Ação de Cobrança Novo CPC Nota Promissória

Modelo de petição inicial de ação de cobrança de dívida. Nota promissória. Novo CPC. Prestação de serviços não pagos. Rito Ordinário. Ncpc.

0 58
Não deixe de avaliar
  • 5/5
  • 2 ratings
2 ratingsX
12345
0%0%0%0%100%

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA    VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

Rito Ordinário

 

 

FULANA DAS QUANTAS, casada, dentista, residente e domiciliada na Rua Xista, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP .55.444-333, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 222.333.444-55, CRO nº. 0000, com endereço eletrônico beltrana@beltrana.com.br, ora intermediada por seu patrono ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com fundamento legal no art. 444 do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 77 e 78 da Lei Uniforme de Genebra (Dec-Lei nº. 57.663/66), ajuizar a presente

 

AÇÃO DE COBRANÇA,

 

contra BELTRANO DE TAL, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Flores, nº. 0000, em Cidade (PP), inscrito no CPF (MF) sob o nº. 555.444.666-, com endereço eletrônico beltrano@xista.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (NCPC, art. 319, inc. VII)

 

A Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (novo CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC/2015, art. 247, caput) para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (novo CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

( i ) QUADRO FÁTICO

 

A Autora, durante o período de 00/11/2222 a 22/00/0000, prestou serviços de odontologia ao Réu. Como prova disso, juntam-se as fichas de atendimento. (doc. 01/07).

 

Na ocasião, acertou-se que o pagamento dar-se-ia, de uma única vez, com o pagamento de nota promissória, com vencimento para o dia 00/33/0000, no valor de R$ 00.000,00. (doc. 08)

 

Modelo de petição inicial no juizado especial cível

 

Não houve o pagamento, motivo qual a nota promissória foi levada a protesto. (doc. 09)

 

Em que pese as inúmeras tentativas de receber o valor, acertado a título de pagamento de prestação de serviços, não houve a quitação do título. Há, inclusive, troca de e-mails nesse sentido. (docs. 10/14)

 

Modelo de petição inicial de ação de cobrança de débito de aluguel

 

Vê-se, desse quadro, como inadimplido o acerto contratual, motivando-se, por conseguinte, a presente ação de cobrança.

 

( ii ) DO DIREITO

 

( a ) Prazo de prescrição

 

Convém ressaltar, antes de tudo, que, tocante ao prazo prescricional da nota promissória, que não se deve confundir aquele definido na Lei Uniforme de Genebra.

 

Modelos de petições prontas editáveis + doutrina + jurisprudência

 

Haja vista que a ação de cobrança tramita sob o rito ordinário, e não o executivo, a prescrição, na hipótese, tem como fundamento legal o que dispõe o Código Civil, ad litteram:

 

Art. 206. Prescreve:

5º Em cinco anos:

I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

 

Dessarte, inoportuno qualquer argumento quanto ao prazo trienal, previsto na Lei Uniforme de Genebra.

 

De mais a mais, não se deve olvidar o que descreve a Súmula 504 do STJ:

 

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

 

Com esse enfoque, eis o que reza a jurisprudência:

 

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO.

1. Na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Prescrição. A prescrição da pretensão fundada em cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular ocorre em cinco anos (art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil). No mesmo sentido a Súmula nº 504 do STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. O documento de ID. 4623498, pág. 4 demonstra que a data de vencimento da nota promissória emitida é 15/06/2012. Tendo em vista a data de propositura da ação (05/06/2018), é escorreita a sentença que reconheceu a prescrição dos valores cobrados. Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido, cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de contrarrazões. L (TJDF; Proc 0703.45.4.332018-8070005; Ac. 111.7891; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Aiston Henrique de Sousa; Julg. 17/08/2018; DJDFTE 30/08/2018)

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIAIS. MERO INDÍCIO DO DÉBITO.

Pretensão de receber dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo prescricional quinquenal. Implementação. Reconhecimento do crédito, em favor do autor, por alguns dos réus. Renúncia à prescrição. Aplicação do artigo 191 do CC. Dever de pagar reconhecido, limitado aos assinantes da declaração. Teses suscitadas em contestação e razões recursais que não subsistem diante do documento firmado na via extrajudicial. Sentença confirmada. Recursos desprovidos. Unânime. (TJRS; AC 0008746-51.2017.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Jerson Moacir Gubert; Julg. 23/08/2018; DJERS 30/08/2018)

 

Desse modo, o prazo de prescrição deve ser contado a partir do vencimento da nota promissória, in casu, dia 00/11/222.

 

( b ) No âmago

 

É cediço a nota promissória é título de crédito, que documenta a existência de um crédito, líquido e certo, exigível a contar do vencimento.

 

Lado outro, trata-se de instrumento autônomo, abstrato, no qual se faz uma confissão de dívida, quando emitido pelo devedor que, unilateral e desmotivadamente, promete o pagamento de quantia em dinheiro.

 

Assim, vê-se que a cártula preenche todos os requisitos do artigo 75 do Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra)

 

Acrescente-se, que a nota promissória também como característica, fundamental, sua circulação como título de crédito abstrato. Por isso, sequer necessária a prova do negócio jurídico de origem, que, na hipótese, deu ensejo à presente ação de cobrança. É dizer, não se admite o debate acerca da causa debendi.

 

Em resumo, inconteste que a nota promissória, firmada entre as partes, aqui litigantes, não apresenta nenhum vício.

 

De arremate, outra solução não pode ser dada, senão a condenação do Réu ao pagamento da dívida em apreço, corrigida monetariamente.

 

( iv ) PEDIDOS e REQUERIMENTOS

 

Ex positis, requer a Autora que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

 

3.1. Requerimento

 

a) requer seja designada data de audiência de conciliação.

 

3.2. Pedidos

 

a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos, nos seguintes moldes:

 

( i ) pleiteia a condenação do Réu a pagar o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x ), correspondente ao valor da nota promissória, decorrente da prestação de serviços não pagos;

 

 

( ii ) solicita, doutro giro, seja esse montante acrescido de juros de mora, contados da citação, bem assim a correção monetária, a partir do ajuizamento da ação.

 

Protesta e requer a produção de provas admissíveis à espécie, em especial a oitiva do Réu, de testemunhas, se o caso assim o requerer.

 

Dá-se à causa o valor do total da pretensão condenatória, ou seja, a quantia de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), resultado do valor pretendido, corrigido monetariamente, mais encargos moratórios legais. (novo CPC, art. 292, inc. I)

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de novembro do ano de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado OAB/PP 12345

Deixe uma resposta