Prof Alberto Bezerra

Modelo de Ação de Exigir Contas CPC/550

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MODELO DE PETIÇÃO INICIAL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CPC/2015

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA       VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

Rito Especial

 

                                        CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JARDIM, com endereço sito na Rua das Tantas, n°. 0000, nesta Capital, inscrito no CNPJ(MF) nº. 22.444.555/0001-66, endereço eletrônico edifício@edificio.com.br, ora representado pelo Síndico Beltrano de Tal(ata de eleição anexa), vem, com o devido respeito à presença de  Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº 0000, onde, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do Código de Processo Civil, indica o endereço constante do mandato para os fins de intimações, o qual comparece, sob a égide do art. 550 segs., do Estatuto de Ritos, para ajuizar a presente

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

em desfavor de CICRANO DE TAL, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua das Tantas, nº. 0000, apto. 301, nesta Capital, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-00, com endereço eletrônico cicrano@cicrano.com.br, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

I – SÍNTESE DOS FATOS

                                               O Promovido foi representante legal da Autora, na qualidade de síndico, nos períodos de 2013, 2014 e 2015, consoante atas respectivas para esse desiderato ora carreadas. (docs. 01/03)

                                               No dia 00/11/2222 o Réu, por meio de Assimbléia Geral Extraordinária especificamente destinada a este fim, abdicou da prerrogativa de continuar na função de Síndico. (doc. 04) Por esse norte, convocou os condôminos a analisar sua prestação de contas do período de sua gestão e, nessa mesma oportunidade, renunciou ao cargo a que fora eleito. (doc. 05)

                                               Em Assembléia as contas do Réu foram aprovadas, seguindo o parecer do Conselho Fiscal.

                                               O novo Síndico, eleito em 00/11/3333 (doc. 06), por prudência requereu uma auditoria nas contas da gestão do Promovido, essa realizada por intermédio de contratação de empresa habilitada para tal fim, isso igualmente devidamente aprovado em Assembléia. (doc. 07/08)

                                               O resultado da auditoria foi espantoso. Dentre inúmeras situações de atitudes desastrosas do Réu, constatou-se a existência de débito com contas de água no valor de R$ 00.000,00; energia elétrica de R$ 00.000,00; empresa de elevadores R$ 0.000,00; impostos no montante de R$ 00.000,00 e recolhimento de INSS dos empregados no montante de R$ 00.000,00. (doc. 09) Segundo evidenciado na perícia particular, o Promovido forjou os balancetes dos períodos de 0000 até 2222. Ademais, ainda segundo o laudo da auditoria, há inúmeras saídas de recursos financeiros, onde, a justificar, o Réu apenas qualificou-os de “despesas”. Contudo, nenhum documento hábil fora encontrado para justificar as saídas dos valores.

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Nesse compasso, serve a presente para postular que o então síndico, ora Réu, preste contas em juízo do período de sua gestão, inclusive apresentando documentos contábeis nesse sentido.

 II – DO DIREITO.

( a ) DO INTERESSE DE AGIR – CPC, art. 17

                                               É indiscutível que há na hipótese interesse de agir, ainda que o então Síndico tenha prestado contas em Assembléia. Essa conduta, portanto, não afasta a prerrogativa legal da Autora exigir a prestação de contas em juízo.

                                               É condição impositiva que o Síndico deva prestar contas de sua gestão. E isso, frise-se, mesmo que anteriormente tenha havido o acolhimento em Assembleia, ou não. Além disso, no caso em espécie houvera omissão dolosa de documentos por parte do Réu.

                                               Nesse passo, convém ressaltar o abrigo legal dos fundamentos retro mencionados:

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.348. Compete ao síndico:

( . . . )

VIII – prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;

( destacamos )

                                               Não bastasse disso, há previsão estatuída na própria Convenção do Condomínio, como se percebe da redação contida no art. 17, inc. VII, letra “d”.

                                               Ademais, é dever da gestão atual do condomínio-autor, maiormente tendo conhecimento de gastos efetuados sem a devida contraprestação, buscar esclarecimentos ou mesmo procurar judicialmente o ressarcimento de eventuais prejuízos.

                                               Desse modo, o síndico, bem como o ex-síndico, ora na qualidade de Promovido, tem o dever de prestar contas de sua gestão, sempre que solicitado, na medida em que lhe incumbe gerir valores e interesses de terceiros.

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                                               Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever as lições de Sílvio de Salvo Venosa:

“As contas do síndico devem ser prestadas perante assembleia anual e necessariamente ao findar seu mandato, sempre perante assembleia. Todo aquele que administra bens alheios deve prestar contas. “ (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 387)

                                               É necessário não perder de vista o entendimento jurisprudencial:

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO. AFASTADA. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ANÁLISE NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO.

Preliminar. Legitimidade ativa. O condômino é parte legítima para ajuizar ação de prestação de contas, uma vez que a prestação das contas não foi realizada pelo ex-síndico. Mérito. Uma vez legítimas as partes para figurarem em ambos os polos da demanda, correto o entendimento sentencial que declarou o dever de o réu apresentar contas de sua gestão do período em que figurou como síndico. Pedido contraposto. Na primeira fase da ação de prestação de contas, contestando a parte ré a obrigação de prestá-las, a decisão não pode ir além de definir a obrigação a essa prestação de contas. Sentença mantida. Preliminar rejeitada e apelo desprovido. (TJRS; AC 0239055-08.2016.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Giovanni Conti; Julg. 29/09/2016; DJERS 07/10/2016)

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Condomínio. Incontrovérsia acerca do exercício do cargo de síndico pelo apelante. Dever deste, na primeira fase da ação, de prestar contas na forma mercantil. Aplicação do artigo 550 do Código de Processo Civil de 2015. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1014254-18.2015.8.26.0007; Ac. 9789630; São Paulo; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca; Julg. 13/09/2016; DJESP 19/09/2016)

 ( b ) DA PRERROGATIVA DE EXIGIR CONTAS

                                               Seguramente o Réu está obrigado a prestar contas.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 550 –  Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

                                               Como asseverado anteriormente, pouco importa se houvera ou não anterior prestação de contas extrajudicial. Com esta querela, visa-se o acertamento de uma relação jurídica, uma vez que o Réu administrara bens de terceiros. Por isso, é crucial a apuração em juízo da existência, ou não, de débito financeiro a ser acertado pelo Demandado.

                                               Com esse trilhar, Tereda Arruda Alvim Wambier ensina que:

“Tal ação destina-se ao acertamento dos números decorrentes de relação jurídica em que alguém (o devedor de contas) acabou por gerir patrimônio de outrem (o credor de contas). Trata-se de ação destinada à apuração dos valores inerentes a determinado relacionamento jurídico em que se deu atividade de administração de recursos de alguém por outrem; obviamente, aquele incumbido de administração de interesses alheios tem de prestar contas de sua atividade. “. (Teresa Arruda Alvim Wambier…[et tal]. São Paulo: RT, 2015, p. 907).

( negritos nossos )

                                               A ação de exigir de contas tem seu procedimento delineado pelo artigo 550 do CPC e seus parágrafos, em que se vislumbra a ocorrência de duas fases: na primeira, busca-se apurar se existe ou não a possibilidade de exigir contas; na segunda, desenvolve-se o exame das contas com o fito de se apurar o saldo final do relacionamento contábil discutido no processo, caso positiva a solução da primeira fase. Nesse compasso, a presente ação é absolutamente apropriada ao caso sub examine, maiormente quando visa aferir, primeiramente, a existência de algum relacionamento jurídico do qual se extrai a obrigação ou não de prestar contas. Por fim, tomar conhecimento se resulta da apuração algum crédito ou débito.Baixar Petições Grátis no formato Word (Editável)

                                               Com respeito ao tema, confira-se o magistério de Luiz Guilherme Marinoni:

4. Fases. O procedimento da ação de exigir contas apresenta fases distintas: na primeira, declara-se a existência ou a inexistência do dever de prestar contas; na segunda, prestam-se as contas devidas (art. 551, CPC), e na terceira, executa-se (art. 552, CPC), mediante cumprimento de sentença (art. 523, CPC), o saldo eventualmente apurado, servindo a decisão judicial como título executivo.” (in, Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 595)

                                            Assim é que a possibilidade de se exigir contas é corolário lógico e jurídico da administração do condomínio, dela não se podendo escusar o então gestor, ora Réu.

                                               De bom alvitre revelar os seguintes julgados:

O síndico tem o dever de prestar contas anuais (art. 1348, VIII, do CC), de modo que, não o fazendo, submete-se ao comando judicial que o obriga a demonstrar os dados contábeis da gestão de bens e interesses alheios. Decisão ajustada ao determinar que se preste contas do período da administração, porque a síndica não prestou contas em assembleia. Não provimento. (TJSP; APL 0006060-05.2013.8.26.0011; Ac. 9937456; São Paulo; Vigésima Oitava Câmara Extraordinária de Direito Privado; Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani; Julg. 25/10/2016; DJESP 10/11/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONDOMÍNIO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Com efeito, o síndico, representante legal do condomínio tem o dever se prestar contas sobre toda a movimentação contábil, nos termos do artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil e do artigo 22, §1º, alínea f, da Lei nº 4.591/1964, conforme abaixo transcrito: art. 1.348. Compete ao síndico:(…) VIII – prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas: art. 22. Será eleito, na forma prevista pela convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder a dois anos, permitida a reeleição. §1º compete ao síndico:(…) f) prestar contas à assembleia dos condôminos;2. Dessa maneira, a presente ação de exibição de documentos é devida e se presta ao fim de embasar a prestação de contas, obrigação imposta ao síndico de condomínio, sobretudo por que os documentos ora exigidos dizem respeito à administração do ente despersonalizado, sendo interesse de qualquer condômino o seu acesso, dado o poder de fiscalização do bem comum. 3. Assim, ao contrário do que fora alegado pelos recorrentes, o pleito exodial é devido e encontra amparo nas obrigações impostas pela legislação ao síndico. 4. No que tange a alegação de necessidade de guarda dos documentos pelo prazo de 05 (cinco) anos, de fato, assiste razão aos recorrentes. É que a Lei nº 4.591/1964 dispõe que: Compete ao síndico manter guardada durante o prazo de cinco anos, para eventuais necessidades de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio (art. 22, §1º, g). Contudo, a demanda foi proposta em novembro de 2013, pleiteando a exibição dos documentos referentes ao ano de 2008 a 2012. Em sendo assim, como o prazo de 05 (cinco) anos foi respeitado, a pretensão recursal, nesta parte, também não merece prosperar. 5. Ademais, o rol apresentado no dispositivo da sentença atacada, como registrado pelo julgador monocrático, é meramente exemplificativo, demonstrando, tão somente, a necessidade de apresentação dos documentos referentes à administração e contabilidade do condomínio. 6. Por fim, cumpre destacar que em respeito ao princípio da adstrição da sentença ao pedido, o acolhimento do pedido inicial deve respeitar os seus limites. Dessa maneira, nesta parte, o decisum merece reforma, devendo os documentos a serem exibidos ser relativos aos anos de 2008 a 2012. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJCE; APL 0211111-98.2013.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 26/10/2016; DJCE 04/11/2016; Pág. 60)

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÁO CONTAS. 1ª FASE. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. DEVER DE PRESTAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECOTAR.

É dever do ex-sindico prestar contas relativas ao período em que foi administrador do condomínio (art. 1348/VIII/CC). Para o cumprimento da obrigação de prestação de contas deve o condomínio disponibilizar a documentação do período à demandada. Ausente cunho protelatório na apresentação dos embargos de declaração deve ser decotada a multa aplicada nos termos do art. 538, § único do CPC. (TJMG; APCV 1.0024.14.113923-8/001; Rel. Des. Amorim Siqueira; Julg. 11/10/2016; DJEMG 26/10/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA.

Se é possível extrair as razões de fato e de direito do recurso de apelação com as quais o recorrente pretende obter a modificação do julgado, nos termos do artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. EX-SÍNDICO. PAGAMENTOS E DESTINAÇÃO DE RECURSOS. DEVER DE PRESTAR CONTAS RELATIVO AO PERÍODO EM QUE GERIU O CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A ação de prestação de contas tem por desiderato o esclarecimento de relações econômicas entre as partes. O Condomínio tem o direito e o dever de exigir a prestação de contas do seu ex-síndico, relativo ao período em que foi por ele gerido, com a finalidade de averiguar a regularidade de pagamentos e a destinação dos recursos financeiros. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJMS; APL 0812211-03.2015.8.12.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Dorival Renato Pavan; DJMS 24/10/2016; Pág. 78)

                                               Com efeito, é inescusável o dever de o Réu prestar contas, mesmo que tenha havido uma pretensa prestação de contas.

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III – PEDIDOS e REQUERIMENTOS

POSTO ISSO,

como últimos requerimentos desta Ação de Exigir Contas, o Autor expressa o desejo que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

( a ) Seja determinada a citação do Réu, por carta, no endereço constante do preâmbulo, para que, no prazo de quinze dias(CPC, art. 550, caput), aprente sua prestação de contas, de forma mercantil, delimitando-a por meio de documentos hábeis todas receitas, investimentos(se houver) e todas despesas perpetradas(CPC, art. 551), sob pena de não poder impugnar aquelas que a Autora apresentar(CPC, art. 550, § 5º, art. 551, § 2º c/c art. 355)

 ou, querendo, apresentar contestação;

 ( b ) seja ao final julgados procedentes os pedidos formulados, condenando o Promovido a pagar o saldo credor declarado na sentença (CPC, art. 552);

 ( c ) requesta, mais, a condenação do Réu a pagar todas as despesas processuais (CPC, art. 82, § 2º), inclusive as destinadas a pagamento de assistente técnico (CPC, art. 84), além de verba honorária advocatícia, no mínimo de 10%(dez por cento), incidente sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º).

                             Protesta provar os fatos alegados por todos meios admitidos em direito, nomeadamente por meio do depoimento pessoal do Promovido, perícia,  além de testemunhas a serem arroladas oportuno tempore.

                            Em face da incerteza de saber-se, ab inittio, do valor das contas a serem prestadas, atribui-se o valor da causa de forma estimativa no importe de R$100,00(cem reais), à luz do art. 291 do Estatuto de Ritos.

        Respeitosamente, pede deferimento.

 Cidade, 00 de dezembro do ano de 0000.

Alberto Bezerra – Advogado OAB 0000

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