Indenizatória – Devolução valor passagens aéreas – Cancelamento das passagens

Modelo de petição inicial de ação de indenização de danos materiais para devolução do valor de passagens aéreas, decorrente do cancelamento.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CIDADE (PP) – LJE, art. 4º, inc. I

 

 

 

 

                                               MARIA DE TAL, solteira, comerciária, residente na Rua Delta, nº. 000 – apto. 333, em Cidade (PP), inscrita no CPF(MF) sob o nº. 222.555.777-99, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu patrono ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apoiada no art. 186 do Código Civil Brasileiro; art. 51 do CDC, ajuizar a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS,

contra COMPANHIA AÉREA XISTA S/A, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Av. dos Aviões, nº. 000, em Cidade (PP), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 55.333.222/0001-44, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.  

( 1 ) – EXPOSIÇÃO FÁTICA

                                               A Promovente adquiriu da Ré, em 00/11/2222, uma passagem área (dois trechos), pelo valor de R$ 0.000,00. Previa-se o destino de São Paulo, saindo da cidade de Curitiba. (docs. 01/02)

                                               Aludida passagem, impende ressalvar, não fora comprada sob eventual preço promocional.

                                               Por razões pessoais, e com antecedência de mais de 45 dias da data prevista, a Autora solicitou, expressamente, o cancelamento da viagem, bem assim a restituição da soma paga para esse desiderato. (doc. 03)

                                               Todavia, sem nenhum lastro legal, impôs a dedução da quantia de R$ 000,00, referente à multa de 30% (trinta por cento), em faca dessa desistência.

                                               Não satisfeita com essa imposição, ajuíza-se a presente demanda, de sorte a se obter, integralmente, o valor pago à aquisição das passagens aéreas

 

(2) – DO DIREITO                                              

                                      A multa, sem dúvida, é abusiva. Fere, sobremodo, o Código de Defesa do Consumidor.

                                      Em verdade, sobre o tema, há esta disposição no Código Civil, verbo ad verbum:

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

                                      Demais disso, não se perca de vista que a multa, de caráter compensatório, decorrente da desistência, ainda sob a égide da norma supra-aludida, limita-se a 5% (cinco por cento), nestes termos:

  • 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

                                      Não se perca de vista, tal-qualmente, que à época dos fatos vigorava o preceito estatuído na Portaria Anac nº. 676/GC-5, de 13 de novembro de 2000, que, nesse tocante, regra:

  • 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. 
  • 2° O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação. 
  • 3º As condições de reembolso de bilhete coletivo em viagens de fretamento serão estabelecido no respectivo contrato de fretamento.

                                        (destacamos) 

                                      Por esse viés, não há que se falar no pagamento da multa em debate, eis que, antes de tudo, não fora adquirida em ocasião venda promocional. Para além disso, a multa supera, e muito, tanto a legislação substantiva civil, bem assim à norma administrativa em referência.

                                      Por isso, inescusável que essa conduta fere de morte o que dispõe o CDC, nomeadamente tocante à abusividade contratual.

                                      Com esse entendimento, confira-se:

JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. FALHA DE REPASSE DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INTERMEDIADORA DE VENDAS E COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. AUSENTE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Trata-se de dois recursos inominados. Um interposto pela parte Autora contra a improcedência do pedido de danos morais e outro, pela segunda ré (Decolar), contra o ponto da sentença que a condenou a restituir a quantia de R$7.315,90 ao autor. 2. Do recurso interposto pela segunda ré (Decolar). A Decolar insurgiu-se contra a sentença alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva por ser mera intermediadora do negócio realizado entre o demandante e a companhia Azul. No mérito, aduz ausência de responsabilidade por não ter nenhuma ingerência sobre confirmação, cancelamento e eventuais reembolsos. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva da Decolar: Não há que se falar em ilegitimidade passiva da recorrente, tendo em vista que se está diante de uma relação de consumo sendo afeta ao CDC. A recorrente, embora se apresente como intermediária na venda de passagem aérea, a priori, se comprometeu, por e-mail, a devolver o valor despendido ao autor. Desta feita, é parte legítima para compor o polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Mérito: Contata-se pelo ID 2923775 que a Decolar afirmou ao autor que a Azul havia aprovado o reembolso das passagens aéreas e que somente a taxa pelo serviço de decolar. Com não seria reembolsável. Dessa forma, a informação prestada ao consumidor vincula o fornecedor (art. 30, CDC). 5. As cláusulas que excluem a responsabilidade dos fornecedores previstas em contrato de adesão são abusivas, portanto, nulas de pleno direito (art. 51, I, II, IV, CDC). 6. Ademais, considerando que a Decolar se comprometeu a devolver o valor das passagens descontada apenas a taxa da decolar. Com, deve honrar com a sua própria manifestação de vontade, sendo responsável pela restituição da quantia de R$7.315,90. 7. Do recurso da parte Autora: O Autor interpôs recurso inominado contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais, bem como da improcedência dos pedidos em relação a ré Azul Linhas Aéreas, alegando a existência de solidariedade entre os fornecedores. 8. Tratando-se de evidente relação de consumo respondem solidariamente todos os participantes da cadeia de fornecimento de serviços de forma objetiva (art. 18, CDC), de tal modo, não pode o consumidor arcar com os efeitos da falha de repasse de informações existente entre a companhia aérea (Azul) e a empresa de intermediação de compra e venda de passagens a ele conveniado (Decolar). 9. Outrossim, o fato ocorrido, constitui risco atrelado a própria atividade desenvolvida pela ré (Azul) que percebe vantagem financeira decorrente da intermediação para aquisição de passagens aérea, o que atrai a responsabilidade objetiva. Desse modo, deve a ré Azul responder solidariamente com a ré Decolar pela devolução da quantia de R$ 7.315,90. 10. No que tange ao dano moral, o simples descumprimento de afirmação vinculada por e-mail não ofende direito de personalidade, caracteriza-se uma vicissitude do cotidiano. O fato de ter ocorrido o vencimento antecipado das parcelas, por si só, não constitui dano moral passível de indenização, não se trata de dano in re ipsa, sendo necessária a prova de que o Autor enfrentou dificuldades que prejudicaram seu sustento a ponto de ofender um direito de personalidade. 11. Recurso da parte Ré CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Preliminar rejeitada. Custas recolhidas. Condeno a recorrente Decolar vencida ao pagamento das custas em 10% do valor da condenação. Recurso da parte Autora CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE para reformar a sentença e condenar solidariamente a AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S. A. E DECOLAR. COM Ltda. A restituir ao autor a quantia de R$ 7.315,90 com juros de 1% a. M. A contar da citação e correção monetária a contar do pedido de desistência do voo. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários, à míngua de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJDF; Proc 0715.98.2.032017-8070016; Ac. 107.1570; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz João Fischer; Julg. 01/02/2018; DJDFTE 19/02/2018)

 

(2) – P E D I D O S  e   R E Q U E R I M E N T O S

POSTO ISSO,

como últimos requerimentos desta Ação Indenizatória, a Autora requer que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

a) determinar a citação da Requerida, por carta, com AR, instando-a, para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; 

b) pede-se, de outro lado, sejam julgados procedentes os pedidos, condenando-a a pagar indenização, à guisa de danos materiais, da soma de R$ 0.000,00;

c) que a quantia condenatória seja corrigida monetariamente, conforme abaixo evidenciado: 

Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

 

                                     Protesta prova o alegado por todos os meios admissíveis em direito, assegurados pela Lei Fundamental (art. 5º, inciso LV, da C.Fed.), notadamente pelos depoimentos da Ré, oitiva de testemunhas, a serem arroladas oportuno tempore, junta posterior de documentos como contraprova, tudo de logo requerido.

                                     Atribui-se à causa o valor almejado a título de reparação de danos R$ 00.000,00 ( .x.x.x.). (CPC, art. 292, inc. V)

                                               Respeitosamente, pede deferimento.

                                               Cidade, 00 de agosto de 0000.

                  Alberto Bezerra – Advogado OAB (PP) 12345          

                                                  

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