Pedido de Liberdade Provisória Embriaguez ao Volante

Modelo de pedido de liberdade provisória conforme art 310 do CPP. Réu primário. Crime de trânsito. CTB 301.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE

 

 

 

U R G E N T E

RÉU PRESO

 

Processo nº. 01233.01.2018.07.00.0001

 

JOSÉ DE TAL, solteiro, comerciário, possuidor do RG. nº 334455 – SSP(PP), residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000 – Cidade (PP), vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado — razão qual, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal —, para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, apresentar

 

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA,

 

em razão dos fundamentos abaixo evidenciados.

 

I – INTROITO

 

No dia 00 de fevereiro de 0000, policiais militares realizavam abordagem a veículos na Rodovia PR 000, altura do KM 05 sentido Norte-Sul. Naquele momento, como se depreende dos autos do IP nº 334455/13 (doc. 01), o Requerente, de forma abrupta, parou seu veículo próximo aos cones que delimitavam a área de isolamento de segurança.

 

Vê-se, mais, que o Réu, conduzindo o automóvel de placas ZAZ-3333, fora abordado pelos aludidos policiais. Segundo esses, notarem sinais de embriaguez e o submeteram ao teste de alcoolemia. Obtiveram o resultado de 1,00 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões.

 

Diante disso, aquele fora autuado em flagrante, como incurso nas sanções previstas no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro.

 

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II – PRISÃO EM FLAGRANTE É PRISÃO CAUTELAR

 

–  O Requerente não ostenta quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP

– Inescusável o deferimento do pedido de liberdade provisória

 

O Acusado não ostenta quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação Adjetiva Penal, as quais, nesse ponto, poderiam inviabilizar o pleito de liberdade provisória.

 

Como se percebe, ao revés disso, o Requerente, antes negando a prática do delito que lhe fora imputado, demonstra que é réu primário, de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita. (docs. 02/04)

 

De outro importe, o crime, imaginariamente perpetrado pelo Requerente, não ostenta característica de grave ameaça, ou algo similar.

 

A hipótese em estudo, desse modo, revela a pertinência da concessão da liberdade provisória.

 

Nesse compasso, é altamente ilustrativo transcrever notas de jurisprudência:

 

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Prisão em flagrante. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Pedido de dispensa. Possibilidade. Hipossuficiência presumida diante do período em que o paciente permaneceu segregado ante o não pagamento da fiança (quatro dias). Constrangimento ilegal configurado. Aplicação do inciso I do § 1º do art. 325 do CPP. Manutenção das medidas cautelares fixadas pelo magistrado a quo. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo. (TJSC; HC 4004969-20.2018.8.24.0000; Chapecó; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Rui Francisco Barreiros Fortes; DJSC 03/04/2018; Pag. 513)

 

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. SUPOSTA PRÁTICA DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEPENDENTEMENTE DE FIANÇA, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, DO CPP.

Juízo a quo não decretou a prisão preventiva do paciente, contudo, condicionou a expedição de alvará de soltura ao pagamento da fiança. Pleito liminar parcialmente deferido, concedendo liberdade provisória ao paciente com a imposição de medidas cautelares diversas do cárcere. Paciente pobre na acepção jurídica do termo, sem meios de recolher a fiança arbitrada. Decreto revogado. Ordem parcialmente concedida em definitivo. (TJSP; HC 2026354-04.2018.8.26.0000; Ac. 11281600; São Bernardo do Campo; Nona Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Andrade Sampaio; Julg. 15/03/2018; DJESP 03/04/2018; Pág. 3335)

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. DISPENSA DO ENCARGO. INTELECÇÃO DO ARTIGO 325, § 1º, I, C. C ART. 350 DO CPP. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ORDEM CONCEDIDA.

Em se tratando de paciente na condição de hipossuficiência econômica, é possível a concessão de liberdade provisória com dispensa da fiança, `a luz do art. 325, § 1º, I, c. c o art. 350, ambos do CPP, bem como, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com o parecer, ordem concedida. (TJMS; HC 1413948-24.2017.8.12.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. José Ale Ahmad Netto; DJMS 24/01/2018; Pág. 49)

 

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Ratificada a liminar que concedeu a liberdade provisória condicionada ao paciente, mediante condições diversas do pagamento da fiança, pois o acusado é idoso com 75 anos de idade, primário, possui baixo grau de instrução e, na ocasião de sua prisão em flagrante, conduzia um veículo fiat/palio modelo 2001, o que evidencia a impossibilidade de adimplemento da altíssima quantia arbitrada. Neste passo, arbitrar fiança a pessoa pobre ou a quem não detenha, comprovadamente, condições de depositar a (altíssima) quantia arbitrada, significa submeter a liberdade de alguém a requisitos de ordem financeira para mantê-lo encarcerado, pois o espírito do instituto é francamente substitutivo da prisão cautelar. O que não elide a sua eventual aplicação adjeta, na modelagem do art. 325 do CPP, quando o caso concreto envolve criminalidade de alto coturno econômico e/ou financeiro. Não é sem razão, portanto, que a fiança alista-se em último lugar no extenso rol de medidas cautelares substitutivas de prisão cautelar. Por conseguinte, não pode ser usada como fator indireto de coarctação – Cautelar, enfatizo – Da liberdade individual. Ordem parcialmente concedida. HC/m 3.378 s 15.03.2018 ep 341 (TJRS; HC 0037547-40.2018.8.21.7000; São Borja; Sexta Câmara Criminal; Rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello; Julg. 15/03/2018; DJERS 19/03/2018)

 

Lado outro, no plano constitucional, a imposição de prisões processuais passou a ser a exceção. Para o legislador, essas prisões, maiormente salientadas no Código de Processo Penal, constituem verdadeiras antecipações de pena.

 

Desse modo, tal agir afronta os princípios constitucionais da liberdade pessoal (art. 5º, CR), do estado de inocência (art. 5º, LVII, CR), do devido processo legal (art. 5º, LIV, CR), da liberdade provisória (art. 5º, LXVI, CR) e, ainda, da garantia de fundamentação das decisões judiciais (arts 5º, LXI e 93, IX, CR).

 

Desse modo, a obrigatoriedade da prisão cautelar não pode provir de um automatismo da lei. Nem mesmo da mera repetição judiciária dos vocábulos componentes de dispositivo legal. Ao contrário disso, deve surgir do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva (CPP, art. 312)

 

De efeito, não há, nem de longe, quaisquer circunstâncias que justifiquem a prisão em liça, máxime quanto à garantia de ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou para se assegurar a aplicação da lei penal.

 

III – DA FIANÇA

 

Noutro giro, impende destacar que é regra, no ordenamento jurídico penal, a concessão da liberdade provisória, sem fiança.

 

Malgrado esses contundentes argumentos, ou seja, pela pertinência da liberdade provisória, sem fiança, impõe-se acentuar que o Requerente não aufere quaisquer condições de recolhê-la, mesmo que arbitrada no valor mínimo.

 

A justificar as assertivas acima informadas, o Requerente acosta declaração de pobreza/hipossuficiência financeira, obtida perante a Autoridade Policial onde reside, na forma do que rege o art. 32, § 1º, da Legislação Adjetiva Penal. (doc. 06)

 

Desse modo, aquele faz jus aos benefícios da liberdade provisória, sem imputação de pagamento de fiança, sob a égide do que rege o Código de Processo Penal, verbo ad verbum:

 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Art. 350 – Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.

 

Com efeito, é ancilar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRÉVIO WRIT. APRECIAÇÃO APENAS DA LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO PELA PREJUDICIALIDADE ANTE O DEFERIMENTO LIMINAR POR ESTA CORTE SUPERIOR. PATENTE VIOLAÇÃO DA LEI. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. DISPOSIÇÃO DO ART. 350 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2. Conquanto a superveniência de julgamento do mandamus manejado no Tribunal estadual pela prejudicialidade, justamente em razão da medida precária deferida por este Superior Tribunal de Justiça, a impossibilitar, a princípio, deliberação sobre o mérito do presente remédio heroico, ressalvam-se hipóteses de patente ilegalidade, nos moldes do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, que disciplina a extraordinária concessão de ofício. 3. Com o advento da Lei nº 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. 4. In casu, existe manifesta ilegalidade pois o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar, a teor do artigo 350 do Código de Processo Penal. 5. Trata-se de réu hipossuficiente, que ainda encontra-se preso, há mais de três meses após a decisão de primeiro grau, visto não lograr arcar com o quantum fixado a título de fiança. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, ratificando a liminar outrora deferida, a fim de garantir a liberdade ao paciente, independentemente do pagamento de fiança, aplicando-se o disposto no artigo 350 do Código de Processo Penal, restando mantidas, inclusive, as medidas cautelares já determinadas pelo magistrado de primeiro grau. (STJ; HC 424.967; Proc. 2017/0295886-9; ES; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura; Julg. 27/02/2018; DJE 03/04/2018; Pág. 2943)

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. RÉU HIPOSSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I – “A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no art. 350, do Código de Processo Penal” (HC n. 247.271/DF, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). II – Na hipótese, configura constrangimento ilegal o condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), por se tratar de paciente hipossuficiente e assistido pela Defensoria Pública. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 410.573; Proc. 2017/0190600-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 06/03/2018; DJE 13/03/2018; Pág. 2333)

 

No mesmo compasso:

 

HABEAS CORPUS.

Liberdade provisória condicionada ao recolhimento de fiança. Réu pobre na acepção jurídica do termo. Paciente acusado da prática do crime previsto no artigo 304, do Código Penal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSP; HC 2209589-08.2017.8.26.0000; Ac. 11045041; Taboão da Serra; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Camargo Aranha Filho; Julg. 05/12/2017; DJESP 08/01/2018; Pág. 1831)
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. FIANÇA ARBITRADA. Hipossuficiência financeira. Liberdade provisória sem fiança que se impõe. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente, objetivando a revogação da decisão que manteve a segregação preventiva, para conceder-lhe o benefício da liberdade provisória sem fiança. Expõe o impetrante que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime tipificado no art. 155 c/c art. 14, II, ambos do CP, tendo a autoridade policial arbitrado fiança que não foi pega por hiposuficiência financeira do acusado. Alega que, por estar desempregado, o paciente não tem condições de pagar o valor da fiança, e, consequentemente, permanece preso simplesmente em virtude da situação flagrancial. A ilustre procuradoria de justiça opinou pela denegação da ordem. Ordem qie deve concedida. É sabido que o direito do paciente de responder à ação penal em liberdade é induvidoso, decorrendo, de forma direta, dos preceitos normativos constantes da Constituição da República, estabelecido no art. 5º, em seus incisos LXVI e LXVIII, da Constituição da República. Ademais, cumpre salientar que, considerando o delito supostamente perpetrado pelo acusado, contido no artigo 155 do CP, escapando das hipóteses legais de segregação provisória. Portanto, pelas condições objetivas e subjetivas já destacadas, não há qualquer razão legal para manter o paciente encarcerado. Não obstante ser o crime afiançável, dependendo da situação econômica do preso, o art. 350, do código de processo penal, autoriza a liberdade provisória, independentemente de fiança. Com efeito, é conferida ao juízo a análise da liberdade provisória, conjugando os requisitos objetivos e subjetivos, acrescido da análise da situação econômica do acusado, não podendo deixar de aplicar a liberdade provisória sem fiança, ainda que constatada a miserabilidade, bem como verificada a ausência dos requisitos autorizadores da decretação de prisão preventiva, os quais não existem na espécie. Desta forma, vislumbro o constrangimento ilegal alegado pela impetrante na peça de interposição, no sentido de conceder a ordem para beneficiar o paciente com a liberdade provisória sem fiança, substituindo-a pelas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do código de processo penal, nos termos dos artigos 321 c/c 350, ambos do código de processo penal. Habeas corpus conhecido, para conceder a ordem, no sentido de beneficiar o paciente com a liberdade provisória sem fiança, mediante cumprimento das cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do código de processo penal, nos termos dos artigos 321 c/c 350, ambos do código de processo penal. (TJRJ; HC 0068917-76.2017.8.19.0000; Três Rios; Sétima Câmara Criminal; Rel. Des. Siro Darlan de Oliveira; DORJ 26/01/2018; Pág. 174)

 

IV – REQUERIMENTOS

 

Do exposto, uma vez comprovado que o Requerente:

 

( i ) não possui antecedentes criminais;

( ii ) demonstrou que tem residência fixa;

( iii ) é pobre na forma da Lei (CPP, art. 350),

 

vem, com abrigo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, requerer a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA, sem o pagamento de fiança, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo (CPP, art. 327 e 328), expedindo-se, para tanto, o devido ALVARÁ DE SOLTURA, com a entrega do Requerente, ora preso, de forma incontinenti.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de janeiro do ano de 0000.

 

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