Alegações Finais CPP art 403 Processo Penal Modelo

Modelo de alegações finais por memoriais de defesa no processo penal, conforme art. 403 do CPP. Memoriais Penal.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

Ação Penal – Rito Comum Ordinário

Proc. nº.  5555.33.2017.5.06.4444

Autor: Ministério Público Estadual

Acusados: Francisco das Quantas e outro

 

                                          Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Réu para, na forma do art. 403, § 3º, da Legislação Adjetiva Penal, tempestivamente, no quinquídio legal, oferecer seus

 

ALEGAÇÕES FINAIS CRIMINAIS POR MEMORIAIS

SUBSTITUTIVOS DE DEBATES ORAIS

 

quanto à pretensão condenatória ostentada em desfavor de FRANCISCO DAS QUANTAS  e outro, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado.

                       

1 – SÍNTESE DOS FATOS  

 

                                                Segundo o relato fático, contido na peça acusatória, em 00 de novembro de 0000, por volta das 15h:30, os Acusados, em conjugação de esforços e comunhão de vontades, subtraíram bens móveis da vítima Francis Maria das Tantas.

 

                                               Discorre, ainda, que o primeiro Acusado, Pedro Joaquim, puxou violentamente a bolsa da vítima, quando a mesma tentava adentrar em um ônibus.

 

                                               Todavia, prossegue, ao roubar a bolsa daquela, fora contido por populares, os quais também estavam na mesma parada de ônibus. Nessa ocasião, o Acusado tentou obter fuga com o parceiro. Na hipótese, o segundo Réu, de nome Francisco das Quantas. Esse, para o Parquet, aguardava aquele em uma mobilete, próximo ao local onde fora perpetrado o crime.

 

                                               Passados cerca de 30 minutos, uma viatura da Polícia Militar levou-os à Delegacia Distrital da circunscrição dos fatos.

 

                                               Por isso, foram autuados em flagrante delito; os bens roubados, devolvidos à vítima. No caso, consoante auto de restituição, que repousa às fl. 22: uma bolsa marca Frison, um celular marca Siemens, R$ 77,00 em dinheiro, um talonário de cheques e 3 cartões de crédito. Esses foram avaliados, conforme laudo específico, em R$ 299,00.

 

                                               Assim procedendo, encerra a denúncia, os Acusados violaram normas previstas no Código Penal (CP, art. 157, § 2º, inc. II). Praticaram, assim, crime de roubo, majorado pelo concurso de agentes.

 

Modelo de embargos de declaração criminal

 

                                                Recebida a peça acusatória, em 11/22/3333 (fl. 79), foram ouvidas as testemunhas de acusação (fls. 111/114 e 117/119). De igual modo da defesa (fls. 120/123 e 123/127). Logo em seguida, procedido o interrogatório. (fls. 129/133)

 

                                               Diante da complexidade das provas produzidas, concedeu-se às partes a prerrogativa de apresentarem de memoriais escritos, os quais ora apresenta-os.                        

2 – PRELIMINAR AO MÉRITO  

 

2.1. Indeferimento de perguntas. Cerceamento de defesa.

CPP, art. 564, inc IV c/c art. 212 e CF, art. 5.º, inc. LV

 

                                                           É inescusável que houve um error in procedendo. Este magistrado condutor, quando da oitiva da testemunha presencial Francisca Maria das Quantas (fls. 123/124), indeferiu perguntas essenciais à defesa, concorrendo, com esse proceder, a cerceamento de defesa e à refutação da garantia do contraditório. As perguntas, urge asseverar, eram essenciais para o deslinde da causa.

 

Modelo de petição de juntada de documento

 

                                        Constam do termo de audiência (fl. 129) as seguintes perguntas (indeferidas) à testemunha supramencionada:

 

“…a defesa busca indagar à testemunha Francisca Maria das Quantas se o primeiro Réu e autor do crime mantivera, por ocasião do roubo, algum contato, seja verbal ou por sinais, um com o outro. Questionou, mais, se a mesma presenciou alguma participação do segundo Réu na perpetração do crime pelo primeiro Acusado. Indeferiu-se as mencionadas perguntas porquanto não têm relação com a causa. Nada mais…”

 

                                               Para a defesa, inexistiu minimamente qualquer relevância da atitude do Acusado com a produção do resultado delituoso.

 

                                               O fato de o Acusado encontrar-se estacionado próximo ao locado do episódio, em nada afetou na concretização do delito. Cediço que há de existir uma relevância causal, como antes assinalado, para que, enfim, seja considerada participativa a atitude do Acusado. Isso não ocorreu, obviamente.

 

                                                           As perguntas, pois, norteavam a defesa a demonstrar inexistir qualquer liame do Acusado com a perpetração do crime.

 

Modelo de recurso extraordinário cível

 

                                                           Desse modo, as indagações eram pertinentes ao desiderato almejado.

 

                                                           No tocante às perguntas formuladas em juízo, disciplina a Legislação Adjetiva Penal que:

 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

 

Art. 212 – As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

 

                                                           Nesse diapasão, temos que a lei franqueia ao Magistrado, de fato, o indeferimento de perguntas que não tenham relação com a causa. Mas não é o que ora se apresenta, como claramente se observa.                                                       

                                                          

                                                           De bom alvitre que destaquemos julgados que importam o mesmo juízo:

 

Modelos de petições prontas

 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CP, E ARTIGO 21 DA LCP. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO, PRELIMINARMENTE. A) DECLARAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. B) RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA DURANTE A AIJ. NO MÉRITO, PLEITEOU. A) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. B) FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REDIMENSIONAR A RESPOSTA PENAL.

Consta da denúncia que o acusado, no dia 03/10/2012, na residência situada na rua professor Henrique costa, nº 871, casa 11, jacarepaguá, com vontade de ferir, ofendeu a integridade física de nathalia dos Santos, filha do apelante, causando-lhe lesões corporais. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o ora denunciado, livre e conscientemente, praticou vias de fato contra silvana alves, ex-companheira. Por fim, na mesma ocasião, com novo desígnio criminoso, após a primeira vítima informar que iria à delegacia, proferiu ameaças dizendo que se fosse até a polícia iria matá-la. O fato teve início após uma discussão sobre o pagamento de uma academia para a filha. 2. A tese de inépcia da denúncia não merece guarida, visto que a mesma apresenta elementos suficientes a permitir o pleno exercício da ampla defesa, nos termos do artigo 41, do CPP. 3. A defesa também mostra inconformismo com a magistrada sentenciante, aduzindo a hipótese de ocorrência do cerceamento de defesa, almejando a declaração de nulidade do feito a partir da audiência de instrução e julgamento realizada em 21/08/2014. 4. Quanto a esta prefacial, entendo que assiste razão ao apelante. 5. Com todas as vênias, a juíza de primeiro grau acabou por cercear o exercício da defesa, ao indeferir todos os seus requerimentos durante a audiência de instrução e julgamento. O advogado pleiteou a suspensão da audiência para orientar o seu cliente, postulou prazo para se manifestar acerca das testemunhas por si arroladas e houve ainda um indeferimento quanto à orientação de que o acusado só respondesse às perguntas formuladas pela defesa. Ao que tudo indica houve um clima tenso, com requerimentos, inclusive do promotor de justiça, quanto às perguntas que faria, e do assistente de acusação no sentido de juntar registro de fato anterior e do imóvel que teria sido depredado pelo apelante. O que se presume tenha sido deferido, embora não conste do termo de assentada. 6. Por tais motivos, entendo que seja de bom alvitre acolher a nulidade arguida pela defesa, para que a audiência de instrução e julgamento seja novamente realizada, com observância aos princípios insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, artigo 400, do CPP, devendo-se observar também o artigo 212, do código instrumental, restando prejudicados os demais pleitos defensivos. (TJRJ; APL 0002777-72.2013.8.19.0203; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Cairo Ítalo França David; Julg. 31/03/2016; DORJ 02/05/2016)

 

2.2. Reconhecimento de pessoa. Cerceamento de defesa.

CPP, art. 266 e segs  e CF, art. 5.º, inc. LV

 

                                               As palavras da ofendida, quando do seu depoimento, foram demasiadamente frágeis, inseguras, quanto à participação do Acusado. Por esse ângulo, entendeu a defesa que essa hesitação deveria ser afastada para não comprometer a ausência de culpa do Acusado.

 

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                                               Todavia, a defesa insistiu em juízo, ratificou-a na ata de audiência (fls. 147), que referida prova fosse realizada estritamente na forma estipulada na Legislação Adjetiva Penal.

 

                                               Ao contrário, o rito desse ato processual fora defeituoso, prejudicando o Réu. É dizer, o reconhecimento fora feito, simplesmente, por meio de uma curta indagação à vítima se reconhecia o Réu. A resposta, mesmo que um tanto dúbia, trouxe prejuízo, insistimos, à defesa.                                               

 

                                               Nesse ínterim, pleiteia a renovação do ato processual em estudo, tendo em conta a pretensão do reconhecimento a ser feito pela vítima, todavia a ser realizada no estrito ditame expresso no art. 226 do Código de Processo Penal.

                                               

3  –  NO MÉRITO

 

3.1. Ausência de prova na participação no crime.

CPP, art. 386, inc. V

                                              

                                               Sem dúvidas, dos autos vê-se que o primeiro Acusado, Pedro Joaquim, fora quem, em verdade, abordou a vítima e subtraiu-lhe os bens em apreço. Quanto ao segundo Acusado, ora Defendente, Joaquim das Quantas, a acusação lhe imputa participação no crime, uma vez que, segundo a mesma, esse procurou dar fuga ao primeiro Réu.

 

                                                         Nesse diapasão, segundo ainda o quanto disposto na peça inicial acusatória, o Acusado também responderia pelos mesmos atos praticados pelo primeiro Réu. Nesse passo, haveria comunicabilidade dos dados do tipo penal. (CP, art. 30)

 

                                               Todavia, há manifesta imprecisão na denúncia, máxime quanto à participação do Defendente, resvalando na agravante do concurso de pessoas.

 

                                               De outro turno, a palavra da vítima, colhida do depoimento que demora à fl. 147, identicamente não oferece a mínima segurança à constatação que existiam duas pessoas tentando a subtração de seus bens. Vale dizer, essa sequer avistou o Acusado. Ao revés, tão somente disse que visualizou uma “mobilete” no chão, após a prisão do primeiro Acusado. 

 

                                               Certo é que os indícios de outra participação do episódio se resumem à presunção, obtida do testemunho do policial militar Roberto de Tal. (fl. 151) Esse policial, frise-se, não estava presente no momento do episódio. Não há, nesse azo, qualquer harmonia entre o depoimento da única testemunha.

 

Modelo de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

 

                                               Em verdade, segundo consta do depoimento do Acusado (fl. 163), esse, tão só, estava parado próximo ao local. Encontra-se falando ao celular. Infelizmente, naquele exato momento, deu-se o episódio narrado. Entrementes, inexiste, como afirmado, qualquer ligação entre o Defendente e o primeiro Acusado. Tudo não passou de um erro grave e inexplicável.

 

                                               Destarte, inexistiu o concurso de agentes, mormente quando o primeiro Acusado negou a participação do ora Defendente. (fl. 160)

 

                                               Nesse importe, imperando dúvida, o princípio constitucional in dubio pro reo impõe a absolvição.

 

                                              É comezinho que esse princípio reflete nada mais do que a presunção da inocência, tal-qualmente com previsão constitucional. Aliás, é um dos pilares do Direito Penal, e se encontra intimamente ligado ao princípio da legalidade.

 

Modelo de recurso especial criminal

 

                                          Nesse aspecto, como corolário da suposição de inocência, o princípio do in dubio pro reo pressupõe a atribuição de carga probatória ao acusador.                                             

                                           Seguindo essa mesma trilha de compreensão, oportuno transcrever estes arestos:

 

ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RECURSO DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO.

Em que pese a indiscutível relevância da palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, esta deve ser tomada com cautela quando as versões apresentadas mostrarem-se contrastantes entre si. II. Constatada a existência de dúvida razoável a respeito da materialidade e da autoria do crime de roubo circunstanciado, deve-se, ante a inexistência de um juízo de certeza, decretar-se a absolvição, com base no princípio do in dubio pro reo. III. Recurso conhecido e provido. (TJDF; APR 2013.11.1.002664-3; Ac. 100.6451; Terceira Turma Criminal; Relª Desª Nilsoni de Freitas Custodio; Julg. 23/03/2017; DJDFTE 30/03/2017)

 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA ILÍCITA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E HARMÔNICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. MENOR PARTICIPAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. NÃO APLICÁVEL AO CASO. APELOS DESPROVIDOS.

Seguro o compêndio probatório a demonstrar o cometimento do ilícito penal pelos acusados descabe falar em insuficiência probatória e, por corolário, em absolvição. Não há que se reformar a dosimetria quando ela se encontra amplamente fundamentada, lastreada no conteúdo probatório, tendo a pena. Individual e coletivamente considerada. Sido dosada de modo correto, observando-se o critério trifásico estipulado no artigo 68 do Diploma Penal e respeitando o artigo 93, IX da Constituição Federal, sendo perfeitamente justa e suficiente, ante o número dos delitos, a manifesta gravidade do ocorrido e as circunstâncias judiciais consideradas. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ VIVIANE. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO. Persistindo a dúvida, mínima que seja, impõe-se a absolvição, pois a inocência é presumida até que se demonstre o contrário. Dessa forma, é suficiente que a acusação não produza provas capazes de infundir a certeza moral do julgador para que se decrete a absolvição dos envolvidos. (TJPB; APL 0022142-27.2014.815.2002; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Marcos William de Oliveira; DJPB 29/03/2017; Pág. 13)

 

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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO DIPLOME PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

1- Não se mostrando a prova jurisdicionalizada convincente da incursão dos processados no crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, impõe-se a solução jurisdicional absolutória, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2- Apelo conhecido e provido. (TJGO; ACr 0390837-36.2006.8.09.0149; Trindade; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. J. Paganucci Jr; DJGO 30/03/2017; Pág. 120)

           

                                               De outro importe, caso não aceita a tese ora sustentada, o que se diz apenas por argumentar, ainda assim as considerações fáticas, obtidas destes fólios, e delimitadas na denúncia, jamais poderiam ensejá-lo como partícipe do crime aqui apurado.     

 

                                      O primeiro Acusado, Pedro Joaquim, foi aquele que praticou a conduta descrita no núcleo do tipo penal debatido (roubo). Destarte, segundo a denúncia, esse aparece como autor. Ao Defendente, consoante a denúncia, imputa-se participação no desiderato do delito.

 

                                               Entretanto, sob esse específico enfoque, há um grave equívoco na exordial acusatória. Afirma-se que o Acusado, parado em sua mobilete, daria fuga ao primeiro Réu, o que, frise-se, é veemente refutado como verdadeiro.

 

                                               Porém, indaga-se: seria essa atuação do Acusado (parado em sua mobilete) decisiva para o êxito da empreita criminosa em estudo? Claro que não! E isso tem uma implicação jurídica de extrema relevância.

 

                                               Consabido que existem requisitos à configuração do concurso de pessoas, a saber:

 

( a ) pluralidade de agentes e de condutas;

 

( b ) relevância causal de cada conduta;

 

( c ) liame subjetivo entre os agentes;

 

( d ) identidade de infração penal.

 

                                                Não é o que se depreende dos autos, muito menos do relato contido na peça acusatória.   

   

                                               Aqui, inexiste, minimamente, qualquer relevância da atitude do Acusado com a produção do resultado delituoso. É dizer, a circunstância de o Acusado encontrar-se estacionado próximo ao locado do episódio, em nada afetou na concretização do delito.                                            

                                      

                                               É de todo oportuno evidenciar os seguintes julgados:

 

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA MODALIDADE TENTADA. ABSOLVIÇÃO. NÃO COMPREENSÃO DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA APLICAÇÃO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO FORAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, DEVENDO SER MANTIDA A CONDENAÇÃO.

A mera alegação de que o agente é usuário de drogas não é suficiente para configurar a sua inimputabilidade (art. 45, da Lei nº 11.343/2006), reclamando-se a comprovação do fato por meio de prova técnica, que não foi requerida na origem. A confissão do acusado, por si só, não é o suficiente para qualificar o crime de furto, porquanto não há outras provas da participação de um segundo agente criminoso. O Col. STJ fixou o entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes. Entretanto a multirreincidência específica exige maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da pena em patamar superior ao da reincidência simples. (TJDF; APL 2015.01.1.096351-4; Ac. 939881; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. Esdras Neves; DJDFTE 16/05/2016; Pág. 176)

 

PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO LEGÍTIMA. PROVAS SUFICIENTES, ENTRETANTO, PARA CRIME NA FORMA TENTADA, AFASTANDO-SE A CONSUMAÇÃO RECONHECIDA. QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DE CONCURSO DE AGENTES QUE NÃO SE SUSTENTAM PELA PROVA PRODUZIDA. REPOUSO NOTURNO. MAJORANTE QUE NÃO SE APRESENTA ADEQUADA PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

A participação do acusado no delito restou bem demonstrada pelo depoimento coeso dos policiais que o autuaram, sem que fosse fornecido qualquer elemento capaz de afastá-lo. Comprovado, no entanto, que apenas tentava subtrair bem imóvel, não conseguindo por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. Qualificadora de rompimento de obstáculo (artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal) que exige prova pericial, a qual se dispensa apenas em casos de não possibilidade efetiva, o que não se apresentou nos autos, com laudo que deixou de ser juntado. Falha na instrução. Crime que deixa vestígios. Inteligência do artigo 158 do Código de Processo Penal. De qualquer modo, a prova produzida deixou dúvidas sobre atuação com comparsa e responsabilidade pela quebra do vidro da vitrine. Afastamento, por consequência, também da qualificadora prevista no inciso IV, do §4º, do artigo 155 do Código Penal (concurso de agentes). 4. Furto Noturno. Majorante que diz respeito à casa habitada, pelo maior perigo do cidadão ser surpreendido em seu momento de repouso. Inaplicável para estabelecimento comercial. Provimento parcial, com desclassificação para crime previsto no artigo 155, caput, C.C. O artigo 14, II, do Código Penal, com readequação da pena. (TJSP; APL 0004144-62.2012.8.26.0045; Ac. 9299463; Santa Isabel; Oitava Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Alcides Malossi Junior; Julg. 17/03/2016; DJESP 30/03/2016)

 

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4  – SUBSIDIARIAMENTE   

                                               

4.1. Desclassificação do crime de roubo para furto.

 

                                               Além disso, narra a denúncia que, na data do episódio delituoso, o primeiro Acusado (autor do delito) se aproximou da vítima e, sem nada dizer, arrancou-lhe bruscamente a bolsa da mesma. Transcreveu-se, mais, o relato da ofendida, in verbis:

 

“ Que quando o ônibus chegou e iria subindo as escadas, sentiu o ladrão puxando com força sua bolsa, a qual estava por sobre seu ombro, sendo que quase caiu para trás visto que o puxão foi muito forte; ( . . . ) que não está ferida.” (fl. 147)

 

                                               Dessarte, com nitidez se percebe que a narrativa dos fatos traduz somente um crime de furto.

 

                                               Em verdade, a ação do autor do crime foi dirigida à coisa (bolsa da vítima) e não à pessoa, como, ao contrário, requer o núcleo do delito penal em alvo. De mais a mais, não há, sequer, qualquer descrição fática de algum contato físico entre o autor do crime e a vítima. Assim, meramente, arrebatamento da “res”.

 

                                               Lado outro, a vítima, segundo consta dos autos, tem apenas 25 anos de idade. Desse modo, não demonstra qualquer fragilidade física. Se violência moral existisse, o que nem de longe fora citado na denúncia, essa seria afastada à luz dos aspectos supracitados. Não existiu, do mesmo modo, pelo menos, uma única palavra intimidativa.

 

                                               É consabido que a violência, seja física ou moral, é elemento descritivo do tipo penal em estudo (roubo). Nesse azo, deve existir o comportamento doloso do agente.                                             

                                               Incorporando essa compreensão, esse é, similarmente, o entendimento jurisprudencial. Para a hipótese de arrebatamento, na ação em que o agente se dirige à coisa, surpreendendo a vítima pelo ataque de inopino, não se pode falar em roubo, mas em furto.

 

                                               A jurisprudência se encontra cimentada nessa mesma esteira de entendimento:

 

APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PARECER MINISTERIAL PELA DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI 1) TESES DEFENSIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO SIMPLES E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ANÁLISE DAS PRETENSÕES RECURSAIS PREJUDICADA. CRIME DO ART. 146 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ARREBATAMENTO DO TELEFONE CELULAR VISANDO APENAS IMPEDIR LIGAÇÃO PARA A POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE SUBTRAIR POSSIBILIDADE DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA EX OFFICIO DECISÃO EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL

Não se configura o delito de roubo, portanto, ausente o necessário animus furandi, se resta clara a intenção do agente em arrebatar o telefone celular das mãos da vítima, sem agressão ou resquício de lesão, e mantê-lo consigo por curto espaço de tempo, apenas, com o intuito de impedi-la que ligasse para a guarnição policial, em face, das diversas desavenças que tiveram anteriormente; 2. Contudo, o lastro probatório deixa claro que, embora não tenha sido cometido o crime de roubo, o caso não é de absolvição, eis, que a vítima ao ter seu celular retirado das suas mãos sofreu constrangimento ilegal, pois, lhe era lícito nas circunstâncias vivenciadas comunicar à polícia o que estava acontecendo consigo e solicitar providências, o que, não lhe foi permitido pela conduta do réu, sem qualquer amparo legal. (TJMT; APL 164977/2016; Campo Verde; Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho; Julg. 22/03/2017; DJMT 28/03/2017; Pág. 133)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ARREBATAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

Inexistindo violência contra a pessoa para a subtração do bem, deve o crime de roubo ser desclassificado para o de furto. 2. Com a redução da pena, verificando o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação a sentença, deve ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição. V.V. Desclassificada a conduta do apelante, com a consequente redução da pena, nesta Instância Revisora, e inexistindo trânsito em julgado desta decisão para acusação, a declaração de extinção de punibilidade deve ser analisada pelo Juízo da Execução. (TJMG; APCR 1.0313.10.017055-1/001; Relª Desª Denise Pinho da Costa Val; Julg. 21/02/2017; DJEMG 08/03/2017)

 

4.2. Prática do crime de furto privilegiado

CP, art. 155, § 2º

 

                                               No contexto supra, há convergência de que, no máximo, existira crime de furto (simples).

 

                                               De outro bordo, é de se ter em conta o valor reduzido da res.

 

                                               Doutrina e jurisprudência faz distinção clara entre bem de reduzido valor e bem de valor insignificante. O Acusado sustenta a ocorrência da primeira hipótese, quando o valor do bem não ultrapassa 30% (vinte por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. (laudo avaliatório de fls. 17)                                              

                                               

                                               Com raras divergências, assim caminha a jurisprudência:

 

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ROUBO CONTINUADOS. ART. 155, §4º, IV E ART. 157, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº231, DO STJ. CRIME DE FURTO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. VIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NECESSIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 580, DO CPP.

Se o agente, para obter êxito na subtração da Res furtiva, emprega violência física e grave ameaça contra a vítima, resta configurado o crime de roubo, sendo inviável se cogitar, pois, sua desclassificação para a figura típica prevista no art. 155 do CP. Apesar de devidamente reconhecidas, as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, sendo forçosa a aplicação da Súmula nº. 231, do STJ. A figura do furto privilegiado (art. 155, §2º, do CP) exige, para seu reconhecimento, dois requisitos necessários e cumulativos, quais sejam, a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa furtada, este considerado, conforme reiterada orientação jurisprudencial, a importância não superior a 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. Pela inteligência do art. 580 do Código de Processo Penal, cabível se faz a extensão do privilégio (art. 155, §2º, do CP) ao corréu não apelante. Havendo a concessão da benesse inserta no art. 155, §2º do CP, imperioso se redimensionar a pena cominada em sentença. (TJMG; APCR 1.0183.15.014893-4/001; Rel. Des. Jaubert Carneiro Jaques; Julg. 14/03/2017; DJEMG 29/03/2017)

 

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA.

1 – Preliminar. Nulidade do auto de avaliação. Peritos regularmente nomeados e compromissados pela autoridade policial para o desempenho de tarefa singela, consistente na avaliação de bens conforme valor de mercado, o que não exige qualificação técnica específica. Não se deve confundir a avaliação de bens com perícia ou exame de corpo de delito, não justificando a imposição do mesmo rigor formal para um e outro tipo de ato. 2 – Furto duplamente qualificado (1º fato). Manutenção do Decreto condenatório. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Seguro testemunho policial acerca da imediata localização do réu, juntamente com o comparsa adolescente, encontrando-se, o menor, em poder da câmera fotográfica subtraída. Presunção de autoria. Inversão do onus probandi. Ausência de justificativa plausível para a posse do bem subtraído. Palavra da vítima e dos policiais. Valor probante. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um Decreto condenatório. No caso em tela, os relatos da vítima, rematados pelos depoimentos harmônicos e robustos de dois policiais militares, merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância. Testemunho policial é prova de reconhecida idoneidade, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios. 3 – Qualificadoras. Rompimento de obstáculo. Art. 155, §4º, inc. I, do CP. Na esteira de precedentes desta corte e do Superior Tribunal de Justiça, a realização de perícia técnica não constitui o único meio probatório hábil para a demonstração da materialidade do rompimento de obstáculo realizado quando da prática do crime de furto, podendo esta ser suprida por outros meios de prova capazes de informar o convencimento do julgador. Presença da qualificadora demonstrada não só a partir do auto de exame de furto qualificado, mas também pela uníssona prova oral coligida ao feito, que comprovou os danos na porta de vidro do estabelecimento comercial. A avaliação indireta do bem encontra guarida na exegese do art. 172, parágrafo único, do CPP. Concurso de pessoas. Art. 155, §4º, inc. IV, do CP. A prova dos autos não deixa dúvidas quanto à realização da conduta típica pelo réu e o seu comparsa menor de idade, evidenciando claramente a conjunção de esforços e a divisão de tarefas. 4 – Corrupção de menores (2º fato). Condenação mantida. Plenamente demonstrado que o delito foi praticado pelo réu em evidente coautoria com o menor c. N. S., na medida em que um colaborou com o outro na prática do delito e concorreu de igual forma para o resultado. Percebe-se que, na espécie, a atuação foi conjunta e que ambos realizaram os verbos nucleares do tipo dentro da distribuição de tarefas.  em consonância com o pacificado entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 500 deste último, o crime de corrupção de menores é formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do inimputável à prática delitiva ou de sua idoneidade moral. Portanto, para sua configuração basta a participação do menor em delito na companhia de imputável ou que este induza aquele a praticá-lo, pois a mens legis da norma é integridade moral do jovem, sua recuperação e reinserção na sociedade, bem como a preservação dos padrões éticos. 5 – Furto privilegiado. Art. 155, §2º, do Código Penal. Em sendo o acusado primário e verificado o pequeno valor da coisa subtraída (que não supera o valor do salário mínimo), estão presentes os requisitos para a concessão do privilégio legal. 6 – Dosimetria da pena. Crime de furto: Pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses pelo tisne das circunstâncias do delito. Presente a atenuante da menoridade, a pena foi reduzida em 03 (três) meses. Reconhecido, neste grau de jurisdição, o privilégio legal, aplicada a redução de 1/3. Pena definitiva reduzida para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Regime aberto. Pena de multa mantida em 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima. Crime de corrupção de menores: Basilar no mínimo legal. Na segunda fase, apesar de reconhecida a atenuante da menoridade, a pena segue mantida em seu mínimo legal (Súmula nº 231, STJ). Pena definitiva confirmada em 01 (um) ano de reclusão. Regime aberto. Concurso material: Somadas as reprimendas, a pena privativa de liberdade totalizada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Regime aberto. Pena de multa preservada em 15 (quinze) dias-multa, à razão mínima. Impositiva a substituição da corporal por restritivas de direitos, mantida a prestação de serviços à comunidade, mas alterada a imposição de limitação de final de semana por prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. Isso porque aquela envolve contenção física do indivíduo, mostrando-se demasiadamente gravosa à hipótese. 7 – Execução provisória da pena. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena. Preliminar rejeitada. Apelo parcialmente provido. (TJRS; ACr 0249852-77.2015.8.21.7000; Carazinho; Oitava Câmara Criminal; Rel. Des. Dálvio Leite Dias Teixeira; Julg. 22/02/2017; DJERS 28/03/2017) 

 

                                              Nesse enfoque, o Acusado, como pedido subsidiário, na qualidade de réu primário e, eventualmente, a res furtiva for considerada como de pequeno valor, pede-se:

 

(a) seja aplicada tão somente a pena de multa em seu patamar mínimo, especialmente em face do estado de miserabilidade do Acusado;

 

(b) ainda subsidiariamente, em não sendo aceito o pleito anterior, requer-se a substituição da pena de reclusão pela de detenção, sem aplicação de multa, com sua redução no percentual máximo;

 

(c) supletivamente aos pedidos anteriores, pleiteia a aplicação da pena de reclusão, com redução no percentual máximo.

 

4.4. Atenuante. Menoridade. 

CP, art. 65, inc. I

 

                                               O delito em estudo fora perpetrado em 11/22/3333. Urge asseverar que nessa data o Réu não atingira a idade de 21 anos. Para ratificar, acostou-se (fl. 27) com a peça vestibular defensiva a RG º. 334466/PP, de titularidade do Acusado, a qual aponta a idade de 19 anos à época dos fatos. Trata-se, por força do disposto na Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça, de documento hábil para o propósito em liça.

                       

                                                Assim, em caso de condenação merece que lhe seja conferida a atenuante em espécie.

 

5  – EM CONCLUSÃO

 

                                 Ex positis, espera-se o recebimento destes MEMORIAIS, razão qual requer-se seja acolhida a preliminar levantada, com a decretação da nulidade e renovando-se o ato processual combatido.

 

                                Não sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, reserva-se ao direito de proceder em maiores delongas defensivas nas articulações finais. Protesta, desse modo, provar o alegado por todas as provas em direito processual penal admitida, valendo-se, mormente, do depoimento das testemunhas arroladas.

 

                                Subsidiariamente, espera-se a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto e, neste tocante, com a aplicação da atenuante do art. 155, § 2º, e assim:

 

(a) seja aplicada tão somente a pena de multa em seu patamar mínimo;

 

(b) ainda sucessivamente, em não sendo aceito o pleito anterior, requer-se a substituição da pena de reclusão pela de detenção, sem aplicação de multa, com sua redução no percentual máximo;

 

(c) subsidiariamente aos pedidos anteriores, pleiteia a aplicação da pena de reclusão, com redução no percentual máximo previsto em lei.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de abril de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado OAB/PP 12345

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