Modelo de Agravo de Instrumento Novo CPC Justiça Gratuita

Modelo de agravo de instrumento no novo cpc 2015 c/c pedido de efeito suspensivo. Indeferimento de justiça gratuita. Ncpc art 1015.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

Ação Revisional de Contrato

Proc. nº.  44556.11.8.2018.99.0001

Agravante: FARMÁCIA DELTA

Agravado: BANCO XISTA S/A

 

 

FARMÁCIA DELTA LTDA (“Agravante”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Rua Delta nº. 0000, nesta Capital  – CEP nº 0000-00, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a decisão interlocutória de fls. 27, junto à ação revisional supracitada, e, por essa razão, interpor o presente recurso de

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO

C/C

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

( ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL)

 

com guarida no art. 101, caput, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.015 e segs. do Código de Processo Civil, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.

 

NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS

 

O Agravante informa o(s) nome(s) e endereço(s) dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (novo CPC, art. 1.016, inc. IV):

 

DO AGRAVANTE: Dr. Beltrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 11222333, com escritório profissional sito na Rua dos Deltas, nº. 3344 – Cidade (PP), endereço eletrônico beltrano@beltrano.com.br;

 

DO AGRAVADO: Deixa de indicar porquanto ainda não formada a relação processual;

 

DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO

 

O recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte Agravante fora intimado da decisão atacada na data de 00 de março de 0000, consoante se vê da certidão ora acostada. (novo CPC, art. 1.017, inc. I).

 

Dessarte, o patrono da Agravante fora intimado em 00 de março de 0000, por meio do Diário da Justiça nº. 0000 (novo CPC, art. 231, inc. VII c/c 1.003, § 2º). Igualmente, o prazo do recurso em espécie é quinzenal (novo CPC, art. 1.003, § 5º) e, por isso, o prazo processual fora devidamente obedecido.

 

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO

 

a) Preparo (CPC, art. 1.007, caput c/c art. 1.017, § 1º)

 

O Recorrente deixa de acostar o comprovante de recolhimento do preparo, dado que o tema em vertente diz respeito ao benefício da Gratuidade da Justiça, na hipótese negado.

 

Com efeito, utiliza-se do preceito contido no art. 101, § 1º, do CPC/2015. Assim, figurando dispositivo com essa exceção legal, aplica-se o conteúdo do art. 1.007, caput c/c 1.017, § 1º, do Código de Ritos.

 

b) Peças obrigatórias e facultativas (CPC, art. 1.017, inc. I e III)

 

O presente Agravo de Instrumento é instruído com cópia integral do processo originário, entre cópias facultativas e obrigatórias, motivo qual se declaram como sendo autênticos e conferidos com os originais, sob as penas da lei.

 

·        Procuração outorgado ao advogado do Agravante com poderes para requerer a Gratuidade da Justiça (novo CPC, art. 105, caput);

Modelos de petições prontas com doutrina e jurisprudência

·        Petição Inicial da ação revisional (CPC, art. 1.017, inc. I);

·        Pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, caput c/c art. 105, caput);

·        Decisão interlocutória recorrida (CPC, art. 1.017, inc. I);

·        Certidão narrativa de intimação do patrono do Recorrente (CPC, art. 1.017, inc. I);

·        Certidões de apontamento de dívidas da Serasa, balancetes e extratos bancários (CPC, art.1.017, inc. III)

·        Cópia integral do processo (CPC, art. 1.017, inc. III).

 

Diante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, sendo esse distribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça (novo CPC, art. 1.016, caput), para que, inicialmente, e com urgência, seja submetido à análise do pedido de tutela recursal (novo CPC, art. 1.019, inc. I).

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de agosto de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado – OAB (PP) 112233

 

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

 

AGRAVANTE: FARMÁCIA XISTA LTDA

AGRAVADA: BANCO ZETA S/A

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

COLENDA CÂMARA CÍVEL

PRECLAROS DESEMBARGADORES

 

( 1 ) DOS FATOS E DO DIREITO (CPC, art. 1.016, inc. II)

 

( a ) – DA PERTINÊNCIA PROCESSUAL DESTE RECURSO

 

Da análise dos documentos colacionados, vê-se que a decisão interlocutória recorrida fora proferida não em virtude da prolação de sentença. Ao invés disso, fora pronunciada quando da análise da peça exordial,  no bojo dos autos principais da ação revisional.

 

Nesse passo, não há que se falar em apelação, aplicando-se, desse modo, os ditames previstos no art. 101, caput c/c art. 1.015, inc. V, ambos do Código de Processo Civil.

 

( 2 ) – CONSIDERAÇÕES DO PROCESSADO

 

O Agravante ajuizou Ação Revisional em desfavor da Agravada, com o fito de reavaliar a legalidade dos encargos contratuais, que lhes foram impostos pelo contrato de abertura de crédito fixo nº 112233. Referida ação fora distribuída ao Juízo da 00ª Vara Cível de Cidade (PP).

 

Nessa demanda, com a petição inicial, o Agravante, por seu patrono, na forma do que dispõe o art. 99, caput c/c art. 105, caput, um e outro do CPC/2015, asseverou não estava em condições de pagar as custas do processos, os honorários de advogado, por ser hipossuficiente, na forma da lei. Além disso, trouxe à baila, naquela ocasião do processo, com a peça vestibular, vários documentos comprobatórios da insuficiência financeira.

 

Certo é que inexiste, no caso, presunção legal quanto à hipossuficiência da Recorrente, porquanto postula como sociedade empresária (novo CPC, art. 99, § 3º). Todavia, indiscutível que os aludidos documentos eram suficientes a comprarem a impossibilidade de pagamentos de despesas processuais.

 

Conclusos os autos, ao se apreciar a regularidade formal da peça vestibular, o magistrado, antes ouvindo a Agravante (novo CPC, art. 99, § 2º), indeferiu o pedido em comento.

 

Colhe-se da decisão guerreada, fundamento de que, apesar de instada, não houve comprovação cabal da miserabilidade alegada. Ademais, que tal benefício somente seria cabível em casos excepcionais, ainda assim mediante comprovação inconteste.

( 3 ) – A DECISÃO RECORRIDA

 

De boa conduta processual que evidenciemos, de pronto, a decisão interlocutória atacada, para que esta Câmara possa melhor conduzir-se na análise do presente recurso.

 

Decidiu o senhor Juiz, em seu último ato processual, que:

 

“           ( . . . )

Todavia, na hipótese, percebo que a parte autora não carreou aos autos algum começo de prova da alegada debilidade econômica, sendo certo que a prova autorizadora do deferimento da justiça gratuita deve ser contundente, pelo que, inexistindo tal prova, não há como prosperar a pretensão da parte autora.

Por conta disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Expedientes necessários.

Intime-se o autor a recolher as custas, sob pena de extinção do processo.

 

Eis, pois, a decisão interlocutória hostilizada, a qual, sem sombra de dúvida, permissa venia, merece ser reformada.

 

( 4 ) – BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA

 

A controvérsia se restringe quanto à possibilidade de deferimento da Gratuidade da Justiça, na condição de sociedade empresária, com fins lucrativos.

 

Antes de tudo, urge asseverar que a Lei nº 1.060/50, até então principal legislação correspondente a regular os benefícios da justiça gratuita, apesar da vigência do novo CPC, ainda permanecem em vigor, embora parcialmente.

 

Disciplina a Legislação Adjetiva Civil, in verbis:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 1.072 –  Revogam-se:

( . . . )

III – os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950;

 

Nesse compasso, com a vigência do CPC, há apenas uma revogação limitada, a saber:

 

5. A Lei 1.060/1950. Até a edição do CPC/2015, a Lei 1.060/1960 constituía a principal base normativa do benefício da justiça gratuita. Essa lei não foi completamente revogada pelo CPC/2015, sobretudo porque há nela disposições que se relacionam à assistência judiciária. “ (Teresa Arruda Alvim Wambier … [et. al.], coordenadores. Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. – São Paulo: RT, 2015, p. 355)

 

A Constituição Federal afirma que tal benefício passou a constituir-se em verdadeira garantia constitucional. Nessa diretriz, estabelece o inciso LXXIV, de seu art. 5º, em observância ao devido processo legal.

 

No caso em tela, não se vislumbra qualquer indício de boa situação financeira da Agravante.

 

Com efeito, a Recorrente acostara pesquisa feita junto à Serasa, a qual atesta que contra essa pesam mais de 45 (quarenta e cinco) protestos; e, mais, 7 (sete) cheques sem provisões de fundos. Outrossim, o balancete do último também demonstra que houve um prejuízo de mais de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). Ademais, os extratos bancários, todos acostados, tal-qualmente demonstram saldo negativo, há mais de 6(seis) meses.

 

O acesso ao Judiciário é amplo, voltado igualmente às pessoas jurídicas. A Agravante, como visto acima, demonstrou sua total carência econômica, de modo que se encontra impedida de arcar as custas e despesas processuais.

 

Lado outro, inarredável que a decisão atacada é carente de fundamentação. Assim, far-se-ia necessária a indicação, precisa, da irrelevância dos documentos afirmados como indicativos da hipossuficiência (CPC/2015, art. 99, § 2º c/c art. 5º, caput, da Lei 1.060/50). Assim não o fez.

 

Ao contrário disso, sob pena de ferir princípios constitucionais, como os da razoabilidade e o da proporcionalidade, a restrição de direitos deve ser vista com bastante cautela.

 

Nesse diapasão, o Magistrado tão somente poderia indeferir o pedido quando absolutamente seguro que a parte, em verdade, teria condições de arcar com as custas e despesas judiciais. Não foi o caso.

 

De outro bordo, registre-se que a parte contrária poderá  requerer, a qualquer momento durante a instrução processual, a revogação de tais benefícios, desde que demonstre cabalmente a existência de recursos pela parte adversa. (novo CPC, art. 100, caput)

 

Assim, em determinados casos, comprovada por meio de declaração de hipossuficiência econômica, tem a jurisprudência, não só do colendo Superior Tribunal de Justiça, concedido a Assistência Judiciária às pessoas jurídicas, in verbis:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS.

1. A jurisprudência do STJ se pacificou no sentido de ser possível o deferimento da AJG para pessoa jurídica, desde que esta comprove os requisitos para a obtenção do benefício. 2. Tendo sido demonstrada a necessidade de litigar ao amparo da justiça gratuita, resta viabilizada sua concessão. (TRF 4ª R.; AG 5005025-27.2018.4.04.0000; Segunda Turma; Relª Juíza Fed. Luciane Amaral Corrêa Münch; Julg. 31/07/2018; DEJF 03/08/2018)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1- Dispõe o Enunciado nº 481 da Súmula do STJ que faz jus ao benefício da justiça gratuita, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ausente qualquer elemento que infirme a hipossuficiência do agravante, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 2- Comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, sem o comprometimento da manutenção de suas atividades, deve-se reconhecer o direito à concessão da gratuidade judiciária. 3- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; Proc 0709.54.7.612017-8070000; Ac. 111.1850; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Luís Gustavo Barbosa de Oliveira; Julg. 25/07/2018; DJDFTE 03/08/2018)

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Falta de preparo. Pleito de gratuidade de justiça indeferido. Determinação de recolhimento não atendido. Reiteração do benefício que foi negado. Cancelamento da distribuição -decisão que não apreciou o pleito de recolhimento de custas ao final do processo -pessoa jurídica. Acesso à justiça. Deferimento de custas ao final. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica demanda, necessariamente, a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Súmula nº 481 do STJ. A documentação apresentada pelo apelante não tem o condão de fazer prova inequívoca de seu estado de hipossuficiência jurídica. No entanto, deve-se assegurar o direito do acesso à justiça à pessoa jurídica que demonstra dificuldade de arcar com as despesas processuais. A jurisprudência passou a mitigar a obrigatoriedade de antecipação das despesas processuais, permitindo o pagamento das custas ao final do processo, conforme o enunciado nº 27 do fundo especial deste tribunal de justiça. Provimento parcial ao recurso, autorizando o recolhimento das despesas processuais ao final. (TJRJ; APL 0307775-29.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Edson Aguiar de Vasconcelos; DORJ 03/08/2018; Pág. 477)

 

Nesse diapasão, à luz da prova de hipossuficiência financeira colaciona, nada obsta que seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita, não importando que seja a beneficiária uma pessoa jurídica, o que, a propósito, é disposto pela Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

 

STJ – Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

 

(4) – DA NECESSÁRIA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL

– PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS

art. 995, parágrafo único C/C art. 1.019, inc. I , do CPC.

 

As questões destacadas no presente Agravo de Instrumento comprovam a imperiosa necessidade da intervenção Estatal. Desse modo, reclama, sem sombra de dúvidas, a concessão da tutela antecipada recursal (novo CPC, art. 1.019, inc. I).

 

Quanto ao pressuposto da “probabilidade de provimento do recurso” (CPC, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.012, § 4º) é de reconhecer-se que a peça recursal em espécie traz à tona inúmeros documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira da Agravante. Bem assim o pleito encontra acolhimento no verbete contido na Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

 

Da mesma maneira, é inarredável, venia concessa, que o magistrado de piso longe passou de ater-se à disciplina indicada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, e, além disso, aos ditames do art. 5º, caput, da Lei 1.060/50.

 

De outro bordo, o pleito semelhantemente obedece ao requisito do “risco de dano de difícil reparação”. A extinção da demanda, por falta do recolhimento das custas iniciais, por si só, representa um evidente risco e, óbvio, de custosa reparação. E isso já foi anunciado na decisão guerreada, vale ressaltar.

 

Como consequência pede-se que seja concedida tutela antecipada recursal, com vigência até o pronunciamento definitivo de mérito, ordenando-se, via reflexa, que o juízo monocrático imponha regular andamento ao feito, sem a necessidade, neste instante, de recolhimento das custas iniciais e outras despesas.

 

RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA (CPC, art. 1.016, inc. III)

 

Por tais fundamentos, entende-se que a decisão deva ser reformada, posto que:

 

a) o magistrado de primeiro grau determinou o recolhimento de custas processuais, apesar da parte autora da ação haver asseverado e comprovado sua hipossuficiência financeira. Ademais, porquanto a decisão interlocutória em vertente contrariou disposições contidas no art. 99, § 2º, do CPC.

 

PEDIDOS e REQUERIMENTOS

 

Em suma, tem-se que a decisão guerreada, na parte citada em linhas anteriores, com o devido respeito, merece ser agravada.

 

Por todas as considerações destacadas,

 

Pede (01), como questão de fundo, a reforma do decisório atacado, o qual atrelado ao Proc. nº. 3333-11.22222.4.55.0001/0 (Ação Revisional), por este combatido, objetivando, em consequência, confirmar a tutela antecipada recursal requerida; além disso,, provendo-o para:

 

1) anular o ato decisório, que ordenou o recolhimento das custas processuais e demais despesas processuais ulteriores, ordenando-se o regular processamento do feito.

Pleiteia (02), outrossim, a intimação da Agravada, por carta, uma vez que não tem procurador constituído nos autos, para, querendo, responder em 15(quinze) dias (CPC, art. 1.019, inc. II).

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de agosto de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado – OAB (PP) 12345

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