Ação de Cobrança Novo CPC Modelo de Petição Inicial

Modelo de petição inicial de ação de cobrança judicial de dívida não paga. Novo CPC. Cheque prescrito. Juizado Especial Cível.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA       UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

                                       BELTRANO DE TAL, casado, carpinteiro, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.444.555-66, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 61 da Lei do Cheque (Lei nº. 7.357/85), ajuizar a presente

 

AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO

 

em desfavor de EMPRESA XISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, endereço eletrônico zeta@zeta.com.br, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (novo CPC, art. 98, caput)

                                                                                              

                                               A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

 

Modelos de petições prontas

                                               Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC/2015, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

(1) – DO QUADRO FÁTICO

           

                                               O Autor fora contratado verbalmente pelo representante legal da Ré, senhor Fulano de tal, para realizar serviços de marcenaria. Os trabalhos eram direcionados ao conserto de todas portas do estabelecimento. Ajustou-se o preço de R$ 0.000,00 (.x.x.x).

                                               Os préstimos foram iniciados em 00/11/2222 e concluídos no dia 33/22/0000. Findo os trabalhos, a Ré emitira o cheque nº. 3300, sacado contra o Banco Zeta S/A, no importe de acima aludido, esse de já carreado como prova. (doc. 01) Todavia, referida cártula fora devolvida pela instituição financeira por ausência de fundos suficientes, razão da promoção desta querela.

 

                                               A dívida atualizada, consoante memorial de débito acostado (doc. 02), perfaz a quantia de R$ 00.000,00 (.x.x.x.).

 

Modelo de exceção de pré-executividade trabalhista

 

                                               Sempre procurando respeitar a inúmeras promessas de pagamento por parte da Promovida, o Promovente fora penalizado com a prescrição do título para fins de execução.

 

                                               Giro outro, malgrado a mora da Postulada (CC, art. 394), por diversas vezes a parte Promovente pleiteou, em caráter amigável, a liquidação do débito. Contudo, sem lograr êxito.

 

Modelo de emenda à petição inicial cível

 

                                               Não obstante, o Requerente almeja o recebimento da dívida, desta feita por intermédio da presente Ação de Cobrança.

 

(2) – DO DIREITO

 

(2.1.) – DA VIABILIDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL 

                                                                                             

                                               O cheque em liça fora emitido em 00/11/2222. O mesmo tem a mesma praça de pagamento, portanto com prazo de apresentação de 30(trinta) dias.

 

Querela Nullitatis Insanabilis X Ação Rescisória

 

                                               Desse modo, o limite temporal para se ajuizar a Ação Cambiária (LC, art. 47, inc. II c/c NCPC, art. 784, inc. I), já com o acréscimo de seis meses (LC, art. 59), findou em 00/11/2222.

 

                                               Urge destacar, mais, que não houvera interrupção do prazo prescricional em vertente. (LC, art. 60 c/c CC, art. 202)

 

                                               Dessarte, de toda legalidade a promoção da presente Ação de Cobrança (LC, art. 61), de natureza cambiária, máxime quando proposta dentro do entretempo de 2 (dois) anos, a contar da consumação prescricional da ação executiva.

 

Modelo de emenda à petição inicial (conforme despacho)

 

                                               Nesse passo, é perfeitamente viável que o credor de um cheque prescrito se utilize da presente via para recebimento da quantia.

 

(2.2.) – CAUSA DEBENDI  

 

PRESCINDIBILIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO

 

                                               Por outro lado, de se destacar que, tratando-se de Ação de de Cobrança, prescindível que o Autor comprove os fatos constitutivos de seu direito.

 

Modelo de petição inicial de ação de exigir contas

 

                                               A pretensão do Promovente está devidamente fundamentada nesta petição inicial, uma vez que se colacionou cheque prescrito devidamente assinado pelo representante legal da Promovida. Dessarte, desonera-o da demonstração da causa debendi, consoante reiterada jurisprudência.

 

                                               Outrossim, muito embora possa a Ré instaurar o contraditório com a discussão da causa subjacente, cabe à mesma o ônus da demonstração de sua ocorrência (novo CPC, art. 373, inc. II).

 

                                             

                                               O tema já se encontra harmonizado no âmbito dos Tribunais:

 

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA.

1) O cheque é ordem de pagamento à vista, que se dissocia da relação jurídica que o originou. Todavia, mesmo que prescrito, representa prova suficiente sobre a existência da dívida. 2) É ônus do réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, ele deverá demonstrar que o valor cobrado foi efetivamente quitado ou que não tenha emitido o título de crédito que deu origem ao débito. 3) Apelo não provido. (TJ-AP; APL 0025977-74.2016.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Carmo Antônio; Julg. 12/06/2018; DJEAP 05/07/2018; Pág. 26)

 

Modelo de exceção de pré-executividade no juizado especial cível

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO DE DOIS ANOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CAUSA DEBENDI (ART. 61 DA LEI Nº 7357/61). ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. 2. Recurso próprio, regular e tempestivo. 3. Os embargos de declaração têm como objetivo a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida ou omissão, o que não se observa na decisão recorrida, não se prestando os embargos a rediscutir o mérito da decisão, isto na forma do art. 48 da Lei nº 9.099/95. 4. Os embargantes réus se insurgiram quanto ao não provimento do recurso inominado alegando existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão. Alegam que não restou demonstrada a boa-fé do autor, que supostamente trabalha com serviços de agiotagem e trocou os cheques por dinheiro, conforme documentos juntados aos autos (Num. 2211454. Pág. 1). Alega que o autor sabia que os cheques já estavam sustados. Alegam, ainda, que a ação de cobrança foi ajuizada fora do prazo de execução de seis meses, constante do art. 59 da Lei nº 7.357/85, necessitando a indicação da causa debendi. 5. A parte embargada autora, instada a se manifestar sobre os Embargos, alegou que o embargante réu está utilizando subterfúgios, como alteração de sócios e negociações obscuras para criar empecilhos quanto ao cumprimento de suas obrigações. Alega que o representante da empresa TFC aceitou e reconheceu a dívida através de acordo extrajudicial verbal, firmado em 2015, no qual se acertou o pagamento de parcelas, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até a liquidação da dívida, realizando depósitos que totalizaram R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), valor este que foi deduzido do valor da causa. Alegou, ainda, que inexiste necessidade de comprovação da causa debendi quando ajuizada ação de cobrança de cheque prescrito no prazo de dois anos. 6. Não prosperam as alegações do embargante réu, porque o que se vê é uma tentativa de rediscussão da matéria, isto em razão do inconformismo com o resultado do julgamento realizado por esta Turma que manteve a sentença como baixada. Não restou demonstrado pelos réus que o autor tinha conhecimento de que os cheques já estavam sustados quando os recebeu de terceiro. A ligação realizada pela parte ré, utilizando nome de Marcelo, a fim de se tentar provar que o autor sabia que os cheques já estavam sustados, nada prova, uma vez que no áudio (Num. 2211518. Pág. 1) se confirma a informação contida na inicial, referente ao contrato locatício realizado entre o autor e o endossatário e, que este endossatário, lhe devia valores de aluguel, cuja forma de pagamento foi o repasse dos cheques. Não restou demonstrada a má-fé do autor. 7. Verifica-se, apenas, erro material no item 5, referente à menção ao art. 62 da Lei nº 7.357/85. O artigo pertinente ao assunto é o 61, o qual fundamenta o Acórdão atacado, a ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei. 8. Ressalte-se, ainda, que conforme já destacado no item 6, a ação que tem como causa de pedir o próprio título de crédito, se dispensa a necessidade de comprovação do negócio jurídico subjacente, conforme jurisprudência hodierna e dominante do c. STJ, por exemplo, é o caso da Súmula nº 531 do STJ, que dispõe: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Mesmo sendo ação de cobrança, tal entendimento se aplica a esta lide. Assim, não há irregularidade nos autos a merecerem qualquer reforma. Não há contradição no acórdão que analisou detidamente os documentos acostados aos autos. 9. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJ-DF; Proc 0705.28.8.092016-8070016; Ac. 109.0151; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Arnaldo Corrêa Silva; Julg. 18/04/2018; DJDFTE 26/04/2018) LEI 7357-1985, art. 61 LEI 9099, art. 46 LEI 9099, art. 48 LEI 7357-1985, art. 59 LEI 7357-1985, art. 62

 

 

(2.3.) – DIES A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

 

2.3.1. Correção Monetária

 

                                               Na Ação de Cobrança, em face de cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data em que foi emitida a ordem de pagamento à vista. É que, malgrado carecer de força executiva, o cheque, não pago, é título líquido e certo.

 

Lei nº 6.899/81

 

Art 1º – A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

1º – Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.

 

                                               Ademais, prescreve a Legislação Substantiva Civil que:

 

CÓDIGO CIVIL

 

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

 

                                               Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado:

 

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA APRESENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. De acordo com a inteligência dos artigos 397 do Código Civil e 52, inciso II, da Lei nº 7.357/85, na dívida representada por cheque os juros de mora são computados desde a apresentação. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF; APC 2014.09.1.019846-6; Ac. 109.4103; Quarta Turma Cível; Rel. Des. James Eduardo Oliveira; Julg. 25/04/2018; DJDFTE 10/05/2018) CC, art. 397

 

2.3.2. Juros moratórios

 

                                               No que diz respeito aos juros moratórios, esses devem incidir a partir da sua apresentação ao banco sacado, uma vez que igualmente se trata de obrigação líquida e certa.

 

                                               Nesse enfoque:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. NOTA FISCAL. RECEBIMENTO DA MERCADORIA. PEDIDO PROCEDENTE.

1. Não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade, se indicadas as razões de inconformismo, contendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão. 2. A prova hábil a instruir a ação monitória não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. No caso presente, além das cártulas de cheque cobradas, consta nota fiscal com o recebimento dos produtos objeto do negócio jurídico. 3. Em ação de cobrança de cheque, os juros moratórios incidem a partir da primeira apresentação da cártula à instituição financeira sacada. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF; APC 2016.07.1.003656-0; Ac. 109.9288; Sétima Turma Cível; Rel. Des. Fábio Eduardo Marques; Julg. 23/05/2018; DJDFTE 30/05/2018)

 

( 3 ) – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

                                                          

                                               Em arremate, requer o Autor que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

 

3.1. Requerimentos

 

a) determinar a citação da Requerida, por carta, com AR, instando-a, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão (LJE, art. 16 c/c art. 18, inc. I);

 

b) requer, ademais, seja concedido os benefícios da gratuidade da justiça.

 

3.2. Pedidos

 

a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos formulados nesta demanda, condenando a Ré a pagar o valor correspondente do cheque nº 00000 e, além disso:

 

( i ) solicita que seja definida, por ocasião da sentença, a extensão da obrigação condenatória, o índice de correção monetária e seu termo inicial, os juros moratórios e seu prazo inicial (novo CPC, art. 491, caput);

 

( ii ) pleiteia-se, ainda, acaso recorra de eventual decisum meritório, a condenação da Promovida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (novo CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (novo CPC, art. 84).

 

                                               Protesta e requer a produção de provas admissíveis à espécie, em especial a oitiva do representante legal da requerida e de testemunhas, se o caso assim o requerer.

 

                                                         Dá-se à causa o valor do total da pretensão condenatória atualizada, ou seja, a quantia de R$ 00.000,00 (.x.x.x.) (CPC, art. 292, inc. I).

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de março de 0000.

 

Alberto Bezerra

Advogado – OAB/PP 12345

 

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