Prof Alberto Bezerra

Ação de arbitramento de honorários advocatícios novo cpc

Modelo de petição inicial de ação de arbitramento de honorários advocatícios em face de contrato verbal, ajuizada conforme novo CPC.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA       VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

BELTRANO DE TAL, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, residente e domiciliado na Rua Xista, º. 000, nesta Capital, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 000.111.222.33, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no artigo 77, inc. V c/c artigo 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no artigo 22 da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, ajuizar a presente

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,

contra SOCIEDADE BRASILEIRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 33.444.555/0001-66, com endereço sito na Av. Delta, nº. 000, nesta Capital, com endereço eletrônico [email protected], em decorrência dos fatos que passa a expor.

INTROITO

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

I – CONTORNOS FÁTICOS

Na data de 00 de julho de 0000, o Autor celebrou com a Ré contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Referido pacto direcionou-se à defendê-la em razão de uma ação de execução, proposta pelo Banco Zeta S/A. A comprovar, confira-se a respectiva cópia do processo. (doc. 01)

Da inaugural executiva vê-se que a dívida em questão era de valor elevadíssimo, quase alcançando a soma de R$ 000.000,00 ( .x.x.x. ). (doc. 02)

Decorrência da celeridade que o caso necessitava — pois estaria sendo procurada por oficial de justiça para efetuar penhora/citação –, aquele recebera procuração para único de defendê-la em juízo. (doc. 03) Em razão disso, deixaram de formalizar pacto escrito de prestação de serviços advocatícios.

Sucede que, não obstante a ausência do acerto escrito, acordaram verbalmente honorários de 10% sobre o valor da causa. Esse percentual deveria ser pago quando da solução da querela, acaso houvesse sucesso, parcial ou integral.

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Cumprindo seu mister, melhor, dando seguimento aquilo que fora contratado, o Promovente, na primeira oportunidade, ajuizou incidente de exceção de pré-executividade. O pleito fora conhecido, admitido e extinto o feito executivo. (doc. 04)

A decisão, a qual extinguiu o feito, transitou em julgado, o que se comprova do o teor da certidão narrativa carreada. (doc. 05) Acrescente-se que a então exequente preferiu não recorrer. Quiçá perquirir a dívida sob o rito correto, com os documentos apropriados.

Em face disso, o Promovente procurou aquela para obter o pagamento dos honorários, como ajustado verbalmente. Contudo, a Ré, por meio de seu representante, Francisco das Quantas, alegou ausência de pacto escrito que a obrigasse a pagar honorários advocatícios. É dizer, não honraria o acerto, mesmo ciente do trabalho desenvolvido por seu patrono.

Dessa maneira, inarredável que a Promovida se encontra inadimplente para com o Autor, razão qual se propõe a presente demanda judicial.

II – MÉRITO

Convém anotar, prima facie, que, na hipótese, o contrato verbal é o fundamento fático-jurídico desta pretensão.

Noutro giro, inafastável que o contrato firmado, mesmo de modo verbal, tem plena validade jurídica.

Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o pensamento doutrinário:

Nosso código civil inspira-se no princípio da forma livre, o que quer dizer que a validade da declaração da vontade só dependerá de forma determinada quando a forma jurídica explicitamente o exigir. A forma livre é qualquer meio de exteriorização da vontade dos negócios jurídicos, desde que não previsto em normas jurídicas como obrigatório: palavra escrita ou falada, gestos, e até mesmo o silêncio …” (Diniz, Maria Helena. Código Civil Anotado. 3ª Ed. São Paulo: Saraiva, p. 143).

Não se pode perder de vista, de mais a mais, que o mandato, conferido a profissional de direito, per se, justifica o pagamento de honorários.

É o que se infere da simples leitura do artigo 658 do Estatuto Civil. Confira-se:

CÓDIGO CIVIL

Art. 658 – O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

A outro turno, a prestação de serviço profissional de advocacia assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados. Mesmo não avençados por escrito, ratifica-se, o causídico tem os mesmíssimos direitos tocante à verba honorária contratual. Entrementes, fixada por arbitramento. (Lei nº. 8.906/94, ar. 22, § 2º)

Para além disso, o apontado acerto de 10% sobre o valor da causa, sob a qual o profissional do direito atuou, é justo e encontra guarida na Tabela de Honorários da OAB, a qual de logo a anexamos. (doc. 06)

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A orientação da jurisprudência já está firmada nesse diapasão. Desse modo, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO.

Apelação interposta sem o recolhimento do preparo. Pedido de justiça gratuita indeferido. Intimação para recolhimento do preparo não atendida que impede o conhecimento do recurso. Deserção decretada. Autor que cobra pela prestação de serviço realizada nos autos de execução fiscal. Contrato verbal de honorários. Ausência de contrato escrito. Apuração dos honorários que deve ser feita por arbitramento judicial, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.906/94. Honorários que devem representar remuneração compatível com o trabalho realizado pelo advogado e o valor econômico da questão, sem se constituir em aviltamento da profissão. Sucumbência exclusiva do réu que impõe a sua condenação ao pagamento das coimas da sucumbência. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor provido em parte. (TJSP; APL 0004296-75.2012.8.26.0477; Ac. 10173686; Praia Grande; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca; Julg. 15/02/2017; DJESP 01/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DA VERBA. PARÂMETROS.

A falta de estipulação ou de acordo acerca dos honorários relativos à prestação de serviços advocatícios implica sejam arbitrados judicialmente em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, à luz dos critérios estabelecidos pelo §3º do art. 20 do CPC de 1973 e art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). (TJMG; AI 1.0384.11.001852-8/001; Relª Desª Cláudia Maia; Julg. 16/02/2017; DJEMG 24/02/2017)

É certo, então, que o Promovente tem o direito de receber verba honorária advocatícia, por arbitramento. Afinal, bem demonstrado o labor desenvolvido.

Não fossem suficientes os argumentos antes explanados, urge evidenciar que, no caso, deve-se levar em conta o trabalho, o valor econômico em questão, além de outras nuances, atreladas ao Código de Processo Civil. (CPC, art. 85, § 2º)

Nesse enfoque, é de todo oportuno gizar as palavras de Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, ad litteram:

29. Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária. (In, Comentários ao Código de Processo Civil. – São Paulo: RT, 2015, p. 433)

Assim sendo, chega-se à inarredável conclusão que houvera préstimo advocatício, motivo esse suficiente para que sejam arbitrados os honorários advocatícios.

III – PEDIDOS e REQUERIMENTOS

Diante do que foi exposto, pleiteia o Autor que Vossa Excelência defira os seguintes pedidos:

3.1. Requerimentos

a) opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

3.2. Pedidos

a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados, declarando-se a relação contratual de préstimos advocatícios entre as partes e, em razão disso, haja:

( i ) a condenação da Ré a pagar a quantia de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), correspondente ao percentual ajustado de 10% sobre o valor atualizado da causa;

( ii ) subsidiariamente (CPC, art. 326), pleiteia-se que sejam arbitrados os honorários advocatícios, à luz do que reza o artigo 22 do Estatuto da OAB c/c artigo 85, § 2º, do Código de Ritos;

( iii ) por fim, a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, esses arbitrados em 20% sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, máxime por prova pericial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante legal da Ré.

Dá-se à causa o importe de R$ 00.000,00(.x.x.x.), correspondente ao valor do contrato (CPC, art. 292, inc. II).

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de março do ano de 0000.

Alberto Bezerra (Advogado OAB/PP 12345)

 

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