Contrarrazões aos embargos de declaração cível efeitos infringentes

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração, conforme novo cpc, nos quais se pedem os efeitos infringentes. Efeitos modificativos. Embargos protelatórios. Ncpc art. 1026.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR

 

FULANO DE TAL

RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 33333-44.2018.8.06.00000/0

00ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/PP

 

 

EMPRESA X LTDA (“Embargada”), já devidamente qualificada nos autos desta Apelação Cível em destaque, na qual figura como recorrida EMPRESA Y LTDA (“Embargante”), vem, tempestivamente (novo CPC, art. 1.023, § 2º), com o devido respeito a Vossa Excelência, por meio de seu patrono que abaixo firma, apresentar

 

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,

EM FACE DE PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES

 

consoante as linhas abaixo explicitadas.

 

1 – EFEITOS MODIFICATIVOS (“INFRINGENTES”)

NÃO CABIMENTO NESTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS

 

Prima facie, imperioso revelar que os almejados efeitos modificativos ao julgado, os são inadequados pela estreita via eleita.

 

Analisando-se estes aclaratórios, percebe-se que não há omissão, obscuridade, muito menos contradição a serem sanadas. Na verdade, sob o calor de embargos de declaração em liça, pretende-se reavivar a discussão sobre pontos da lide, modificando o acórdão objurgado. Esse propósito, como cediço, transborda do escopo de tal recurso.

 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui precedentes que bem se aplicam à hipótese:

 

Modelos de petições prontas com doutrina e jurisprudência

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 781.111; Proc. 2015/0231093-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 20/02/2018; DJE 01/03/2018; Pág. 1538)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pela inadequação dos embargos de divergência para a verificação do acerto ou desacerto da decisão embargada quanto à análise da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, a qual tem como base as peculiaridades do caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-EAREsp 1.001.774; Proc. 2016/0275163-8; SC; Corte Especial; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 21/02/2018; DJE 28/02/2018; Pág. 2277)

 

Se de tais conclusões discorda a Embargante, deverá socorrer-se dos remédios recursais adequados. Assim, os embargos de declaração não se prestam para tal desiderato.

 

O Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de afirmar que:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS, CONTRÁRIAS AO INTERESSE DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-AREsp 786.759; Proc. 2015/0232448-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 20/02/2018; DJE 01/03/2018; Pág. 1540)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 781.111; Proc. 2015/0231093-4; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 20/02/2018; DJE 01/03/2018; Pág. 1538)

 

Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. A pretensão de reexame do mérito recursal, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que estejam presentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 2. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos recursos especial e extraordinário refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJDF; APC-EDcl-AC 2016.01.1.124782-2; Ac. 107.7277; Segunda Turma Cível; Relª Desª Sandra Reves; Julg. 07/02/2018; DJDFTE 01/03/2018)

 

PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração não são adequados para reformar decisão judicial, a não ser que reste configurada ao menos uma das hipóteses dos incisos do art. 1.022 do CPC/15 e, mesmo nesses casos, eventual reforma com efeitos infringentes ocorrerá excepcionalmente. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. REJEIÇÃO. Invertidos os ônus sucumbenciais, não há que se falar em omissão quanto aos honorários advocatícios. (TJPB; EDcl 0000473-53.1993.815.2001; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 01/03/2018; Pág. 11)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.

Matéria amplamente debatida no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Ausência das hipóteses de interposição do recurso integrativo. Prequestionamento. Pleito recursal com objetivo de atribuição indevida de caráter infringente, inviável de se operar na via eleita. As situações articuladas pelo embargante foram enfrentadas e analisadas de forma clara e suficientemente fundamentada na decisão impugnada. Ao órgão julgador cabe decidir a lide indicando os fundamentos que formaram o seu convencimento e, não, esgotar toda a argumentação das partes, especialmente quando já tenha o magistrado declinado motivo suficiente para fundar a decisão. Desnecessário o expresso prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos extremos, na forma do artigo 1.025 da Lei Processual. Rejeição dos embargos. (TJRJ; APL 0246266-39.2012.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Edson Aguiar de Vasconcelos; DORJ 07/08/2017; Pág. 401)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS OU INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.

Para a atribuição de efeitos modificativos ou infringentes, deveria o Embargante demonstrar que do acórdão restou vício de obscuridade, contradição ou omissão, e não o fez, sendo certo que está buscando o reexame das matérias já analisadas, devendo ser rejeitado o recurso. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADE E ERROS MATERIAIS INEXISTENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; EDcl 0000192-66.2010.8.26.0006/50000; Ac. 10631758; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Siqueira; Julg. 27/07/2017; DJESP 07/08/2017; Pág. 2611)

 

Do exposto, não há correção a ser efetuada. É inconteste o intuito de inovar o decisum, para além dos limites da simples declaração. Por consequência, devem ser rechaçados.

 

3 – DA INEXISTÊNCIA DE “CONTRADIÇÃO”

 

Os embargos procuram, equivocadamente, apontar a existência de contradição. Para tanto, revelamos a seguinte passagem do julgado combatido como linha de fundamento:

 

“          A decisão ora atacada padece de evidente contradição posto que ao fundamentar a mesma, o Desembargador Fulano de Tal, data vênia, firmou seu voto fundamentando na ilegitimidade passiva da Autora/Apelada, ultrapassando a questão de ordem pública que é a prescrição.

Todavia, com a reiterada vênia, a embargante foi surpreendida pelo voto do douto Desembargador Relator, que deu provimento à apelação da Empresa X Ltda, por considerar a apelada parte ilegítima no presente processo, assim se manifestando, vejamos:

´Ocorre que a demanda judicial que visa cancelar o ônus real de que se cuida deve ser proposta por quem tenha interesse e legitimidade para tal, ou seja, pelos efetivos proprietários do referido imóvel, e não pela empresa tomadora do empréstimo, na espécie a Empresa Y Ltda. “

 

Eis o âmago dos aclaratórios: a existência de contradição, à luz das digressões acima citadas.

 

Porém, não há, por certo, contradição.

 

Ora, a decisão foi clara: há prescrição, mas os efeitos dessa, pretendidos pela Embargada (cancelamento da hipoteca) somente poderiam ser apreciados pelos titulares do direito hipotecário e que, na hipótese, não figuraram no polo ativo da demanda judicial.

 

Uma coisa é pedir ou obter provimento judicial ex oficio de prescrição; outra coisa, é pleitear o cancelamento de hipoteca (de terceiros), pelo fato da prescrição. De fato, acertada a decisão guerreada quando entendeu que feriria os ditames do art. 6º da Legislação Adjetiva Civil.

 

Tenhamos em conta que tanto no pedido e bem assim nas contrarrazões, em ambas, há pleito de cancelamento da hipoteca. Portanto, não só de obtenção de provimento judicial proferindo a prescrição.

 

É consabido que a legitimação para agir (legitimatio ad causam) é a titularidade (ativa ou passiva) da ação. Consiste em individualizar a pessoa a quem pertence o interesse de agir e a pessoa com referência à qual ele existe.

 

Desta sorte, a ilegitimidade ativa “ad causam” implica que o Embargante esteja procurando demandar direito alheio, no caso a obtenção de provimento judicial de cancelamento da hipoteca de coobrigados na operação financeira.

 

Advertimos, mais, que, ao contrário do que asseverado pelo honroso represente do Ministério Público, também asseverado nos embargos de declaração, caberia ainda ao Embargado (“Empresa X Ltda”) procurar recuperar o crédito junto aos titulares do imóvel hipotecado (devedores coresponsáveis), posto que esses poderiam renunciar a prescrição.(CC, art. 191)

 

 

Mais um motivo pelo qual um terceiro (“O Embargante”) não poderia invocar a prescrição em relação a terceiros, na hipótese os titulares do imóvel dado em garantia hipotecária, pedindo, via reflexa, o cancelamento da hipoteca.

 

4 – CONCLUSÃO

 

Posto isso, pleiteia a Embargada que os presentes Embargos de Declaração sejam rejeitados, porquanto inadmissíveis com o efeito infringente situado.

 

De outro giro, vê-se que estes embargos são protelatórios, razão qual se pede a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de março do ano de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado – OAB/PP 12345

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