Exceção de Pré Executividade no Novo CPC Modelo

Modelo de petição de exceção de pré-executividade no novo CPC, apresentado no juizado especial cível, tendo como base legal o art. 833, inc. I do NCPC.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

Ação de Execução de Título Judicial

Processo nº. 445577-99.2018.10.07.0001

Excipiente: Mario das Quantas

Excepto: Condomínio Residencial Flores

 

 

                                      JOAQUIM DE TAL, viúvo, aposentado, residente e domiciliado na Rua Delta, nº. 000, apto. 201, nesta Capital, – CEP .55.444-333, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais c/c art. 833, inc. I, do novo CPC e art. 1º da Lei 8.009/90, ofertar a presente

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE,

em razão das justificativas de direitos e de fato, abaixo evidenciadas.

 

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I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

1.1. Cabimento deste pleito perante este juízo

 

                                               Antes de tudo, de toda prudência que revelemos considerações acerca da pertinência processual do presente pleito, máxime em sede de demandas executivas que tramitam perante unidades do Juizados Especiais.

 

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                                      Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial:

 

RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESDOBRAMENTO DO PEDIDO EM AÇÕES DIVERSAS COM O INTUITO DE BURLAR O TETO DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: É indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (RESP 1.110.925/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos). No caso, a regra do art. 3º da Lei nº 9.099/95 é matéria de ordem pública, suscetível de ser reconhecida de ofício. A prova documental revela o ajuizamento de duas ações, ambas sobre o mesmo litígio, instruídas com cheques de numeração sequencial, que denotam a intenção do credor de burlar o limite ao trâmite de causas superior a 40 salários mínimos. A renúncia ao crédito excedente tem lugar quando em uma única ação o limite ao valor da causa é superado. Não é o caso dos autos, em que as duas ações, individualmente consideradas, têm valor da causa dentro do limite legal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJRS; RCív 0082948-13.2017.8.21.9000; Gramado; Segunda Turma Recursal Cível; Relª Juíza Vivian Cristina Angonese Spengler; Julg. 28/02/2018; DJERS 06/03/2018)    

           

RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Alegação de ilegitimidade passiva dos sócios da empresa. Possibilidade de discutir a matéria pela via eleita. Ausente relação de consumo. Inaplicabilidade do art. 28, § 5º, do CDC. Aplicação do art. 50 do CC. Excipiente que alega que a empresa ainda está em atividade. Ausente prova nesse sentido. Empresa de transportes que deveria ter, pelo menos, veículos. Sócios que possuem outras sociedades de transporte. Indícios de desvio de patrimônio. Decisão que rejeitou a exceção mantida, mas por fundamentos diversos. Recurso desprovido. (TJRS; RCív 0014925-49.2016.8.21.9000; Passo Fundo; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva; Julg. 16/12/2016; DJERS 23/01/2017)

           

 

II – QUADRO FÁTICO

 

Petição inicial trabalhista (rito sumaríssimo)

 

                                      A presente Exceção de Pré-Executividade tem por objetivo afastar a constrição de imóvel residencial, objeto da matrícula nº. 002233 do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade (PP).

 

                                               Na hipótese, o Excipiente se apresenta como possuidor e titular direto desse. Comprova-se por meio de faturas de cobrança de luz, água e telefone.

 

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                                         De mais a mais, vê-se que, todas, contêm diferentes datas e períodos, compreendendo os anos de 0000 a 1111, em sua totalidade enviadas ao endereço do imóvel penhorado. (docs. 01/36)

 

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                                               Nesse diapasão, comprova-se, mediante certidões cartorárias, que o bem penhorado é o único imóvel que lhe pertence (docs. 37/44). E isso, igualmente, constata-se de suas Declarações de Imposto de Renda, dos últimos cinco (5) anos. (docs. 45/50)

 

                                               Nesse passo, inconfundível que houvera penhora de bem de família.  Por esse motivo, há de ser declarada nula, máxime por afronta ao art. 833, inc. I, do novo CPC e art. 1º, da Lei 8.099/90.

 

III – NULIDADE ABSOLUTA DA PENHORA

 

                                                Com efeito, encontra-se sobejamente demonstrado que o imóvel, penhorado, é o único de propriedade do Executado. Noutro giro, serve como utilidade pela entidade familiar, de moradia permanente, nos exatos termos da Lei nº. 8.009/90(art. 1º).

 

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                                               Dado isso, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade, porque se mostra como bem de família.

 

Lei nº. 8.009/90

Art. 1º – O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.           

                                                           

                                                Nesse compasso, essa norma, de caráter cogente, define que, mesmo diante de crédito de natureza existencial, como ocorre com o crédito trabalhista, há óbice à constrição. Em seu âmago, veem-se valores de igual ou maior magnitude, como a proteção constitucional à casa, abrigo inviolável do cidadão, espaço de proteção à família.

 

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                                            Esse diploma legal, com dito, trata de proteger valores sociais, como aqueles aludidos ao direito à moradia e à manutenção da unidade familiar. (CF/88, arts. 6º e art. 226 e parágrafos)

 

                                                 Revele-se, ainda, tocante à tempestividade, que o Excipiente, antes do ocorrido processual, não tivera qualquer conhecimento da restrição judicial.

 

                                               Com esse enfoque, reza a Legislação Adjetiva Civil que:

 

Art. 833.  São impenhoráveis:

I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

                                                               

                                                          Deveras, sem qualquer esforço se nota que, em conta desse dispositivo, a constrição é incapaz de produzir qualquer efeito.

 

                                                Nesse diapasão, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVADA.

O legislador buscou a proteção da propriedade daqueles que somente possuem um imóvel, e que dele dependem para abrigar a família, protegendo-a contra eventuais desequilíbrios econômico-financeiro de seus proprietários. A comprovação de tratar-se o imóvel de bem de família e também o único bem de propriedade do Agravante, resta configurada a impenhorabilidade. (TJMG; AGIN 1.0878.10.000098-2/001; Rel. Des. Pedro Aleixo; Julg. 18/07/2018; DJEMG 27/07/2018)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA PREJUDICADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

Da gratuidade da justiça. Patrimônio incompatível com os rendimentos declarados, o que justifica a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade. 2. Da exceção de pré-executividade. 2.1. Desconsideração da personalidade jurídica. A matéria não arguida ao tempo devido ou aquela sobre a qual já houve apreciação judicial esgotada sujeita-se à preclusão, sendo vedada a sua discussão em momento posterior. Artigos 223 e 507 do CPC/2015. Pessoa jurídica que foi regularmente intimada acerca da desconsideração determinada em decisão anterior, já transitada em julgado, na pessoa do ora agravante, que, à época, já figurava como administrador da mesma. Ausência de irregularidade. Manutenção da decisão recorrida no ponto. 2.2. Impenhorabilidade do bem de família. Para receber a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família, faz-se necessária a produção de prova robusta de que o bem constrito é o único bem imóvel utilizado como residência do indivíduo e de sua família. (art. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90). 2.3. Reserva de meação. Prejudicada diante do reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Agravo de instrumento parcialmente prejudicado e provido em parte. (TJRS; AI 0338238-15.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Nona Câmara Cível; Relª Desª Mylene Maria Michel; Julg. 12/07/2018; DJERS 20/07/2018)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO.

Ilegitimidade passiva em razão de irregularidade no redirecionamento da execução e impenhorabilidade de bem de família. Matéria que pode ser conhecida de ofício e não demanda produção de provas além daquelas que acompanharam o incidente, não impugnadas pelo agravado. Redirecionamento requerido e deferido por presunção de encerramento irregular. Certidão da oficial de justiça que informa apenas a mudança de endereço. Alteração da sede já registrada na JUCESP na data da tentativa de citação. Redirecionamento deferido sem requisito válido nos termos do art. 135, III do CTN. Exceção acolhida, com extinção da execução em relação à agravante. Recurso provido. (TJSP; AI 2049194-08.2018.8.26.0000; Ac. 11592492; Cotia; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Luciana Bresciani; Julg. 30/06/2018; DJESP 06/07/2018; Pág. 2187)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Execução de sentença. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Penhora de imóvel. Conjunto probatório constante nos autos que demonstra que o bem penhorado é utilizado para a moradia permanente da agravante e da sua família. Caracterização como bem de família. Desnecessidade de prova de que se trata do único imóvel que é proprietária. Inteligência do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso conhecido e provido. (TJSC; AI 4001789-30.2017.8.24.0000; Imaruí; Quinta Câmara de Direito Comercial; Relª Desª Soraya Nunes Lins; DJSC 02/07/2018; Pag. 336)

 

III – EM ARREMATE

                       

                            Ex positis, o Excipiente, alicerçado na fundamentação imersa nesta peça, solicita que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

 

( a ) intimar o Excepto para, no prazo legal em quinze dias, manifestar-se acerca da presente Exceção de pré-executividade (novo CPC, art. 9º, caput);

 

( b ) haja visto que a matéria debatida é de ordem pública, podendo, por isso, ser apreciada de ofício pelo Judiciário; diante da prova sobejamente pré-constituída, colhida aos autos; pede o Excipiente que Vossa Excelência se digne de conhecer da nulidade absoluta. Com isso, seja determinado o levantamento da penhora, incidente sobre o imóvel alvo da anotação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da 00ª Zona de Cidade (PP), sob a matrícula nº 002233, aludida nesta peça processual, e, via reflexa, tornando sem efeito a constrição.

        

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade (PP), 00 de setembro de 0000.

 

Alberto Bezerra – Advogado (OAB/PP 12345)

                                              

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