Modelo de Apelação Cível novo CPC 2015

Modelo de apelação cível, conforme novo CPC de 2015 (ncpc)

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Modelo de apelação cível, consoante art. 1019 do novo CPC de 2015.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

                                                              

                                                              

 

 

Ação Revisional de Contrato

Proc. nº.  44556.2017.11.8.99.0001

Autora: MARIA DAS QUANTAS

Réu: PLANO DE SAÚDE ZETA S/A

 

 

                              MARIA DAS QUANTAS, viúva, aposentada, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico maria@ficticio.com.br, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, por meio de seu patrono, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença de improcedência dos pedidos, tempestivamente (novo CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 1.009 e segs., do novo CPC, interpor o presente recurso de

APELAÇÃO CÍVEL, 

em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostas nas RAZÕES ora acostadas.

 

                                      Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que a Apelada se manifeste (novo CPC, art. 1.010, § 1º). Depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

 

         Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                               Cidade, 00 de janeiro de 0000.

 

                                                                                             Fulano de Tal

        Advogado – OAB (PP) 112233

      

 

RAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL

 

 

Processo nº. 44556.2017.11.8.99.0001

Originário da 00ª Vara Cível da Cidade

Apelante: MARIA DAS QUANTAS

Recorrido: PLANO DE SAÚDE ZETA S/A

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

É inescusável que, com a devida venia, há de ser reformada a decisão guerreada, haja vista proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça. 

 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE

(novo CPC, art. 1.003, § 5º)

 

Modelo de petições prontas

 

                              Este recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça nº. 0000, em sua edição do dia 00/11/2222, que circulou no dia 11/00/2222.

 

                                      Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), esta apelação é interposta dentro do lapso de tempo fixado em lei.

 

(2) – PREPARO

(CPC, art. 1.007, § 1º) 

                                              

                                      A recorrente deixa de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, haja vista que lhes foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça.  (NCPC, art. 1.007, § 1º).

 

(3) – SÍNTESE DO PROCESSADO

(CPC, art. 1.010, inc. II)

 

                                      A recorrente mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a recorrida, desde o dia 00 de março de 0000, cujo contrato e carteira de convênio foram anexos. (fls. 27/31)

 

Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais

 

                                      Trata-se de pessoa idosa, com pouco mais de 61 (sessenta e um) anos de idade. (fls. 19)

 

                                      Essa ajuizou ação revisional de cláusula de reajuste de fator etário, com o fito de anular cláusula que permite aumento, aleatório, em virtude de fator etário.

 

                                      Sustentou-se, em síntese, que o reajuste não tem fundamento concreto, margeando-se, tão-só, pelo simples fato de se alcançar a idade de 59 anos de idade. Assim, sofrera reajuste abusivo decorrente de, exclusivamente, sua faixa etária.

 

                                      Lado outro, argumentou-se que o reajuste, em razão da idade, viola o artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. Ademais, esse dispositivo se aplica aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência.

 

                                      Conclusos os autos, ao apreciar o pedido de tutela de urgência antecipada (CPC, art. 300), o magistrado de piso deferiu-a. (fls. 44/46)

 

                                      Citada, a recorrente apresentou defesa por meio de contestação. (fls. 53/69).       

 

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(3.1.) Contornos da sentença guerreada

 

                                      O juiz de piso, concessa venia, navegando em nítido error in judicando, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pela recorrente.

 

Modelos de petições prontas

                                      À luz do quanto disposto em seus fundamentos, na parte dispositiva, deliberou-se que:

( . . . )

ISSO POSTO, forte no art. 487, incido I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MANUELA DAS QUANTAS em face de PLANO DE SAÚDE ZETA, o que faço com fundamento nas razões e dispositivos legais citados no corpo da presente sentença.

REVOGO, por isso, a tutela antecipada concedida.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Exegese do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora, porquanto litiga ao abrigo de benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC.

 

(4) – NO MÉRITO

(CPC, art. 1.010, inc. II)

 

                                        Em síntese apertada, a sentença hostilizada se fundamentou nos seguintes aspectos:

 

Modelo de petição de Recurso Inominado

 

( i ) a abusividade dos reajustes não foram comprovados;

( ii ) o fato de haver previsão de reajuste do contrato de plano de saúde, em razão da faixa etária, mesmo para idosos, não configura, por si só, abusividade;

( iii ) o entendimento, lançado na sentença, foi inclusive firmado em sede de recurso representativo da controvérsia no STJ;

( iv ) a licitude no reajuste, em razão do fator etário, haja vista haver cláusula expressa nesse sentido;

( v) a recorrida seguiu todos os parâmetros definidos pela ANS;

 

Requisitos da petição inicial: fundamentos jurídicos

 

4.1.  Do reajuste decorrente da mudança de faixa etária

 

                                      Doutro giro, na sentença foram expostas inúmeras pretensas razões, que justificam o aumento derivado da troca de faixa etária.

 

4.1.1. Quanto ao reajuste em obediência às normas da ANS e cláusula contratual

 

                                      Assevera-se, em defesa do aumento, que inexiste abuso, eis que se apoiou nas disposições expostas na Resolução a CONSU nº. 06, de 03/11/1998. Essa norma, continua, aplica-se aos contratos firmados entre 02/01/1999 até 31/12/2003. Assim, uma vez que as faixas de reajustes se encontram dispostos no contrato, obedeceu-se ao que demanda o art. 1º e 2º, dessa Resolução.

 

                                      Ressalva, de mais a mais, por isso, que as operadoras poderão adotar critérios próprios de reajuste, mormente ante à mudança de faixas etárias (desde o valor correspondente à última faixa não seja 06 vezes o valor da primeira faixa etária).

 

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                                      Ademais, indica que essa Resolução veda variações de valores na contraprestação, quando o usuário atingir mais de 60 anos de idade e que participe do plano ou seguro há mais de 10 anos (§ 1º).

 

                                      Sustenta-se, ainda, que a Resolução Normativa nº 63 da ANS, publicada em dezembro de 2003, reduziu para 06 as faixas etárias (00-17 a 59 anos ou mais), e determina que o valor fixado para a última faixa etária (59 anos ou mais) não pode ser superior a 06 vezes o valor da primeira faixa etária (0 a 17 anos).

 

                                      Enfim, discorreu-se que é preciso uma reserva de garantia a todos os beneficiários, eis que, com o avanço da idade, aumentam-se os riscos.

 

Modelos de recursos cíveis

                                      Lado outro, afirmou-se que a recorrente não contava com mais de 10 anos de beneficiária do plano, no momento em que completou a idade 60 anos e o consequente reajuste por faixa etária. Daí o motivo, sobremodo, da legalidade do reajuste.

 

                                      Antes de tudo, convém notar que o reajuste dessa faixa etária é muito superior aos demais reajustes de outras faixas etárias, dessa mesma operadora aqui demandada. Sem dúvida, impusera-se um ônus excessivo ao usuário, tornando-se quase que inviável o pagamento das ulteriores parcelas.

 

                                      Nesse compasso, desnecessárias delongas para se perceber que o aumento foi aleatório; sem fundamento à tamanha majoração; muito além da inflação do período. É dizer, se compararmos aos outros aumentos, por outras faixas etárias, mostra-se inescusável que o incremento é desnivelado. Sequer houve uma diluição do reajuste; algo como que feito para afastar os idosos, que mais necessitam, e que para eles “oneram os custos do plano”.

 

Petição de juntada de documento no Juizado Especial Cível

 

                                      Portanto, é indubitável o aumento da mensalidade fora efetuado exclusivamente em razão da faixa etária alcançada, sem qualquer outra motivação.

 

                                      Observemos, de modo exemplificativo, o que já decidira nesse tocante:

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EG. STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

Caráter vinculativo do decisum, à luz dos artigos 927 e 489, VI, ambos do NCPC (Lei nº 13.105/2015). Cláusula contratual que prevê o reajuste, mas não o seu respectivo índice. Abusividade. Aumento afastado. Dever de devolução dos valores pagos a mais a partir do ajuizamento da demanda. Entendimento pacificado desta câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1116677-34.2016.8.26.0100; Ac. 11073911; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alcides; Julg. 14/12/2017; DJESP 19/12/2017; Pág. 2514)

 

                                      Em verdade, veja-se que no mês anterior ao reajuste, a parcela era de R$ 000,00; logo em seguida, unicamente por conta do fator etário, a parcela passou ao montante de R$ 000,00. (fls. 44/49) Isso representa um aumento de 87% (oitenta e sete por cento). Abusivo ao extremo, sem dúvida.

 

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                                      Dessarte, é consabido que as regras contratuais atinentes aos planos de saúde devem ser interpretadas em conjunto com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Com esse proceder se alcança os fins sociais preconizados na Constituição Federal.

 

                                      Não se descura o entendimento já enfatizado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp nº. 1.568.244/RJ), no qual, ad litteram:

 

Reajuste de natureza etária admitido desde que (I) haja previsão contratual; (II) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e, (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. III. Demonstrada previsão expressa de reajuste do prêmio fundado em alteração de faixa etária.

 

Modelo de emenda à petição inicial (juntada de documento)

 

                                      A discussão, aqui delineada, desse modo, escapa da incidência desse entendimento. Como alhures já afirmado, a majoração imposta não tem guarida, máxime porque, em notória discriminação ao idoso, aplicado aleatoriamente e sem qualquer justificativa atuarial.

 

                                      Os aumentos impostos à recorrente denotam práticas abusivas e traduz-se como contrato oneroso.  Em face disso, devem ser repelidas por meio de comando judicial, segundo o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor:

 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

( . . . )

V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

( . . . )

X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

Art. 51São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

( . . . )

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

( . . . )

 X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;

 

Causas de indeferimento da petição inicial

 

                                      Sobressai-se da norma acima mencionada que são nulas de pleno direito as obrigações consideradas incompatíveis com a boa-fé ou à equidade.                                                                                                                         

                                      É necessário não perder de vista a posição da jurisprudência:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTRATO ANTIGO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES COM BASE EM CRITÉRIO ETÁRIO. POSSIBILIDADE. ADAPTAÇÃO DE CONTRATO. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 254/ANS. AJUSTE DE ADAPTAÇÃO INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. REESTRUTURAÇÃO DOS PLANOS ASSEFAZ. EXTINÇÃO DE PLANO ANTIGO E CRIAÇÃO DE NOVOS, COM ENQUADRAMENTO DA AUTORA EM UM DELES. POSSIBILIDADE. AUMENTO DA MENSALIDADE EM 85%. EXORBITÂNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS GERAIS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA ESPECIAL PROTEÇÃO AO IDOSO. REDUÇÃO. REAJUSTE ANUAL VÁLIDO. 

1. – As partes celebraram contrato de prestação de serviços médico-hospitalares denominado Assefaz Plus I em 30-11-1993. Antes, portanto, da Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Logo, eventual abusividade das cláusulas contratuais deve ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os planos de saúde coletivos empresariais configuram relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos, a teor do que dispõe o verbete da Súmula n. 469, do STJ, e do Estatuto do Idoso que é norma cogente (imperativa e de ordem pública), cujo interesse social subjacente exige sua aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, a exemplo do plano de assistência à saúde (STJ, RESP 1280211/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 23-04-2014, DJe 04-09-2014). 2. – O reajuste das mensalidades de plano de saúde com base em critério etário não é, por si só, abusivo, devendo ser aferida a razoabilidade do índice de reajuste aplicado em relação aos usuários de idades mais avançadas com fulcro na cláusula geral da boa-fé objetiva e na especial proteção ao idoso. Nesse ponto, não há abusividade a ser declarada, haja vista que quando a apelada fez 61 anos de idade o reajuste fixado com base no critério etário foi no percentual de 12,57%, sendo que em diversas oportunidades este Tribunal reconheceu a legalidade de índices aplicados em casos similares até o patamar de 37%. 3. – O aumento na contraprestação pecuniária em 12,30% decorrente do aumento da cobertura do plano de saúde da autora decorrente da adaptação do contrato, que passou a ser o denominado Assefaz Plus I Ampliado, não pode ser considerado abusivo, porquanto inferior ao patamar máximo a que ficou limitado o ajuste de adaptação (20,59% – art. 8º, §2º, da RN 254/ANS). 4. – O colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), contanto que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso (AgInt no RESP 1528879/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23-08-2016, DJe 31-08-2016). Nessas circunstâncias, considera-se excessivamente oneroso o aumento de 85% (oitenta e cinco) por cento do valor da mensalidade a ser paga pela autora, decorrente da reestruturação dos planos Assefaz e seu enquadramento em novo plano denominado Assefaz Rubi, porquanto tendente a impedir ou dificultar o acesso ao direito de contratar, ferindo, portanto, a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, razão pela qual deve ser considerado abusivo. 5. – Sendo necessária a integração do contrato (art. 51, §2º, do CDC), toma-se por base o limite máximo do ajuste de adaptação, que é de 20,59% (§2º, do art. 8º, da RN 254/ANS), e dele se exclui o percentual já implementado pela apelante (12,30%), para limitar o aumento da mensalidade a ser paga pela autora no plano Assefaz Rubi em relação ao plano Assefaz Plus I Ampliado ao patamar de 8,29%, mormente levando-se em conta que o aumento exorbitante decorrente da reestruturação operada em 2012 foi justificado pela ré tão somente com base no aumento expressivo de demandas judiciais questionando a impossibilidade de aumento das mensalidades por mudança de faixa etária a partir dos 60 (sessenta) anos, visto que desde a adaptação do contrato realizada em 2011 já havia referida limitação, porquanto passaram a ser aplicadas por meio do aditamento contratual as disposições da Lei n. 9.656/1998 e a RN 63/2003 da ANS. 6. – É válido o reajuste anual previsto em contrato de plano de saúde, desde que não sejam aplicados índices desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, em confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso. 7. – Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0019425-89.2012.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 25/04/2017; DJES 05/05/2017)

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE

Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória por dano moral com pedido de tutela provisória. Contrato firmado na modalidade individual no ano de 2007.autora alegando a ocorrência de reajuste abusivo decorrente de mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove) anos. Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade do reajuste praticado em agosto/2016, condenando a ré a aplicar o reajuste previsto no contrato para mudança da última faixa etária de 59 anos de idade de 70,40%, ressalvados os reajustes anuais permitidos pela ans, enviando novos boletos para pagamento, além de condená-la a restabelecer o plano de saúde da autora e a pagar, a título de indenização por danos materiais, a diferença entre os valores cobrados pela mensalidade do plano de saúde desde agosto/2016 e o valor efetivamente devido, condenando-a ainda a pagar, a título de compensação por dano moral, o valor de r$6.000,00 (seis mil reais). Apelação interposta pelo plano de saúde requerendo a improcedência do pedido autoral. Tese firmada no RESP. 1.568.244-RJ segundo a qual o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (I) haja previsão contratual, (II) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores, (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Existência no contrato firmado entre as partes de previsão de reajuste por mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove) anos na ordem de 70,40%. Contudo, o percentual de aumento efetivamente praticado pela ré foi de 95%. Ré/apelante que não logrou êxito em demonstrar a legalidade do reajuste de 95% aplicado. Aumento que não pode gerar desvantagem exagerada e excessivamente onerosa para a parte mais vulnerável da relação. Dano moral que restou configurado. Parte ré que ré veio a cancelar unilateralmente o plano de saúde da parte autora no curso do processo, no qual ainda se discutia o valor das mensalidades, bem como com tutela provisória deferida no sentido de que a ré mantivesse o valor da mensalidade cobrada até agosto de 2016. Sensação do consumidor de vulnerabilidade e insegurança de não poder contar com o plano saúde, caso venha a necessitar, que já se revela apta a ensejar o dano moral. Mostrou-se adequado o valor fixado pelo juízo a quo de r$6.000,00 (seis mil reais) pelo dano moral, cabendo mencionar que a parte ré não se insurgiu em relação ao quantum fixado. Recurso da ré a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §11 do ncpc. (TJRJ; APL 0393177-78.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Roberto Ayoub; DORJ 22/11/2018; Pág. 266)

 

                                      Acrescente-se que a sentença tal-qualmente impugna a incidência do Estatuto do Idoso, tendo-se em conta a não retroatividade da Lei a alcançar contratos anteriores. Dessa maneira, sustenta a observância, tão só, ao que disciplina a Lei nº. 9.656/98.

 

                                       O contrato em tablado fora celebrado entre as partes no dia 05 de janeiro de 1997. (fls. 17/24) É dizer, depois dessa data várias leis ordinárias foram promulgadas, além de decretos e regulamentos, todos regrando a matéria ora trazida à baila.

 

                                      O primeiro dos dispositivos legais em estudo foi a Lei Federal nº. 9.656/98, que assim reza:

 

Art. 35-E.  A partir de 5 de junho de 1998, fica estabelecido para os contratos celebrados anteriormente à data de vigência desta Lei que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

        I – qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de sessenta anos de idade estará sujeita à autorização prévia da ANS; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

( . . . )

1º Os contratos anteriores à vigência desta Lei, que estabeleçam reajuste por mudança de faixa etária com idade inicial em sessenta anos ou mais, deverão ser adaptados, até 31 de outubro de 1999, para repactuação da cláusula de reajuste, observadas as seguintes disposições:

        I – a repactuação será garantida aos consumidores de que trata o parágrafo único do art. 15, para as mudanças de faixa etária ocorridas após a vigência desta Lei, e limitar-se-á à diluição da aplicação do reajuste anteriormente previsto, em reajustes parciais anuais, com adoção de percentual fixo que, aplicado a cada ano, permita atingir o reajuste integral no início do último ano da faixa etária considerada; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

        II – para aplicação da fórmula de diluição, consideram-se de dez anos as faixas etárias que tenham sido estipuladas sem limite superior;

        III – a nova cláusula, contendo a fórmula de aplicação do reajuste, deverá ser encaminhada aos consumidores, juntamente com o boleto ou título de cobrança, com a demonstração do valor originalmente contratado, do valor repactuado e do percentual de reajuste anual fixo, esclarecendo, ainda, que o seu pagamento formalizará esta repactuação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

        IV – a cláusula original de reajuste deverá ter sido previamente submetida à ANS;

        V – na falta de aprovação prévia, a operadora, para que possa aplicar reajuste por faixa etária a consumidores com sessenta anos ou mais de idade e dez anos ou mais de contrato, deverá submeter à ANS as condições contratuais acompanhadas de nota técnica, para, uma vez aprovada a cláusula e o percentual de reajuste, adotar a diluição prevista neste parágrafo.

2º Nos contratos individuais de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, independentemente da data de sua celebração, a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias dependerá de prévia aprovação da ANS.

 

                                      Fazendo alusão à regra acima citada, também na mesma Lei, em seu art. 15 e seu parágrafo único há uma ênfase de que:

 

Art. 15.  A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E.

        Parágrafo único.  É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos.

 

                                      Contudo, o Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/2003) dispõe em seu art. 15, § 3º, que:

 

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

 

                                      Dessarte, o Estatuto do Idoso foi claro ao obstar que as pessoas mais velhas fossem afetadas pelos impactos de alterações feitas pelos planos de saúde privados.

 

                                      A Lei Federal nº. 9.656/98, em seu art. 15, exclui os idosos que participassem do plano há mais de dez anos. No entanto, o Estatuto do idoso fez referência genérica, atingindo todos os filiados com idade acima de sessenta anos.

               

                                      Nessa enseada:

 

PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. EXPRESSIVO REAJUSTE PELO IMPLEMENTO. DE IDADE (59 ANOS) E SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. CABIMENTO.

Reajustes por mudança de faixa etária. Autorização pelos órgãos reguladores. Impossibilidade, contudo, de se estabelecer de uma só vez expressivo reajuste. Sinistralidade. Reajuste que deve ser objetivamente calculado e comprovado ao beneficiário. Aumento que impõe onerosidade excessiva a Agravante, configurando dano de difícil reparação. Tutela antecipada parcialmente concedida para atingir somente as prestações vincendas. Agravo provido em parte. (TJSP; AI 2109239-12.2017.8.26.0000; Ac. 11070411; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Percival Nogueira; Julg. 14/12/2017; DJESP 19/12/2017; Pág. 2500)

 

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. PLANO COLETIVO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Conforme jurisprudência majoritária desta corte e do e. STJ, a previsão de reajuste em razão da faixa etária é abusiva, devendo ser declarada nula. Aplicação do estatuto do idoso e do CDC. Descabe o reajuste das mensalidades por modificação de faixa etária em qualquer percentual, porque também seria autorizar o aumento diferenciado ao idoso. 2. A Lei nº 9.656/98 é aplicável à hipótese dos autos, independentemente de ter havido a adequação do contrato firmado entre as partes a esta legislação. 3. Uma vez reconhecida a abusividade da cláusula que prevê o aumento da mensalidade exclusivamente em razão da faixa etária, impõe-se a restituição dos valores pagos a maior, na forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Sucumbência recursal. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelação desprovida. (TJRS; AC 0243630-25.2017.8.21.7000; Caxias do Sul; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Isabel Dias Almeida; Julg. 25/10/2017; DJERS 18/12/2017)

 

                                      Ressalta-se, portanto, que a hipótese é de direito intertemporal, onde duas regras possivelmente possam se colidir quando da aplicação a determinados casos.

 

                                      Sopese-se que a Lei nº. 9.656/96 é um dispositivo de cunho social, reconhecido constitucionalmente, inclusive como normas insertas em seu bojo de proteção à saúde (CF, arts. 196 a 200). Portanto, como decorrência, uma norma de ordem pública infraconstitucional, bem assim como o Código de Defesa do Consumidor.

 

                                      De outro turno, assinale-se que o trato em debate deve ser abrandado em relação ao seu princípio do pacta sunt servanda, da fidelidade extrema ao quanto avençado. Por conseguinte, cede-se aos excessos de onerosidade, impossibilidade de cumprimento da prestação convencionada, lesão enorme, abuso de direito, sempre colimando com o objetivo primordial, qual seja, o fim social.

 

                                      Nesse contexto, a regra de direito intertemporal inclusa nas Disposições Transitórias do Código Civil de 2002, que manteve a Lei de Introdução ao Código Civil, é clara quando regra que seja respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, salvo se a convenção contenha conteúdo que contrarie preceitos de ordem pública:

 

Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.

Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos

( destacamos )

 

                                      Dessa maneira, o próprio Código Civil reconhece que os negócios e demais atos jurídicos constituídos anteriormente à sua vigência são válidos.  No entanto, os seus efeitos que sejam produzidos depois, subordinam-se aos seus dispositivos, atendendo ao princípio da irretroatividade da lei e do ato jurídico perfeito. Não obstante, com a condição de que nada que seja convencionado prevalecerá quando ferir preceitos de ordem pública estabelecidos para assegurar, em especial, a função social dos contratos, o que inegavelmente é o caso do plano de saúde.

 

                                      Outrossim, ressaltamos, ainda com referência à irretroatividade da lei e ao ato jurídico perfeito, que os contratos de planos de saúde, como na hipótese em vertente, são típicos de execução diferida no tempo. Desse modo, sujeitos as mutações, adaptações, conforme o interesse geral, público, social, econômico, etc., sem que isso implique em quebra aos citados princípios. Assim, tem como característica ínsita sua consumação na propagação do tempo e, por esse motivo, estão sujeitos à aplicação da lei nova, sem que tal represente lesão ao ato jurídico perfeito ou retroação. Portanto, prevalece a regra rebus sic stantibus, ou seja, o tempo rege o contrato.

 

                                      Não percamos de vista, ademais, que o Estatuto do Idoso é norma especial e posterior à lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência de saúde. Então, é patente a revogação dessa no que se refere à possibilidade de variação de contraprestações pecuniárias estabelecidas pelas empresas de plano de saúde, motivadas pelo fator idade do consumidor-aderente.

 

                                      Nesse compasso, seguramente o Estatuto do Idoso é aplicável ao caso em debate. Assim, por conta do que dispõe o § 3º de seu art. 15, a majoração das contraprestações do pacto, em razão da faixa etária atingida (60 anos), deve ser invalidada por pronunciamento judicial.

 

                                      Frente a essa situação, descabe o pleito de reajuste das mensalidades por modificação de faixa etária, em qualquer percentual, porque também seria autorizar o aumento diferenciado ao idoso, contrariando a linha de argumentação exposta.

 

4.2.  Devolução dobrado

 

                                      Acreditando na reforma do julgado, não se pode perder de vista a necessidade de devolução dobrada do que fora cobrado a maior.   

       

                                      No particular, sem dificuldade se conclui pela intencional abusividade, visto que: a) a matéria já fora alvo de discussão em sede de recursos repetitivos do STJ; b) a clareza contida no Estatuto do Idoso; c) os índices de reajustes divulgados pela ANS; d) os índices inflacionários; e) as disposições contidas no CDC.

 

                                      Não se trata, pois, de tema complexo, com tormentos conflitos de entendimentos da jurisprudência, da doutrina, etc. Não há justificativa, de fato, para tamanha disparidade, e, mais, repetição do mesmo erro em milhares de processos idênticos. Portanto, deve haver a imposição da regra do art. 42 do CDC.

 

                                      Por isso já se decidiu:

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

Reajuste por faixa etária. Ausência de previsão contratual. Abusividade do reajuste. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença. Demanda proposta por beneficiária de apólice coletiva de plano de saúde fundada em reajustes abusivos do valor das mensalidades. A questão objeto da presente lide difere daquela que ensejou o julgamento do recurso repetitivo, RESP 1.568.244/RJ, em 14/12/2016, publicado no dje em 19/12/2016, que se restringe aos contratos individuais e familiares. Na espécie, a autora é beneficiária de plano de saúde coletivo desde junho de 2005, cuja mensalidade, em março de 2015, era de R$ 501,60. Assevera que o valor da mensalidade, em junho de 2015, passou a ser de R$ 923,21 (fl. 41). Sustenta que, em apenas 4 meses, houve reajuste de 84,5%, quando o autorizado pela ans seria de apenas 13,55%. Com efeito, vê-se da correspondência acostada pela autora à fl. 52 que o valor da mensalidade de seu plano de saúde sofreu reajuste por transposição de faixa etária, em maio de 2015, quando completou 60 anos, passando de R$ 501,60 para R$ 818,56. Os réus, por sua vez, sustentam que os reajustes são devidos, eis que previstos contratualmente e necessários ao equilíbrio financeiro do contrato, uma vez que se trata de plano coletivo. Contudo, não obstante a alegação de que haveria previsão contratual para os referidos reajustes, os réus não trouxeram aos autos o necessário instrumento contratual, tendo, inclusive, o juiz de 1º grau indeferido a produção de outras provas em audiência (fl. 361), decisão contra qual não se insurgiram, nem mesmo em suas razões recursais. Abusividade que deve ser reconhecida. Devolução dos valores pagos a maior, no que tange ao reajuste por faixa etária a partir de 2015, haverá de ocorrer em dobro, eis que não pode ser tido como engano justificável. Restituição que deverá observar a prescrição trienal, prevista no artigo 206, §3º, IV do Código Civil de 2002, em razão da tese firmada em sede de recurso repetitivo (RESP. 1360969/RS e RESP. 1361182/RS). Dano moral configurado. Valor indenizatório que deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Precedente do TJRJ. Reforma parcial da sentença. Recursos dos réus desprovidos. Recurso da autora provido. (TJRJ; APL 0394809-76.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor; Relª Desª Maria Luiza de freitas Carvalho; DORJ 19/12/2017; Pág. 572)

 

(5) – RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA

(CPC, art. 1.010, inc. III)

                                       

                                        Em conta disso, é inarredável que a sentença merece ser reformada.

 

                                        Essa não se pautara no que rege o Estatuto do Idoso. Muito menos viu como abusivo o reajuste, unicamente delimitado pela mudança de idade.

 

(6) – PEDIDO DE NOVA DECISÃO

(CPC, art. 1.010, inc. IV)           

                        

Do exposto, a recorrente espera que esta Egrégia Corte reedite mais uma de suas brilhantes atuações, para, em considerando tudo o mais que dos autos consta, conheça as razões recursais, proferindo-se nova decisão (CPC, art. 1.010, inc. IV).

 

                         Em decorrência disso, pede-se, com apoio no art. 1013, § 3º, inciso I, do Estatuto de Ritos, seja reformada a sentença, e, em substituição a essa, novo decisum seja proferido, dessa feita acolhendo-se os pedidos formulados para:

 

( i ) declarar nulas as cláusulas do contrato que prevejam aumentos atrelados ao fator etário, e, mais, dos que exorbitaram àqueles definidos pela ANS (Agência Nacional de Saúde) e, além disso:

 

( a )  seja a recorrida instada a emitir mensalmente boleto bancário para pagamento das contraprestações, porém no valor equivalente ao que fora pago antes da recorrente completar 60(sessenta) anos, acrescida do reajuste anual permitido pela ANS (8,71%) para o esse ano respectivo;

 

( b ) condenar a recorrida a não realizar aumentos além dos previstos nas Circulares da ANS, nos quais exponham os índices inflacionários anuais;

 

( c )  em caso de descumprimento da decisão anterior, pede-se a imputação ao pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais);

 

( d ) condená-la a devolver todos os valores cobrados a maior, devidamente atualizados e em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, atentando-se ao prazo prescricional de três anos;

 

( e ) por fim, condená-la em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados sobre o valor da condenação ou o proveito financeiro da recorrente, o que for maior e apurado em liquidação de sentença (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84), com os acréscimos dos honorários recursais.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de janeiro do ano de 0000.   

 

Alberto Bezerra ( Advogado – OAB/PP nº. 0000)

 

Modelo de apelação cível – autor – Alberto Bezerra

 

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