Pedido de prisão domiciliar – Lactante CPP art 318

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE.

 

 

 

 

Ação Penal

Proc. nº.  7777.33.2016.5.06.4444

Autor: Ministério Público Estadual

Acusada: Pedrina de Tal

 [ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE – ACUSADA PRESA ]

Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, com todo respeito à presença de Vossa Excelência, na forma do que dispõe o art. 318, inc. V, da Legislação Adjetiva Penal, art. 1°, inc. III, art. 6° e art. 227, todos da Constituição Federal, art. 40 e art. 41, inc. VII, da Lei de Execução Penal, art. 13, da Lei n°. 13.257/2016, art. 8°, §§ 5° e 10°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecer pedido de

SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

por prisão domiciliar, em razão da presente Ação Penal agitada em desfavor de JOAQUINA DAS QUANTAS, já qualificada na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado.            

1 – SÍNTESE DOS FATOS 

Colhe-se dos autos que a Ré fora presa e autuada em flagrante delito, na data de 00/11/2222 (fls. 17/23), em decorrência da suposta prática de crime de tráfico de drogas (Lei de Drogas, art. 33, caput).Aplicativo PETIÇÕES ONLINE

Em face do despacho que demora às fls. 07/08 do processo criminal em espécie, este Magistrado, na oportunidade que recebera o referido auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), converteu-a em prisão preventiva, sob o enfoque da garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. (CPP, art. 310, inc. I)

Todavia, a Acusada é lactante e, por ocasião da prisão acautelatória, encontrava-se nos cuidados de sua filha Fulana de Tal, de apenas 1 ano e 8 meses de idade. (doc. 01)

Por tal motivo, descabe, até mesmo por razões de cuidados da saúde da intante, a manutenção do encarceramento acautelatório.

                                      Em face disso, a Denunciada vem pleitear a substituição da prisão em preventiva por prisão domiciliar, consoante se extrai dos fundamentos abaixo evidenciados.

2  – DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

2.1. Fundamento legal

Saliente-se, primeiramente, que os argumentos, aqui levantados, encontram-se dispostos no Estatuto de Ritos Penal.

Dispõe o Código de Processo Penal, nesse tocante, com as alterações advindas da Lei n°. 13.257/2016, que:

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Art. 318 – Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

( … )

V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Nesse passo, é inarredável que, uma vez preenchidos os pressupostos ínsitos no dispositivo legal supra-aludido (os quais adiante serão demonstrados), a mulher, presa, deverá ser admitida a cumprir a prisão preventiva no seu domicílio residencial.

Com ênfase nisso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento, verbo ad verbum:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, DO CPP, ALTERADO PELA LEI Nº 13.257/2016. PACIENTE GESTANTE, PORTADORA DE GRAVE ENFERMIDADE E MÃE DE UM FILHO DE 3 ANOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR.

A teor do art. 227, da Constituição da República, a convivência materna é direito fundamental do filho da recorrente. Também o ECA e a convenção internacional dos direitos da criança, ratificada pelo Decreto n. 99.710/1990, garantem que a criança seja criada e educada no seio da família. 2. A paciente se enquadra na previsão legal para que, na condição de gestante, mãe de menor e portadora de doença grave, usufrua do benefício da prisão domiciliar, em homenagem à dignidade da pessoa humana, à proteção integral à criança e, também, ao estabelecido no art. 318, do Código de Processo Penal. 3. Não obstante a gravidade da imputação, a prisão domiciliar há de ser deferida por razões humanitárias, diante das peculiaridades do caso concreto. 4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318, III, do Código de Processo Penal, sendo certo que eventual descumprimento das condições da custódia domiciliar, a serem estabelecidas pelo juízo singular, terão o condão de restabelecer a prisão preventiva. (STJ; HC 362.241; Proc. 2016/0180156-7; DF; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 26/09/2016)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRENTE GESTANTE. CRIANÇA RECÉM-NASCIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO DA AGENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. EXEGESE DO ART. 318, III, DA LEI N. 12.403/2011. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. 2. As particularidades apontadas estão a indicar, excepcionalmente, a suficiência e adequação da imposição do benefício, que apesar de não constituir medida cautelar propriamente dita, foi introduzido pela Lei n. 12.403/2011, ensejando, em caso de descumprimento, o restabelecimento da preventiva. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva da paciente, determinando que aguarde em prisão domiciliar o trânsito em julgado da ação penal a que responde, nos termos do art. 1º, III, da CF, e 318, III, da Lei n. 12.403/2011, devendo o juízo singular ficar responsável pela fiscalização do cumprimento do benefício. (STJ; HC 297.701; Proc. 2014/0154522-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 25/02/2016)

Com o mesmo entendimento, vejamos outros arestos de jurisprudência:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE LACTANTE. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA.

Comprovado que a paciente possui um filho de 06 (seis) meses em fase de amamentação e que o Sistema Penitenciário não oferece condições adequadas que possibilite a convivência da mãe com a criança, mostra-se necessária a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico. Ordem concedida. (TJPI; HC 2016.0001.006144-6; Segunda Câmara Especializada Criminal; Relª Desª Eulália Maria Pinheiro; DJPI 14/11/2016; Pág. 15)

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HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA QUE PERDURA HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE AINDA NÃO FINDOU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. DEMORA JUSTIFICADA. PACIENTE LACTANTE. NECESSIDADE DE AMAMENTAÇÃO DE BEBÊ DE 09 (NOVE) MESES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUANTO A AMAMENTAÇÃO PODER SER REALIZADA NO LOCAL DO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.

A demora quanto à finalização da instrução processual deve ser analisada de acordo com o caso concreto e, havendo a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de atos processuais, mostra-se justificado o dilatado prazo da prisão. 2. Estando demonstrada a necessidade de se amamentar criança em tenra idade (nove meses) e, não havendo qualquer informação acerca da possibilidade da amamentação ser feita dentro do estabelecimento prisional, deve ser confirmada a liminar que concedeu a prisão domiciliar à pacientes, nos termos do art. 318, III do CPP. Precedentes. 3. Ordem concedida, nos termos do voto da desa. Relatora. (TJPA; HC 0009851-43.2016.8.14.0000; Ac. 166682; Câmaras Criminais Reunidas; Relª Desª Vânia Lúcia Silveira Azevedo da Silva; Julg. 17/10/2016; DJPA 27/10/2016; Pág. 155)

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE CONDENADA. SENTENÇA PENAL RECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR DE 06 ANOS DE IDADE. MÃE LACTANTE. REQUISITOS DO ARTIGO 318 DO CPP. PREENCHIDOS. ORDEM CONCEDIDA.

1) A paciente RAFAELLA DA Silva DE Souza estava presa durante todo o processo criminal, e, na sentença, foi condenado ao regime semiaberto, isso não significa que o juiz teria que revogar a prisão cautelar e conceder-lhe a liberdade. A providência a ser adotada pelo magistrado é a de garantir que a condenada receba o tratamento destinado aos presos do regime semiaberto. Ocorre que se extrai do presente writ que a ora paciente foi condenada a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 467 (quatrocentos e sessenta s sete) dias-multa, em regime prisional semiaberto, pela prática delitiva prevista no art. 33, caput, com a causa especial de aumento de pena inserta no art. 40, inc. VI, ambos da Lei nº 11.343/06, por que teria vendido 72 minúsculas pedras de crack para dois indivíduos, posteriormente abordados pela polícia. 2) Giro outro, a paciente traz prova de que possui filha menor de idade, conforme certidão de nascimento de fls. 18, lactante, hoje com aproximadamente 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de idade, de nome Maisa da Silva de Souza, atualmente sendo responsável por seus cuidados: A avó paterna. Da certidão é possível extrair que somente a mãe, ora paciente, registrou a criança, não tendo registro de pai. Levando em consideração as peculiaridades do caso, presentes dois dos requisitos legais do artigo 318 do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.257/2016. Ademais a prisão domiciliar revela-se adequada diante das condições favoráveis que ostenta (primariedade e residência fixa), e de não haver demonstração de sua periculosidade concreta, que pudesse autorizar o recurso à cautela extrema como a única hipótese a tutelar a ordem pública. 3) Ordem concedida, para determinando que a paciente,, seja colocada em prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 do CPP. (TJES; HC 0017882-20.2016.8.08.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Adalto Dias Tristão; Julg. 17/08/2016; DJES 25/08/2016)

2.2. Requisitos subjetivos preenchidos

Lado outro, não se olvida que, à luz do mesmo dispositivo, há pressupostos a serem comprovados, para, assim, fazer jus a tal benefício.

Com efeito, de igual modo revela o Estatuto de Ritos que:

Art. 318 –  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente

( … )

Parágrafo único.  Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.

A propósito disso, convém trazer à colação o magistério de Eugênio Pacelli:

“A prisão domiciliar, portanto, não se inclui como alternativa à prisão preventiva, tal como ocorre com as medidas previstas no art. 319. Ela somente será aplicada como substitutivo da prisão preventiva e desde que estejam presentes algumas das hipóteses arroladas no art. 318, CPP, ou seja:

‘I – ser o indiciado ou acusado maior de 80 (oitenta) anos;

II – estiver ele extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III – for imprescindível a medida para os cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos ou com deficiência;

IV – gestante;

V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.’

Todas essas situações demandarão prova cabal e idônea.

Em relação às questões de natureza mais subjetiva, tal como ocorre em relação à comprovação da necessidade de cuidados especiais do menor de seis anos ou deficiente, ou da doença grave, há que se exigir prova técnica, nos casos em que sejam necessários diagnósticos e atestados médicos e comprovação fática das circunstâncias pessoais do acusado, a fim de se demonstrar a necessidade da sua presença na residência. ” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal [livro eletrônico]. 20ª Ed. São Paulo: Atlas, 2016. Epub. ISBN 978-85-970-0636-0)

Em nada discrepando desse entendimento, leciona Norberto Avena que:

“c) Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (art. 318, III): Dois são os casos que autorizam a prisão preventiva domiciliar, aqui:

– Imprescindibilidade aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade, referindo-se o dispositivo, por óbvio, à criança com até seis anos incompletos. Observada a literalidade do dispositivo, é certo que esta regra, na atualidade, incide apenas na hipótese de a criança menor de 6 (seis) anos não ser filha do indivíduo sob preventiva. É o caso, por exemplo, de se tratar de criança sob sua guarda ou tutela. Isto porque, tratando‑se de filho, as normas aplicáveis são as dos incisos V e VI do art. 318, incluídos pela Lei 13.257/2016, dispondo, respectivamente, sobre a possibilidade do benefício à “mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos” e ao “homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos”. A despeito de tudo isto, pensamos que, no cotejo entre as duas situações – filho e não filho do agente –, caberá ao juiz deliberar com cautela. Isto porque a diferença de tratamento jurídico conferido às duas situações pode conduzir a graves paradoxos, como o de impedir o deferimento do benefício à tia de uma criança de dez anos, que dele tem a guarda desde o nascimento, inexistindo outras pessoas próximas aptas a assumir tal responsabilidade. Em caso como este, por uma questão de razoabilidade, não vemos como não permitir a aplicação, por analogia, das regras previstas nos mencionados incisos V e VI do art. 318 do CPP. ” (AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal: esquematizado [livro eletrônico]. 8ª Ed. São Paulo: Método, 2016. Epub. ISBN 978-85-309-7092-5)

(itálicos do texto original)

Desse modo, é de todo oportuno gizar alusões probatórias quanto ao cumprimento das formalidades legais.

A Acusada, em decorrência disso, revela provas contundentes da pertinência do pedido em espécie, razão qual apresenta:

( i ) Certidão de nascimento; (doc. 01)

( ii ) Ofício PRSD n°.0022/2016, originário da Diretoria do Presídio Feminino Tantas, o qual certifica a ausência de vitaminas, essenciais às detentas gestantes e lactantes, tais como Vitamina D, E, além de sulfato ferroso; (doc. 02)

( iii ) Fotografias que demonstram a precariedade da unidade prisional (Ala J); (docs. 03/07)

( iv ) Certidões quanto à primariedade, antecedentes e endereço de residência fixa. (doc. 08)

Nesse compasso, incontestável a situação excepcionalíssima na qual se amolda a Acusada. Inclusive, saliente-se, esse desiderato encontra apoio no ordenamento constitucional, mormente segundo rege o art. 1°, inc. III (princípio da dignidade humana) e, ainda, art. 6° (proteção à maternidade), um e outro da Constituição Federal.

Outrossim, abriga-se ao entendimento destacado no art. 40 e art. 41, inc. VII, da Lei de Execução Penal, bem assim à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 8°, §§ 5° e 10°).

Dessarte, a segregação cautelar se mostra absurdamente desproporcional, sobretudo em conta da condição de lactante em que se apresenta a Acusada. Além disso, não se deve olvidar que, na hipótese, não se busca uma prisão, ilustrativamente, mais agradável à mesma. Ao contrário, perquire-se um ambiente propício à maternidade, o que, certamente, não é o que se encontra no meio prisional.                      

3  – EM CONCLUSÃO 

                            Espera-se, pois, o recebimento da presente peça processual, na qual se postula, sob a égide do art. 318, inc. V, do CPP, a substituição da prisão preventiva por segregação domiciliar, razão qual, por via de consequência, espera-se a expedição do imediato alvará de soltura da presa, ora Postulante. 

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de novembro de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

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