Ação de Imissão na Posse Novo CPC

Modelo de petição inicial de ação de imissão na posse, conforme novo cpc c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Ncpc.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA     CÍVEL DA CIDADE (PP)

 

 

 

 

                                      JOÃO DE TAL, casado, empresário, inscrito no CPF (MF) nº. 333.555.444-66, residente e domiciliado na Cidade (PP), na Rua Xista, nº. 000, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fundamental legal no art. 1.228 c/c art. 1.275, inc. I, ambos do Código Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE

( c/c pedido de tutela antecipada  )

 

em desfavor de  FRANCISCO DAS QUANTAS, solteiro, empresário, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-00, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP), endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

( 1 ) – INTROITO

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (novo CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                  O Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (novo CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação do Promovido, por carta (CPC/2015, art. 247, caput), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (NCPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

( 2 ) – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

 

                                               O Autor é legítimo proprietário do imóvel sito na Av. das Tantas, nº. 000, nesta Cidade, devidamente registrado junto à matrícula nº. 1111, do Cartório de Registro de Imóveis desta Capital. (doc. 01)

 

                                               A aquisição do bem se deu por alienação (CC, art. 1.275, inc. I), quando, em 00/11/2222, o Promovente arrematou o bem por R$ 00.000,00. (doc. 02)

 

                                               Assim, antes, o imóvel estava alienação fiduciariamente ao Banco Xista S/A. Em razão do atraso, foi levado a leilão. (doc.03)

 

                                               O Promovido fora cientificado, expressamente, por intermédio de Notário, para entregar o imóvel, no prazo de 10 (dez) dias úteis. (doc. 04)

 

                                               Contudo, nada obstante esse lapso de tempo concedido, a entrega não ocorreu, justificando-se o ajuizamento desta demanda.

 

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( 3 ) – NO MÉRITO

 

                                               O pedido do autor encontra fundamento legal no Código Civil, eis que o Réu perdeu propriedade do imóvel, devido à alienação extrajudicial. Além disso, neste momento, o proprietário, Autor desta ação, encontra-se privado de fruir do bem.

 

                                               Nesse diapasão, confira-se o texto legal:

 

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

I – por alienação;

 

                                               Com esse enfoque, ou seja, pela viabilidade da ação de imissão de posse, Flávio Tartuce faz uma interessante reflexão, verbo ad verbum:

 

2.4.2.4 Da ação de imissão de posse

A ação de imissão de posse era regulada pelo Código de Processo Civil de 1.939. Previa o art. 381 do antigo CPC que essa ação competiria: “I – aos adquirentes de bens, para haverem a respectiva posse, contra os alienantes ou terceiros, que os detenham; II – aos administradores e demais representantes das pessoas jurídicas de direito privado, para haverem dos seus antecessores a entrega dos bens pertencentes à pessoa representada; III – aos mandatários, para receberem dos antecessores a posse dos bens do mandante”.

Como não há menção a essa demanda no atual CPC, ela é tida como uma ação petitória e não possessória. Não se pode deixar enganar pelo seu nome, portanto. O seu fundamento principal é o art. 1.228 e não o 1.196 do CC, seguindo a ação de imissão de posse o rito ordinário.

Em suma, a ação é fundada em título de propriedade, sem que o interessado tenha tido posse. (Flávio, TARTUCE,, SIMÃO, Fernando. Direito Civil – Vol. 4 – Direito das Coisas, 5ª edição. Método, 01/2013, p. 75)

 

                                               De mais a mais, não é demais trazer à luz o magistério de Arnaldo Rizzardo, in verbis:

 

Em geral, as ações previstas no ordenamento jurídico para o cumprimento das obrigações relativas a um bem são as petitórias, como a reivindicatória, a de imissão de posse, a de sequela; e as declaratórias, e assim a demarcatória, a divisória, a ação para exercer o direito de preferência, e a de reconhecimento de domínio, esta dirigida generaliter, ou contra a generalidade das pessoas. (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Obrigações, 7ª edição. Forense, 01/2013, p. 73)

 

                                               A jurisprudência pátria também é pacífica nesse tocante:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de imissão de posse. Direito de retenção. Ausência de comprovação de benfeitorias necessárias e úteis. Tutela antecipada concedida em favor da agravada que demonstrou a titularidade do imóvel. Preenchimento dos requisitos. Probabilidade do direito e perigo de dano. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM; AI 4003051-70.2017.8.04.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior; DJAM 21/02/2018; Pág. 18)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MÉRITO.

Ação de imissão de posse. Tutela de urgência deferida ao autor/agravado, condicionada a caução idônea e após o escoamento do prazo de 60 dias para desocupação voluntária. Requerimento de concessão da suspensividade recursal. Impossibilidade. Incomprovação da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Tutela de urgência indeferida na ação anulatória movida pela agravante contra o credor fiduciário. Recurso improvido. (TJ-BA; AI 0018693-61.2016.8.05.0000; Salvador; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel; Julg. 30/01/2018; DJBA 11/06/2018)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de imissão de posse. Concedida a ordem de desocupação pelo juízo de 1º grau. Presentes os pressupostos estabelecidos no art. 300 do CPC/ 15. Demonstrada a propriedade do agravado através de escritura pública registrada em cartório. Recurso de agravo de instrumento improvido. (TJ-BA; AI 0026629-06.2017.8.05.0000; Salvador; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Pilar Celia Tobio de Claro; Julg. 05/03/2018; DJBA 09/03/2018; Pág. 212) NCPC, art. 300

 

( 4 ) – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

 

                                               Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência da necessidade do autor imitir-se na posse do bem, demonstrado ser de sua propriedade. Por esse norte, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.

 

                                               Ainda no que concerne à tutela, especialmente para que a requerida seja compelida a autorizar a imissão do autor, justifica-se a pretensão pelo princípio da necessidade.

 

                                                O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:

 

 Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

 

                                   No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente no tocante à necessidade do Autor o imóvel de sua propriedade, máxime quando destinado a fins residenciais.

 

                                               Por esse prumo, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:

 

Há inclusive na doutrina um interessante exemplo: existência de um contrato preliminar de compra e venda de imóvel com cláusula de prazo para entrega de bem, sendo outorgada a escritura e pago integralmente o valor, e, não havendo a entrega do imóvel, seria cabível o pedido de antecipação de tutela na ação de imissão de posse, ainda que fosse possível ao autor aguardar o final do processo sem qualquer perigo de dano. Como não se vislumbra qualquer possibilidade de resistência processual séria da parte, o ato de não sair do imóvel, mesmo antes da existência do processo, já é suficiente para configurar o manifesto propósito protelatório. (NEVES, Daniel Assumpção. Novo CPC – Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, 3ª edição. Método, 03/2016, p.4)

 

                                                Desse modo, à guisa de sumariedade de cognição, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa traz à tona circunstâncias de que o direito muito provavelmente existe.

 

                                               Acerca do tema do tema em espécie, é do magistério de José Miguel Garcia Medina as seguintes linhas:

 

“. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum. “ (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado … – São Paulo: RT, 2015, p. 472)

 

                                         Com esse mesmo enfoque, sustenta Nélson Nery Júnior, delimitando comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, esse professa, in verbis:

 

“4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução…” (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao código de processo civil. – São Paulo: RT, 2015, p. 857-858)

                                    Diante disso, o Autor vem requer, sem a oitiva prévia da parte contrária (novo CPC, art. Art. 9º, § 1º, inc. I, art. 300, § 2º), independente de caução (NCPC, art. 300, § 1º),  tutela antecipada de urgência no sentido de:

 

 

a) que seja deferida tutela antecipada de imissão de posse, determinando-se, inclusive com uso de força policial, a saída de todos aqueles que habitem no imóvel, acima aludido, imitindo-se, por conseguinte, o Autor na posse do bem em questão.

 

( 5 ) – PEDIDOS E REQUERIMENTOS

 

            Posto isso, pede e requer o Autor que Vossa Excelência tome as seguintes medidas:

 

5.1. Requerimentos

 

a) designar audiência de conciliação.

 

5.2. Pedidos

 

a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos, imitindo-se, por definitivo, o Autor na posse do imóvel de sua propriedade;

 

b) pleiteia-se, mais, seja condenado a pagar indenização, decorrentes da fruição do bem, e os frutos desses decorrentes, a ser apurada em liquidação de sentença (CC, art. 1.216 c/c 1.228);

 

c) por fim, a condenação ao pagamento do ônus de sucumbência, máxime honorários advocatícios.

 

                       Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo pela oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, se necessário for, além do depoimento pessoal do Réu, o que desde já requer.

 

                                             Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00. ( x.x.x ), o qual corresponde, segundo os ditames do art. 292, inc. II, do novo CPC, ao valor do bem em litígio.

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de dezembro do ano de 0000.

 

Alberto Bezerra    Advogado OAB/PP 12345

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