Prof Alberto Bezerra

Contestação Trabalhista Dano Moral Assédio CPC/2015

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MODELO DE CONTESTAÇÃO TRABALHISTA POR DANO MORAL — ASSÉDIO — NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

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Reclamação Trabalhista

Proc. nº.  032.11.2017.222.333-4

Reclamante: Maria de Tal

Reclamada: Varejista Ltda

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VAREJISTA LTDA, sociedade empresária de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, com endereço eletrônico [email protected], vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma a presente, para, com supedâneo no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c 319 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, ofertar a presente

CONTESTAÇÃO,

em face da presente Reclamação Trabalhista proposta por MARIA DE TAL, qualificada na exordial desta querela, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo estipuladas.

1  – SINOPSE DA AÇÃO AJUIZADA

A presente querela traz à tona, com a peça vestibular, argumentos que a reclamante sofrera assédio moral durante a relação contratual trabalhista. Isso, motivado por manifestações depreciativas de seu superior hierárquico imediato.

Na exordial, aquela sustenta que:

( i ) tivera de suportar, durante todo o trato contratual, ASSÉDIO MORAL por parte da Reclamada, na pessoa do Supervisor Chaves de Tal;

( ii ) referido supervisor, durante todo o período de laço contratual trabalhista, a título de cobrança de maior produtividade, sempre tratara a Reclamante com palavras ríspidas e de baixo calão;

( iii ) ressalta que tal conduta também fora perpetrada com outros empregados da Reclamada, sempre a título de severas cobranças de metas. Frisou que as humilhações sentidas pela Reclamante eram bem maiores quando reiteradamente eram feitas na frente dos demais colegas de trabalho;

( iv ) por isso, afirma haver caracterizado abuso, maiormente quando configura exercício de direito contra sua normal  finalidade,  não  admitido  no nosso  ordenamento  jurídico  nem  mesmo  para direito potestativo;

( v ) afirma que fora admitida no dia 00 de março de 2222,sem justa causa;

( vi ) pediu a procedência dos pedidos, com a condenação da Reclamada ao pagamento, por danos morais, da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

2 – MÉRITO

2.1. Rebate pontual ao quadro fático

Negativa dos fatos constitutivos do Autor

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CPC, art. 341, caput

 Longe de serem verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular.

São inverídicas as assertivas, quando se destinam a impressionar este Juízo, com palavras vazias de conteúdo, maiormente ao revelarem m que a reclamante sofrera assédio moral.

Na verdade, o supervisor da reclamada tem a pecha de ser rigoroso quanto aos resultados da produção. Todavia, longe de haver “ameaças”, “torturas psicológicas”, “ofensas”, como narradas na inicial. Rigor não é significado de comportamento danoso, ofensivo, etc.

Lado outro, a reclamante traz à tona apenas episódios pontuais. Embora alegue “perseguição” constante, chega a relatar, tão só, dois fatos pretensamente concretos. No mais, fica no seu imaginário.

Certamente a reclamação tem único propósito de vindita. Nada mais. É de um todo girando em torno de animosidade.

Dessarte, inverídicos todos os episódios ali descritos.

2.2. Dever de indenizar

Pressupostos não preenchidos (CC, 927)

Prima facie, de bom alvitre analisarmos os requisitos à imputação da responsabilidade civil. Cediço que decorre de ofensa a dever jurídico. E se há conduta ilícita, na espécie, mister dano e nexo de causalidade, entre a conduta e o dano (CC, art. 927). Na ausência de um desses, portanto, não há o dever de indenizar.

Nesse diapasão, disciplina a Legislação Substantiva Civil, ad litteram:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Assim, conclui-se que o dever de indenizar germina da demonstração do nexo de causalidade, entre a lesão ao bem jurídico protegido e o comportamento do agente ofensor.

Lado outro, urge asseverar que o legislador pátrio, com respeito ao nexo causal a direito de outrem, adotou a Teoria da Causalidade Adequada.

Vê-se, até mesmo, nesse aspecto, o seguinte verbete da 47 da I Jornada de Direito Civil:

Verbete 47 – Art. 945: o art. 945 do Código Civil, que não encontra correspondente no Código Civil de 1916, não exclui a aplicação da teoria da causalidade adequada.

A esse respeito, identifica Cristiano Sobral Pinto, verbo ad verbum:

Teoria da causalidade adequada: Foi elaborada pelo jurista Von Kries; para os que são adeptos de tal teoria, defende-se que não se pode considerar “causa toda e qualquer condição que haja contribuído para a efetiva ocorrência do resultado. Assim, para se adotar essa teoria, deve-se estar diante de uma causa que seja adequada e que deva ser apta à efetivação do resultado. Apesar de certa imprecisão doutrinária, a teoria mencionada tem aceitação majoritária (arts. 944 e 945 do Código Civil).” (PINTO, Cristiano Sobral. Direito Civil Sistematizado [livro eletrônico]. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 06/2012. Epub. ISBN 978-85-309-4169-7)

Por essa mesma vertente, insta transcrever o magistério de Arnaldo Rizzardo, ipsis litteris:

Por último, faz-se necessário a verificação de uma relação, ou um liame, entre o dano e o causador, o que torna possível a sua imputação a um indivíduo.

Constatada, pois, essa triangulação coordenada de fatores, decorre a configuração da responsabilidade civil.

Por outros termos, para ensejar e buscar a responsabilidade, é preciso que haja ou se encontre a existência de um dano, o qual se apresente antijurídico, ou que não seja permitido ou tolerado pelo direito, ou constitua espécie que importe em reparação pela sua mera verificação, e que se impute ou atribua a alguém que o causou ou ensejou a sua efetivação. Em três palavras resume-se nexo causal: o dano, a antijuridicidade e a imputação.

Está-se diante do nexo de causalidade, que é a relação verificada entre determinado fato, o prejuízo e um sujeito provocador. “ (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil [livro eletrônico]. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. Epub. ISBN 978-85-309-6592-1)

Desse modo, é inconteste que, para que se origine o dever de indenizar, mister que haja, antes de tudo, a reunião do ato ilícito, a culpa, o dano e, sobremaneira, nexo de causalidade entre o primeiro e o último. Não é o caso, indiscutivelmente.

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Ao revés disso, como se percebe da confusa narrativa fática exposta na exordial, há, apenas, ilações entre o pretenso dano e o liame com o episódio dito por ilícito. Sem qualquer esforço, vê-se que são meras conjecturas.

No que toca ao dano moral, esse decorre da lesão sofrida pela pessoa, máxime à sua personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade. Igualmente, inexiste qualquer conexão entre o evento o pretenso dano sofrido.

Por isso, seguramente, não há dano reparar, insistimos.

Nesse sentido, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O assédio moral pode ser caracterizado pela perseguição sistemática e ostensiva a um determinado empregado, pelo seu superior hierárquico, durante tempo prolongado, para deteriorar, de forma proposital, suas relações pessoais no ambiente de trabalho, objetivando que não mais suporte essa situação e venha, eventualmente, a pedir demissão do emprego. Não provados nos autos as situações que configuram o referido assédio, impõe-se o não acolhimento do pedido de danos morais. (TRT 3ª R.; RO 0010998-82.2016.5.03.0058; Rel. Des. Márcio Flávio Salem Vidigal; DJEMG 31/07/2017)

ASSÉDIO MORAL. ATOS ISOLADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Configura assédio moral a conduta abusiva do empregador ou de seus prepostos, mediante a qual o empregado fica exposto, de forma reiterada, a situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras, violadoras de seus direitos da personalidade, e que, em última análise, atentam contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Atos isolados, como uma bronca desmedida, uma agressão verbal ou escrita, ou uma exposição indevida de fragilidade do trabalhador podem caracterizar-se como ilícito trabalhista, mas não como assédio moral. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001581-90.2015.5.17.0013; Terceira Turma; Rel. Des. Jailson Pereira da Silva; DOES 31/07/2017; Pág. 2065)

ASSÉDIO MORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ATO ISOLADO DO EMPREGADOR. MERO ABORRECIMENTO.

O assédio moral no ambiente de trabalho demanda a presença de alguns requisitos, quais sejam: abusividade da conduta, natureza psicológica do atentado à dignidade psíquica do indivíduo, reiteração da conduta e finalidade de exclusão. A conduta isolada do empregador, que cause algum desconforto psicológico ao empregado, não tem o condão de configurar a presença de assédio moral, pois afasta a hipótese de reiteração de conduta; no máximo, resulta em mero aborrecimento. (TRT 11ª R.; RO 0001938-81.2016.5.11.0052; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 18/07/2017; DOJTAM 26/07/2017; Pág. 134)
Com efeito, à luz das lições dos jurisconsultos acima citados, o simples rigor na exigência dos préstimos, não pode ensejar indenização por danos morais.

2.3. Pretium doloris

De mais a mais, a inicial traz um pedido condenatório, à guisa de reparação de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Não admitidos os fundamentos de defesa, sobretudo pela improcedência da ação, ad argumentandum, sustenta-se que a condenação pretendida é excessiva.

O direito, estatuído constitucionalmente, não visa estimular o temido enriquecimento sem causa. Aqui, todavia, fica claramente demonstrada a inteira falta de lógica na fixação do valor indenizatório.

Destarte, o pedido indenizatório, no plano do dano moral, peca pela exorbitância de seus valores. Não condiz, desse modo, nem de longe, com a realidade jurídica doutrinária e jurisprudencial. Há, aqui, um anseio nítido de enriquecimento sem causa.

Nessa esteira, confira-se:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM.

O dano moral possui natureza jurídica compensatório-punitiva. Visa compensar a dor sofrida pelo lesado, através de uma compensação financeira, e tem por finalidade punir o lesante. A quantia a ser encontrada deve ser quantificada de acordo com o prudente critério do magistrado e não pode ser tão elevada a ponto de gerar um enriquecimento sem causa para o lesado e, também, não pode ser tão ínfima que não sirva de lição ao lesante, para que tenha receios e não pratique mais a conduta lesiva. Neste sentido, o Enunciado nº 51 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do trabalho: 51. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira equitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0000533-62.2016.5.17.0013; Primeira Turma; Rel. Des. Cláudio Armando Couce de Menezes; DOES 31/07/2017; Pág. 262)

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. REDUÇÃO DO VALOR.

Para a fixação do valor indenizatório por danos morais resultante quantum de doença ocupacional, impõe-se levar em consideração a extensão do dano, o prejuízo causado, dentre outros critérios subjetivos do caso. O valor da indenização não deve ser excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa e tampouco ínfimo a ponto de não se mostrar substancial para a parte condenada pelo caráter pedagógico da medida. Apelo parcialmente provido. (TRT 19ª R.; RO 0000162-68.2016.5.19.0005; Segunda Turma; Rel. Des. Laerte Neves de Souza; Julg. 27/07/2017; DEJTAL 31/07/2017; Pág. 360)

Nesse particular, o valor do dano moral deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor.

Nesse rumo, obtempera com exação Caio Mário que:

A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido`. O dano moral, que em verdade é um não- dano, sob o aspecto patrimonial, fixado apenas para compensar a dor, o vexame, o abalo psicológico, a tristeza e outros fatores anímicos, como regra deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária. (Apud, Rui Stoco, RESPONSABILIDADE CIVIL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, págs. 673, 675 e 813)

3 – EM CONCLUSÃO

Em arremate, espera-se que Vossa Excelência digne de tomar as seguintes providências:

a) julgar, in totum, improcedentes os pedidos formulados, uma vez que não ocorrera o nexo de causalidade, muito menos qualquer dano à mora da Reclamante;

b) não sendo esse o entendimento, subsidiariamente almeja-se seja arbitrado valor condenatório de sorte a evitar enriquecimento sem causa;

c) requer-se seja deferida a produção de provas por todos os meios de provas admitidas em direito (art. 5º, inciso LV, da Lei Fundamental.), notadamente pelo depoimento pessoal da reclamante, oitiva das testemunhas arroladas, juntada posterior de documentos como contraprova, tudo de logo requerido.

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Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de agosto de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado – OAB (PP) 112233

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ROL DE TESTEMUNHAS

1) Fulano de tal, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua x, nº 000 – Cidade (PP);

2) Cicrano de tal, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua y, nº 000 – Cidade (PP);

3) João Fictício, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua z, nº 000 – Cidade (PP).

Data Supra.

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