Exoneração dos alimentos e a maioridade civil dos filhos

A exoneração dos alimentos com a maioridade civil. Artigo de doutrina.

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PENSÃO ALIMENTÍCIA E A MAIORIDADE CIVIL

EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS

 

Muito ainda se discute a respeito à prestação de alimentos àqueles, saudáveis, que atingiram a maioridade civil.

 

Verdadeiramente, volta e meia surgem decisões dissemelhantes.

 

Algumas, entendendo por devidos, não obstante esse fator etário.

 

Outras, pela descontinuidade do pagamento da verba alimentar.

 

Para além disso, numerosas pelo prosseguimento até o fim dos estudos universitários; até mesmo avançando ao final da pós-graduação.

 

Antes de tudo, convém ressaltar, quanto ao fim de menoridade civil, que estabelece o Código Civil, verbo ad verbum:

 

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 5º – A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil

 

Lado outro, à luz do desse mesmo diploma legal, infere-se que o poder familiar se extingue pela maioridade civil, quando ressalva, verbis:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 1.635 – Extingue-se o poder familiar:

( . . . )

III – pela maioridade;

 

Por esse ângulo, de regra a obrigação dos pais de sustentarem os filhos, pelo pensionamento judicial, cessa com a maioridade.

 

E é nesse momento que também encerra o pátrio poder.

 

Nesse passo, seguramente afirmamos que o dever de prestar alimentos, em que pese a idade em discussão, poderá persistir.

 

Porém, não mais em virtude do pátrio poder, mas em decorrência do parentesco, a partir de então existente.

 

É dizer, por conta do dever parental.

 

É o que a doutrina costuma denominar de “obrigação alimentar decorrente de vínculo sanguíneo”.

 

É o que se infere da simples leitura do art. 1.696 da Legislação Substantiva Civil.

 

Veja-se:

 

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

 

Cediço, noutro giro, que a extinção desse dever não sucede de modo automático.

 

Necessita, pois, da prévia avaliação do Poder Judiciário para, eventualmente, finalizar a obrigação de alimentar os filhos maiores (Súmula 358/STJ).

 

Até mesmo visando a abertura do contraditório ao(s) alimentando(s).

 

Destarte, desaparecendo o poder familiar, decorrente da maioridade civil (CC, art. 5º), a obrigação de sustento se altera em obrigação alimentar, agora decorrente do parentesco.

 

Desse modo, empós disso, a análise dos alimentos se submete à percepção do binômio necessidade/possibilidade (CC, art. 1.696).

 

Não mais, portanto, como antes afirmado, decorrente da condição etária.

 

Esse tema é suficientemente claro no Código Civil.

 

Confira-se o teor do art. 1.694:

 

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 1.694 – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º – Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

 

A esse propósito, faz-se mister trazer à colação o entendimento Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, os quais asseveram, ipsis litteris:

 

De regra, a obrigação de sustento dos filhos pelos genitores cessa com o advento da maioridade civil, por implicar na extinção do poder familiar (CC, art. 1.635, III).

Não raro, entrementes, os alimentos podem continuar sendo devidos, quando o filho precise da participação material dos pais para a sua mantença. É o caso do filho maior que não trabalha, ainda estando em período de formação intelectual, frequentando curso de ensino superior. Em casos assim há uma transmudação da natureza dos alimentos: deixam de ser devidos como expressão do poder familiar, passando a se submeter às regras do parentesco. Também é a hipótese do filho doente mental ou fisicamente, independentemente de sentença de interdição.

Por isso, BELMIRO PEDRO WELTER sintetiza que os pais podem ser obrigados a prestar alimentos aos filhos maiores em três hipóteses: i) aos filhos maiores e incapazes; ii) aos filhos maiores e capazes que estão em formação escolar profissionalizante ou em faculdade; iii) aos filhos maiores e capazes, porém em situação de indigência não proposital. (In, Curso de Direito Civil. 4ª Edição. Bahia: JusPodivm, 2012, vol. 6, p. 803).

( destacamos )

 

Mais adiante, na mesma obra, esses autores destacam linhas quanto ao limite de tempo para prestação dos alimentos, por parentesco, após a maioridade, estando o filho estudando, quando assim professam:

 

“A propósito do filho maior ainda estudante, revela uma observação. Apesar do entendimento afirmando que a obrigação alimentar perduraria até os 24 anos de idade (invocando, por analogia, a legislação do imposto de renda – Lei nº. 1.474/51), o certo é que dependerá do caso concreto, atendendo às circunstâncias de cada processo e ao ideal de solidariedade social(CF, art. 3º, inc. III).

( . . . )

O certo, então, é afirmar que o cabimento do pensionamento do filho maior de 18 anos dependerá, sempre, do caso concreto, não se aceitando soluções apriorísticas. “ (Ob. e aut . cit., p. 805).

( grifos e negritos nossos )

 

Nesse rumo, ainda, impende transcrever as lúcidas lições de Arnaldo Rizzardo:

 

Se a pessoa tem capacidade para desempenhar uma atividade rendosa, e não a exerce, não recebe amparo da lei. Obviamente, os alimentos não podem estimular as pessoas a se manterem desocupadas, ou a não terem a iniciativa de buscar o exercício de um trabalho. O art. 1.695 ( art. 399 do Código anterior) é expresso a respeito, como se vê da transcrição feita, estando inserida a condição básica para postular alimentos: aquele que não tem bens, nem pode, pelo seu trabalho, prover a própria mantença. Daí ser a capacidade laborativa razão para afastar o pedido. “(RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família: Lei nº. 10.406, de 10.01.2002. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, pp. 753-754)

 

A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do renomado Washington de Barros Monteiro que preleciona, ad litteram:

 

“ Verifica-se, por esse artigo, que não pode requere alimentos nem viver a expensas de outro quem possui bens, ou está em condições de subsistir com o próprio trabalho. Consequentemente, só pode reclamá-los aquele que não possuir recursos próprios e esteja impossibilitado de obtê-los por menoridade, doença, idade avançada, calamidade pública ou falta de trabalho. “(MONTEIRO, Washington de Barros; TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Curso de Direito Civil. 40ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, vol. 2, p. 531)

 

Por isso, o simples fato do alimentado atingir a maioridade civil, já milita contra esse a presunção de desnecessidade de alimentos.

 

Nesse passo, será avaliado, em juízo, por exemplo, se aquele exerce atividade remunerada, se possui patrimônio, sua saúde, se ainda estuda, etc.

 

De outro contexto, o ato de cursar faculdade, por si só, não garante a permanência do pensionamento após a maioridade.

 

Nos dias atuais, registre-se, é extremamente comum indivíduos que estudam e trabalham.

 

A propósito, isso é um dever de toda e qualquer pessoa, mormente nas situações nas quais aquele seja jovem e apto ao trabalho.

 

Em suma, é imperiosa, e justa até, a comprovação da real necessidade de percebê-los.

 

Do contrário, o pensionamento servirá, tão somente, como “prêmio à ociosidade”.

 

Lado outro, é preciso registrar que a obrigação de alimentos aos filhos não pode e nem deve ser atribuída apenas a um dos pais.

 

Em verdade, como curial, trata-se de responsabilidade mútuas, recíprocas, comuns.

 

A jurisprudência se encontra cimentada nessa mesma esteira de entendimento.

 

Confira-se:

 

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A maioridade por si só não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do poder familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, incumbindo ao interessado, com a garantia do amplo contraditório, a comprovação da necessidade. 2. A prestação de alimentos após a maioridade civil (art. 1694 do Código Civil) não pode ser convertida em apologia ao ócio se o descendente maior e saudável não demonstrar a impossibilidade para exercer atividade laboral ou a necessidade de auxílio financeiro para garantir a frequência regular a estabelecimento de ensino, no período noturno, ao qual já se encontrava matriculado ao tempo em que cessou o poder familiar. Ausente a prova da necessidade, a sentença deve ser reformada para exonerar o alimentante do encargo. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJDF; APC 2016.03.1.003854-3; Ac. 987.718; Sétima Turma Cível; Relª Desª Leila Cristina Garbin Arlanch; Julg. 07/12/2016; DJDFTE 09/01/2017)

 

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. MAIORIDADE. CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.

1. Com o alcance da maioridade, não há mais o dever de sustento decorrente do poder familiar, mas poderá perdurar a obrigação alimentar como resultado do parentesco (art. 1694 do Código Civil). 2. Tratando-se a alimentanda de filha maior (19 anos), capaz, a qual constituiu um núcleo familiar e, não havendo impedimento para o exercício de atividade laborativa, mesmo que ainda curse o ensino médio, deve o pai ser exonerado de a obrigação alimentar, atualmente fundada apenas na relação de parentesco, mormente quando há a possibilidade de conciliação dos estudos com o trabalho. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJDF; APC 2015.14.1.008163-7; Ac. 990.324; Primeira Turma Cível; Relª Desª Simone Costa Lucindo Ferreira; Julg. 25/01/2017; DJDFTE 13/02/2017)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. ALIMENTANTE IDOSO E DOENTE. DISSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O atingimento da maioridade civil, por si só, não é motivo suficiente para cessar a obrigação alimentar, mas a falta de comprovação de estar a alimentanda necessitando destes alimentos, aliada ao fato de estar com 29 (vinte e nove) anos de idade, tendo iniciado ao longo desse processo mais de uma graduação e cursos técnicos, sem apresentar conclusão de nenhum destes, são elementos suficientes para a pretensão exoneratória. O genitor, por sua vez, é pessoa idosa, com mais de 60 (sessenta anos) e tanto ele quanto a sua esposa, estão acometidos por grave enfermidade, ele com câncer de próstata e ela com câncer de mama, necessitando assim arcar com as altas despesas com os tratamentos médicos, que perdura desde o ano de 2011 até os dias atuais. (TJMT; APL 122504/2016; Rondonópolis; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg. 01/02/2017; DJMT 10/02/2017; Pág. 76)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. CURSO SUPERIOR COMPLETO. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O implemento da maioridade civil extingue o dever de sustento decorrente do poder familiar, contudo a pensão alimentícia poderá subsistir em razão da relação de parentesco. 2. Incumbe ao alimentado a demonstração da necessidade dos alimentos, teor do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrando sua impossibilidade de prover o próprio sustento. 3. Não se justifica a continuidade do pensionamento se o filho é maior, já concluiu o ensino superior há mais de dois anos e não há provas no sentido de que é incapaz de prover seu próprio sustento por meio do seu labor. (TJMG; AI 1.0456.16.003658-2/001; Rel. Des. Bitencourt Marcondes; Julg. 25/10/2016; DJEMG 31/10/2016)

 

DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Cessado o poder familiar, a obrigação alimentar tem como fundamento jurídico o vínculo de parentesco, sendo este condicionado ao binômio necessidade-possibilidade. Isto significa que só existe obrigação de alimentos se houver a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem paga. 2. Sendo a necessidade do alimentando fato impeditivo do direito à exoneração do autor, compete àquele o ônus da prova de demonstrar que continua carecendo da percepção dos alimentos, por meio de provas concretas e cabais. Não há comprovação de que existe óbice para o exercício de alguma atividade laborativa ou que frequenta curso universitário ou técnico. Portanto, não há impossibilidade da alimentanda prover a própria subsistência. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE; APL 0000371-52.2008.8.06.0062; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite; Julg. 21/09/2016; DJCE 29/09/2016; Pág. 33)

 

Do exposto, a síntese dessa situação é, sem dúvida, ser necessário que:

 

( 1 ) com a maioridade civil, aquele que presta alimentos, assim querendo, almeja interromper o pagamento, necessário que tenha respaldo de decisão judicial nesse sentido;

 

( 2 ) o dever de alimentar, decorrência dessa questão etária, a partir de então, passará a ser prestado não mais em virtude do dever alimentar como pai (ou mãe). Ao contrário, sucederá por conta do parentesco;

 

( 3 ) se acaso ajuizada ação com o fito de interromperem-se com os alimentos, ao alimentado caberá o ônus de provar a necessidade de recebê-los;

 

( 4 ) o fato desse cursar universidade, per se, salvo raras exceções, não justifica a continuidade do recebimento dos alimentos.

 

Ficamos por aqui. Um abraço. Até a próxima dica.

 

9 Comentários
  1. Gabriel Marques Usuário diz

    Prezado, meus parabéns pelo riquíssimo e esclarecedor artigo. Obrigado por compartilhar assunto tão relevante.

    1. Alberto Bezerra Usuário diz

      Obrigado, colega Gabriel. Um forte abraço.

  2. Genivaldo Silva Damasceno Usuário diz

    Obrigado mestre, pelo brilhante artigo!

    1. Alberto Bezerra Usuário diz

      Forte abraço, colega Genivaldo.

  3. Gutembergue Alves Alves Usuário diz

    Que MARAVILHA de artigo ! Sempre nos acrescenta de alguma maneira . Obrigado professor; que DEUS CONTINUE ABENÇOANDO SUA VIDA.

    1. Alberto Bezerra Usuário diz

      Muito agradecido, Gutembergue. Um abraço.

  4. Gilberto Silva Usuário diz

    Boa Tarde, Professor!!
    Um brilhante artigo, que deve ser compartilhado por profissionais, alunos e leigos!!!!;;;

    1. Alberto Bezerra Usuário diz

      Muito satisfeito por isso. Um forte abraço

  5. Mario Ferreira de Oliveira Jr. Usuário diz

    Ótimo artigo Dr. Alberto, parabéns.

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