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Ação de despejo por infração contratual

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AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL – SUBLOCAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE.

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                              FULANO DE TAL, casado, dentista, residente e domiciliado na Rua X, nº 000, nesta Capital – CEP nº 77.888-45, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.555.333-22, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 9º, inc. II, art. 13, caput c/c art. 47, inc. I da Lei do Inquilinato, ajuizar a presente

AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL,

contra CLÍNICA DENTÁRIA DELTA S/C, sociedade empresária de direito privado, estabelecida na Rua Y, nº 000, em Cidade (PP) – CEP nº 77888-99, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, bem assim contra seu fiador, BENEDITO DAS QUANTAS, solteiro, dentista, residente e domiciliado na Rua J, nº. 0000, nesta Capital, possuidor do CPF (MF) nº. 111.333.222-44, ambos com endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e direito, a seguir expostas.

INTROITO

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

                                                  Opta-se pela realização da audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

(1) – SÍNTESE DOS FATOS

                                      O Autor celebrou com o Réu, em 00/11/2222, contrato de locação para fins não residenciais do imóvel sito na Rua Y, nº. 000, nesta Capital. O prazo de duração fora de 30(trinta) meses. Aluguel mensal de R$ 0.000,00 ( .x.x.x ).(doc. 01)

                                      O propósito do enlace contratual da locatária-ré seria de instalar uma Clínica Dentária, o que se observa da cláusula 3ª.

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                                      Segundo também revela a cláusula 8ª, vedada qualquer forma de intervenção de terceiros no trato locatício, sobretudo para fins de empréstimo, cessão ou sublocação.

                                      Todavia, em que pese a restrição contratual supra-aludida, a Promovida, inadvertidamente, sublocou o imóvel para outros dentistas. De logo se mostra prova documental, demonstrando o anúncio estampado na porta do prédio (doc. 02). Igualmente, por fotografias que mostram a instalação de outras salas (docs. 03/07).

                                      Não bastasse isso, o irmão do Promovente simulou pretensão de alugar uma das salas. Para sua surpresa, de fato lhe foi entregue cadastro e relação de documentos (com o valor do aluguel). (docs. 08/09)

                                      Diante desse quadro fático, devido o ajuizamento da presente ação de despejo, visto que o Réu feriu disciplina prevista na Lei do Inquilinato e, mais, no enlace contratual.

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(2) – DO DIREITO

                                      Por isso, a conduta do Réu, seguramente, infringiu norma legal e, tal-qualmente, acerto contratual.

                                      Reza a Lei do Inquilinato, no tocante à sublocação, verbo ad verbum:

LEI DO INQUILINATO

Art. 13 – A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador.

                                      Nesse passo, afirma-se que a sublocação não foi autorizada. É dizer, essa circunstância, nomeadamente de descumprimento contratual, vai de encontro aos ditames da regra locatícia, acima destacada; há, de fato, uma infração à lei de regência.

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                                      De outro contexto, percebe-se que fora disposto expressamente no contrato locatício a impossibilidade de sublocação do bem (cláusula 8ª). Assim, aqui existe, além do descumprimento contratual, também uma infração legal, que abre, por isso, espaço para o despejo. (LI, art. 47, inc. I)

                                      Com essa compreensão:

LEI DO INQUILINATO

Art. 9º – A locação também poderá ser desfeita:

II – em decorrência de prática de infração legal ou contratual;

                                      Convém ressaltar nota de jurisprudência nesse sentido:

LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO.

Ação julgada procedente. Alegação de nulidade da citação por edital. Esgotamento das diligências para obter localização da parte requerida. Citação pessoal tentada sem sucesso. Citação válida. Cessão/sublocação não autorizada. Ausência de demonstração de consentimento prévio e escrito dos locadores. Infração legal configurada. Artigo 13, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Rescisão contratual e decretação do despejo. Reconhecimento. Recurso desprovido, com observação. Não há irregularidade na citação por edital quando as formalidades legais foram observadas, não sendo exigíveis outras diligências além daquelas realizadas. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 8.245/91 a cessão/sublocação do imóvel depende de consentimento prévio e escrito do locador. E conforme o disposto no § 1º do referido dispositivo não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição. No caso, constatou-se que houve a cessão ou sublocação não consentida pelos locadores, restando configurada a infração legal a autorizar o Decreto de despejo. (TJSP; APL 0007853-74.2014.8.26.0453; Ac. 10587741; Pirajuí; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 06/07/2017; DJESP 13/07/2017; Pág. 2281)

                              Com efeito, de rigor o despejo da sociedade empresária Ré, respondendo, também, o fiador, o qual ora integra o polo passivo da demanda.

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(4) – PEDIDOS E REQUERIMENTOS

                                      Posto isso, pede-se que Vossa Excelência tome as seguintes medidas:

a) determinar a citação dos Réus, para que esses, querendo, ofereçam defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, bem como a ciência desta ação aos ocupantes ou sublocatários (LI, art. 59, § 2º);

b) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos, declarando extinta a relação contratual locatícia em ensejo por infração contratual (LI, art. 9º, inc. II), decorrente de sublocação não autorizada. Lado outro, com a decretação do despejo da sociedade empresária Ré, e eventuais ocupantes c/ou sublocatários, condená-los  no pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, esses definidos no contrato (cláusula 22).

                                      Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direitos admitidos.

                              Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), o qual corresponde, segundo os ditames do art. 58, inc. III, da Lei do Inquilinato c/c art. 1.046, § 2º, do CPC, à soma de doze (12) meses de aluguéis.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de agosto de 0000.

                      Alberto Bezerra Advogado OAB/PP 12345


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