Modelo de Ação de Embargos de Terceiro Meação Esposa

Modelo de petição de ação de embargos de terceiro c/c pedido de medida liminar. Novo CPC de 2015. Penhora de imóvel. Meação esposa. Súmula 134 STJ.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

Distribuição por dependência ao processo nº.  7777.444.2018.2.88.0001

(CPC, art. 676)

 

 

 

                                               MARIA DE TAL (“Embargante”) casada, médica, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.222-11, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000, nesta Capital – CEP nº. 55666-77, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 674, § 2º, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar presente

 

AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO,

( com pedido de “medida liminar” )

 

em face de BELTRANO DE TAL (“Embargado”), casado, comerciário, comerciário, residente e domiciliado na Rua Xista, n° 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o n° 333.444.555-66, endereço eletrônico beltrano@beltrano.com.br,

 

e (como litisconsorte passivo necessário)

 

CICRANO DAS QUANTAS (“Embargado”), solteiro, industriário, residente e domiciliado na Rua Xista, n° 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o n° 333.444.555-66, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

 ( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                A Embargante opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação dos Promovidos, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecerem à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), antes, porém, avaliando-se o pleito de medida liminar aqui almejada.

 

Modelo de petição inicial trabalhista (rito sumaríssimo)

 

( b ) tempestividade

 

                                               Contata-se que a presente ação tem por fundamento desconstituir ato constritivo judicial (penhora), em face de ação de execução por título extrajudicial.

 

                                               Na ação supracitada, a fase processual que ora se apresenta é a publicação de edital para praceamento do bem imóvel ora em estudo. (doc. 01)

 

                                               Portanto, à luz do que preceitua o art. 675, caput, do Estatuto de Ritos, não existiu, ainda, “arrematação”, “adjudicação” ou “remição” do imóvel em apreço.

Modelos de petições prontas + doutrina + jurisprudência

                                               Nesse enfoque é o enunciado 191, extraído do Fórum Permanente de Processualistas (Carta de SP – 2016), in verbis:

 

Modelo de petição inicial de ação rescisória cível

 

(arts. 792, § 4º, 675, caput, parágrafo único) O prazo de quinze dias para opor embargos de terceiro, disposto no § 4º do art. 792, é aplicável exclusivamente aos casos de declaração de fraude à execução; os demais casos de embargos de terceiro são regidos na forma do caput do art. 675.75 (Grupo: Execução; redação revista no VI FPPC-Curitiba)

 

                                               E, ademais, o Embargante tomara conhecimento do esbulho justamente com a publicação do edital em liça. (doc. 02) Dessa maneira, por mais esse motivo, os Embargos são tempestivos.

 

                                               Com esse mesmo entendimento:

 

Modelo de agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo ativo

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. ACORDO EM JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO. TERCEIRO. PRESERVAÇÃO DA POSSE E TITULARIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA COMPOSIÇÃO. INSTRUMENTO ADEQUADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREVENÇÃO DE ESBULHO E TURBAÇÃO ADVINDOS DE AÇÃO ESTRANHA. TEMPESTIVIDADE. PRAZO. ATO TURBATIVO. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO ADVINDA DE ATO JUDICIAL, NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXEGESE MODULADA DO ARTIGO 675 DO CPC. EMBARGOS AVIADOS ANTES DO ATO CONSTRITIVO. TEMPESTIVIDADE. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

A ação de embargos de terceiro consubstancia o instrumento adequado e posto a disposição de quem, não sendo parte no processo, se julgue prejudicada por ato de injusta apreensão judicial, tais como penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha, compreendendo-se no seu alcance a prevenção de turbação oriunda de título judicial formado sem a participação do terceiro (CPC/73, art. 1.046; CPC/15, art. 674). 2. Conquanto no processo de conhecimento o prazo para manejo de embargos seja ordinariamente pautado pelo trânsito em julgado da sentença de forma a ser preservada a higidez da coisa julgada, em sede de alienação judicial resolvida por provimento homologatório, o interregno é demarcado pelo momento em que o terceiro tivera ciência do surgimento do título ou da consumação da constrição que o afetara, pois somente então é que tem ciência do processo que transitara sem sua participação e dos efeitos que lhe irradiara (CPC, art. 675). 3. Estando os embargos de terceiros destinados a pautar o alcance subjetivo do título executivo, consubstanciando o instrumento que o terceiro ostenta para alforriar seu patrimônio de atos de constrição ou expropriação advindos de processo que lhe é estranho, o momento em que experimenta os efeitos do título formado à sua revelia é que demarca o termo inicial do interregno para aviamento da pretensão desconstitutiva, e não o trânsito em julgado da sentença, pois inviável se cogitar que tivesse conhecimento de ação que não integrara de molde a legitimar essa apreensão, que, ademais, frustraria o exercício do direito subjetivo de ação que o assiste e o princípio e garantia fundamental segundo o qual ninguém pode ser privado do seu patrimônio à margem do devido processo legal. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do CPC. (TJDF; APC 2016.11.1.002844-2; Ac. 106.4548; Primeira Turma Cível; Rel. Desig. Des. Teófilo Caetano; Julg. 29/11/2017; DJDFTE 26/01/2018)

 

                                               Desse modo, não que se falar em intempestividade tocante à promoção do presente processo.

 

( c ) Cabimento dos Embargos de Terceiro em sede de Juizado Especial

 

                                               Tal-qualmente não merece censura o ajuizamento destes Embargos de Terceiros, máxime com tramitação em foco na Lei dos Juizados Especiais.

 

Modelo de petição de exceção de pré-executividade trabalhista

 

                                               Há muito tempo o entendimento que prevalece no FONAJE é de que:

 

ENUNCIADO 155 – Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95 (XXIX Encontro – Bonito/MS).

 

( d ) Quanto à legitimidade ativa

 

                                               A ação de execução em mira (Proc. nº. 7777.444.2018.2.88.0001), ora por dependência, tem como partes o Embargado (“Cicrano das Quantas”) e, no polo passivo da mesma, singularmente o senhor Beltrano de Tal.

 

                                               Destarte, a Embargante não é parte na relação processual acima citada.

                                               Ademais, conforme adiante se comprovará por documentos no debate fático, a Autora é possuidor direto do imóvel constrito em decorrência da penhora.

 

                                               Nesse contexto, inquestionável que a Embargante é parte legitima para defender a posse do bem em espécie, pois define o Estatuto de Ritos que:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Art. 674.  Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

2º – Consideração terceiro para ajuizamento dos embargos:

I – o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;

( destacamos )

 

Modelo de petição de apelação cível adesiva 

 

                                               A propósito:

 

EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS OPOSTOS PELOS FILHOS DOS EXECUTADOS.

Processo extinto sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa de parte. Descabimento. Embargantes que detêm legitimidade para opor embargos de terceiro, objetivando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito sob a alegação de ser bem de família. Precedente do STJ. Afastado o Decreto de extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do atual CPC. Apelo dos embargantes provido. Extinção do processo. Julgamento da lide. Questão que é exclusivamente de direito, não demandando ulterior instrução probatória. Aplicação do 1.013, § 3º, I, do atual CPC. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade do bem de família. Principal finalidade da Lei nº 8.009, de 29.3.1990, que consiste na proteção da família do devedor, de modo que o imóvel que serve de residência àquela está impossibilitado de ser objeto de penhora. Caso em que, embora os embargantes aleguem que o imóvel em questão, matriculado sob o nº 51.520 do CRI da Comarca de Assis, consiste no único imóvel de propriedade de seus pais, executados, não trouxeram aos autos nenhum documento hábil a demonstrar a aludida condição de bem de família. Inviável reconhecer-se a impenhorabilidade do imóvel em discussão. Embargos improcedentes. (TJSP; APL 1008587-91.2016.8.26.0047; Ac. 11565253; Assis; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Marcos Marrone; Julg. 21/06/2018; DJESP 25/06/2018; Pág. 2911)

 

( e ) Quanto à legitimidade passiva

 

                                               Tendo em vista que a ação de execução fora ajuizada contra o senhor Beltrano de Tal (“Embargado”), esposo da Autora, faz-se necessária a inclusão do mesmo no polo passivo da demanda junto com o primeiro Embargado. Afinal, a decisão judicial originária deste processo os atingirá diretamente. (novo CPC, art. 116)

 

                                               Sobre o assunto:

 

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÓDIGO DE 1973. AUTOR E RÉU DA AÇÃO PRINCIPAL AFETADOS PELA SENTENÇA A SER PROFERIDA NOS EMBARGOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM EMBARGOS DE TERCEIRO QUE AUTOR E RÉU DA AÇÃO PRINCIPAL FOREM ATINGIDOS PELO JULGAMENTO DOS EMBARGOS.

 O Código Civil de 1973 não possuía regramento específico para composição do polo passivo em Embargos de Terceiro. Aplicava-se, assim, para análise de eventual necessidade de composição de litisconsórcio, a regra do art. 47 do CPC, que, acaso inobservada, constitui nulidade processual absoluta. Se na Ação principal for discutida a validade de negócio de compra e venda havido entre as partes, por meio do qual se transferiu a propriedade de bem móvel, já alienado pelo comprador a terceiro, que manejara embargos, vindicando pela manutenção do negócio jurídico que lhe transferiu a titularidade de tal bem, o julgamento dos embargos terá reflexo para ambas as partes do processo principal, exigindo a formação de litisconsórcio passivo nos embargos pelas partes da Ação principal. Contudo, inobservada sua composição, resta caracterizada a nulidade do processo, ensejando a sua superação por meio da inclusão do réu omitido no polo passivo dos embargos. (TJMG; APCV 1.0313.11.022394-5/001; Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira; Julg. 12/07/2018; DJEMG 24/07/2018)

 

                                               Deflui desses conceitos que os Embargos de Terceiro devem ser manejados em face das partes que estão em litígio no processo principal (execução), ou seja, exequente e executado (litisconsórcio passivo necessário-unitário).

 

1 – QUADRO FÁTICO

 

                                               Consoante a inicial da Ação de Execução em enfoque (proc. nº. 7777.444.2016.2.88.0001), cuja cópia ora anexamos, o segundo Embargado ajuizou em 00 de outubro do ano de 0000 referido feito executivo. Isso em decorrência da inadimplência de título executivo extrajudicial. (doc. 03)

 

                                                Citado em 00 de janeiro de 0000 para pagar o débito, o primeiro Embargado (“Beltrano de Tal”) quedou-se inerte. Com isso, ocasionara a penhora do imóvel acima descrito, cujo auto ora carreamos. (doc. 04) Nessa ocasião a Embargante tomara conhecimento da penhora de sua meação.

 

                                               Contudo, vê-se que a Embargante é casada com o Embargado, acima mencionado, sob o regime de comunhão universal de bens. (doc. 05)

 

                                               Foi quando a Embargante, por tais circunstâncias, ajuizou a presente Ação de Embargos de Terceiro, objetivando anular a indevida constrição parcial no imóvel em destaque.

 

2 – MÉRITO

 

2.1. Quanto à ilegalidade da constrição judicial

 

                                               Os presentes Embargos têm por objetivo excluir a constrição do bem cogitado, quando o Embargante se apresenta como co-proprietária, na medida de sua meação.

 

                                               Primeiramente, devemos destacar que a hipótese em estudo não traduz a contratação de empréstimo para consumo familiar, nos moldes do que destaca o art. 1664, do Código Civil. Em verdade, como se observa do contrato exequendo, o então executado, ora primeiro Embargado, sofrera a execução em face de dívida para com o segundo Embargado, por conta de agiotagem. (doc. 06)

 

                                                Registre-se, mais, que quaisquer conduções em sentido contrário, o ônus será revertido à Embargada. (novo CPC, art. 373, inc. II)

 

                                               Dessa forma, a meação do bem imóvel constrito, deve ser afastada da constrição judicial guerreada. (CC, art. 1667 c/c CPC, art. 674, § 2º, inc. I)

 

                                               Bem a propósito urge trazer à colação súmula do Superior Tribunal de Justiça:

 

STJ, Súmula 134: Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

 

                                               É necessário não perder de vista o entendimento jurisprudencial:

 

EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE ATIVA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

A embargante não integra a relação jurídica processual na execução fiscal, porquanto sequer foi citada como pessoa física para integrar a lide executória, de modo que é terceiro nessa relação, quando restou atingido seu imóvel pela constrição judicial, possuindo, portanto, legitimidade para oposição dos presentes embargos de terceiro. O tema restou sumulado pelo C. STJ, Súmula nº 134: “Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação “. 2. A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à adequada habitação, e confere efetividade à norma contida no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. 3. A embargante que é casada em regime de comunhão de bens com o executado, comprovou, através da declaração de imposto de renda de seu cônjuge (fls. 62/71), que o imóvel objeto da penhora é o único imóvel que o casal possui, razão pela qual incide impenhorabilidade absoluta, a que alude a Lei nº 8.009/90. Verifica-se que a embargada não logrou êxito na contraprova que pudesse afirmar que o bem constrito efetivamente não era bem de família. 4. Em que pese a comprovação da embargante de que se trata de bem de família, no caso dos autos, não há prova ou qualquer outra evidência de que o referido imóvel, servia como residência da embargante quando da citação dos executados, já que a comprovação se deu somente após o oferecimento destes embargos, de modo que o afastamento da condenação em honorários advocatícios da embargada é medida que se impõe. 5. Apelo parcialmente provido. (TRF 3ª R.; AC 0031181-92.2008.4.03.9999; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva; Julg. 21/02/2018; DEJF 22/03/2018)

 

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. MEAÇÃO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Os embargos de terceiro prestam-se à defesa dos interesses do cônjuge em relação a sua meação (Súmula nº 134/STJ), mesmo que o regime de casamento seja a comunhão universal de bens, exceto quando comprovado que, do objeto da execução fiscal, houve benefício para a entidade familiar. Noutro dizer, a meação da mulher somente deve responder pelos atos ilícitos praticados pelo cônjuge varão, quando houver prova acerca da existência de benefício para o casal, resultante do inadimplemento do crédito exequendo. É o que diz o teor do verbete nº 251 do STJ: ¿A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. ¿ O imóvel protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, e não somente na fração ideal do ex-cônjuge meeiro que lá reside, sob pena de tornar inócuo o abrigo legal. Isso porque levado o imóvel indivisível para a hasta pública, ainda que com reservas correspondentes a quota parte do preço alcançado com a alienação, na hipótese, o direito à moradia ficaria prejudicado, o que implicaria em negativa de vigência à Lei nº 8.009/90. No caso sub examine, a penhora recaiu sobre imóvel que serve de residência à família da embargante, a merecer a proteção prevista na Lei nº 8.009/90. Mantida a condenação da embargada/União Federal em honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que não se revela exorbitante ou irrisória (art. 20, §§3º e 4º, do CPC/73). Apelação desprovida. (TRF 2ª R.; AC 0035230-17.2012.4.02.5101; Quarta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ferreira Neves; Julg. 24/10/2017; DEJF 07/11/2017)

 

2.2. Pedido de medida liminar

 

                                               Tendo em vista que

 

a) houve indevida constrição de bem (turbação da posse);

 

b) que a posse em estudo é de boa-fé e anterior à promoção da ação executiva;

 

c) sendo a Embargante legítima possuidora da meação constrita;

 

d) verificado que a Embargante é um terceiro em relação à ação executiva,

 

                                               torna-se mister que Vossa Excelência, com supedâneo no art. 678 do Caderno Processual Civil, conceda medida liminar no sentido de:

 

( i ) expedir-se mandado de manutenção de posse em favor da Embargante, com a suspensão imediata da ação executiva em apreço;

 

( ii ) caso Vossa Excelência entenda que a prova documental, acostada com a presente peça vestibular, não foi suficiente a comprovar a posse, o que se diz apenas por argumentar, subsidiariamente pede seja designada audiência preliminar para oitiva das testemunhas a seguir arroladas(CPC, art. 677):

 

a) Antônia(qualificação completa – art. 450, do CPC);

b) Francisco( qualificação completa – art. 450, do CPC)

c) Maria( qualificação completa – art. 450, do CPC)

 

3 – PEDIDOS e REQUERIMENTOS

 

                                               Posto isso,

comparece o Embargante para requerer que Vossa Excelência tome as seguintes providências:

 

a) Determinar, depois de cumprida a medida liminar, sejam cientificadas as partes Embargadas, na pessoa de seus respectivos advogados (CPC, art. 677, § 3º), para, querendo, no prazo de 15 (dez) dias, apresentarem defesa (CPC, art. 679);

 

b) julgar procedentes os pedidos formulados nesta Ação de Embargos de Terceiro, tornando sem efeito a constrição parcial guerreada (CPC, art. 674, caput). Igualmente, confirmando a liminar requerida e concedida, ordenar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº…, do 00º Ofício de Registro de Imóveis de Cidade/PP, condenando os Embargados, solidariamente, a título de sucumbência, em honorários e custas processuais (CPC, art. 82, § 2º c/c art. 85);

 

c) deferir a prova do alegado por todos os meios de provas admitidas em direito (art. 5º, inciso LV, da Lei Fundamental.), notadamente pelo depoimento pessoal dos Embargados, oitiva das testemunhas arroladas nesta peça processual, juntada posterior de documentos como contraprova, perícia, tudo de logo requerido.

 

                                               Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ) que é o mesmo da Ação de Execução cogitada, a qual deu origem à contrição. (CPC, art. 291 c/c art. 292, inc. II)

 

                                               O patrono da parte Autora, sob a égide do art. 914, § 1º c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Ritos, declara que os documentos ora instruídos por cópias são autênticos.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de agosto do ano de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado – OAB/PP 12345

 

A presente Ação Incidental é instruída com cópia integral do processo de execução nº. 112233-44.2017.11.06.0001, razão qual declaram-se como sendo autênticos e conferidos com os originais todos os documentos ora colacionados, sob as penas da lei.                  

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