Modelo de contestação com preliminares novo CPC

Modelo de contestação novo CPC com preliminar ilegitimidade passiva

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA FEDERAL DA CIDADE

 

 

 

 

 

Ação de Cobrança

Processo nº. 0876543-77.2018.4.05.8100

Autora: Caixa Econômica Federal – CEF

Réu: Beltrano de Tal e outro  

 

                                      BELTRANO DE TAL, casado, aposentado, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000, apto. 301, em Cidade (PP), inscrito no CPF(MF) sob o nº. 555.444.333-22, com endereço eletrônico beltrano@gmail.com, bem como CICRANO DE TAL, casado, comerciário, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000, apto. 301, em Cidade (PP), inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.444.555-66, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve — instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 0000, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inciso V, do CPC, indica-o para as intimações necessárias, para, com supedâneo no art. 335 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, ofertar a presente

CONTESTAÇÃO

em face de Ação de Cobrança aforada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, já qualificado na peça exordial, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo estipuladas.

 

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1  – REBATE AO QUADRO FÁTICO (CPC, art. 341)

 

                                      Os acontecimentos evidenciados na peça vestibular foram grosseiramente distorcidos.

 

                                      Afirma-se que foram cobrados juros remuneratórios mensais, sob ênfase de que foram calculados “…sobre a média aritmética simples dos saldos devedores…”. Em verdade, nada obstante inexistir cláusula expressa nesse sentido, foram cobrados juros remuneratórios, capitalizados diariamente.

 

                                      Demais a mais, não foi a hipótese de manter saldo devedor superior ao limite do crédito rotativo deferido, como quer crer a inaugural.

 

                                      O segundo réu, Cicrano de Tal, jamais se utilizou dos créditos informados, sobremodo uso de cartão de crédito.  

    

2  – PRELIMINAR AO MÉRITO

 

2.1. Ilegitimidade passiva ad causam

 

                                      Viu-se que a Autora fizera cumulação de pedidos, tendo-se em conta a diversidade de contratos.

 

                                      Nesse ponto, todavia, inviável o segundo réu (“Cicrano”) figurar no polo passivo da demanda. Afinal de contas, o contrato de cartão de crédito, sequer juntado com a inaugural, não aponta, lógico, esse como devedor.

 

                                      Dessarte, por simetria ao que dispõe o art. 780 do CPC, a Autora optou por imprimir a execução contra os réus, na mesma demanda. Entrementes, aqui há de prevalecer a inexigibilidade da cobrança em relação àquele, sobremodo à luz do que dispõe o art. 790 c/c art. 771, um e outro do Estatuto de Ritos.

 

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                                      Por isso, com suporte no art. 338 c/c art. 339, ambos do CPC, argui-se a ilegitimidade passiva do segundo réu, Cicrano de Tal. Sustenta-se, nesse ponto, ser Beltrano de Tal o único apto, legalmente, a enfrentar o debate jurídico, respeitante à cobrança da dívida de cartão de crédito.

 

2.2. Ausência de documento essencial à propositura da ação

 

                                      Lado outro, na petição inicial se assevera que o contrato de cartão de crédito, nada obstante sua cobrança em juízo, fora extraviado. Portanto, no ponto, há confissão judicial, desmerecendo qualquer prova nesse sentido. (CPC, art. 389)

 

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                                      Com efeito, este é o entendimento jurisprudencial:

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL.

Falta de clareza quanto à exposição fática. Ausência de juntada de documentos essenciais à propositura da ação. Extinção, de ofício, da demanda, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Recurso prejudicado. (TJRS; RCv 0047125-41.2018.8.21.9000; Santo Antônio da Patrulha; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Luís Francisco Franco; Julg. 30/08/2018; DJERS 05/09/2018)

 

                                      Nesse compasso, por tratar-se de documento essencial à propositura da ação (CPC, art. 320), necessário a extinção do processo, nesse propósito. (CPC, art. 337, inc. IV)

 

2.3. Ausência de documento essencial

    

2.3.1. extratos de evolução de débito

 

                                      De outro bordo, seguramente, por mais este motivo, a demanda deve ser extinta por inépcia da inicial.

 

                                      No caso, não se colecionaram documentos probatórios da evolução do débito, o que impede à defesa na ação de cobrança em liça.

 

                                      A outro turno, vale frisar que a procedência do pleito de cobrança exige escorreita comprovação do an e quantum debeatur. Até porque, trata-se do fato constitutivo do direito do credor, cujo ônus lhe incumbe, a teor do art. 373 inc. I do Estatuto Processual.

 

                                      Confira-se, a propósito, que o extrato, referente ao crédito rotativo, tem como data de início de inadimplemento: 00/22/0000. É dizer, atualizou a dívida, tão só, para o mês do ajuizamento da ação. Portanto, longe de ser caracterizado como extrato de discriminação da evolução do débito.

 

                                      Não por outro motivo, considera o Superior Tribunal de Justiça que a apresentação do contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, desde que acompanhado de demonstrativo analítico do débito, é suficiente para comprovar o direito de crédito.

 

                                      Até por isso o tema deu ensejo a verbete de súmula, ipisis litteris:

 

STJ – SÚMULA 247

O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. “

 

                         Não se discute ser possível o manejo de ação de cobrança em face de contratos, inexigíveis pela via executiva, como ocorre na hipótese.

 

                                      Entrementes, e esse é o âmago dessa preliminar, cabe ao credor, nessas circunstâncias, trazer com a peça vestibular, além do pacto firmado, o devido demonstrativo. Esse deve possibilitar aferição, com segurança, de forma clara, como aquele chegou ao valor reclamado. Desse modo, imperioso demonstrar-se o crescimento do débito, desde o início do acerto, com expressa menção aos encargos aplicados.

 

                                      Não é o que se revela da exordial em debate, decerto.

 

                                      De mais a mais, a circunstância reporta ajuste por meio de contrato de abertura de crédito e cartão de crédito. Desse modo, para chegar-se ao valor indicado, necessário fossem apurados créditos e débitos, indicando-se todas amortizações realizadas.

 

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                                      É de todo oportuno aludir, somando-se, que o Superior Tribunal de Justiça, ao sumular essa matéria liça, exigiu, sim, o demonstrativo do débito.

 

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                                      Vale dizer, “demonstrativo do débito”, como estipulado na súmula, deve expor a evolução do débito, inclusive com todas amortizações, juros cobrados, correção monetária, etc. Isso mês a mês, até a propositura da ação. No contexto, não se sabe minimamente quais critérios foram utilizados para se chegar o valor final do débito; muito menos comprovantes de sua evolução.

 

                                     Nesse diapasão, a ação merece ser extinta, sem se adentrar ao mérito. Na verdade, os documentos colacionados pela Promovente, serviram, quando muito, como mero indício de prova escrita. Não prestam, por isso, como prova escrita, hábil e idônea a comprovar, per se, o direito alegado e pretendido.

 

                                               Interessante frisar julgados com esse mesmo enfoque:

 

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Cédula de crédito bancário. Cheque especial. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Insurgência dos réus. Preliminar. Alegada inépcia da inicial e ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Petição inaugural acompanhada de cédula de crédito bancário, porém com extratos incompletos, de onde não se identifica a evolução do débito, tampouco demonstrativo com a indicação de todos os encargos aplicados. Impossibilidade de pronta extinção. Necessidade de se oportunizar a emenda, nos termos do artigo 284 do CPC/73. Posicionamento definido em sede de recurso repetitivo RESP n. 1.154.730/PE, pelo Superior Tribunal de Justiça. Direito subjetivo da credora. Análise dos pressupostos de validade processual, que só poderão ser feitos após decorrido o prazo concedido. Eventual acolhimento da emenda, que deverá ensejar reabertura para complementação dos embargos, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem. Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido e recurso da autora prejudicado. (TJSC; AC 0500989-95.2013.8.24.0018; Chapecó; Segunda Câmara de Enfrentamento de Acervos; Relª Desª Bettina Maria Maresch de Moura; DJSC 09/07/2018; Pag. 501)

 

MONITÓRIA.

Petição inicial. Inépcia. Demanda ajuizada com a cópia o contrato de abertura de crédito sem os respectivos extratos que denotam a evolução da dívida. Violação ao entendimento Sumulado pelo STJ (Súmula nº 247). Consoante o disposto no art. 320 do CPC/2015, a petição inicial deve ser instruída com os documentos necessários à propositura da demanda. Concedido prazo para sanar o vício, o autor-apelante manteve-se inerte. Inteligência dos artigos 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, todos do CPC/2015. A juntada dos mencionados documentos após a interposição desta apelação é descabida, em razão do disposto nos artigos 434 e 435, parágrafo único do CPC/2015. Ocorrência da preclusão. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1016159-21.2014.8.26.0451; Ac. 11355011; Piracicaba; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Álvaro Torres Júnior; Julg. 09/04/2018; DJESP 20/04/2018; Pág. 1906)

 

                                      A partir disso tudo, pode-se afirmar que não estão demonstrados, a contento, os fatos constitutivos do direito perseguido. Como resultado, é inarredável seja proferida decisão de sorte a extinguir o feito, em conta da ausência de documento essencial à propositura da ação (CPC, art. 485, inc. I e IV).        

 

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                                      Afirma-se, também, aqui, como defesa, que a pretensa dívida evoluiu para prescrição.

 

2.3.2. Contratos não correspondem aos extratos e à dívida cobrada

 

                              Não se deve descurar, de outro importe, que há total dessemelhança entre os extratos/dívida perseguida e os contratos colacionados.

 

                                      Os contratos colacionados apresentam como créditos rotativos concedidos as importâncias de R$ 3.500,00 e R$ 5.000,00. As taxas remuneratórias mensais, respectivamente, de 7,20% e 6,79%.

 

                                      Todavia, depreende-se do extrato, da cobrança do crédito rotativo, valor equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante esse desconhecido sobremodo pelo segundo réu.

 

                                      Por esse motivo, sem dúvida, as dívidas, com respeito aos contratos carreados, estão prescritas.

 

3 – MÉRITO

 

3.1. Dies a quo dos juros e da correção monetária

                                     

                              Da inicial se percebe que há excesso na cobrança da dívida. Equivocadamente foram imputados aos Réus juros de mora e correção monetária, visto que calculados a partir do vencimento do débito

 

                                      No que diz respeito à correção monetária, por tratar-se, no caso, de título ilíquido, essa terá incidência tão somente a partir do ajuizamento da ação.

 

LEI DA CORREÇÃO MONETÁRIA

 Lei nº. 6.899/81

Art. 1º – A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

2º – Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.

 

                                 Ademais, os títulos ilíquidos têm, como primeira característica, não serem executivos. Nesse caso, para efeitos processuais, a dívida reclamada incide a partir do ajuizamento da querela, consoante acima delimitado pela legislação específica.

 

                 No tocante aos juros moratórios, também, a Autora cobrou inadvertidamente.

 

                                      Na verdade, os juros moratórios devem ser contados a contar do ato citatório, e não dos vencimentos de parcelas, como assim se apresentou nos autos.

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 405 – Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. 

                                   

                                      Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:

 

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Insurgência recursal limitada à fixação dos consectários da condenação. Apelante que pretende, com fundamento no princípio da autonomia da vontade, que a correção monetária e os juros de mora observem, até a data do efetivo pagamento, o que foi contratualmente estabelecido entre as partes. II. Sentença que não fixou o termo inicial ou a forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Tratando-se, no entanto, de matéria de ordem pública, possível sua fixação de ofício, bem como sua modificação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. III. Tratando-se de título desprovido de liquidez, tal como o contrato de abertura de crédito, os encargos livremente contratados entre as partes incidem somente até a distribuição da ação monitória. Constituído o título executivo judicial, por sentença, a correção monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros dados em Lei. Atualização monetária com base nos índices estabelecidos pela Tabela Prática do Judiciário. Inteligência do art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/1981. Incidência desde a data do ajuizamento da ação e até o cumprimento da obrigação. Juros moratórios devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, até o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 405 do NCC, bem como do art. 240 do NCPC. Precedentes desta C. 24ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça. lV. Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Decisão parcialmente reformada no que se refere aos consectários legais. Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Apelo parcialmente provido. (TJSP; APL 1008620-43.2016.8.26.0286; Ac. 11590196; Itu; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Salles Vieira; Julg. 29/06/2018; DJESP 10/07/2018; Pág. 2631)

 

4 – EM CONCLUSÃO

 

                                               Ante o exposto, os Réus requerem que Vossa Excelência se digne extinguir o feito, sem se adentrar no mérito, em razão das preliminares levantadas.

 

                         Subsidiariamente (CPC, art. 326), pedem que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Cobrança em espécie, condenando a Autora no ônus de sucumbência.

 

                         Protesta provar o alegado por todos os meios de provas, nomeadamente por intermédio da prova pericial contábil.

 

                                   Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                   Cidade (PP), 00 de setembro de 0000.

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