ainda mencionado na inicial, acertou-se que a encomenda deveria ter chegado em até 10(dez) dias úteis. Contudo, segundo o mesmo, a encomenda só veio chegar depois de 45 (quarenta e cinco dias), isso após vários e insistentes pedidos, por email e por telefone;

( iii ) estipula, de outro bordo, que esse episódio lhe trouxera angústia, tristeza, afetando sobremaneira seu dia a dia profissional e familiar. É dizer, segundo o Réu isso representa dano moral;

( iv ) pede, por fim, a procedência dos pedidos com a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais do valor equivalente a 20(vinte) salários mínimos.

 

2  – REBATE AO QUADRO FÁTICO
CPC, art. 341

 

Longe de serem verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular.

 

O número de dias de atraso da encomenda, estipulado pelo Autor, não condiz com a realidade. A Promovida, na verdade, enviara a encomenda no dia 00/22/3333. Essa chegara ao seu destino no dia 22/33/0000, consoante comprovante dos Correios anexo. (doc. 01) É dizer, o transcurso de tempo entre a compra e o recebimento foi de 25(vinte e cinco dias). Atrasada, sim, porém longe de ser o número de dias asseverado pelo Autor.

 

Modelos de petições prontas com doutrina e jurisprudência

 

Diga-se, mais, ainda contrariando as infundadas observações fáticas estipuladas, que a Promovida desconhece o número de ligações ventiladas na peça vestibular. O Autor, ainda, sequer trouxe quaisquer indícios de veracidade das ligações realizadas, nas datas e horários. Certamente, não foram feitas.

 

Ademais, situa o Autor que fora “profundamente” mal atendido pelo suporte ao cliente. Mais uma inverdade. Perceba-se que, ao invés disso, a Ré sempre respondera aos emails enviados, conforme prova carreada pelo próprio Promovente. (fls. 17/21)

 

Nesse passo, refuta-se o quadro narrativo fático delineado na inaugural.

 

3 – MÉRITO
AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS e NEXO CAUSAL
CC, art. 186

 

Os elementos dão ensejo à responsabilidade civil, decorrente de ato ilícito, são a conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, entre a conduta e o dano. Na ausência de um desses, não há o dever de indenizar, como decorre da Legislação Substantiva Civil:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito.

 

Dessa forma, a responsabilidade civil tem como pressupostos básicos três elementos fundamentais, quais sejam: a culpa, de forma que só fato lesivo intencional, ou imputável ao agente por omissão de dever, autoriza a reparação; o dano, como lesão provocada ao patrimônio ou à honra da vítima e; o nexo de causalidade, entre o dano e o efetivo comportamento censurável do agente.

 

Com efeito, a situação fática descrita na inicial de longe representa qualquer forma de dano. O simples atraso da entrega da mercadoria, por poucos dias, é incapaz de considerado ato ilícito, sobremodo capaz de ensejar um dano à mora desse.

 

O instituto da indenização por dano moral não pode ser banalizado, ao ponto de levar qualquer inconveniente do dia a dia aos Tribunais, sob pena de ser judicializada toda a vida social, tornando-a até inviável.

 

De outro bordo, é cediço que o descumprimento contratual, como na hipótese tratada, per se, não dá ensejo à reparação por dano moral.

 

Acrescente-se, doutro giro, que não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte prejudicada, como in casu. Assim, os danos ventilados pelo Autor  não passam de conjecturas.

 

Igualmente a dor moral, decorrente da ofensa aos direitos da personalidade, conquanto subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento. Isso qualquer um está sujeito a suportar.

 

Nesse compasso, o dever de indenizar por dano moral reclama um ato ilícito capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações. É dizer, o abalo moral há de ser de tal monta, que adentre na proteção jurídica e, por isso, necessária cabal prova de acontecimentos específico, de sua intensidade.

 

Nesse trilhar, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. VALOR EXORBITANTE. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

A cobrança de valor excessivo referente à multa por rescisão contratual, por si só, não ocasiona violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se para acolhimento do pleito indenizatório, comprovação de que a cobrança ocasionou ao Autor mais do que meros aborrecimentos. (TJMG; APCV 1.0024.13.399238-8/001; Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant; Julg. 23/05/2018; DJEMG 04/06/2018)

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. TRANSFERÊNCIA DE PONTO. ACIDENTE NO TETO DA RESIDÊNCIA. QUEDA DO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTO JUNTADO APÓS A SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de relação de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 2. Inicialmente, registre-se não se admitir a juntada de documentos após a sentença, salvo quando se tratar de documento novo, isto é, referente a fato ocorrido posteriormente ou, ainda, quando aquele se tornar conhecido, acessível ou disponível apenas após a petição inicial ou a contestação, nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, CPC. Deixo de conhecer do documento de id 3815355, visto que não se trata de documento novo. 3. Aduziu o autor que solicitou a presença de um técnico da empresa ré em sua residência para executar o serviço de troca de ponto e que este, ao subir na estrutura da casa, caiu do teto, fato que ocasionou danos materiais, entre eles a quebra do teto de gesso e de um aparelho blu-ray. Pleiteou o pagamento de R$ 2.900,00, a título de danos materiais, e R$ 10.000,00 de dano moral. 4. O autor interpôs recurso inominado (id 3815354) contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.600,00, a título de danos materiais e, alternativamente, R$ 1.000.00 de perdas e danos, no caso de não cumprimento da obrigação. Contudo, não impôs à demandada condenação a título de reparação por dano de natureza extrapatrimonial. 5. Sustentou a existência de dano moral, haja vista a prestação de serviço perigosa e defeituosa. Relatou que o técnico agiu com imperícia, expondo sua filha a perigo iminente, o que lhe causou abalo psicológico. Alegou ainda que, em razão dos danos ocasionados, teve que cancelar o evento que ocorreria na residência no dia seguinte. Por fim, requereu o provimento ao recurso para reformar a sentença, julgando procedente o pedido de condenação em danos morais. 6. Razão não assiste ao recorrente. 7. Na espécie, verifica-se que os fatos narrados, decorrentes da prestação defeituosa do serviço, não se mostram suficientes para macular os direitos da personalidade do recorrente, sendo pacífico que o mero descumprimento contratual não é apto a acarretar danos morais. 8. Cumpre registrar que, a despeito dos fatos ventilados na exordial terem causado aborrecimento e frustração ao consumidor, os elementos de prova colacionados aos autos não noticiam qualquer outra situação capaz de ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Precedente: (…) 4. O mero dissabor, o aborrecimento ou irritação, por fazer parte do cotidiano da vida em sociedade, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral. 5. Além disso, o mero inadimplemento contratual não tem o condão de ensejar, por si só, o dever de compensação moral. O STJ entende que a mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual não gera dano moral. (STJ, AGRG 303.129). (…) (Acórdão n.1010298, 20140710219674APC, Relator: ANA CAnTARINO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2017, Publicado no DJE: 19/04/2017. Pág. : 399/416). 9. Ademais, o dano de natureza extrapatrimonial decorre do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima, desencadeada pelo evento (art. 5º, V e X da CF). No presente caso, não há comprovação de descontrole financeiro, tampouco exposição do recorrente a qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade (art. 373, inc. I do CPC). Desse modo, não subsidia a reparação por danos morais, por não demandar grave afetação aos direitos da personalidade do requerente. Logo, correta é a sentença. 10. Recurso conhecido e improvido. 11. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. 12. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais. (TJDF; RInom 0702938-20.2017.8.07.0014; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho; Julg. 22/05/2018; DJDFTE 01/06/2018; Pág. 578)

 

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A POSTAGEM FEITA PELA RÉ TENHA ABALADO OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. CONDUTA QUE NÃO EXTRAPOLOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DA PROVA INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Narra a parte autora que é motorista de ônibus da empresa transcal e que no dia 26/12/2016 o veículo que conduzia foi assaltado. Afirma que após o incidente, a ré, uma das passageiras que se encontrava no interior do ônibus no momento do assalto, publicou em sua rede social facebook que o autor tinha ligação com os assaltantes e com o ocorrido no fatídico dia. Relata que a publicação da ré lhe trouxe inúmeros constrangimentos. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando que a ré retirasse a publicação de sua página da rede social facebook, bem como afastando o pleito de indenização por danos morais. 3. Tratando-se a insurgência recursal somente quanto ao afastamento do pleito de indenização por danos morais, entende-se que esses reclamam, ao menos, prova mínima pela parte autora, o que inexiste no presente caso. 4. Incumbia ao autor comprovar, de forma inequívoca, de que forma restaram violados seus direitos da personalidade por meio da conduta da requerida, uma vez que não se trata de danos morais in re ipsa. Entretanto, essas provas não vieram demonstradas nos autos, não havendo que se falar, portanto, em indenização por danos morais. 5. Os elementos trazidos pelo autor ao processo não demonstram que tenha, efetivamente, sofrido qualquer dano a atributos de sua personalidade, visto que a prova trazida aos autos dá conta de que a postagem atacada não identificou, de forma inequívoca, o recorrente, não trazendo o seu nome, ou mesmo características que indicassem qualquer referência a ele. Verifica-se que a postagem da requerida revolta-se com a parada do motorista do coletivo fora do ponto planejado, mas, ainda que houvesse menção palpável da participação do motorista, sem a expressa identificação no evento, haveria a necessidade, ainda assim, para fins de indenização de dano moral, de comprovação dos abalos sofridos. 6. Nesse contexto, apesar de o autor afirmar que sofreu grandes transtornos com o ocorrido, depreende-se que o episódio em questão não obteve repercussão a ponto de ensejar danos extrapatrimoniais. E, ausente situação geradora de abalo moral, bem como inexistente exposição da imagem ou nome do autor, a situação converte-se em mero dissabor. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Recurso improvido. (TJRS; RCv 0045426-49.2017.8.21.9000; Cachoeirinha; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Fábio Vieira Heerdt; Julg. 24/05/2018; DJERS 01/06/2018)

 

De toda conveniência também demonstrar que o tema já restou debatido e definido na III Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal:

 

Enunciado 159

Art. 186: O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento  inerente a prejuízo material.

 

É de se concluir, destarte, que o fato narrado não teve maiores consequências e não passou de percalço comercial, não sendo apto a causar constrangimento e dor ao Autor. Por via de consequência, improcedente o pedido de indenização sob o enfoque de dano moral.

 

4 – O PEDIDO FOMENTA “ENRIQUECIMENTO ILÍCITO”

 

Uma análise superficial da inicial, vê-se que o Autor pediu como condenação a quantia correspondente (pasme!) de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a pretexto de recompensar a ocorrência do pretenso dano perpetrado.

 

Não admitidos os fundamentos de defesa, antes citados, sobretudo pela improcedência da ação, ad argumentandum, temos que a condenação pretendida é excessiva.

 

O Direito estatuído constitucionalmente não visa estimular o enriquecimento sem causa.

 

Destarte, o pedido indenizatório, no plano do dano moral, peca pela exorbitância de seus valores, o que não condiz, nem de longe, com a realidade jurídica doutrinária e jurisprudencial. Há, aqui, uma pretensão nítida e explícita de enriquecimento sem causa.

 

Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO- IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. Se o valor fixado a título de dano moral se mostra justo, moderado e razoável, atende aos escopos da condenação, especialmente aquele de não se constituir em fator de enriquecimento ilícito e servir de reprovação e prevenção à conduta lesiva, não há que se falar em modificação. (TJMT; APL 9701/2018; Capital; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg. 29/05/2018; DJMT 04/06/2018; Pág. 32)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO DECORRENTE DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso da parte ré, tão somente no que diz respeito ao quantum indenizatório. Pretensão de minoração. Possibilidade. Existência de outra demanda com identidade dos fundamentos fáticos. Situação que deve ser considerada p ara fins de estabelecimento do respectivo quantum compensatório, de forma a não ensejar o enriquecimento ilícito da parte ofendida, em razão da obtenção de outra indenização. Observância dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com os parâmetros definidos pela câmara. Sentença reformada, neste ponto. Consectários legais. Correção ex officio. Atualização monetária fixada a partir da sentença. Termo inicial que, no caso, deve corresponder à data do acórdão (Súmula nº 362, STJ). Juros de mora. Termo inicial que, conforme estabelecido na sentença, deve corresponder à data do evento danoso. Aplicação da taxa selic a partir da publicação deste acórdão. Honorários sucumbenciais recursais. Manutenção da sucumbência em grau recursal, na forma estabelecida na sentença. Súmula nº 326 do STJ. Impossibilidade de fixação. – Súmula nº 326 do stj: “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca”. Recurso conhecido e provido. (TJSC; AC 0303148-17.2014.8.24.0064; São José; Quinta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Cláudia Lambert de Faria; DJSC 04/06/2018; Pag. 163)

 

Desse modo, inexorável a conclusão de que o Promovente almeja, antes de tudo, um enriquecimento sem causa, o que, óbvio, merece ser completamente rechaçado.

 

RESPEITANTE À AÇÃO DE RECONVENÇÃO

 

É inescusável que o Reconvindo se utiliza desta ação como “arma” de vingança contra a Ré. Essa tem sua sede na Capital do Estado (PP). Sabedor disso, aquele se abriga deste processo, de sorte a trazer sequela financeira à Reconvinte.

 

Com essa postura, procura o Reconvindo instar uma composição, pois, com a demanda tramitando em outra Comarca, a Reconvinda terá custos elevados com contratação de advogado do município, no qual tramita a querela. Mais ainda, existirá audiência de instrução e, mais uma vez, ônus de deslocamento será arcado pela Reconvinte. O raciocínio é óbvio: “É mais vantajoso fazer acordo a ter que se submeter aos custos de acompanhar o deslinde do processo. “

 

De fato, isso tem acontecido. A Reconvinte tivera vários custos, até agora, com os deslocamentos. (doc. 04/09)

 

Não é justo que o Reconvindo tenha essa benesse, enquanto a Reconvinte tenha que suportar, unilateralmente, todas as despesas em enfoque.

 

Em conta disso, a Reconvinte apresenta esta Ação Reconvencional, de sorte a se obter o ressarcimento de todas as despesas suportadas.

 

Nesse sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO PELO VALOR DISPENDIDO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS PELO MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO TJES. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO AOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PAGAMENTO DAS DESPESAS COM VIAGEM DO ADVOGADO E PREPOSTO. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 84 DO CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Segundo o STJ A contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não constitui, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. [… ] (AgInt no RESP 1582810/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018). 2. O mero ajuizamento de uma ação judicial em desfavor da parte não enseja danos morais, tendo em vista que não tem o condão de, por si só, violar os direitos da personalidade ou ultrapassar o simples dissabor ou aborrecimento, notadamente porque dos autos não exsurge nenhuma conduta que tenha exorbitado o exercício regular do direito de ação, conforme preceito constitucional de garantia ao acesso à jurisdição previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. 3. O artigo 373, incisos I e II, do CPC/15, aduz ser incumbência do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, cabendo ao réu a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso dos autos, após compulsar detidamente as alegações das partes e as provas coligidas pelo reconvinte (notadamente: Fls. 14/141; 150/162; 165/174; 191/193; e 194/207), tem-se que o mesmo não se desincumbiu do seu ônus, razão pela qual o pedido pelo ressarcimento por danos morais e materiais não encontra apoio em nenhuma prova dos autos. Assim, não há qualquer descrição de abalo íntimo capaz de ferir a honra e a moral do recorrente Kleber, além disso, em consonância com jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o mero descumprimento de cláusulas contratuais, sem repercussão extrapatrimonial, não enseja o pagamento indenizatório. Precedentes do TJES. 4. A empresa recorrente Aliança faz jus ao reembolso despendido pelas despesas de viagem que teve em função do ajuizamento infundado de duas ações nas quais o autor sequer compareceu. Inteligência do artigo 84 do CPC. 5. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida. Sem honorários de sucumbência recursal. (TJES; APL 0007630-81.2011.8.08.0048; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 15/05/2018; DJES 23/05/2018)

 

Por esse norte, a reparação do dano há de ser integral, razão quais todas as despesas enfrentadas pela Reconvinte, suportadas neste processo, deverão ser pagas pelo Reconvindo.

 

III – P E D I D O S  e  R E Q U E R I M E N T O S

 

POSTO ISSO,

como últimos requerimentos desta, o Reconvinte-Contestante requer que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

 

3.1. Requerimentos da Contestação

 

a) espera-se que os pedidos formulados na Ação de Indenização sejam JULGADOS IMPROCEDENTES, em face da ausência de ato danoso a reparar;

 

b) requer seja o Autor condenado em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do pleito condenatório (novo CPC, art. 82, §§ 1º e 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (novo CPC, art. 84);

 

c) requer seja deferido provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito (art. 5º, inciso LV, da Lei Fundamental.), notadamente pelo depoimento pessoal do Autor, oitiva da testemunha já arrolada oportuno tempore, juntada posterior de documentos como contraprova, tudo de logo requerido.

 

3.2. Requerimentos da Reconvenção

 

a) a Reconvinte opta pela realização de audiência conciliatória (CPC/0215, art. 319, inc. VII), razão qual requer a intimação de seu patrono, instando-a a comparecer à audiência designada para essa finalidade (novo CPC, art. 334, caput);

 

3.3. Pedidos da Reconvenção

 

a) pede-se sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS na presente Reconvenção, condenando o Reconvindo a pagar, a guisa de danos materiais, a importância de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), valor esse correspondente às despesas que se fizeram necessárias para se promover a defesa da Reconvinte;

 

b) por fim, seja o Reconvindo seja condenado em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação (novo CPC, art. 82, §§ 1º e 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (novo CPC, art. 84);

 

c) pleiteia que seja definida por sentença a extensão da obrigação condenatória, o índice de correção monetária e seu termo inicial, os juros moratórios e seu prazo inicial (novo CPC, art. 491, caput).

 

Protesta provar o alegado por todas as formas de direito admissíveis, maiormente por meio do depoimento pessoal do Reconvindo, oitiva de testemunhas, o que de logo requer.

 

Atribui-se à reconvenção o valor correspondente à pretensão condenatória, resultando em R$ 00.000,00 (.x.x.x), na forma do que rege o art. 292, inc. V, do Código de Processo Civil de 2015.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de maio do ano de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado – OAB/PP 12345

Deixe uma resposta