Resposta à Acusação furto Princípio da insignificância

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE

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[ a defesa formula pedido de absolvição sumária ]

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Ação Penal – Rito Comum Ordinário

Proc. nº.  7777.33.2017.5.06.4444

Autor: Ministério Público Estadual

Acusado: Francisco das Quantas

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Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, FRANCISCO QUANTAS, brasileiro, maior, solteiro, comerciário, portador da RG nº 224455 SSP/PR, inscrito no CPF (MF) sob o nº 333.444.555-66, residente e domiciliado na Rua X, n º 0000, em Cidade (PP), para oferecer, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente

RESPOSTA À ACUSAÇÃO,

evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação Penal, agitada contra aquele, consoante abaixo delineado.

1 – SÍNTESE DOS FATOS

Segundo o relato fático contido na peça acusatória, no dia 00 de novembro do ano de 0000, por volta das 18:40h, o Acusado subtraiu, para si, 02 (dois) vidros de Shampoo L’oreal Force Relax Nutri Control do Supermercado Quantas.

A peça acusatória também destaca que o Acusado fora surpreendido e detido, pelos seguranças do referido Supermercado, ainda dentro do referido estabelecimento comercial. Destacou-se, mais, que a prisão do Denunciado somente fora possível, porquanto existiam câmaras de segurança dentro do mencionado estabelecimento. Por isso, conseguiram prendê-lo com os produtos furtados por baixo de suas vestes.

Cada produto fora avaliado em R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos), consoante laudo que dormita às fls. 17.

Diante desse quadro, o Acusado fora levado à Delegacia Especializada e atuado em flagrante.

Assim procedendo, continua a denúncia, o Acusado violou norma prevista no Código Penal (CP, art. 155, caput c/c art. 14, inc. II). Dessarte, praticara o crime de furto tentado, pois houvera tentativa de subtração de patrimônio alheio (coisa móvel), para si, de forma não violenta, vazando, efetivamente, na estreita descrição do tipo penal supramencionado.

3  – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO

O QUADRO FÁTICO APONTA PARA A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

CPP, art. 397, inc. III (ausência de tipicidade)

De mais a mais, colhe-se dos autos que a res furtiva fora avaliada em pouco mais de R$ 80,00 (oitenta reais) (fl. 17). Ademais, o produto do pretenso furto pertence a um supermercado de grande porte nesta Capital. Até mesmo possui várias filiais, fato esse notório.

Como se depreende, a coisa tem valor insignificante. Não representa, nem sequer, 20% (vinte por cento) do salário mínimo, à época dos fatos. (00/11/2222)

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De outra banda, o Acusado não é voltado à prática de delitos. Inexiste contra o mesmo condenações pretéritas, o que se comprova de pronto com as certidões anexas. (docs. 01/04)

Outrossim, a hipótese em estudo diz respeito à imputação de crime onde não há grave ameaça contra a vítima.

Além disso, as circunstâncias descritas certamente remetem à aplicação do princípio da insignificância.

É consabido que o princípio da insignificância tem franca aceitação e reconhecimento na doutrina e pelos Tribunais. Funciona como causa de exclusão da tipicidade. Representa, pois, instrumento legal decorrente da ênfase dos princípios da lesividade, fragmentariedade e intervenção mínima.

Noutro giro, oportuno destacar que ao Judiciário cabe somente ser acionado para solucionar conflitos que afetem, de forma substancial, os bens jurídicos, protegidos pelas normas incriminadoras.

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A propósito, vejamos as lições doutrinárias de Cezar Roberto Bitencourt acerca desse tema, in verbis:

“          A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio de bagatela, é imperativa uma efetivida proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam ao determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado. “ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 16ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, vol. 1, p. 51)

Nesse diapasão, máxime em conta das linhas doutrinárias mencionadas, para que seja conferida a atipicidade da conduta delituosa, faz-se mister, além da análise abstrata dessa, o exame das circunstâncias que denotem a inexistência de lesão relevante ao bem jurídico tutelado.

Doutrina e jurisprudência são firmes em assentar que a aplicação do princípio da significância reclama se aferir: (a) mínima ofensividade da conduta sub examine; (b) inexistência de periculosidade social no comportamento; (c) reduzido grau de censura do proceder do agente e; (d) insignificância da lesão jurídica produzida.

Nesse exato tocante, vejamos o que professa o penalista Rogério Greco:

“          Ao contrário, entendendo o julgador que o bem subtraído não goza da importância exigida pelo Direito Penal em virtude da sua insignificância, deverá absolver o agente, fundamento na ausência de tipicidade material, que é o critério por meio do qual o Direito Penal avalia a importância do bem no caso concreto. “ (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 8ª Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, vol. III, p. 39)

Com a mesma sorte de entendimento, estas são as considerações de Guilherme de Souza Nucci:

“          O Direito Penal não se ocupa de insignificâncias (aquilo que a própria sociedade concebe ser de menos importância), deixando de se considerar fato típico a subtração de pequeninas coisas de valor nitidamente irrelevante. “ (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2010, p. 735)

Portanto, inescusável a absolvição sumária.

De mais a mais, urge asseverar que a situação dos autos importa que seja acatada a tese da irrelevância material da conduta em estudo, máxime porquanto:  (a) a res furtiva é financeiramente inexpressiva; (b) o Denunciado é réu primário, consoante já demonstrado; (c) não há qualquer relato que a conduta do Acusado tenha provocado consequências danosas à vítima; (d) inexistiu violência na conduta; (e) o patrimônio da vítima (uma rede de supermercados) não foi, nem será, afetada com pretensa subtração dos insignificantes bens.

Comprovado que o comportamento do Acusado afasta o tipo penal enfocado, aplicável, na espécie, o princípio da insignificância.

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Amolda-se à pacífica jurisprudência:

EMBARGOS INFRINGENTES. DESOBEDIÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/06. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO ACOLHIDA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONVIVÊNCIA FAMILIAR PRESERVADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. APLICABILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.

I. O descumprimento de ordem inserta em medida protetiva deferida em favor de vítima de violência doméstica não confgura o crime de desobediência. II. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria possibilita ao julgador deixar de aplicar a sanção, inobstante a tipicidade do fato, praticado em ambiente doméstico, quando presentes circunstâncias relevantes, como a permanência do convívio familiar e a ausência de juízo depreciativo das circunstâncias judiciais, a indicar que a conduta praticada apresenta-se penalmente irrelevante. III. Embargos infringentes acolhidos. Acórdão. (TJMS; EI-Nul 0034060-69.2012.8.12.0001/50001; Campo Grande; Seção Criminal; Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva; DJMS 16/09/2015; Pág. 12)

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. CONDUTA ATÍPICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR.

Inexistindo ofensa ao bem jurídico tutelado no crime de furto, é de ser absolvido o acusado com fulcro no princípio da insignificância, porque irrelevante a conduta praticada, afastando-se, desse modo, a tipicidade. Provimento ao recurso é medida que se impõe. V.V. (TJMG; APCR 1.0024.10.222234-6/001; Rel. Des. Antônio Carlos Cruvinel; Julg. 13/10/2015; DJEMG 23/10/2015)

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Ainda sobre o tema em vertente, colhemos os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Não basta à caracterização da tipicidade penal a adequação pura e simples do fato à norma abstrata, pois, além dessa correspondência formal, é necessário o exame materialmente valorativo das circunstâncias do caso concreto, a fim de se evidenciar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante ao bem em questão. 2. Embora a conduta dos acusados seja formalmente típica, não há como reconhecer presente a tipicidade material em face da insignificância da lesão produzida ao bem jurídico tutelado, porquanto ínfimo o valor (r$ 40,00) do objeto do delito (uma garrafa de vinho). Apesar dos acusados possuírem passagens pela polícia, não consta do acórdão recorrido que eles tenham sido condenados por qualquer delas, assim “as hipóteses em que a inexpressividade da conduta ou do resultado é tão grande que, a despeito da existência de maus antecedentes, não se justifica a utilização do aparato repressivo do estado para punir o comportamento formalmente tipificado como crime. ” (resp n. 1.420.325/rs, ministro rogério schietti cruz). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-AgRg-REsp 1.415.206; Proc. 2013/0363758-9; MG; Quinta Turma; Rel. Des. Conv. Leopoldo de Arruda Raposo; DJE 01/10/2015)

Vejamos, de outro importe, decisões emblemáticas do Supremo Tribunal Federal:

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE DANO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. PREJUÍZO ÍNFIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. O que se imputa ao paciente, no caso, é a prática do crime de dano, descrito no art. 163, III, do Código Penal, por ter quebrado o vidro da porta do Centro de Saúde localizado em Belo Horizonte em decorrência de chute desferido como expressão da sua insatisfação com o atendimento prestado por aquela unidade de atendimento público. 3. Extrai-se da sentença absolutória que o laudo pericial sequer estimou o valor do dano, havendo certificado, outrossim, o péssimo estado de conservação da porta, cujas pequenas lâminas vítreas foram fragmentadas pelo paciente. Evidencia-se, sob a perspectiva das peculiaridades do caso, que a ação e o resultado da conduta praticada pelo paciente não assumem, em tese, nível suficiente de lesividade ao bem jurídico tutelado a justificar a interferência do direito penal. Irrelevância penal da conduta. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória do juízo de primeiro grau, por aplicação do princípio da insignificância. (STF; HC 120580; Segunda Turma; Rel. Min. Teori Zavascki; Julg. 30/06/2015; DJE 12/08/2015; Pág. 51)

HABEAS CORPUS. PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. OPERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRESENÇA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A conduta do paciente não resultou em dano ou perigo concreto relevante para a sociedade, de modo a provocar lesão ou por em perigo bem jurídico na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade, sendo irrelevantes as consequências do fato. Esse fato não tem importância na seara penal, incidindo, na espécie, o princípio da insignificância, reduzindo-se o espaço jurídico de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, tornando atípico o fato denunciado. 2. É manifesta a ausência de justa causa para a propositura da ação penal. A natureza subsidiária e fragmentária do direito penal impõe somente seja ele adotado quando outros ramos do direito não forem suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos. Precedentes. 3. Ordem concedida. (STF; HC 126592; Segunda Turma; Relª Min. Cármen Lúcia; Julg. 24/02/2015; DJE 30/04/2015; Pág. 70)

Em arremate, no caso específico, a absolvição pela atipicidade de conduta é de rigor. É que a res furtiva é ínfima. Além do que, de bom alvitre revelar a ausência de periculosidade social e a não reprovabilidade do comportamento.

A propósito, quanto a esse último aspecto, confere-se do termo de depoimento de fls. 22/24, que o Acusado confessou “… que iria vender os produtos para amigas, com o propósito de ajudar a comprar remédios para sua mãe, que encontra-se doente.”

4  – PEDIDO SUBSIDIÁRIO

PRÁTICA DO CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO

CP, art. 155, § 2º

Ficou comprovado que, se conduta delituosa existisse, essa estaria afastada pela abrangência do princípio da insignificância, sobretudo em conta do valor insignificante da res furtiva. Todavia, doutrina e jurisprudência fazem distinção clara entre bem de reduzido valor e bem de valor insignificante. O Acusado sustenta a segunda hipótese. Afinal, o valor do bem não ultrapassa, sequer, 20% (vinte por cento) do salário mínimo, vigente à época dos fatos.

A propósito, vejamos as lições de Cleber Masson, verbo ad verbum:

“          Não se confunde a ‘coisa de pequeno valor’ com a ‘coisa de valor insignificante’. Aquela, se também presente a primariedade do agente, enseja a incidência do privilégio; esta, por sua vez, conduz à atipicidade do fato, em decorrência do princípio da insignificância (criminalidade de bagatela). “(MASSON, Cleber Rogério. Direito Penal Esquematizado. 2ª Ed. São Paulo: Método, 2010.Pág. 323)

Assim, segundo esse doutrinador, apesar do texto, contido no Estatuto Repressivo, mencionar “pode” (CP, art. 155, § 2º), em verdade, se a coisa é de pequeno valor e o réu é primário, esse “deve” reduzir a pena:

“        Prevalece o entendimento de que, nada obstante a lei fale em ‘pode’, o juiz deve reduzir a pena quando configurado o privilégio do crime de furto. “ (aut. e ob. Cits, pág. 323)

Nesse diapasão, subsidiariamente, na qualidade de réu primário, se, eventualmente, o objeto produto do furto for considerado como de pequeno valor, pede-se que:

(a) seja aplicada tão somente a pena de multa em seu patamar mínimo, especialmente em face do estado de miserabilidade do Acusado;
(b) ainda supletivamente, em não sendo aceito o pleito anterior, requer-se a substituição da pena de reclusão pela de detenção, sem aplicação de multa, com sua redução no percentual máximo;
(c) subsidiariamente aos pedidos anteriores, pleiteia-se a aplicação da pena de reclusão, com redução no percentual máximo previsto em lei.

6 – PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL

CPP, art. 396-A, caput

( 6.1. ) No propósito da eventual aplicação da pena de multa

De mesma maneira, a aplicação da pena de multa deve ser mensurada de acordo as condições financeiras do acusado.

Nesse enfoque, vejamos o magistério de Rogério Greco:

“O valor de cada dia-multa, nos termos preconizados pelo art. 43 do mencionado diploma legal, será determinado de acordo com as condições econômicas do acusado, não podendo ser inferior a um trinta avos e nem superior a 5 (cinco) vezes o valor o maior salário-mínimo.“ (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 6ª Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p. 156)

Diante dessas considerações doutrinárias, de pronto se acosta à defesa documentos que atestam sua incapacidade financeira de arcar com ocasional aplicação de pena de multa, a saber: (1) declaração de rendimentos (ausência) da Receita Federal; (2) pesquisa nos órgãos de restrições do comércio, nos quais constam anotações de dívidas pendentes; (3) declarações cartorária de inexistência de bens imóveis.

( 6.2. ) Com a finalidade de se aplicar o princípio da insignificância

Com o propósito de melhor fundamentar o julgamento antecipado desta querela, maiormente no âmago da pretensão de absolvição, decorrência da prática de crime de bagatela, colaciona-se; (a) folha de antecedentes criminais; (b) certidões cartorárias de feitos criminais, comprovando a não reincidência do Réu.

6 – PROVAS PRETENDIDAS

CPP, art. 396-A, caput

( 7.1. ) Ainda no propósito da eventual aplicação da pena de multa – Expedição de Mandado de Constatação

Em conformidade com a melhor doutrina, cabe ao Acusado comprovar sua incapacidade financeira, no transcorrer da querela criminal.

A propósito:

“5.2. O sistema dias-multa

Segundo esse sistema, o valor de um dia-multa deverá corresponder à renda média que o autor do crime aufere em um dia, considerando-se sua situação econômica e patrimonial.

( . . . )

Na instrução criminal, a avaliação da situação socioeconômica do autor do crime passa a ser de vital importância. Além dos elementos que a polícia puder fornecer no inquérito policial, deverá o magistrado, no interrogatório, questionar o acusado sobre a sua situação econômico-financeira. O Ministério Público poderá requisitar informações junto às Receita Federal, Estadual e Municipal, para melhor aferir a real situação do réu, em caso em que as circunstâncias o exigirem. “(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 16ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, vol. I, p. 648)

Nesse diapasão, alicerçado no que rege o artigo 60, caput, do Código Penal, o Réu pleiteia a expedição de Mandado de Constatação. Portanto, esse visa comprovar a real situação socioeconômica, a ser cumprido na residência do Acusado.

Semelhantemente, requer-se que o senhor meirinho certifique as condições de sua moradia e vizinhança. Além disso, expressar se o mesmo se encontrava desempregado à época do episódio em exame, se possui bens móveis e/ou imóveis, bem como outras circunstâncias que o mesmo achar relevantes.

( 7.2. ) Oitiva de testemunhas

Levando-se em conta que a presente ação tramita sob o Rito Comum Ordinário (CPP, art. 394, inc. I c/c art. 401), requer-se a oitiva das testemunhas abaixo arroladas:

01) FULANO DE TAL, residente e domiciliado em Cidade (PP), na Av. Xista, nº. 000, apto. 101;

02) BELTRANO, residente e domiciliado em Cidade (PP), na Av. Xista, nº. 000, apto. 101;

03) BELTRANO, residente e domiciliado em Cidade (PP), na Av. Xista, nº. 000, apto. 101;

04) BELTRANO, residente e domiciliado em Cidade (PP), na Av. Xista, nº. 000, apto. 101;

05) BELTRANO, residente e domiciliado em Cidade (PP), na Av. Xista, nº. 000, apto. 101;

06) BELTRANO, residente e domiciliado em Cidade (PP), na Av. Xista, nº. 000, apto. 101;

07) BELTRANO, residente e domiciliado em Cidade (PP), na Av. Xista, nº. 000, apto. 101;

08) BELTRANO, residente e domiciliado em Cidade (PP), na Av. Xista, nº. 000, apto. 101.

8  – EM CONCLUSÃO

Espera-se, pois, o recebimento desta Resposta à Acusação, motivo qual, com supedâneo no art. 397, inc. III, do Código de Ritos, pleiteia-se a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do Acusado, em face da atipicidade dos fatos narrados na peça acusatória.

Não sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, reserva-se ao direito de proceder em maiores delongas suas justificativas defensivas nas considerações finais.

Protesta comprovar o alegado por todas as provas em direito processual penal admitida, valendo-se, sobretudo, do depoimento das testemunhas arroladas.

Subsidiariamente, espera-se

(a) seja aplicada, tão somente, a pena de multa, em seu patamar mínimo;

(b) ainda supletivamente, não sendo aceito o pleito anterior, requer-se a substituição da pena de reclusão pela de detenção, sem aplicação de multa, com sua redução no percentual máximo;

(c) subsidiariamente aos pedidos anteriores, almeja-se tão só a aplicação da pena de reclusão, com redução no percentual máximo previsto em lei.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade (PP), 00 de janeiro de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado – OAB 12345

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

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