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Consumidores podem entrar como autores em ação coletiva do MPPE contra Zeca Pagodinho

Quase quatro anos depois da confusão causada pelo cancelamento do show do cantor Zeca Pagodinho, pelo qual os consumidores não receberam o valor do ingresso comprado antecipadamente, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da promotora de Justi... Leia Mais! »

Tacógrafo e rastreamento por satélite são meios de controle da jornada

A realização de trabalho fora da empresa, por si só, não afasta o direito do empregado ao recebimento de horas extras. Isso porque o artigo 62, I, da CLT, ao excluir alguns profissionais do regime de duração do trabalho previsto na CLT, impôs expressament... Leia Mais! »

Alpargatas é condenada a indenizar funcionário por dano moral

A 1ª Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba manteve decisão da 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande, condenando a São Paulo Alpargatas a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, em caráter pedagógico e compensatório. Ficou... Leia Mais! »

Execução pode recair sobre devedor subsidiário antes do principal

Segundo entendimento unânime da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não é necessário a execução prévia dos sócios do devedor principal para que o cumprimento de uma sentença recaia sobre o devedor subsidiário, ou seja, aquele responsável pela qu... Leia Mais! »

Constatada ilegalidade em desconto salarial autorizado por empregada

O artigo 462 da CLT proíbe desconto nos salários do empregado, a não ser quando o abatimento decorrer de adiantamento, autorização legal ou contrato coletivo e, também, na hipótese de o trabalhador causar dano ao empregador, desde que essa possibilidade j... Leia Mais! »

Pleno do TST altera e aprova novas Súmulas

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou ontem (24) uma série de mudanças em sua jurisprudência, com alterações e criação de novas súmulas e orientações jurisprudenciais. A sessão votou as propostas apresentadas durante a Semana do TST, evento no ... Leia Mais! »

Empregador que tratava os empregados aos palavrões é condenado a pagar indenização

A reclamada, uma empresa do ramo de fabricação e comércio de papel e embalagens de Aparecida, negou os maus-tratos e as ofensas alegados pelo trabalhador, em ação na Vara do Trabalho do município, e entendeu indevida a condenação por assédio moral, com pa... Leia Mais! »

Professor não precisa trabalhar diariamente para ter vínculo de emprego reconhecido

No recurso analisado pela Turma Recursal de Juiz de Fora, a instituição de ensino reclamada pretendia convencer os julgadores de que a reclamante, após ter sido dispensada, em 2006, quando foi aprovada em concurso público promovido pelo Estado de Minas Ge... Leia Mais! »

Nova redação de OJ esclarece: dono da obra não responde solidariamente com empreiteiro

Nova redação de OJ ... Leia Mais! »

Pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está vinculado à assistência sindical

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária ao trabalhador deve ser prestada pelo sindicato da categoria ou por advogado habilitado pela entidade para que o empregador, em caso de perda da ação, seja condenado a pagar por esses honorários advocatício... Leia Mais! »

STJ analisará alegação de dano moral por erro de árbitro de futebol

O ministro Luis Felipe Salomão determinou à Justiça do Rio que remeta para análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o processo em que um torcedor do Atlético Mineiro pede indenização por danos morais em razão de erro de arbitragem que prejudicou seu ... Leia Mais! »

Primeira Turma dispensa certidão para comprovar que imóvel é bem de família

Não é necessária certidão de cartório para comprovar se o imóvel é “bem de família”, ou seja, único de propriedade do devedor, e, por isso, sem possibilidade de ser penhorado pela Justiça para pagamento de débitos. Com esse entendimento, a Primeira Turma ... Leia Mais! »

Banco deve ressarcir cliente que recebeu R$ 40,00 em 4 anos de investimento

O banco HSBC foi condenado a ressarcir um cliente que adquiriu um título de capitalização no banco e, ao resgatá-lo, não recebeu os rendimentos devidos. O banco terá de pagar ao autor R$ 307,52. A decisão é do juiz do 4º Juizado Especial Cível de Brasília... Leia Mais! »

CEF é isenta de responsabilidade com empregados de casas lotéricas

A existência de convênio com as casas lotéricas para a prestação de alguns serviços bancários não implica que a Caixa Econômica Federal (CEF) deva ser responsabilizada pela implantação das mesmas condições de trabalho dos bancários aos empregados das loté... Leia Mais! »

Mantida prisão preventiva de acusado de participar do furto ao BC em Fortaleza

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 107808 por Jeovan Laurindo da Costa, acusado de participar do furto milionário ocorrido na sede do Banco Central em Fortaleza, em agost... Leia Mais! »

Santander não pode cobrar tarifa de excesso de limite

O juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio, condenou, na última quinta-feira, dia 5, o banco Santander a cessar a cobrança da tarifa de adiantamento a depositante ou de excesso de limite. Ao julgar uma ação civil pública movida pela Comissão... Leia Mais! »

Cobrança de ponto extra de TV por assinatura é ilegal

A 4ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, manteve decisão da juíza da 14ª Vara Cível de Brasília, que considerou ilegal a cobrança de mensalidade pelos pontos extras ou pontos adicionais dos serviços de TV por assinatura. A decisão faz parte da ação ... Leia Mais! »

Funcionário da Fundação Casa que fazia revista em menores conquista adicional de insalubridade

O laudo pericial concluiu que o reclamante, um agente de apoio técnico da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa), estava exposto ao contato com agentes biológicos, na forma do Anexo 14 da Norma Regulamentar (NR) 15 do Ministér... Leia Mais! »

Promessa de emprego condena Lojas Marisa em R$ 10 mil por dano moral

Depois de passar por todo o processo de contratação das Lojas Marisa, inclusive com a abertura de conta bancária para depósito salarial, uma trabalhadora acabou frustrada. Sem nenhuma justificativa, a empresa não concluiu a promessa de emprego. A ação res... Leia Mais! »

A isenção do IRPF é para todas as situações de afastamento para tratar a saúde

A Fazenda Nacional apelou ao TRF inconformada com decisão de 1.º grau que confirmara isenção de imposto de renda no período de licença para tratamento de saúde a juiz do Trabalho aposentado por invalidez em 19 de novembro de 1997 devido a cardiologia grav... Leia Mais! »

Dívidas judiciais poderão ser pagas com cartões

A Corregedoria Nacional de Justiça começa a auxiliar os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Tribunais de Justiça (TJs) a implantar, nas salas de audiência, máquinas de cartão de débito e crédito. O projeto, que permite a utilização dos meios eletr... Leia Mais! »

Prazo para prescrição de ação por erro médico se inicia quando o paciente se dá conta da lesão

O prazo para prescrição do pedido de indenização por erro médico se inicia na data em que o paciente toma conhecimento da lesão, e não a data em que o profissional comete o ilícito. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que co... Leia Mais! »

Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação

É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou recurso do estado do Amazonas... Leia Mais! »

Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família

Ter casa própria é uma conquista protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da entidade fa... Leia Mais! »

Gilmar Mendes nega pedido de explicações a advogado por notícia veiculada em revista

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a um pedido de explicações (interpelação judicial) dirigido ao ministro Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e o jornalista Policarpo Júnior, da revista Veja, pel... Leia Mais! »

Empresa que utilizava nametones criados por empregado sem divulgar a autoria deverá pagar indenização

Recentemente, a 6ª Turma do TRT-MG analisou um caso bem diferente, seja pelo tipo de empresa envolvida na reclamação, seja pela peculiaridade da prestação de serviço. De um lado, a reclamada, uma empresa provedora de soluções móveis, que explora conteúdo ... Leia Mais! »

Primazia da realidade prevalece sobre vedação legal no reconhecimento de vínculo empregatício

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença da Vara do Trabalho de Franco da Rocha, que havia reconhecido existência de vínculo de emprego de um corretor de seguros diretamente com a empresa seguradora.... Leia Mais! »

Bullying pode virar crime

Uma prática que afeta estudantes no Brasil e que pode deixar marcas psicológicas para o resto da vida, o bullying, ato de agredir e intimidar colegas pode, em breve, ser considerado crime. No Congresso Nacional tramitam atualmente três projetos de lei que... Leia Mais! »

Dispensa com justa causa revertida em sem justa causa assegura 70 mil a trabalhador

Um técnico de segurança do trabalho, que, apesar de não ter praticado qualquer ato capaz de caracterizar dispensa por justa causa, ainda assim foi dispensado de forma imotiva receberá indenização por danos morais no valor de 70 mil reais. O acórdão foi pr... Leia Mais! »

Construtora deve indenizar danos morais por atraso em entrega de imóvel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a necessidade de compensação por danos morais a um casal que passou mais de dez anos esperando pelo apartamento que comprou ainda na planta e que jamais foi entregue.... Leia Mais! »

Multinacional é condenada a pagar a trabalhador indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil

Da sentença da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia que julgou procedentes em parte os pedidos do trabalhador contra importante multinacional alemã do ramo químico, recorreram ambas as partes. O reclamante pediu, entre outros, indenização por danos morais e ma... Leia Mais! »

Empresa é condenada por gerar expectativa de contratação

A expectativa de contratação de um trabalhador, que, mesmo após ter sido entrevistado e ter tido sua carteira de trabalho retida, não foi efetivado no cargo, foi motivo de condenação da Bioenergy Indústria e Comércio de Energia Alternativa Ltda. pela Just... Leia Mais! »

Banca pode exigir que candidatos estejam atualizados sobre matérias fixadas em edital

A banca examinadora de concurso público pode elaborar pergunta decorrente de atualização legislativa superveniente à publicação do edital quando estiver em conformidade com as matérias nele indicadas. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de J... Leia Mais! »

Exercício em emprego cessa pensão previdenciária

Uma ex-beneficiária que recebia pensão do pai teve negada uma liminar em uma ação judicial na qual pedia para ser reintegrada ao rol de dependentes e, consequentemente, ser efetivada a implantação do benefício previdenciário em seu favor. A decisão foi da... Leia Mais! »

Rejeitada multa diária em exibição de documentos na instrução processual

Não é cabível a aplicação de multa cominatória contra a parte que deixa de cumprir ordem judicial para exibição de documentos, quando tal ordem se dá de forma incidental durante a instrução de processo de conhecimento. A conclusão é da Quarta Turma do Sup... Leia Mais! »

União homoafetiva entra na pauta do Plenário do STF do próximo dia 4

Dois processos envolvendo a união de pessoas do mesmo sexo foram incluídos na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal da próxima semana. Na quarta-feira, 4 de maio, os ministros deverão analisar, sobre a união homoafetiva, a Ação Dire... Leia Mais! »

Difamação contra menor no Orkut é crime de competência da Justiça Federal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgamento dos crimes de difamação contra menores por meio do site de relacionamento Orkut é da Justiça Federal. Os ministros da Terceira Seção consideraram que esse tipo de crime fere di... Leia Mais! »

Exigência de certidão de antecedentes criminais faz empresa pagar indenização

Uma atendente de call center obteve na Justiça do Trabalho uma indenização por danos morais de R$ 5 mil, com juros e correção monetária, porque lhe foi exigida a apresentação de certidão de antecedentes criminais para ser efetivada a sua contratação. Ao e... Leia Mais! »

Indenização para familiares de ex-empregado morto é matéria da justiça trabalhista

A indenização por danos morais pleiteada pelos familiares de ex-empregado morto em decorrência da relação de trabalho é de competência da Justiça do Trabalho, mesmo que a empresa ré seja apenas contratante da empregadora. O entendimento é da Segunda Seç... Leia Mais! »

Ministro notifica corregedora para, se quiser, prestar esclarecimentos

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a notificação da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, para que responda em 10 dias, se quiser, ao "pedido de explicação em juízo" (interpelação judicial – PET 489... Leia Mais! »

Lei Maria da Penha: aprovado fim do direito à suspensão de processo

Pessoas acusadas de terem cometido crime de violência doméstica contra a mulher poderão perder o direito a suspensão do processo. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em caratér terminativo , projeto (PLS 49/11) com esse teor, qu... Leia Mais! »

JF espera solucionar todos os passivos do SFH em 2011

Autoridades da Justiça Federal, do Conselho Nacional de Justiça, da Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e da Caixa Econômica Federal se reúnem nesta quinta-feira (28) em Brasília para dar continuidade aos preparativos do mutirão de julgamentos de processos ... Leia Mais! »

Cópia digitalizada de procuração não é admitida em processo

O Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, não conseguiu reverter a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) que não conheceu de seus embargos declaratórios por vício de representação. A Quarta Turma do Tribunal Superior d... Leia Mais! »

HC de chimpanzé não trata de liberdade, diz advogado

Ainda que tratasse de um paciente humano, o Habeas Corpus em favor do chimpanzé Jimmy não poderia ser aceito, uma vez que o conflito trata de disputa sobre posse e guarda, e não sobre a liberdade do animal. A tese é do advogado Fernando Fragoso, que defen... Leia Mais! »

Sorte de uns, azar de outros: o entendimento do STJ em processos sobre loterias e outras apostas

Pé de pato, mangalô três vezes... No Brasil, é difícil encontrar quem não “faz uma fezinha” para ganhar na loteria. Para isso, vale apostar sozinho ou entrar em bolões. Mas... E se o bilhete premiado é extraviado? E se a casa lotérica falha no repasse do ... Leia Mais! »

Considerando tempo do processo e valor envolvido, STJ quadruplica honorários advocatícios

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou para R$ 400 mil os honorários contratuais devidos pela construtora Queiroz Galvão S/A a dois advogados que representaram a empresa em uma ação contra o estado de Alagoas. Os ministros considerara... Leia Mais! »

Local de hospedagem do site define competência para ação por calúnia em blog jornalístico

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgamento de crimes cometidos em blogs jornalísticos na internet é definida pelo lugar de onde partiu o ato delituoso, ou seja, onde se encontra a sede do provedor do s... Leia Mais! »

Justiça condena ex-delegado por injuriar mulçumana no Recreio dos Bandeirantes

A juíza Andréa Fortuna Teixeira condenou um ex-delegado por injúria preconceituosa a um ano e 11 meses de detenção. Raul Oliveira Dias Alves submeteu uma mulher que portava a burka, véu característico da cultura mulçumana, a ofensas e humilhações no inter... Leia Mais! »

Não reconhecido vínculo de emprego entre guardador de carros e casa noturna

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) não reconheceu vínculo de emprego entre um guardador de carros e uma casa noturna localizada nas imediações de onde ele trabalhava. Assim como o juiz Rosiul de Freitas Azambuja, da ... Leia Mais! »

Determinado depósito de FGTS a trabalhador que recebe auxílio-doença

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Ducal – Materiais de Construção deve depositar os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de um trabalhador que após sofrer um acidente foi afastado do trab... Leia Mais! »

Por falta de fundamentação na prisão, condenado pelo golpe do bilhete premiado recorrerá em liberdade

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a condenado a 82 anos de prisão por estelionato, furto qualificado, extorsão e formação de quadrilha. A decisão garante a ele o direito de apelar em liberdade.... Leia Mais! »

Flamengo e Nestlé são condenados a pagar indenização por promoção mal organizada

O Clube de Regatas do Flamengo e a Nestlé Brasil terão que pagar R$ 1 mil de indenização por dano moral a Euclides Pedroso. Ele conta que comprou oito latas de Neston para participar de uma promoção na qual se trocava embalagens do produto por ingressos p... Leia Mais! »

Advogado não tem direito a prisão privilegiada na falta de pagamento de pensão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condição de advogado não garante ao devedor de pensão alimentícia o cumprimento da ordem de prisão em condições privilegiadas. Ao negar habeas corpus a um advogado de Rondônia, que havia deixado de pagar ... Leia Mais! »

Acidente automobilístico com vítima fatal gera indenização por danos morais e materiais

Cônjuge de vítima de acidente automobilístico pede indenização por danos morais e materiais e pensão alimentícia. O acidente envolveu veículo conduzido por funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e um Ford/Pampa, conduzido pela ví... Leia Mais! »

Ponto Frio recebe três penalidades cumulativas por má-fé e protelação

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que aplicou à Globex Utilidades S/A (Ponto Frio) multa e indenização pela interposição de embargos protelatórios e, ainda, indenização por litigância de má-fé. No julgamento do recurso da em... Leia Mais! »

Juiz não pode recusar carta fiança para determinar penhora sobre numerário em conta-corrente

Mesmo com a nova legislação, o método de cobrança deve ser o que, sem criar prejuízos para o credor, seja o menos gravoso para o devedor. O entendimento é da ministra Nancy Andrighi em recurso movido pela Companhia Vale do Rio Doce contra acórdão do Tribu... Leia Mais! »

Aplicação do Estatuto do Idoso a planos de saúde será analisada em repercussão geral

A ministra Ellen Gracie manifestou-se pela existência de repercussão geral de tema contido no Recurso Extraordinário (RE) 630852, interposto no Supremo Tribunal Federal (STF). Nele, a Cooperativa de Serviços de Saúde dos Vales do Taquari e Rio Pardo Ltda.... Leia Mais! »

Mantida sentença que não reconheceu vínculo de emprego entre pedreiro e dono da obra

O trabalhador alegou na Justiça do Trabalho que foi contratado como pedreiro, com salário de R$ 1.200 mensais e que trabalhou de 2 de fevereiro de 2009 a 3 de agosto do mesmo ano. Não tinha carteira assinada, e por isso pediu o reconhecimento do vínculo d... Leia Mais! »

Justiça do Rio nega recurso a 3 ex-participantes de reality show

O desembargador Alexandre Freitas Câmara, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, negou recurso a três ex-participantes de um reality show.... Leia Mais! »

Juiz proíbe banco de fazer venda casada

O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, determinou que a aquisição do seguro de perda ou roubo do cartão de crédito do Banco ABN AMRO Real não seja mais condição para adesão ao cartão de crédito do banco, prática conhecida como... Leia Mais! »

Idosa condenada por tráfico de drogas tem indulto humanitário negado

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou indulto humanitário à Maria da Conceição Vitorino, condenada por tráfico de drogas. A decisão foi proferida na última segunda-feira (18/04).... Leia Mais! »

Justiça fluminense nega habeas corpus para que chimpanzé fosse retirado de zoológico

Uma decisão inédita da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu pela permanência do chimpanzé Jimmy no Zoológico de Niterói (ZôoNit), no bairro do Fonseca, região metropolitana do Rio, onde o animal vive há 11 anos.... Leia Mais! »

NovaDutra é condenada por morte de cantor Claudinho

A Justiça condenou a concessionária NovaDutra, responsável pela rodovia Presidente Dutra, a pagar indenização à ex-companheira do cantor Cláudio Rodrigues de Mattos, o Claudinho, da dupla Claudinho e Buchecha. Claudinho morreu em 13 de julho de 2002, em a... Leia Mais! »

Lei Maria da Penha é aplicada em ação envolvendo casal gay

O juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal da Capital, aplicou a Lei Maria da Penha (11.340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em um caso de lesão corporal envolvendo um casal homossexual. N... Leia Mais! »

Anulada penhora de bem de família hipotecado espontaneamente

Em sessão ordinária realizada ontem (19), a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora de bem de família, apesar de o imóvel ter sido oferecido espontaneamente em hipoteca como garantia de um emprés... Leia Mais! »

Mudança de data de concurso por crença religiosa será analisada em repercussão geral

Assunto tratado no Recurso Extraordinário (RE) 611874 interposto pela União teve manifestação favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à repercussão geral. O Plenário Virtual da Corte, por votação unânime, considerou que o caso extrapola os inte... Leia Mais! »

Verruga no dedo gera indenização para consumidora

A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve, por unanimidade, sentença que condenou um salão de beleza da Asa Norte a pagar indenização de R$1,5 mil a cliente que adquiriu uma verruga viral em um dos dedos da mão.... Leia Mais! »

Tribunal decide que é possível devolver veículo adquirido por leasing mesmo antes do final do contrato

“É cabível a resilição do contrato de arrendamento mercantil, mediante a restituição da posse do veículo à arrendadora por iniciativa do arrendatário diante da impossibilidade de honrar o contrato, evitando-se com isso o desnecessário constrangimento e ma... Leia Mais! »

Juíza de Luziânia declara indício de ato de alienação parental

Com base na Lei nº 12.318 (artigo 4º), de 26 de agosto de 2010, a juíza Alessandra Gontijo do Amaral, da Vara de Família, Sucessões e 3º Cível da comarca de Luziânia, declarou, de ofício, o indício de ato de alienação parental (interferência na formação p... Leia Mais! »

Operário submetido a condições degradantes de trabalho receberá R$ 70 mil por danos morais

A juíza do trabalho Jeovana Faria, auxiliar da Vara do Trabalho de Valparaíso/GO, condenou a Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários S/A a pagar R$ 70 mil a título de reparação por danos morais a operário submetido a condições degradantes de trabalho. ... Leia Mais! »

Avaliação feita pelo Oficial de Justiça dispensa nomeação de perito avaliador

Entre as prerrogativas legais atribuídas ao Oficial de Justiça, encontra-se a fé pública, que faz presumir serem verdadeiros os atos por ele praticados. Assim, para se desconstituir o valor de uma avaliação de bens penhorados realizada pelo Oficial de Jus... Leia Mais! »

Empresas são condenadas por comércio de frango congelado com excesso de água

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação das empresas Sadia e Diplomata a ressarcir os consumidores da Região de Francisco Beltrão (PR) e a pagar indenização por danos morais e materiais devido a produção e venda ... Leia Mais! »

Malharia é condenada por assédio moral a costureira

Uma costureira da empresa Taymalhas Confecções Ltda. vai receber R$ 12 mil de indenização por ter sido considerada vítima de assédio moral no trabalho. Dentre as humilhações que sofreu por parte do gerente e da encarregada da empresa, consta que ela foi c... Leia Mais! »

Juiz alerta que comprovação de residência em registro de veículo não é obrigatória

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Avenir Passo de Oliveira, deferiu liminar determinando a inclusão, registro e licenciamento de veículo sem a exigência de apresentação de comprovante de residência e domicílio. A ação foi iniciada ... Leia Mais! »

Discriminação pela opção sexual rende R$ 50 mil a trabalhador

Um empregado da Sul América Cia Nacional de Seguros foi xingado pelo gerente da empresa, com palavras ofensivas e depreciativas por ser homossexual.... Leia Mais! »

Mantida multa de R$ 1,5 milhão por litigância de má-fé

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a empresa Joconte Fomento e Participações Ltda., de Santa Catarina, a pagar multa de R$ 1,5 milhão por litigância de má-fé ao tentar ... Leia Mais! »

Processo eletrônico conquista magistrados e advogados, mas ainda tem desafios

Tachada inicialmente como ousada e até impossível, a meta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de eliminar os processos em papel foi atingida. Quase 90% dos 290 mil processos em tramitação são eletrônicos. “O trabalho era gigantesco. Ninguém poderia prev... Leia Mais! »

Uso da imagem no site, sem autorização: empresa é condenada a indenizar ex-empregado

Foi curto o contrato do trabalhador com a empresa de logística e transporte marítimo, localizada em São Sebastião. Pouco mais de sete meses (de 1º de fevereiro a 17 de setembro de 2008). A dispensa foi considerada injusta pelo trabalhador, que desempenhav... Leia Mais! »

Bancária ganha como horas extras intervalo antes da jornada extraordinária

Ex-empregada do Banco Rural receberá como horas extras quinze minutos de intervalo entre a jornada normal de trabalho e a extraordinária. A decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu voto do presidente do colegiado, ministro ... Leia Mais! »

Bancário com depressão não tem estabilidade no emprego

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou ontem (14) recurso de embargos de ex-funcionário da Caixa Econômica Federal que pretendia ser reintegrado ao emprego porque sofria de depressão quando fo... Leia Mais! »

Autores de página discriminatória e preconceituosa na Internet são condenados pelo crime de racismo

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que condenou R.M.R., que se autodenominava “Satan”, e A.N.M., ... Leia Mais! »

Desembargador nega habeas corpus em favor de nascituro

O desembargador da 1º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), José Paganucci Júnior, negou, ontem (14), a concessão de habeas corpus com pedido de liminar realizado pelo advogado Ronaldo David Guimarães, em favor de nascituro diagnosticado... Leia Mais! »

Apelido pejorativo dado pelo chefe gera indenização por dano moral

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais a um empregado que recebeu apelido de “pereba” pela chefia, devido a um suposto mau desempenho. A decisão manteve sentença ... Leia Mais! »

Empresa é condenada por não proporcionar ambiente de trabalho saudável e equilibrado

O meio ambiente de trabalho saudável e equilibrado é direito de todo trabalhador, pois nele o empregado passa grande parte de sua vida, buscando os recursos necessários à sua subsistência. E é por essa razão que a Constituição da República contém vários d... Leia Mais! »

Cantiga obscena em festa de aniversário rende indenização a trabalhador

Uma cantiga obscena, cantada nas comemorações de aniversário de empregados da empresa baiana Frateili Vita Bebidas Ltda. rendeu a um dos funcionários uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. A musiquinha, com caráter sexual, incentivada e puxada pel... Leia Mais! »

Ex-marido indeniza por assédio

Um bancário belo-horizontino, F.A.M.M., foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil à terapeuta ocupacional A.C.D. Os dois foram casados por oito anos, se separaram em 2004 e se divorciaram em 2006. Após o divórcio, ele... Leia Mais! »

Cinco novas teses são destacadas como repetitivas na Segunda Seção

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar seis recursos admitidos sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC) como representativos de controvérsia repetitiva. A decisão é do relator, ministro Luis Felipe Salomã... Leia Mais! »

Radialista que acumula funções em setores diferentes tem direito ao reconhecimento de novo contrato de trabalho

Nos termos do artigo 14 da Lei nº 6.615/78, que regulamenta a profissão do radialista, esse profissional não pode exercer, em um único contrato de trabalho, várias funções em setores diferentes. Ou seja, se o acúmulo ocorrer dessa forma, é necessária a fo... Leia Mais! »

Gestante será indenizada por gravidez comprovada após exame demissional

Apesar de ter comprovado seu estado gravídico somente após o exame demissional, uma ex-empregada da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., do Paraná, deverá receber indenização relativa ao período de estabilidade garantida às gestantes pelo Ato das D... Leia Mais! »

SFH: Não é necessário comum acordo em escolha do agente fiduciário para promover execução extrajudicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que não se aplica aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) a exigência de comum acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário para promover a execução extrajudicial.... Leia Mais! »

Confissão em flagrante com drogas não configura atenuante

Em sessão extraordinária realizada na manhã de ontem (13), os ministros que compõem a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC) 101861 para Armando de Jesus Vera, condenado por tráfico de entorpecentes. Ele foi preso em f... Leia Mais! »

Condomínio é condenado a indenizar morador por incluir seu nome em mural de devedores

Com base no princípio da dignidade humana, a 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Goiânia, à unanimidade de votos, seguiu voto do juiz-relator José Proto de Oliveira e condenou o Condomínio Residencial Pennsilvânya a indenizar um morador em R... Leia Mais! »

Aumentada indenização a vendedora humilhada por grande magazine

A trabalhadora era vendedora num grande e renomado magazine, na região de Jundiaí, mas se cansou de ser humilhada pela gerente. Diversas vezes, por não ter atingido suas metas de vendas, tinha de usar chapéu de palhaço e ver seu nome divulgado em toda a l... Leia Mais! »

Confirmada indenização de R$ 270 mil a jardineiro que sofreu acidente na casa de sócio da empresa

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) confirmou a sentença que condenou uma indústria de implementos agrícola a indenizar um jardineiro em aproximadamente R$ 270 mil. Chamado durante seu horário de trabalho para podar p... Leia Mais! »

Gueltas integram a remuneração

As gueltas surgiram no direito alemão e foram introduzidas no Brasil por volta dos anos sessenta, no setor farmacêutico. Atualmente ocorrem em outros setores. Elas podem ser definidas como a prática pela qual o fabricante ou prestador de serviços, com o o... Leia Mais! »

Impugnação a laudo pericial deve ter apoio em trabalho técnico de igual valor

Contra decisão que não acolhera seu pedido de reintegração ao emprego, um trabalhador recorreu ao TRT da 2ª Região, alegando ser portador de doença ocasionada em razão do trabalho que desempenhava na reclamada (Volkswagen do Brasil), argumentando, ainda, ... Leia Mais! »

Atualização do código do consumidor tratará apenas de dois temas

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin afirmou ontem, em audiência pública na Câmara, que a proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90) manterá o foco no superendividamento e no comércio eletrôni... Leia Mais! »

Burger King é proibida de praticar rodízio de funções entre trabalhadores

A BGNE Restaurante e Comércio de Alimentos Ltda - Burger King, está proibida de realizar rodízio de funções entre seus trabalhadores, segundo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.... Leia Mais! »

Empresa de ônibus indeniza família de empregado assassinado em briga no trânsito

A Viação Santa Edwiges Ltda. foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 100 mil à família de trabalhador assassinado durante o serviço. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que ele foi morto durante a prestação de trabalho à emp... Leia Mais! »

Suspensa análise de "motivo fútil" em homicídio praticado por ciúme

Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha adiou o julgamento do Habeas Corpus (HC 107090) impetrado por M.M.N., acusado de cometer homicídio triplamente qualificado motivado por ciúme. O HC foi analisado pela Primeira Turma do Supremo Trib... Leia Mais! »

Advogado de sociedade de economia mista tem direito a honorários de sucumbência

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão extraordinária de ontem (13) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 407908) em que se discutia a legitimidade do recebimento de honorários de sucumbência por advogado empregado de s... Leia Mais! »

Seguradora deve indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por 6 votos a 3 que em caso de suicídio cometido durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, período de carência, a seguradora só estará isenta do pagamento se co... Leia Mais! »

Programa Pânico na TV deve pagar R$ 100 mil por jogar baratas em mulher

O grupo TV Ômega (Rede TV!) deve pagar R$100 mil em indenização por “brincadeira” feita para apresentação de um quadro do programa “Pânico na TV”. A condenação teve por base filmagens no qual um dos humoristas jogou baratas vivas sobre uma mulher que pass... Leia Mais! »

Ordem gaúcha oficia magistrados que fixam honorários irrisórios

Conforme Lamachia, “a verba honorária, assim como os proventos dos juízes, tem caráter alimentar, não compensável, sendo um absurdo ainda termos magistrados aviltando os honorários advocatícios”... Leia Mais! »

“Chapa” de transportadora consegue vínculo com Carrefour

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vinculo de emprego a um auxiliar de motorista de transportadora que fornecia produtos ao Carrefour Comércio e Indústria Ltda. O auxiliar desempenhava a função que se denomina no mercado de traba... Leia Mais! »

Exclusividade em contrato verbal garante indenização a representante comercial

A contratação de outra empresa para atuar na mesma área de representação comercial pode ser entendida como rescisão imotivada de contrato e dar margem ao pagamento de indenização pela firma representada, desde que, à falta de ajuste escrito, a exclusivida... Leia Mais! »

Juíza autoriza quebra do sigilo eletrônico de Wellington Menezes de Oliveira

A juíza Alessandra de Araújo Bilac de Moreira Pinto, da 42ª Vara Criminal do Rio, autorizou ontem, dia 12, a quebra do sigilo eletrônico de Wellington Menezes de Oliveira. O pedido partiu da DRCI – Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, e prete... Leia Mais! »

Empresa é condenada a indenizar trabalhador pelas despesas com contratação de advogado

Ainda que a Lei nº 5.584/70, que disciplina a concessão de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, nada mencione a respeito do pagamento de honorários advocatícios contratuais, o juiz Osmar Pedroso, atuando no Posto Avançado de Frutal, deferiu a um... Leia Mais! »

Reconhecido cerceamento de defesa por dispensa de testemunha

Engana-se quem acredita que as testemunhas estão a serviço de uma ou de outra parte no processo. As testemunhas pertencem ao juízo e servem unicamente para o convencimento do julgador, que tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar dil... Leia Mais! »

Negado agravo a Gil Rugai, acusado de matar o pai e a madrasta em SP

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a agravo regimental em Agravo de Instrumento (AI 658050) interposto pela defesa do estudante Gil Grego Rugai, acusado de matar o pai, Luiz Carlos Rugai, e a madrasta, Alessandra de Fátima ... Leia Mais! »

Advogado que agiu com negligência é condenado a indenizar cliente que perdeu a demanda

Com base na teoria denominada “perda de uma chance” (oriunda do direito francês) – nova no direito brasileiro, mas largamente utilizada nos EUA e na Europa –, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná condenou um advogado que agiu com n... Leia Mais! »

Colégio terá que indenizar família por bullying de alunos

A Sociedade de Ensino e Beneficiência Nossa Senhora da Piedade foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 35 mil à família de uma ex-aluna. A estudante, representada por seus pais Ellen Bionconi e Rubens Affonso, entrou com ação na ... Leia Mais! »

Advogados ganham horários exclusivos em Fórum Cível de Curitiba

Para evitar filas no Fórum Cível de Curitiba, advogados passaram na última quinta-feira a ser atendidos em horário exclusivo, das 9h às 12h.... Leia Mais! »

Concedido Habeas Corpus a atropelador de ciclistas

A 3ª Câmara Criminal do TJRS concedeu Habeas Corpus para determinar a soltura de Ricardo José Neis. A decisão ocorreu na última quinta-feira (7/4). Neis estava preso preventivamente por ordem do Juízo da 1ª Vara do Júri da Capital após atropelar dezenas d... Leia Mais! »

Ex-funcionária deve restituir valor de curso pago pela empresa

Por ter solicitado demissão antes do prazo pactuado para permanência na empresa, uma ex-empregada foi condenada a devolver parte do valor que a Shell Brasil Ltda. investiu em seu curso de aprimoramento. A decisão foi da 5ª Turma do TRT/RJ.... Leia Mais! »

Trabalhadora recebe indenização de R$ 20 mil por discriminação racial

A Justiça do Trabalho condenou fazendeiro de Santa Catarina a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais por discriminação racial e insultos humilhantes contra trabalhadora rural, negra e, à época, com 16 anos. A Primeira Turma do Tribunal Superior d... Leia Mais! »

Três anos bastam para comprovar experiência jurídica para cargo de juiz

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu o recurso em mandado de segurança de um advogado que teve negada a inscrição definitiva em concurso público para a magistratura da Paraíba por não preencher o requisito de “documento de inscrição ... Leia Mais! »

Se uso de chinelo e condução sem habilitação não contribuíram para acidente, motociclista não tem culpa concorrente

Sendo a conduta do motorista réu a única causa do acidente, não é possível reconhecer a existência de culpa concorrente da autora que conduzia sua motocicleta de chinelos e sem habilitação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (... Leia Mais! »

Empresa pagará indenização por discriminação religiosa

Uma ótica de Cuiabá foi condenada a pagar 5 mil reais de indenização por dano moral decorrente de discriminação envolvendo crença religiosa de uma trabalhadora que não chegou a ser contratada.... Leia Mais! »

IOF sobre cheque especial incide a cada saque, esclarece Receita

O correntista que recorre ao cheque especial paga 0,38% de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) a cada vez que retirar dinheiro, não apenas na primeira vez em que entra no vermelho. O esclarecimento foi dado pela chefe da Divisão de Tributos sobre In... Leia Mais! »

Dano moral por ricochete: indenização para familiares que sofrem com a morte de parente próximo

O sofrimento, a dor e o trauma provocados pela morte de um ente querido podem gerar o dever de indenizar. Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedidos de reparação feitos por parentes ou pessoas que mantenham fortes vínculos ... Leia Mais! »

Anamages contesta extinção de adicionais aos juízes estaduais pelo CNJ

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4580, na qual pede a suspensão, em caráter liminar, e a posterior declaração de inconstitucionalidade do ar... Leia Mais! »

Juíza declara rescisão indireta do contrato de trabalho de empregado que nunca tirou férias

Na 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, foi submetida ao julgamento da juíza substituta Fabiana Alves Marra a ação proposta por um trabalhador que afirma nunca ter tirado férias durante todo o período contratual. Por essa razão, o empregado sustenta qu... Leia Mais! »

Mulher condenada a indenizar por ofensas a ex-marido em público

O caso aconteceu em Erechim. Ao se deparar com o ex-marido em uma praça de alimentação, mulher passou a proferir ofensas públicas, utilizando palavras de baixo calão. O comportamento deu origem a uma ação por dano moral ajuizada pelo homem no Tribunal de ... Leia Mais! »

Contrato de namoro vira febre nos escritórios de advocacia

No começo do namoro, é comum a paixão obscurecer a visão. Quem começa um relacionamento fica menos racional e pode perder de vista o lado prático das coisas. Mudanças na Lei da União Estável, feitas em 1996, revogaram o prazo de cinco anos ou o nascimento... Leia Mais! »

Terceira Turma retoma julgamento sobre reconhecimento "post mortem" de união homoafetiva

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, hoje (7), o julgamento sobre a possibilidade de reconhecimento post mortem de união homoafetiva, bem como divisão do patrimônio adquirido ao longo do relacionamento. O caso é do Mato Grosso.... Leia Mais! »

Justiça condena CEF por demora no atendimento a clientes

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Seção Judiciária do Paraná (SJPR) proferiu na última quarta-feira, dia 6 de abril, três importantes decisões referentes a excesso de tempo de espera por atendimento em agências bancárias da Cai... Leia Mais! »

Hospedeira do site Buscapé é condenada por comentário agressivo na internet

A 8ª Câmara Cível do TJ do Rio decidiu, por unanimidade, que a E-Commerce Group pagará R$ 8 mil, por danos morais, a Microsafe – nome fantasia da Datasafe – por ter postado em seu site comentário nada elogioso de um consumidor sobre a empresa. A Microsafe... Leia Mais! »

Santa Casa de Ponta Grossa é condenada a indenizar paciente por erro médico cometido em cirurgia

A Santa Casa de Misericórdia da cidade de Ponta Grossa (PR) foi condenada a indenizar, em R$ 50.000,00, a título de danos morais e estéticos, uma paciente que sofreu a extração do útero, das trompas e do ovário direito sem que houvesse indicação médica e ... Leia Mais! »

Aplicação de multa prevista em acordo não está condicionada à demonstração de prejuízos do credor

Modificando a sentença, a 6ª Turma do TRT-MG decidiu que deve ser aplicada a multa de 100% estipulada pelas partes no acordo homologado, prevista como penalidade pelo atraso no pagamento das parcelas devidas. E foi justamente o que ocorreu no caso em ques... Leia Mais! »

Exumação para teste de DNA tem apoio na jurisprudência

O entendimento de que é possível a exumação de corpo para exame de DNA em investigação de paternidade, já consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), levou a Terceira Turma a rejeitar o destrancamento de um recurso especial em que o recorrente pret... Leia Mais! »

Câmara aprova mudanças no Código de Processo Penal, mas mantém prisão especial

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (7), projeto de lei que promove mudanças no Código de Processo Penal, mas rejeitou o dispositivo que previa o fim das prisões especiais para autoridades e para pessoas que têm nível escolar superior. Os deputados alte... Leia Mais! »

Novo pedido de vista interrompe julgamento sobre reconhecimento de união homoafetiva

O julgamento sobre a possibilidade de reconhecimento “post mortem” de união homoafetiva foi interrompido, na tarde de ontem (7), por pedido de vista do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A análise do caso, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribuna... Leia Mais! »

Ministro nega suspensão de ação penal contra motorista embriagado

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve liminarmente o andamento de uma ação penal a que um motorista acusado de conduzir embriagado responde na Justiça gaúcha. Essa decisão cautelar foi tomada no Habeas Corpus (HC 107768) imp... Leia Mais! »

Execução contra sócio por desconsideração da empresa não é limitada à cota social

A responsabilidade do sócio executado por desconsideração da pessoa jurídica não se limita ao valor de sua cota social. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação movida por professor que tenta receber R$ 20 mil por ferim... Leia Mais! »

Varig terá que pagar dano moral a idoso, por tratamento deficiente nos EUA

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou a sentença da comarca de Joinville que determinou o pagamento de R$ 5 mil a Branco Flabio dos Santos, pela Varig (em recuperação judicial). Ele ajuizou ação após deficiência no atendimento em um voo de volta ao... Leia Mais! »

Relacionamento paralelo não configura união estável

O reconhecimento da união estável depende de prova plena e convincente de que o relacionamento é semelhante, em todos os aspectos, ao casamento. Manifestando esse posicionamento, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por sua 3ª Câmara Cível, ma... Leia Mais! »

Notificação impede uso indevido de sigla do INSS na publicidade de escritório de advocacia em Porto Alegre

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o uso indevido do nome do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por um escritório de advocacia em Porto Alegre (RS). Para a divulgação de suas atividades profissionais, o escritório utilizava ... Leia Mais! »

Idosa, sócia de empresa, não reverte penhora de bem de família no TST

A Subseção Especializada II em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu recurso e manteve decisão que penhorou a única casa de senhora de 70 anos pelo fato dela ser sócia de empresa condenada em ação trabalhista. A ... Leia Mais! »

Advogada que ajuizou ação com documento falso de cliente não será processada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra uma advogada do Rio de Janeiro, acusada de alterar documentos para que seu cliente fosse beneficiado em uma ação judicial. A Quinta Turma considerou que a denúncia deve oferecer elementos clar... Leia Mais! »

Preso em flagrante por droga que pertencia supostamente a enteado obtém liberdade

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liberdade (Habeas Corpus 106812) a J.C.B., denunciado pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas. A defesa narra que, em 29 de abril de 2010, seu cliente fo... Leia Mais! »

Rompimento de noivado não gera indenização por dano moral

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma mulher que pretendia receber indenização por danos morais do ex-noivo, em razão do rompimento do relacionamento.... Leia Mais! »

Trabalhadora perde ação por confiar no comparecimento de testemunhas

Uma empregada que exercia a função de caixa de uma loja de confecções em Recife (PE), acreditando que suas testemunhas compareceriam espontaneamente à audiência na 7ª Vara do Trabalho da cidade, viu sua reclamação ser julgada improcedente porque não teve ... Leia Mais! »

Castelo de Areia: autorização de escutas telefônicas apenas com base em denúncia anônima é ilegal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, considerou ilegais as provas obtidas a partir de escutas telefônicas na operação Castelo de Areia. Os ministros entenderam que a denúncia anônima foi o único fundamento para autorização jud... Leia Mais! »

2ª Turma rejeita HC em favor de controladores de voo denunciados por acidente com avião da Gol

Os controladores de voo e sargentos da Força Aérea Brasileira responsáveis pelo monitoramento das rotas do Boeing 737 da Gol Linhas Aéreas e do Jato Legacy, da empresa americana Excel Air Service, cujo choque resultou no acidente que vitimou todos os pass... Leia Mais! »

Estudante concludente de curso superior pode matricular-se em disciplinas em que uma é pré-requisito da outra

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve determinação à Universidade Salgado de Oliveira para que efetivasse a matrícula do impetrante na disciplina Estágio Supervisionado III, concomitantemente com a da disciplina Fisioterapia Respiratória II, pré-requisit... Leia Mais! »

Pai tem obrigação de pagar alimentos a filha maior que faz pós-graduação

A Câmara Especial Regional de Chapecó garantiu o direito de uma estudante de pós-graduação continuar a receber pensão alimentícia de seu pai. A decisão reformou sentença da comarca de Ponte Serrada, e considerou o fato de a jovem comprovar efetiva necess... Leia Mais! »

Sistema Push não tem valor legal para intimação

A alegação pela parte de que, apesar de seu advogado estar cadastrado, não recebeu nenhuma comunicação pelo sistema Push de que houve publicação de acórdão pelo Tribunal Regional não é motivo para a aceitação de recurso fora do prazo. Argumentação nesse s... Leia Mais! »

Fim da prisão especial para advogado e procurador é contestado por entidades

O presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), vai defender o ponto de vista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que são contra o fi... Leia Mais! »

Direito à aplicação de juros progressivos sobre contas de FGTS não prescreve

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, reunida nos dias 17 e 18 de março, decidiu por unanimidade, uniformizar o entendimento de que não existe prescrição do direito de se pleitear a aplicação dos juros progressivos sobre... Leia Mais! »

Conselho Nacional de Justiça nega pedido para delimitar gravação de conversa de advogados com presos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu na 123ª sessão plenária, realizada na última terça-feira (29/03), não conhecer pedido de providência, ajuizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para delimitar a gravação de conversa entre presos e advo... Leia Mais! »

Clínica não é responsável por erro em cirurgia exclusivo do médico

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou uma clínica ortopédica da condenação por erro médico cometido em cirurgia. Os ministros constataram que a clínica cumpriu todas as suas obrigações, como fornecimento adequado de instalações, med... Leia Mais! »

Ex-senador não consegue indenização por matéria da IstoÉ

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão que isentou a Editora Três Ltda., responsável pela publicação da Revista Istoé, de indenizar o ex-senador Gerson Camata, em razão de matéria jornalística. O ministro ne... Leia Mais! »

Banco terá de indenizar por deixar de verificar regularidade de endosso de cheque

O banco é responsável por não ter verificado série de endossos de cheques nominais à Prefeitura de São Paulo (SP). Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso de contribuinte que pedia o reconhecimento... Leia Mais! »

Negada pensão em decorrência de relação homossexual

Para o Juiz de Direito Mauricio Alves Duarte, da 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, como não existe legislação facilitando a conversão da relação homoafetiva em casamento, a figura do companheiro previdenciário resta restrita ao convivente de un... Leia Mais! »

Coleprecor: Reclamado poderá pagar dívida trabalhista com cartão de crédito

Um projeto piloto que iniciará na Justiça do Trabalho do Pará vai permitir que o reclamado pague suas dívidas trabalhistas com cartão de crédito, na própria audiência. A novidade foi apresentada ontem (30), na 2ª Reunião Ordinária do Coleprecor (Colégio d... Leia Mais! »

Aposentadoria por invalidez pode ser paga junto com pensão por dano moral

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a ex-empregada do Banco do Estado de Sergipe o direito de receber, ao mesmo tempo, a aposentadoria por invalidez e a pensão mensal vitalícia, prevista no artigo 950 do Código Civil para os casos de... Leia Mais! »

Citação no processo de execução se completa com intimação da penhora

O início do prazo para ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora. Entretanto, isso não afasta a proposição de que a fluência do referido prazo reclama a constatação de que efetivamente garantido o juízo. A decisão ... Leia Mais! »

2ª Turma tranca ação penal envolvendo tentativa de furto inusitado

Na sessão da última terça-feira (29), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em processo relatado pelo ministro Ayres Britto (HC 106957), aplicou o princípio da insignificância penal (ou bagatela) e trancou ação penal contra S.L.A., denunciada... Leia Mais! »

Tribunais terão de atender público das 9h às 18h

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão plenária da última terça-feira (29/3) novo horário de atendimento ao público para o Poder Judiciário. Todos os tribunais e demais órgãos jurisdicionais terão de atender o público das 9h às 18h, no mín... Leia Mais! »

Decidido que exigência de depósito prévio para pagar perícia é ilegal

A Itabuna Textil S.A., dona das marcas Tri-Fil e Scala, obteve decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra ordem do juiz de Itabuna, na Bahia, que exigiu depósito prévio para realização de perícia em seu estabelecimento comercial. A ordem, ... Leia Mais! »

Boleto bancário pode ser usado para propor ação de execução

Boletos de cobrança bancária e títulos virtuais suprem a ausência física do título cambial e podem constituir títulos executivos extrajudiciais. Para isso, eles precisam estar acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação (sem apresentação da du... Leia Mais! »

Aposentadoria por invalidez é prova da perda definitiva da capacidade para o trabalho

O artigo 42 da Lei 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e que não puder ser reabilitado para realizar atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse contexto, toda aposentadoria por invali... Leia Mais! »

Palavra relacionada a consumidor negro não pode ser registrada como marca exclusiva

A palavra “ébano”, usada na designação de produtos voltados para os consumidores afrodescendentes, não pode ser registrada como marca exclusiva. O entendimento foi dado pela ministra Nancy Andrighi em recurso interposto pela Unilever Brasil Ltda. e Unilev... Leia Mais! »

Congresso, gays e negros reagem contra declarações de deputado

Declarações do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) num programa de TV provocaram uma avalanche de reações no Congresso e entre ativistas do movimento negro e gay. No quadro "O Povo Quer Saber", do programa CQC, da TV Bandeirantes, a cantora Preta Gil pergunto... Leia Mais! »

Reconhecido direito de empregado a indenização por carro furtado do estacionamento da empresa

A sentença da Vara do Trabalho de Lorena não reconheceu que o empregado de uma multinacional conhecida pela produção de complemento alimentar à base de leite fermentado tinha direito de ser indenizado pela perda do carro, roubado de dentro do estacionamen... Leia Mais! »

Gestante humilhada pelo chefe deve ser indenizada por danos morais

O tratamento humilhante dispensado a uma ex-empregada fez com que a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) condenasse uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais. A trabalhadora foi demitida durante a gravidez... Leia Mais! »

Maquinista que fazia necessidades em sacolas e jornais será indenizado por dano moral

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 225, a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental do indivíduo. Aí se inclui o meio ambiente do trabalho, ou seja, o local onde o trabalhador exerce as suas atividades ... Leia Mais! »

Faculdade não é obrigada a substituir aulas aos sábados para alunos membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia

Estudantes apelam para o TRF da 1ª Região contra sentença que negou pedido que objetiva compelir o Instituto Federal de Goiás (IFG) a oferecer-lhes prestação alternativa para as aulas ministradas aos sábados, por serem membros da Igreja Adventista do Séti... Leia Mais! »

MPF/SP aciona advogado acusado de extorquir e enganar clientes para receber honorários indevidos

O Ministério Público Federal em Jales (SP) denunciou pelos crimes de extorsão e estelionato o advogado Rubens Marangão, de 48 anos. Ele é acusado de constranger, ameaçar ou enganar pelo menos dez clientes para receber indevidamente, a título de honorários... Leia Mais! »

Governo do estado do Ceará não consegue anular condenação de um milhão no TST

O Governo do estado do Ceará não tem legitimidade jurídica para ajuizar ação com o objetivo de anular (desconstituir) decisão que condenou a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - Ematerce a pagar cerca de um milhão de reais em diferen... Leia Mais! »

Rejeitado recurso de Pimenta Neves para anular condenação

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Agravo de Instrumento (AI 795677) interposto pela defesa do jornalista Antônio Pimenta Neves, que pretendia trazer ao STF recurso extraordinário contra a sua condenação pelo... Leia Mais! »

Revisão contratual não impede inclusão em cadastro

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto por um munícipe de Tangará da Serra (240km a médio-norte de Cuiabá) que pretendia revisar contrato de financiamento de um caminhão e duas carretas. Foi mantida dec... Leia Mais! »

Trabalhador dispensado após ajuizar ação contra empregador receberá indenização

Acompanhando a decisão de 1º Grau, a 4ª Turma do TRT-MG manteve a condenação da usina reclamada ao pagamento de indenização por danos morais a um empregado safrista, dispensado, juntamente com outros colegas, por ter ajuizado reclamação trabalhista na qua... Leia Mais! »

Banco deve integrar verbas de “luvas” ao salário de empregada

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sob a relatoria da ministra Maria de Assis Calsing, determinou que as verbas pagas pelo Banco Safra a uma empregada, à época da admissão, fossem integradas ao seu salário. A turma identificou, no caso, a fi... Leia Mais! »

Turma Recursal dos Juizados Especiais condena advogado a indenizar cliente

A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Espírito Santo condenou o advogado G.B.S. ao pagamento de R$ 15.200,00 a uma cliente, indenizada por danos materiais. O advogado foi contratado em fevereiro de 2002 para formular uma ação junto ao INSS e... Leia Mais! »

Juiz entende que Google Brasil não é responsável pela inserção de conteúdos em blog

O atual governador do DF perdeu causa contra a empresa Google Brasil Internet Ltda em ação na 6ª Vara Cível de Brasília. O autor queria que a empresa retirasse do blog "azulroriz" uma matéria que seria caluniosa contra ele. O juiz entendeu que a empresa n... Leia Mais! »

Reincidência não provada: revertida justa causa de trabalhador dispensado 8 dias depois de advertido

A 7ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve íntegra a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva que reverteu a justa causa aplicada à dispensa do trabalhador de um consórcio de empregadores do ramo do agronegócio. O juízo de primeira instância entendeu qu... Leia Mais! »

Trabalhadora encarregada da limpeza de banheiros em colégio receberá adicional de insalubridade em grau máximo

Uma auxiliar de serviços gerais que trabalhou no Colégio Nossa Senhora de Lourdes e lá desenvolveu atividade de limpeza de vasos sanitários dos banheiros tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Por conta disso, a 3ª Turma ... Leia Mais! »

Mantida condenação de professor que se utilizou do cargo para a prática de assédio

Condenado à pena de um ano e seis meses de detenção, por assédio sexual, professor da Universidade Federal de Roraima (UFRR) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, alegando que as provas dos autos são insuficientes e que se encontram ausentes... Leia Mais! »

Segundo emprego não impede vínculo com primeiro empregador

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (STF), ao negar provimento a recurso, decidiu que a descoberta de uma anotação, na carteira de trabalho de um motorista, de um segundo contrato de trabalho no mes... Leia Mais! »

Processo sobre indenização bilionária por construção de Itaipu volta ao TRF4

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno do pedido de indenização de cerca de R$ 2 bilhões cobrados por produtores rurais de 13 municípios que margeiam o lago de Itaipu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O... Leia Mais! »

Ministro Gilmar Mendes afasta bagatela em caso de sonegação previdenciária

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 107331) impetrado pela defesa de empresário do Rio Grande do Sul condenado por não recolher ao INSS os valores descontados dos salários de seus funcion... Leia Mais! »

Compra coletiva não pode ofertar serviço odontológico

A Justiça Federal determinou às empresas Clickon (Valonia Serviços de Intermediação e Participações Ltda.), Groupon (Groupoun Serviços Digitais Ltda.) e Cuppon (Felipe Luderinghausen) que não veiculem, em seus sítios de compra coletiva por meio da Interne... Leia Mais! »

Juiz defende simplicidade e racionalização de atos processuais

Antigamente, era sinônimo de elegância o ato de rechear textos jurídicos com termos e expressões rebuscadas, como por exemplo: "renhidas porfias", "preexcelso paracleto", "pedido construturado na peça prolegomenal", "luculento arconte", "oferendar armês a... Leia Mais! »

Casos de bagatela crescem no país

Insignificância e reiteração. Essas duas palavras são uma das maiores preocupações da área criminal no Ministério Público Federal. Isso porque devido ao entendimento da Justiça no chamado princípio da insignificância (ou bagatela) aumenta cada vez mais o ... Leia Mais! »

Mudança abrupta em preço de seguro ofende o sistema de proteção ao consumidor

Se o consumidor contratou ainda jovem o seguro de vida oferecido pela seguradora e o vínculo vem se renovando ano a ano, o segurado tem o direito de se manter dentro dos parâmetros estabelecidos, sob o risco de violação ao princípio da boa-fé. A Segunda S... Leia Mais! »

Ex-vendedor da Ambev tenta aumentar indenização por tratamento vexatório

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de ex-empregado da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) que pretendia majorar o valor da indenização por dano moral que receberá por ter sido vítima de tratamento vexatório no am... Leia Mais! »

Turma concede indenização a empregado que passou a sofrer discriminação após retornar de licença médica

A 8ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que, após retornar de licença médica em razão de problemas psicológicos, passou a sofrer ameaças de dispensa e insultos por parte do chefe. No e... Leia Mais! »

Negada pena mínima a condenado por estelionato previdenciário

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, na sessão da última terça-feira (22), Habeas Corpus (HC 89698) impetrado em favor de Antônio Bissoli, que cumpre pena por estelionato previdenciário. Bissoli teve sua pena fixada acima do mínimo... Leia Mais! »

Em crimes de violência doméstica, palavra da vítima é suficiente para a condenação

Nos crimes de violência doméstica, os quais, geralmente, ocorrem à distância de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, consistindo em prova suficiente para a condenação. Esse é o entendimento da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça ... Leia Mais! »

Aumentada indenização para empregado que teve dedos amputados em acidente de trabalho

Uma empresa de equipamentos para escritório terá de indenizar por danos morais e materiais um ex-empregado que teve amputado dois dedos da mão direita enquanto trabalhava. A decisão foi da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TR... Leia Mais! »

Cirurgia bariátrica, uma conquista médica e judicial

A cada ano, cresce o número de pessoas que encaram o desafio de emagrecer reduzindo o tamanho do estômago por meio de cirurgia bariátrica. Na última década, o número de cirurgias deste tipo cresceu mais de 500%. Atualmente, o Brasil ocupa o segundo lugar ... Leia Mais! »

Denunciada por cola eletrônica diz que conduta não é crime e pede fim da ação penal

Com a afirmação de que o Supremo Tribunal Federal (STF) já teria reconhecido que a chamada “cola eletrônica” não é crime nem pode ser equiparada a estelionato, a servidora pública aposentada J.E.M.L. – denunciada por supostamente se beneficiar deste tipo ... Leia Mais! »

"Debaixo da toga de juiz também bate um coração", diz Fux

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, 57, não aceita ser responsabilizado pelo voto decisivo que anulou a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010. Juiz de carreira, ele disse que procurou argumentos jurídicos para tentar validar a... Leia Mais! »

Juíza identifica fraude em caso de trabalhador assistido por advogado do empregador

Recentemente, a revista britânica The Economist publicou uma matéria com forte crítica à legislação trabalhista do Brasil, afirmando que ela é arcaica, rígida e protecionista. Essa reportagem reacendeu uma antiga polêmica no meio jurídico: a proteção que ... Leia Mais! »

Negativação indevida no Bacen gera indenização por dano moral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a inscrição no sistema de informações do Banco Central (Bacen) pode dar margem a indenizações por dano moral, da mesma forma como ocorre com a negativação indevida em cadastros de insti... Leia Mais! »

Justiça Federal é competente para julgar roubo em avião em solo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas que envolverem delitos cometidos a bordo de aeronaves, independentemente delas se encontrarem em solo. A decisão foi proferida num habeas cor... Leia Mais! »

Cachorro barulhento deverá ser retirado de condomínio

A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve liminar da 3ª Vara Cível de Araraquara determinando que a moradora de um condomínio retire seu cachorro do apartamento. A ação foi proposta pela vizinha sob a alegação de que o ca... Leia Mais! »

Justiça garante execução de cláusula penal em favor da ginasta Daiane dos Santos

A 10ª Câmara Cível do TJRS manteve a execução da cláusula penal de contrato em favor da ginasta Daiane dos Santos. Em decorrência de descumprimento, a atleta receberá o pagamento de multa orçada em aproximadamente R$ 197,2 mil.... Leia Mais! »

Reconhecida como justa a posse de imóvel adquirido por contrato de gaveta

Em sessão de julgamento, a 5ª Turma Cível negou provimento à Apelação Cível nº 2010.029685-3 impetrada por R. F. C. e P. F. C em face de G. L. C. contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação reivindicatória movida contra o ora apel... Leia Mais! »

Indenização: Cadastro em internet

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa Mercadolivre.com Atividades Internet Ltda. a indenizar, em R$ 10 mil, uma pessoa que foi cadastrada no site, por um terceiro, como vendedor de celular e que acabou tendo q... Leia Mais! »

Atuação em mais de uma atividade não configura acúmulo de funções

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a sentença que absolveu a Ericsson de pagar a um empregado diferenças salariais por acúmulo de funções. Contratado como técnico de telecomunicações, o trabalhador solicitava plus sa... Leia Mais! »

Erro em diagnóstico de HIV gera indenização por danos morais

A Universidade Federal da Bahia (UFBA) apelou para o TRF contra sentença que a condenou a pagar indenização por danos morais a paciente grávida que, por diagnóstico equivocado de HIV, não pôde realizar parto normal e amamentar sua filha durante um tempo.... Leia Mais! »

Justiça autoriza exumação de Tim Maia para exame de paternidade

A Justiça do Rio negou ontem recurso de herdeiros e autorizou a exumação do corpo do cantor Tim Maia para a realização de um teste de paternidade. Ele morreu em 1998.... Leia Mais! »

Anulada sentença de pronúncia com excesso de linguagem

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal (STF), concederam Habeas Corpus (HC 103037) para anular decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao considerar que houve excesso de linguagem numa sentença de pronúncia, determi... Leia Mais! »

Empresa indenizará família de empregado assassinado quando ia para o trabalho

A 1ª Turma do TRT-MG julgou o recurso de uma empresa de transportes que não se conformou com a sua condenação a indenizar por danos morais e materiais a família de um empregado assaltado e morto quando se encontrava no ponto de ônibus, aguardando condução... Leia Mais! »

Brincadeira fatal entre colegas leva empresa a indenizar herdeiros em R$ 100 mil

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que houve responsabilidade objetiva da empresa Extrativa Mineral Ltda., em Nova Lima (MG), pela morte de um empregado em acidente ocorrido em suas dependências. Dessa forma, manteve decisão que cond... Leia Mais! »

Elemento próprio do crime não serve para aumentar a pena-base

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para reduzir a pena por peculato de réus acusados de desviar dinheiro público da prefeitura de Presidente Epitácio, em São Paulo. Os réus eram funcionários comissionados do município e foram cond... Leia Mais! »

Mantida a condenação de pai e filha envolvidos com falsificação de visto consular

Consta na inicial que estudante pré-universitária fez uso de documento público – passaporte – alterado no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, Confins/MG. Embarcou, assim, para os Estados Unidos da América, onde se constatou a adulteração, sendo, então... Leia Mais! »

Declarada constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, ontem (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que afastou a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violên... Leia Mais! »

Atropelador de ciclistas responderá por 17 tentativas de homicídio qualificadas

O Ministério Público denunciou à Justiça ontem, 21, o bancário Ricardo José Neis, 47 anos, por 17 tentativas de homicídio triplamente qualificadas (motivo fútil, mediante meio que resultou em perigo comum e mediante recurso que dificultou a defesa das vít... Leia Mais! »

Negado dano moral a trabalhador

A 1ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba decidiu absolver a empresa Elevadores Atlas Schindler S/A da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e danos morais a um ex-empregado, que recorreu da decisão tomada pelo ... Leia Mais! »

Empregado que acessou sites pornográficos durante expediente é despedido por justa causa

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um empregado que acessou sites pornográficos durante o expediente. Inconformado com a penalidade que lhe foi imposta, o trabalhador ajuizou ... Leia Mais! »

Justiça Federal de 1ª instância gasta em média R$ 4.368 para julgar processo

A Justiça Federal de 1ª instância gasta, em média, R$ 4.368 para julgar um processo de execução fiscal, excluído os custos com embargos e recursos. O tempo médio de tramitação é de oito anos, dois meses e dois dias. É o que revela estudo do Instituto de P... Leia Mais! »

Lei Maria da Penha resultou em 111 mil sentenças até julho de 2010, constata balanço parcial do CNJ

Balanço parcial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (a Lei 11.340/2006, que proíbe e pune a violência doméstica e familiar contra a mulher), revela que somente nas varas e juizados especializados de Violência... Leia Mais! »

Incabível reclamação contra dano moral que segue parâmetros do STJ

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser incabível a reclamação que pretenda alterar o valor de indenização por dano moral, quando tal valor tenha sido fixado por juizados especiais cíveis em sintonia com a orientação jurisprud... Leia Mais! »

Obrigação subsidiária, em pensão alimentícia, deve ser diluída entre avós paternos e maternos

De acordo com o artigo 1.698 do novo Código Civil, demandada uma das pessoas obrigadas a prestar alimentos, poderão as demais ser chamadas a integrar o feito. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu o pedido de ... Leia Mais! »

Ministro nega liminar para juiz do TJ-MG censurado por negligência

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Mandado de Segurança (MS 30363) para juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que recebeu censura do corregedor-geral de Justiça do Estado por negligência. O juiz p... Leia Mais! »

Não se pode exigir pagamento de fiança de réu pobre

O pagamento da fiança não é imprescindível para concessão da liberdade provisória. Por isso, é ilegal manter preso o réu pobre apenas em razão do não pagamento da fiança. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).... Leia Mais! »

O Globo terá de pagar R$ 10 mil por uso indevido de imagem em anúncio

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 10 mil o valor da indenização a ser paga pela Infoglobo Comunicações Ltda, que publica o jornal O Globo, a Erick Leitão da Boa Morte, por uso indevido de imagem em anúncio publicitário. Para... Leia Mais! »

Cliente instada a fazer “striptease” para entrar em banco será indenizada

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca da Capital e condenou o Banco do Brasil S/A e a empresa Orcali Serviços de Segurança Ltda. ao pagamento de R$ 15 mil, em indenização por danos morais, a V. L. da S. A., clie... Leia Mais! »

Empresa é condenada por permitir ofensas em site

A empresa Google Brasil Internet Ltda. foi condenada a pagar indenização equivalente a R$ 12 mil ao autor de uma ação de indenização por danos morais que alegou, com êxito, ter experimentado dano em decorrência da postagem de mensagens de cunho ofensivo n... Leia Mais! »

Trabalhador acusado de furto ganha indenização por dano moral e reversão da despedida para sem justa causa

Acusado de ter furtado um aparelho telefônico, um ex-empregado das Lojas Tumelero, que ainda foi algemado e conduzido em viatura policial na ocasião, deverá ser indenizado por danos morais e ter sua despedida revertida para sem justa causa, o que lhe dá d... Leia Mais! »

C&A deverá indenizar trabalhadora que sofreu constrangimentos por causa de campanha publicitária erótica

Processos envolvendo pedido de danos morais fazem parte do dia a dia da Justiça do Trabalho. Mas, recentemente, a Turma Recursal de Juiz de Fora analisou um caso desses, no mínimo, inusitado. É que a empregadora da reclamante, a C&A, promoveu uma campanha... Leia Mais! »

Empresa chinesa se compromete a manter proporcionalidade de empregados estrangeiros

A ZTE do Brasil Comércio, Serviços e Participações Ltda. comprometeu-se perante o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro a respeitar a legislação trabalhista no que diz respeito à proporcionalidade de 2/3 entre trabalhadores brasileiros e estran... Leia Mais! »

Mantido andamento de ação penal contra juiz do Ceará

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC 103891) onde a defesa do juiz J.N.V. pedia o trancamento da ação penal à qual responde no Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). O juiz é acusado da suposta prática dos crimes... Leia Mais! »

Homem é condenado a indenizar ex por enviar fotos dela nua

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um analista de sistemas a pagar uma indenização de R$ 50 mil à ex-namorada depois que ele enviou fotos dela nua para parentes, amigos e colegas de trabalho. Ele já tinha sido condenado em primeira instância, ... Leia Mais! »

Edmundo perde um lance em batalha judicial contra o Vasco

O ex-jogador de futebol Edmundo perdeu um lance na longa batalha travada contra o Vasco da Gama na Justiça do Trabalho. Ele recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho após negativa de concessão de mandado de segurança contra o ato de dois desembargadores d... Leia Mais! »

5ª Turma Cível extingue processo de investigação de paternidade

Por unanimidade e contra o parecer, os desembargadores da 5ª Turma Cível acolheram a preliminar na Apelação Cível nº 2011.004040-0, em que M.M.M., representado pela mãe, interpõe recurso de apelação nos autos da ação de investigação de paternidade, cumula... Leia Mais! »

Empresa é condenada por encaminhar e-mails de ex-funcionária

É ilícito encaminhar, sem consentimento, as mensagens eletrônicas de um ex-funcionário. A decisão é da 7ª Turma do TRT/RJ, após recursos em processo movido por uma jornalista que, ao ser dispensada, teve suas correspondências eletrônicas encaminhadas a ou... Leia Mais! »

Filhos de trabalhador morto no primeiro dia de trabalho receberão R$ 311 mil

Os herdeiros de um trabalhador que morreu afogado no primeiro dia de trabalho enquanto alimentava camarões em um viveiro da Eurobrasil Crustáceos Ltda. receberão cerca de R$ 311 mil a título de indenização por danos morais e materiais. A decisão é da Sext... Leia Mais! »

Suspensas ações sobre pagamento proporcional do DPVAT por invalidez parcial em Turma Recursal

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do julgamento dos processos sobre pagamento proporcional do DPVAT (seguro obrigatório) por invalidez parcial, nos casos de sinistro anterior a dezembro de 2008. A de... Leia Mais! »

Bafômetro substitui exame de sangue para comprovação de crime de embriaguez ao volante

O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não exige expressamente o exame toxicológico de sangue para comprovar a embriaguez do motorista. Este foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o integralmen... Leia Mais! »

Rejeitado recurso da Fox contra dublador do seriado 24 Horas

O ministro Massami Uyeda negou provimento a recurso da Fox Film do Brasil, que pretendia rediscutir no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decisão em que foi condenada a indenizar o dublador José Otávio Guarnieri por danos materiais e morais. Conhecido c... Leia Mais! »

Apelidos racistas e isolamento no trabalho geram direito à indenização por dano moral

A 5ª Turma do TRT-MG analisou o caso de uma trabalhadora que pediu a condenação do ex-empregador ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido vítima de apelidos racistas e isolamento no trabalho. Entendendo que ficou caracteriz... Leia Mais! »

Ex-gerente bancário se isenta de justa causa por abandono de emprego

Mesmo com mais de 30 dias de faltas seguidas ao serviço, um ex-gerente da Caixa Econômica Federal – CEF conseguiu na Justiça do Trabalho não ser punido com demissão por justa causa devida a abandono de emprego. No último julgamento, a Quinta Turma do Trib... Leia Mais! »

Assédio sexual via MSN gera indenização por dano moral

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) manteve a decisão que condenou uma revenda de veículos a indenizar uma vendedora por danos morais decorrentes de assédio sexual. De acordo com o processo, a autora da ação era assed... Leia Mais! »

Partido terá de indenizar cineasta por utilizar trechos de documentários sem autorização

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu em parte o recurso do cineasta Silvio Tendler contra o Partido da Reconstrução Nacional (PRN) – atual Partido Trabalhista Cristão (PTC) –, uma produtora de vídeo e membros do partido produziram ... Leia Mais! »

Empresa atacadista não pode conferir produtos, após cliente efetuar pagamento no caixa

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno movido pelo Makro Atacadista de Campina Grande e determinou que o estabelecimento não pode conferir produtos, após o cliente efetuar o pagamento... Leia Mais! »

Unimed é condenada a pagar mais de R$ 100 mil por negativa de cobertura

A Unimed Fortaleza foi condenada a pagar R$ 50 mil, a título de danos morais, para A.B.B., L.L.B. e B.G.. A empresa terá ainda que ressarcir os valores pagos em exames médicos e compra de materiais cirúrgicos, no total de R$ 50.166,73. A decisão é do juiz... Leia Mais! »

Tribunal decide que e-mail não comprova recebimento de salário "por fora"

A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba decidiu que e-mail não é prova suficiente para um ex-empregado reclamar que recebia adicional de salário que não era anotado na carteira de trabalho, conhecido popularmente como "pagamento ... Leia Mais! »

Sexta Turma isenta HSBC de dívida de empresa do gupo Bamerindus

A sucessão trabalhista (mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa) não preserva direitos de empregados de outras entidades do grupo econômico a que pertencia a empresa adquirida. Com este entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior d... Leia Mais! »

Vistoria de compras realizada após pagamento não é conduta abusiva

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público de São Paulo contra o Makro Atacadista S/A, no qual o MP paulista acusava o estabelecimento de prática comercial abusiva ao conferir as compras dos clientes após... Leia Mais! »

Julgada constitucional lei que proíbe a inscrição de usuários de serviços públicos no SPC e Serasa

Por maioria e com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, foi julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009.034503-5, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia (Abradee) contra o Estado de Mato Grosso do Su... Leia Mais! »

Segurança não ganha indenização por aparecer em programa de TV

Aparecer na “Rede TV!” - nome fantasia da TV Ômega - como segurança em um programa que mostrava cônjuges traídos não causa prejuízos à imagem do trabalhador e, portanto, não se constata efetivo dano moral. Ao examinar agravo de instrumento do empregado ao... Leia Mais! »

Liminar suspende investigação contra sócia acusada de simular duplicatas de empresa

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 107187) para suspender o andamento de procedimento criminal que acusa N.R.C. do delito de emissão de duplicata simulada. Para o ministro, a denúncia do Minis... Leia Mais! »

Frigorífico pagará horas extras por suprimir intervalo

Em decisão unânime, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa Central Oeste Catarinense – Frigorífico Aurora a pagar como horas extras o intervalo de 20 minutos previsto em lei e não concedido aos empregados da empresa que pres... Leia Mais! »

Mantido registro de marca de empresa parecida com nome comercial de outra do mesmo ramo

O registro de uma marca que reproduza ou imite elemento característico de nome empresarial de terceiros só pode ser negado se houver exclusividade de uso do nome em todo território nacional e a imitação ou reprodução for capaz de gerar confusão. Essa foi ... Leia Mais! »

Sumiço de pen drive não justifica revista íntima

Analisando o caso de uma trabalhadora que pediu indenização e a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, por ter sido submetida a revista íntima abusiva após o sumiço de um pen drive com dados da empresa, a 7ª Turma do TRT-MG entendeu que a reclaman... Leia Mais! »

Contrato particular só vale contra terceiros se tiver sido registrado

Nos termos do artigo 221, do Código Civil, o contrato particular vale como prova das obrigações pactuadas. No entanto, ele só produzirá efeitos contra terceiros depois de registrado no cartório de registro público. Aplicando esse dispositivo ao recurso an... Leia Mais! »

Técnico em radiologia recebe adicional de 40% sobre dois salários mínimos

O adicional de insalubridade dos técnicos em radiologia deve incidir no percentual de 40% sobre dois salários mínimos. Isso é o que dispõem os artigos 16 da Lei 7.394/85 e 31 do Decreto nº 72-790/86 e que a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho d... Leia Mais! »

Suspensa análise de recurso em que Emerson Fittipaldi contesta indenização de fazenda

Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a análise, ontem (1º), de recurso em que o ex-piloto de Fórmula 1 Emerson Fittipaldi contesta o cálculo de indenização que receberá pela desapropriação de parte de u... Leia Mais! »

Justiça decreta prisão preventiva de fundador da Gol

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal decretou na noite de ontem a prisão preventiva do empresário Nenê Constantino, um dos fundadores da empresa aérea Gol. O pedido foi feito ontem pelo Ministério Publico.... Leia Mais! »

Banco do Brasil deve pagar R$ 20 mil de indenização por causar constrangimentos à cliente

O Banco do Brasil foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização pelos danos morais causados à K.T.C.M.. A decisão, do titular da 15ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz Gerardo Magela Facundo Júnior, foi publicada nessa segunda-feira (28/02), no D... Leia Mais! »

Trabalho prestado para empresas do mesmo grupo representa um único contrato

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) manteve a decisão que condenou a transportadora TNT Mercúrio a retificar o tempo de contrato registrado na CTPS de um ex-motorista.... Leia Mais! »

Juiz aplica Teoria da Causalidade Adequada para solucionar caso de acidente de trabalho

Quando o empregado e o empregador contribuem para a ocorrência de um acidente de trabalho, qual é o melhor critério para se determinar o grau de culpa que cada um teve pelo dano? Essa difícil questão foi resolvida pelo juiz substituto Luiz Olympio Brandão... Leia Mais! »

Processo administrativo não interrompe prazo de prescrição para reclamar na JT

Ao adotar o entendimento de que o prazo prescricional para reclamar verbas trabalhistas não é interrompido com a interposição de recurso administrativo que vise à obtenção do mesmo direito postulado em juízo, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalh... Leia Mais! »

Juiz aposentado é condenado a 33 anos de prisão

A Justiça Federal no Amazonas julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) e condenou a 33 anos de prisão por prática de abuso sexual contra menores o juiz aposentado da Vara do Trabalho do município de Tefé A... Leia Mais! »

Empregado pode cobrar empresa por contratação de advogado para ação trabalhista

Se o acordo não dispõe de forma expressa sobre o pagamento de honorários advocatícios, é possível que o empregado acione a empresa por danos materiais em razão da contratação de advogado para ingresso com reclamação trabalhista. A decisão é da Terceira Tu... Leia Mais! »

Fixação de valor do salário mínimo por decreto é questionada no Supremo

A possibilidade de o Poder Executivo reajustar e aumentar o salário mínimo por meio de decreto, prevista no artigo 3º da Lei nº 12.382/2011*, foi questionada por meio da Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI) 4568. Essa ação foi protocolada ontem (1) ... Leia Mais! »

Lei Maria da Penha aplicada para relação entre homens

Aplicando a Lei Maria da Penha à relação homossexual, o Juiz da Comarca de Rio Pardo Osmar de Aguiar Pacheco concedeu medida protetiva a homem que afirma estar sendo ameaçado por seu companheiro. A medida, impedindo que ele se aproxime a menos de 100 metr... Leia Mais! »

Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança

O objetivo era extinguir uma reclamação trabalhista com o mandado de segurança, mas, depois dos resultados negativos nas instâncias anteriores, as empregadoras também tiveram seu recurso rejeitado no Tribunal Superior do Trabalho. Com fundamento diverso d... Leia Mais! »

Record é condenada por ter acusado de furto uma pessoa inocente

A Rádio e Televisão Record terá que pagar R$ 25 mil de indenização, a título de dano moral, por ter associado uma testemunha ao crime de furto. A decisão é dos desembargadores da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que resolveram, por unanimid... Leia Mais! »

Empregada de lavanderia será indenizada por perda auditiva

Uma costureira que trabalhava em uma lavanderia receberá indenização de R$ 7.650,00 por perda auditiva. A decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul mantém sentença proferida pela Juíza Aline Veiga Borges, da 30ª Vara do Tra... Leia Mais! »

Turma mantém penhora sobre único bem da empresa

Julgando desfavoravelmente o recurso da reclamada, a 9ª Turma do TRT-MG manteve a penhora sobre o imóvel onde funcionava a garagem da empresa de transportes coletivos. No entender dos julgadores, não ficou caracterizado o excesso de penhora, pois, além de... Leia Mais! »

Pacto de permanência no emprego não é permitido na JT

O Banco Itaú S.A., alegando descumprimento de cláusula contratual de trabalho, exigiu na justiça que um empregado devolvesse àquela instituição o valor de R$ 30 mil por ter pedido demissão do emprego antes do prazo estipulado no contrato. A Oitava Turma d... Leia Mais! »

JT não é competente para julgar questões envolvendo honorários advocatícios

Embora a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 tenha ampliado a competência da Justiça do Trabalho para analisar todas as questões envolvendo “relação de trabalho”, essa competência não atinge a contratação de honorários advocatícios, pois se trata de víncu... Leia Mais! »

Avô que vive com a filha e o neto consegue a guarda da criança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ao avô de uma criança, todos moradores de Rondônia, a guarda consensual do menor, por entender que se trata de uma autorização excepcional. O avô recorreu contra decisão que lhe havia negado ... Leia Mais! »

Nova súmula trata de regime prisional em crimes hediondos

A nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata de uma questão que tem se repetido nos julgamentos da Casa: a evolução do regime prisional para os condenados por crimes hediondos, como a tortura e o tráfico de drogas. O entendimento pacífico do ... Leia Mais! »

Indiciado em ação penal há quase 10 meses reclama direito de acesso aos autos

Denunciado perante a 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG) por supostamente integrar uma quadrilha acusada de desvio de verbas destinadas a obras municipais – como construção de casas populares e estações de tratamento de esgotos com recursos do Pr... Leia Mais! »

Deferida indenização a metalúrgico que teve perda auditiva

Um metalúrgico que teve perda auditiva agravada pela falta de equipamentos de proteção deverá receber indenização por danos morais. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), ao reformar sentença da Juíza Magál... Leia Mais! »

Espólio pode ser caracterizado como empregador doméstico provisório

O espólio pode ser empregador doméstico? No entender do juiz substituto Daniel Gomide Souza, existem situações em que o espólio pode, sim, ser caracterizado como empregador doméstico, desde que a prestação de serviços se mantenha, nos mesmos moldes, em fa... Leia Mais! »

Motorista de transportadora receberá pagamento por horas de prontidão

A Platinum Empresa de Transportes Ltda. foi condenada ao pagamento de horas de prontidão a um motorista de caminhão da empresa que era obrigado a repousar no veículo. Ao examinar apelo para reverter essa decisão da Justiça do Trabalho do Paraná, a Sexta T... Leia Mais! »

Suspensa ação de turma recursal sobre restituição de valores pagos a consórcio

Está suspensa a tramitação de um processo que discute, na Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Muriaé (MG), a restituição imediata de parcelas que foram pagas a uma administradora de consórcios por uma consorciada desistente. A determinação é d... Leia Mais! »

“Bloqueio preventivo" em celular não fere o Código de Defesa do Consumidor

A juíza federal Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara Federal Cível em São Paulo, considerou legal o artigo 77 da Resolução nº 477/2007, da ANATEL, que permite às prestadoras de telefonia móvel na modalidade pós-paga cortar o serviço quando há indício... Leia Mais! »

Negado pedido de retirada da pipoca Yoki dos supermercados

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negou o pedido de indenização de R$ 100 mil e a retirada da pipoca Yoki para microondas das prateleiras dos supermercados. Representada por sua mãe, a autora do processo é uma menina de 11 anos, que sofreu q... Leia Mais! »

Bens de sócio que se retirou da sociedade há dez anos podem ser penhorados

Analisando o recurso interposto pela ex-sócia da empresa reclamada, que não se conformou em ter que responder pelos débitos previdenciários, sob a alegação de ter se retirado formalmente da sociedade há mais de 11 anos, a 1ª Turma do TRT-MG não lhe deu ra... Leia Mais! »

TIM(RN) segue proibida de comercializar novas linhas

O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador federal Marcelo Navarro, indeferiu novo pedido da TIM Nordeste S/A com o objetivo de suspender a decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. É que na ação promovida p... Leia Mais! »

Suspensão indevida de aposentadoria gera direito à indenização

A suspensão indevida do pagamento de aposentadoria gera direito à indenização por danos morais. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão realizada em Brasília nos dias 2 e 3 de dezembro. No entendimen... Leia Mais! »

Vítima de tendinite decorrente do trabalho tem direito a pensão mensal reconhecido

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao recebimento de pensão mensal reivindicado por um empregado da Solventex Indústria Química Ltda. que, em decorrência de tendinite, teve sua capacidade de trabalho reduzida. No entanto,... Leia Mais! »

Indenização por uso de cópia pirata de programa não se restringe a valor de mercado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a indenização imposta ao infrator por uso sem licença de programa de computador não se restringe ao valor de mercado dos produtos apreendidos. A indenização por violação de direitos autorai... Leia Mais! »

Demitido por alcoolismo crônico é reintegrado no emprego

Vítima de alcoolismo crônico e demitido por justa causa, empregado da Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura (Funpar) conseguiu a anulação de sua demissão na Justiça do Trabalho. Ao julgar ... Leia Mais! »

Indeferida liminar a advogado acusado de apropriação de verba de cliente

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 107181) impetrado pela defesa de advogado acusado de se apropriar de R$ 147 mil de um cliente. O advogado teve a prisão preventiva decretada pela... Leia Mais! »

SDI-1 considera quitadas horas extras atestadas em recibo sem ressalvas

A Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho adotou entendimento de que o pagamento pelo empregador de parcelas a título de horas extras atestado em recibo pelo empregado no momento da adesão a plano de demissão voluntária, sem qual... Leia Mais! »

Responsabilidade da Pessoa Jurídica e Física são distintas

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concederam um mandado de segurança (nº n° 2010.003195-8), para um homem que teve negada, pela Fazenda Estadual, uma expedição de Certidão Negativa de Débitos.... Leia Mais! »

Chamar trabalhadora de fraca, burra e incompetente condena empregador a pagar R$ 10 mil por dano moral

Esse foi o entendimento da 1ª Turma do TRT/RJ ao confirmar a decisão do juiz Marcel da Costa Roman Bispo, da 22ª Vara do Trabalho, que condenou o empregador a pagar R$ 10 mil por dano moral causado à trabalhadora.... Leia Mais! »

Empregada expulsa do ambiente de trabalho por seguranças ganha indenização por dano moral

A rede de cinemas Cinemark deverá indenizar em R$ 7 mil por danos morais uma ex-empregada que, após discutir com a gerente, foi conduzida para fora do estabelecimento com a ajuda de seguranças. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do R... Leia Mais! »

Garantida indenização a empregado tratado como prisioneiro

Em atuação na 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a juíza Ângela Cristina de Ávila Aguiar Amaral analisou o caso de um empregado que era mantido em cárcere privado até conseguir cumprir as metas estipuladas pela empresa distribuidora de bebidas. No en... Leia Mais! »

Sociedade de economia mista equipara-se ao empregador comum

“Não é detentor de estabilidade, conferida pelo artigo 41 da Carta Magna de 1988, o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público”. Com essa tese, os magistrados da 18ª Turma do T... Leia Mais! »

Inadimplência de aluguel justifica despejo liminar mesmo em processos antigos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por inadimplência. Os ministros aplicaram a Lei n. 12.112/2009, mesmo tendo sido editada após o início da ação. A lei altera e aperfeiçoa ... Leia Mais! »

Justiça do Trabalho quer incluir dívida trabalhista em sistemas de proteção ao crédito

Assim como acontece com os títulos comerciais, como duplicatas, boletos e notas promissórias, que se vencidos e não pagos dificultam o funcionamento de uma empresa, a Justiça do Trabalho estuda a inclusão de sentenças judiciais - ou as decisões que confir... Leia Mais! »

Triagem identificará temas dos agravos de instrumento ao TST

A partir de segunda-feira (28), todos os agravos de instrumento, triados na Coordenadoria de Registro de Conteúdo Processual (CRCP) e enviados aos gabinetes dos ministros do TST, serão identificados com os respectivos temas, de acordo com a Tabela de Assu... Leia Mais! »

Não é possível a existência de duas uniões estáveis paralelas

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível a existência de duas uniões estáveis paralelas. Para os ministros do colegiado, a não admissibilidade acontece porque a lei exige como um dos requisitos f... Leia Mais! »

Reconhecido vínculo de emprego entre casa de shows e músico que fazia apresentações quinzenais

Acompanhando a decisão de 1º Grau, a 1ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, manteve a relação de emprego reconhecida entre um músico e a casa de shows em que ele tocava, quinzenalmente. Embora a reclamada tenha sustentado que o reclamante nunca havia s... Leia Mais! »

Empresa é obrigada a indenizar em R$ 100 mil família de trabalhador sumetido a sobrecarga de trabalho

Uma vez caracterizada a sobrecarga de trabalho imposta pelo empregador no dia do acidente, o trabalhador incapacitado definitivamente tem direito a ser indenizado por Dano Material e Moral. ... Leia Mais! »

Bilhete ofensivo de superior gera indenização a bancária

Ofendida com o recebimento de um bilhete agressivo escrito por um colega de trabalho que exercia função hierarquicamente superior a sua, uma empregada do Banco ABN Amro Real S. A. reclamou seus direitos na Justiça e ganhou indenização por danos morais no ... Leia Mais! »

Quarta Turma volta a analisar possibilidade de uniões estáveis paralelas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) continua, na tarde desta terça-feira (22), o julgamento sobre a possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis paralelas entre um funcionário público aposentado e duas mulheres com as quais manteve ... Leia Mais! »

Julgada improcedente indenização por danos morais de promotor de Justiça contra Estado

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) julgou improcedente pedido de indenização feito pelo promotor S.L.C.L. contra o Estado. A decisão reforma a sentença de 1ª Instância que havia condenado o ente público a pagar R$ 193.353,40 ao promo... Leia Mais! »

Empregado que exerce atividade externa, sem controle de horários, deve ter esta condição registrada em CTPS

Um frigorífico foi condenado a pagar horas extras a um ex-motorista do seu quadro. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), confirmando sentença do Juiz Gustavo Fontoura Vieira, da 1ª Vara do Trabalho de Sa... Leia Mais! »

Candidata inscrita no SPC não é contratada e recebe indenização

Uma empresa do ramo de decoração foi condenada a pagar indenização a título de danos morais por não ter contratado uma candidata que tinha seu nome inscrito no cadastro do Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). A conduta foi considerada discriminatória p... Leia Mais! »

Comprador tem de checar RGI de imóvel antes de fechar negócio

Em 1997, uma mulher comprou um apartamento de dois quartos, sala, cozinha e banheiro, na Rua Olegário Bernardes, em Teresópolis-RJ. Tempos depois, devido a obras para reparo de um vazamento de água, ela descobriu que antes de tê-lo comprado, o imóvel fora... Leia Mais! »

Identificar anotação judicial na CTPS gera dano moral

O empregador que anotar na carteira de trabalho do empregado retificação determinada pela Justiça do Trabalho e ainda registrar que o fez por força de decisão judicial terá que indenizar o empregado por danos morais. Esse é o entendimento da Oitava Turma ... Leia Mais! »

Suspensa ação de turma recursal que discutia complementação do Seguro DPVAT

Está suspensa a tramitação do processo que discute, no juizado especial cível de Santa Catarina, complemento de indenização decorrente do Seguro DPVAT. A determinação é do ministro Aldir Passarinho Junior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que conc... Leia Mais! »

Grávida cochila e pede indenização por ser acordada pelo chefe

A pretensão de uma empregada em obter indenização por danos morais, alegando ocorrência de agressão física por parte de encarregado ao pegá-la pelo braço quando a percebeu cochilando em serviço, não encontrou respaldo na Primeira Turma do Tribunal Super... Leia Mais! »

Telemar é condenada a pagar indenização por ter dispensado empregada doente

A 2ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que condenou a Telemar ao pagamento de indenização por danos morais, pelo fato de a trabalhadora, doente da laringe em razão do trabalho, ter sido dispensada no dia seguinte à entrega do atestado médico que sugeria ... Leia Mais! »

Trabalhador não consegue comprovar culpa da empresa em acidente de trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de um empregado que responsabilizava as empresas Mahle Indústria e Comércio Ltda. e Dana Indústria Ltda. pelo acidente de trabalho sofrido na empresa. Ele teve a ponta do dedo i... Leia Mais! »

Justiça homologa acordo sobre tratamento do lixo

O juiz titular da Segunda Vara Cível e Criminal da Comarca de Chapada dos Guimarães (67km a norte de Cuiabá), Eduardo Calmon de Almeida Cézar, conduziu na tarde desta sexta-feira (18 de fevereiro) audiência que culminou na homologação de uma transação jud... Leia Mais! »

Dívidas e cheques devolvidos não podem mais gerar justa causa de bancário

Desde o dia 13 de dezembro de 2010, os casos de inadimplência e emissão de cheques sem fundos não podem mais servir de motivação para a dispensa por justa causa aplicada ao empregado bancário. Isso porque, nessa data, entrou em vigor a Lei 12.347, de 10/1... Leia Mais! »

Uso de PJ para encobrir relação de emprego configura fraude

Os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entenderam ser fraudulenta a contratação de pessoa jurídica efetuada por uma empresa de máquinas fotocopiadoras. De acordo com o relator, juiz Roberto Vieira de Almeida Rezende, fic... Leia Mais! »

Projeto obriga empresas que vendem pela internet a informar CNPJ

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 104/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga empresas que vendem pela internet a informar em seus sites o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além do telefone e do endereço de suas instalações... Leia Mais! »

Mantida ação penal contra acusado de apresentar documento falso à Receita Federal

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5), no Recife, manteve o andamento da ação penal contra C. J. G., acusado de apresentar documento ideologicamente falso à Receita Federal. Ele havia tentado, por meio de habeas corpus, tranc... Leia Mais! »

Transportadora responde subsidiariamente por verbas de vigilante terceirizado

A empresa Expresso Jundiaí São Paulo Ltda. foi responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas a um empregado terceirizado que lhe prestava serviços de vigilância armada, com a função de garantir a segurança do transporte de mercadoria... Leia Mais! »

Prisão por alimentos não depende de decisão transitada em julgado

A existência de recursos pendentes de julgamento não impede a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar pedido de habeas corpus apresentado em um caso de prisão civil o... Leia Mais! »

Segunda Seção decidirá possibilidade de união estável para casal homossexual

Está previsto para a próxima quarta-feira (23) o julgamento de um caso em que se discute a possibilidade de reconhecimento de união estável a um casal de homossexuais do Rio Grande do Sul. O processo é relatado pela ministra Nancy Andrighi e será julgado ... Leia Mais! »

Empregador é obrigado a fornecer o PPP para empregado que trabalha em condições perigosas ou insalubres

Se o trabalhador exerce as suas funções em condições insalubres ou perigosas, o empregador fica obrigado a lhe fornecer o perfil profissiográfico profissional (formulário PPP), detalhando as atividades realizadas e o agente nocivo a que estava exposto. Es... Leia Mais! »

Empresa é liberada de pagar gastos com vestuário de consultora de vendas

A recomendação de uso de indumentária apropriada para o exercício da função de consultora de vendas não acarreta para a empregadora o pagamento de indenização nem reembolso de valores gastos pela trabalhadora com o vestuário. Assim decidiu a Terceira Turm... Leia Mais! »

Condenação de loja cuja arara, mal colocada, quebrou 3 dedos de cliente

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de São José que condenou a loja C&A Modas Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25,5 mil, a Maria Silva dos Passos. A empresa deve pagar, ainda,... Leia Mais! »

DF terá de fornecer alimentação parental a paciente com câncer no esôfago

Por decisão do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, o Distrito Federal terá que fornecer 300g do suplemento alimentar Soya Diet Multifiper, na quantidade de 9.600g por mês - 12 latas - de forma contínua e por tempo indeterminado. Na mesma sentença, o... Leia Mais! »

Justiça determina que Estado forneça medicamentos para pacientes

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Estado forneça o medicamento Rituximabe a dez pacientes portadores de moléstias graves. A decisão, proferida ontem (17/02), teve como relator o desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máxim... Leia Mais! »

Trajeto interno deve ser calculado como horas extras

O trabalhador tem direito ao pagamento do tempo gasto no trajeto entre a portaria da empresa e o posto de serviço. A garantia está prevista no artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho e foi aplicada em julgamento recente na Oitava Turma do Tribunal ... Leia Mais! »

Colunista deve pagar R$ 100 mil à filha do ex-presidente Lula

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), majorou o valor de indenização por danos morais a ser paga pelo colunista Gilberto Luiz di Pierro, conhecido como “Giba Um”, à Lurian Cordeiro Lula da Silva, filha do ex-presidente da ... Leia Mais! »

Admitida reclamação sobre cobrança de astreinte sem a intimação pessoal do executado

O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu os efeitos de uma decisão da Turma Recursal Única do Paraná que trata da cobrança de astreinte sem a intimação pessoal do executado. A suspensão vale até que a Primeira Seção d... Leia Mais! »

Habeas corpus é concedido a professora de Matemática

A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio acolheu voto do relator, desembargador Paulo de Oliveira Baldez, e concedeu na última quinta-feira, dia 10, habeas corpus à professora de Matemática Cristiane Teixeira Maciel Barreiras. Em janeiro deste a... Leia Mais! »

Auditor Fiscal do Trabalho tem obrigação de autuar empresa que descumpre legislação trabalhista

Se, em sua inspeção, o Auditor Fiscal do Trabalho conclui que a empresa descumpre normas trabalhistas, ele tem obrigação legal de autuar o estabelecimento, independente de sua vontade, sob pena de ser responsabilizado por omissão. Essa é a determinação do... Leia Mais! »

Suspensas ações de turmas recursais que discutem juros moratórios em indenização do DPVAT

Está suspensa a tramitação dos processos que discutem, nas turmas recursais dos juizados especiais cíveis, o momento de incidência dos juros moratórios na indenização do Seguro DPVAT. A determinação é do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Jus... Leia Mais! »

Câmara analisa proposta do novo Código de Processo Civil

O Projeto de Lei 8046/10, que institui o novo Código de Processo Civil (CPC), já está na Câmara dos Deputados. O texto, elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo futuro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e aprovado no final do... Leia Mais! »

Advogado incapacitado por LER obtém pensão mensal vitalícia

Um advogado da Caixa Econômica Federal, que perdeu 70% de sua capacidade de trabalho devido a doença por esforço repetitivo, conseguiu indenização equivalente a uma pensão mensal vitalícia, proporcional à depreciação que sofreu. A Quarta Turma do Tribunal... Leia Mais! »

Reconhecido vínculo de emprego entre freteiro e empresa logística

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) reconheceu vínculo de emprego entre um freteiro e a unidade intermodal da América Latina Logística (ALL). O motorista utilizava o próprio caminhão para entregar bebidas em mercados ... Leia Mais! »

Limpeza de sanitários e ambientes públicos é considerada atividade insalubre

Ainda que a limpeza de locais e banheiros públicos não esteja expressamente caracterizada em lei como atividade em contato permanente com agentes biológicos, se o trabalho envolve exposição a esses agentes nocivos, fica caracterizada a insalubridade. Foi ... Leia Mais! »

Reduzida indenização por lucros cessantes em recisão de contrato que sequer foi executado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 39,6 mil para R$ 9,9 mil a indenização por lucros cessantes que deve ser paga por uma cooperativa a um transportador de leite devido à rescisão unilateral de contrato. O novo valor fixado ... Leia Mais! »

Gravação de celular comprova assédio sexual de policial contra motociclista

O cabo da polícia militar Rogério João Bento teve seu recurso negado pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, contra a decisão que o condenara à pena de um ano de detenção, em regime aberto, pelo crime de prevaricação – não cumprir dever funcional ... Leia Mais! »

DF terá que indenizar por suicídio em delegacia

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a um casal que perdeu o filho, vítima de suicídio dentro de uma cela da 23ª Delegacia de Polícia. Além dos danos morais, o Estado terá ... Leia Mais! »

Mantida prisão de advogado acusado de violência doméstica

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Sebastião Costa Filho, negou pedido de liminar e manteve, nesta terça-feira (15), a prisão preventiva do advogado Joseval Barbosa de Albuquerque, preso no dia 11 deste mês sob acusação ... Leia Mais! »

PM tem reconhecido vínculo com igreja evangélica na qual trabalhava como segurança

A prestação de serviços à Polícia Militar, por si só, não impede o reconhecimento do vínculo empregatício do policial com o tomador de seus serviços, desde que presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, pois o que importa é a realidade... Leia Mais! »

Empregado do BB não incorpora gratificação recebida por mais de treze anos

O exercício de função gratificada por mais de treze anos não foi suficiente para garantir a incorporação da gratificação ao salário de um empregado do Banco do Brasil. Ao acolher o recurso do banco, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determino... Leia Mais! »

Juíza suspende multa da Coca-Cola pela bebida Aquarius Fresh

Quando a Coca-Cola lançou seu refrigerante Aquarius Fresh, em maio de 2007, com direito ao hit dos anos 60 "Age of Aquarius" na voz de Negra Li, começou uma disputa jurídica fundamentada nos direitos do consumidor que chegou na semana passada a uma decisã... Leia Mais! »

Justiça anula auto de infração do Procon contra banco

A 14ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente ação proposta pelo Banco Cacique que pedia anulação de auto de infração contra a instituição no Procon. O banco foi autuado porque teria realizado contratos de empréstimo consignado por telefone, sem autoriz... Leia Mais! »

Gravação de conversa pode ser usada como prova na Justiça

A gravação de conversa feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro para fins de comprovação de direito não é ilícita e pode ser usada como prova em ação judicial. Foi o que fez um técnico de telefonia ao se sentir pressionado a pedir demis... Leia Mais! »

Fuga de réu não é impedimento para julgamento de apelação

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, ontem, à 10ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) que julgue a apelação interposta por Edalberto Pereira dos Santos contra sua condenação em primeiro grau, embo... Leia Mais! »

Empresa questiona decisão que declarou ilegal terceirização de call center

A Contax S/A ajuizou Reclamação (RCL 11256) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que declarou a ilegalidade da terceirização da atividade de call center da Telemar Norte Leste S/... Leia Mais! »

Ex-governador de AL é condenado à prisão por chamar juiz de ladrão

A Justiça Federal de Alagoas condenou o ex-governador Ronaldo Lessa (PDT) a um ano e quatro meses de prisão por calúnia, difamação e injúria. Em 2004, Lessa chamou o juiz Celyrio Adamastor, da 1ª Zona Eleitoral de Maceió, de "ladrão e corrupto", depois... Leia Mais! »

Empregador deve depositar FGTS de empregado afastado por acidente do trabalho

De acordo com a Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o empregador tem obrigação de realizar os depósitos do FGTS, nos casos de afastamento do empregado por acidente do trabalho. Assim, ainda que o trabalhador acidentado ... Leia Mais! »

Lotérica tem suas máquinas bloqueadas por não prestar contas à CEF

A 5ª Turma manteve sentença que autoriza à Caixa Econômica Federal manter suspenso o sinal de máquinas lotéricas da Sagitarius Loterias, devido à ausência de prestação de contas em prazo estipulado.... Leia Mais! »

Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado

Não incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de aviso-prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Com esse entendimento, já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Primeira Turma da Corte negou... Leia Mais! »

Turmas Recursais cancelam súmula que restringia recurso

As Turmas Recursais Reunidas dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina, em sessão realizada na última quarta-feira, 9/2/2011, decidiram cancelar a súmula que dizia não caber recurso contra decisão interlocutória dos juizados, com exceção dos casos... Leia Mais! »

Advogado não será indenizado depois de ter bens apreendidos com mandado

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da Capital, que negou o pedido de indenização por danos morais ajuizado pelo advogado M. B. contra o Estado de Santa Catarina.... Leia Mais! »

Editora condenada por uso indevido de imagem

A Justiça estadual condenou a editora Korah Ltda. e, solidariamente, três profissionais ligados a ela, a pagar indenização por danos morais a três homens que tiveram foto publicada em revista sem autorização em matéria jornalística sobre festa voltada ao ... Leia Mais! »

Citibank é condenado a pagar R$ 5 mil para cliente que sofreu danos morais

O Citibank deverá pagar R$ 5 mil, a título de reparação moral, ao cliente C.M.L.. A decisão, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), reformou sentença proferida em 1º Grau.... Leia Mais! »

Atraso no pagamento de salários gera indenização por dano moral

Uma empresa deverá indenizar por danos morais um empregado que teve salários atrasados e, por conta disso, chegou a ter o nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (T... Leia Mais! »

Subordinação desnatura contrato de parceria e gera vínculo empregatício

Julgando favoravelmente o recurso de uma trabalhadora, que exercia as funções de lavadeira de cortinas e tapetes, a 1a Turma do TRT-MG reconheceu a relação de emprego entre ela e a suposta parceira. É que o trabalho de lavagem, prestado pela reclamante na... Leia Mais! »

Juíza responderá ação por irregularidades em leilões judiciais eletrônicos

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) recebeu na última quarta-feira, 9 de fevereiro, a denúncia da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) contra a juíza Elizabeth Leão, titular da 12ª Vara Federal Cível de São Paulo. Por maior... Leia Mais! »

Irregularidade no recolhimento do FGTS é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho

Um empregado da empresa Futurama Ribeirão Preto Comércio, Importação e Exportação Ltda., alegando irregularidade dos recolhimentos fundiários por parte do empregador, interpôs recurso de revista no TST pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do c... Leia Mais! »

Empresa é condenada pela prática de dumping social

Atuando no Posto Avançado de Iturama, o juiz substituto Alexandre Chibante Martins, auxiliar na Vara do Trabalho de Ituiutaba, condenou uma grande empresa a pagar ao empregado uma indenização pela prática de dumping social (produção de mercadorias mais ba... Leia Mais! »

Turma reconhece natureza salarial de auxílio-alimentação

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação recebido por ex-empregado da Copel Distribuição e determinou sua integração ao salário do trabalhador.... Leia Mais! »

É nula a audiência com testemunhas de acusação sem presença da defesa

A audiência de tomada de depoimentos das testemunhas de acusação realizada sem a presença de representantes da defesa é absolutamente nula e leva à anulação de todos os atos processuais posteriores. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribuna... Leia Mais! »

Empresário é condendado por deixar de repassar valores ao INSS

O empresário T.G., de 69 anos, foi condenado a dois anos e sete meses de reclusão pelo crime de apropriação indébita previdenciária. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos (prestação de serviço comunitário e pagament... Leia Mais! »

Julgamento dará definição mais clara a direitos de homossexuais.

O reconhecimento da união homoafetiva com os mesmos efeitos jurídicos da união estável entre homem e mulher foi defendido, nesta terça-feira (8), pela ministra Nancy Andrighi, ao iniciar na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento... Leia Mais! »

Seguradora deve indenizar pais de nascituro morto em acidente de trânsito

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por maioria, o pagamento de indenização pelo Seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) aos pais de um nascituro morto em um acidente de trâns... Leia Mais! »

Apresentação de diploma não pode ser exigida na inscrição do concurso

Mesmo que exigido em edital de abertura de concurso público, não é obrigatória a apresentação de diploma no momento da inscrição, mas somente para posse no cargo. A decisão, por maioria, é do Órgão Especial do TJRS, em sessão na última segunda-feira (7/2)... Leia Mais! »

Servidor aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação

O candidato aprovado em concurso promovido pela Administração Pública, dentro do número de vagas anunciado no edital, tem direito líquido e certo à nomeação. A possibilidade de a Administração decidir acerca do interesse e da conveniência da contratação a... Leia Mais! »

Turma decide sobre isenção de IR em verbas rescisórias

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reformando decisões das instâncias ordinárias, deu provimento ao recurso do Banco do Estado de São Paulo S/A – Banespa, para determinar que fossem efetuados os descontos fiscais sobre as parcelas tributáve... Leia Mais! »

Hotel deve pagar R$ 280 mil a homem que perdeu a esposa em acidente

Um homem que perdeu a esposa em acidente fatal ocorrido no hotel onde passavam a lua de mel vai receber R$ 280 mil em indenização por danos materiais e morais. O valor foi aumentado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).... Leia Mais! »

Advogado acusado de se apropriar de R$ 147 mil de cliente pede habeas corpus no Supremo

defesa de um advogado acusado de se apropriar indevidamente de R$ 147.793,00 de um cliente impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 107181) pedindo a revogação da prisão preventiva decretada pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Erechim,... Leia Mais! »

Dano Moral: Empresa condenada por atrasar pagamento de salário

Uma indústria têxtil de Mato Grosso foi condenada a indenizar um ex- empregado por danos morais pelo fato de ter frequentemente atrasado o pagamento dos salários.... Leia Mais! »

Guia Darf sem número do processo não é motivo para deserção do recurso

Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o descumprimento de formalidade no preenchimento da guia Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), como, por exemplo, a ausência do número do processo, não é motivo para declarar a deserção... Leia Mais! »

Superior Tribunal de Justiça uniformizará entendimento sobre anotação em cadastro de inadimplente e correção de indenização por dano moral

O entendimento de questões relativas à ocorrência de dano moral e ao valor devido como indenização será uniformizado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O desembargador convocado Vasco Della Giustina admitiu o processamento de uma re... Leia Mais! »

Luiz Fux afirma que se preparou a “vida inteira” para ser ministro do Supremo

Aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, com 23 votos, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux afirmou ontem (9), ao ser sabatinado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (ST... Leia Mais! »

Band é isenta de indenizar telespectador por falha em financiamento anunciado pelo apresentador Gilberto Barros

A Rede Bandeirantes de Televisão (Band) conseguiu se isentar do pagamento de indenização a um telespectador por falha na prestação de serviço anunciado em programa ao vivo pelo apresentador Gilberto Barros. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal... Leia Mais! »

Homem indenizará por e-mails constrangedores originados de seu computador

O proprietário do computador, titular da assinatura de internet, é responsável pelo conteúdo das mensagens eletrônicas originadas a partir do seu endereço IP (Internet Protocol). Com base nesse entendimento, os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TJRS m... Leia Mais! »

Homossexual discriminado no trabalho será indenizado por assédio moral

Um ajudante de manutenção, contratado para prestar serviços em uma pousada, denunciou que foi vítima de discriminação por parte de um colega por conta de sua opção sexual. O trabalhador levou a questão ao conhecimento da sócia proprietária da pousada, que... Leia Mais! »

União é condenada a indenizar repórter agredida por soldados da Polícia do Exército

A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região condenou a União Federal a pagar 50 mil reais a uma repórter freelancer da Editora Abril, por danos morais. O relator do caso no TRF2 é o desembargador federal Castro Aguiar.... Leia Mais! »

Magistrados ameaçados de morte em MS vão receber proteção da Polícia Federal

A Polícia Federal (PF) vai fazer a proteção dos juízes de Mato Grosso do Sul ameaçados de morte por um militar preso por tráfico internacional de drogas e armas. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ontem (7) que vai visitar o estado assim... Leia Mais! »

Trabalhador que perdeu braço e pernas em descarga elétrica receberá R$ 400 mil

A Concessionária AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A. foi condenada de forma solidária a indenizar em R$ 400 mil um trabalhador que perdeu os braços e as pernas após sofrer uma descarga elétrica quando prestava serviços de eletrificação rural no m... Leia Mais! »

Piauí é pioneiro em sentença envolvendo relação homoafetiva

O Juiz da 4ª Vara da Família e Sucessões de Teresina, Antônio de Paiva Sales, reconheceu em sentença a união estável de duas mulheres que conviveram por cerca de dez anos. No Judiciário Piauiense, essa é a primeira decisão a reconhecer união estável entre... Leia Mais! »

Varig: empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem solidariamente

A inadimplência de uma das empresas integrante do mesmo grupo econômico, ainda que em recuperação judicial, não impede a ocorrência de responsabilidade solidária quanto aos créditos não honrados por uma delas.... Leia Mais! »

Juiz afastado pelo CNJ por declarações contra a Lei Maria da Penha quer anular decisão

O juiz Edilson Rodrigues e a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) impetraram Mandado de Segurança (MS 30320) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de anular a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que decidiu pela disponibilidad... Leia Mais! »

Garçom tem vínculo de emprego reconhecido com estabelecimento de jogos de azar

Um garçom que trabalhava em uma casa de jogos de azar teve o vínculo de emprego reconhecido com o estabelecimento. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), confirmando sentença do Juiz Márcio Lima do Amaral, ... Leia Mais! »

Para a propositura de ação reintegratória é necessária a notificação prévia do arrendatário

A notificação prévia da arrendatária constitui requisito para que seja proposta ação de reintegração, ainda que o contrato de arrendamento mercantil contenha cláusula resolutiva [de extinção do contrato] expressa. Com esse entendimento, a Terceira Turma d... Leia Mais! »

Ministra defere prisão domiciliar a advogada

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido de liminar em Reclamação (RCL 11016) ajuizada por uma advogada do estado de São Paulo, presa em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas. A decisão da mi... Leia Mais! »

Artigo 404 do Código Civil encontra óbice no processo trabalhista

Os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região julgaram um caso de uma reclamada (TV Ômega Ltda.) que, inconformada com o deferimento, em primeira instância, da indenização do art. 404 do Código Civil, recorreu ordinariamente ao tribunal, alegando ser ind... Leia Mais! »

Lei nº 11.941 – Receita e Procuradoria editam regras para consolidação dos débitos

Foi publicada no DOU da última sexta-feira (4/2) a Portaria Conjunta nº 2, que trata dos procedimentos a serem observados pelo contribuinte para a consolidação dos débitos previstos na Lei 11.941/2009.... Leia Mais! »

Distinção salarial não configura assédio moral

A simples distinção de salários entre empregados que ocupam a mesma função não caracteriza assédio moral, ainda mais quando a diferença salarial está justificada pela diferença de tempo superior a dois anos no exercício da função.... Leia Mais! »

Igualdade de condições na medida das desigualdades

Acessibilidade e inclusão: palavras que vão deixando, pouco a pouco, as páginas amareladas dos dicionários, a poeira da estante, para ganhar sentido prático na vida das pessoas portadoras de deficiência física no Brasil. O Superior Tribunal de Justiça (ST... Leia Mais! »

Presidente do STF suspende audiência de servidores que acusam juiz federal de tratamento agressivo e desrespeitoso

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, concedeu parcialmente liminar no Mandado de Segurança (MS 30309) em que um juiz federal atualmente lotado na Seção Judiciária de Sergipe questiona legalidade de ato praticado por conse... Leia Mais! »

Simples posse de balança de precisão não prova conexão com tráfico

A apreensão isolada de balança de precisão não basta para caracterizar o crime de posse de equipamento para o preparo de entorpecentes (artigo 34 da Lei n. 11.343/2006). Esse foi o entendimento da maioria dos ministros da Sexta Turma, em pedido de habeas ... Leia Mais! »

Agressões entre casal e maus-tratos resultam em perda de poder sobre filhos

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Balneário Piçarras, que decretou a perda do poder familiar de A. M. L. e P. G em relação a seus três filhos. Além das condições precárias de moradia, o casal trocava agressões físicas e ver... Leia Mais! »

Tribunal aposenta compulsoriamente juiz acusado de agredir companheira

Uma decisão tomada durante a sessão administrativa do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) aposentou compulsoriamente o juiz José Carlos Remígio, acusado de agredir violentamente a namorada, em dezembro de 2009. A decisão unânime foi proclamada durante ... Leia Mais! »

Promotora de vendas consegue enquadramento como financiária

As atividades de venda de crédito pessoal (empréstimo) e de cartões de crédito (financiamento de compras) guardam similitude com as praticadas em instituições financeiras, permitindo enquadrar na categoria de financiário quem as exerça, ainda que sob outr... Leia Mais! »

Reformada sentença que condenou mulher por falso testemunho

Mulher condenada a um ano e dois meses de reclusão por falso testemunho recorreu ao TRF/ 1ª Região contra sentença proferida por juiz da Seção Judiciária do Acre. Em seu depoimento em juízo, relativo a processo previdenciário movido por sua tia, ela afirm... Leia Mais! »

Lei Maria da Penha requer representação da vítima para ser aplicada

Em sessão realizada no dia 31 de janeiro, por unanimidade e contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a 2ª Turma Criminal do TJMS negou provimento ao recurso do Ministério Público Estadual (MPE), em face de acusados com base na Lei Maria da Penha... Leia Mais! »

Alunos da UnB terão que pagar indenização por danos morais a professora

A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, a condenação de dezessete alunos da UnB na obrigação de indenizar uma professora ofendida em manifesto publicado na Faculdade de Farmácia e na Internet. O valor da indenização, arbitrado em R$12 mil p... Leia Mais! »

Tribunal condena Universal do Brasil a pagar royalties pela música Paz na Terra

A desembargadora Denise Levy Tredler, da 19ª Câmara Cível do TJ do Rio, manteve a condenação da Universal Music do Brasil que terá que pagar royalties à empresa fonográfica Do Gueto Produções, referentes às vendas da música “Paz na Terra”, do grupo Cabeça... Leia Mais! »

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de servidor público contratado por ente público de direito privado

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores de sociedade de economia mista municipal que adota como regime jurídico as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O entendimento é... Leia Mais! »

Mantido dano moral a jornal e articulista

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve ontem (3) condenação de jornal e de seu articulista por danos morais. A indenização foi fixada em 500 salários mínimos, divididos da seguinte forma: R$ 200 mil a cargo do jornalist... Leia Mais! »

Loja condenada por cobrar débito de forma vexatória, no trabalho de cliente

O Tribunal de Justiça condenou a loja Bela Fashion Modas Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, em favor de Fabiana Dias. Um sócio da empresa foi até o local de trabalho da cliente e, de forma vexatória, cobrou-lhe dois c... Leia Mais! »

Resposta errada em cupom inviabiliza premiação

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto em desfavor de decisão de Primeira Instância que julgara improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais em face da Associação dos Lojistas do Shoppi... Leia Mais! »

Frigorífico é condenado a pagar R$ 1,2 milhão por danos morais coletivos

A empresa Marfrig Alimentos S.A, situada em Mineiros/GO, foi condenada, em primeiro grau, a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1,2 milhão, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Na sentença, ... Leia Mais! »

Família de apostador de loteria da CEF não ganha prêmio

A 6ª Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, manteve a decisão da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro que negou o pedido da família de um apostador, que pretendia obrigar a Caixa Econômica Federal (CEF) pagar prêmio da extinta "Loteria do Certo e Err... Leia Mais! »

Notificações de infração são anuladas por falta de oportunidade de defesa

A 5ª turma do TRF da 1ª Região deferiu pedido para que a União, na qualidade de sucessora do extinto DNER, anule três autos de notificação de infração de proprietária de automóvel GM Kadett/GLS, ano 1998, com a declaração de insubsistência das respectivas... Leia Mais! »

Suspenso julgamento de MS em que se discute a inamovibilidade de juiz substituto

Pedido de vista do ministro Ayres Britto suspendeu, nesta quinta-feira, o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 27958, em que o juiz substituto de Mato Grosso F.F.M. contesta decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) segundo a qual a garantia da ina... Leia Mais! »

Trabalhador tachado de bêbado será indenizado

A boa fama profissional é um bem protegido por lei e a reparação por dano moral está prevista na Constituição Federal. Sabendo disso, um auxiliar de depósito e separador de um supermercado pediu na Justiça do Trabalho ressarcimento pela humilhação de ser ... Leia Mais! »

Indenização por desapropriação deve considerar o valor da terra e o tempo decorrido da avaliação

O valor da indenização por desapropriação de terra não pode autorizar o enriquecimento sem causa, devendo corresponder à exata dimensão da propriedade. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurs... Leia Mais! »

Advogado pode consultar processo não sigiloso mesmo sem procuração

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar concedida pela então presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, no Mandado de Segurança (MS) 26772. Com base no Estatuto dos Advogados, em julho de 2007 a ministra permitiu a... Leia Mais! »

Juiz pune promotores de evento com campanha contra venda de bebidas a adolescentes

A Vara Regional da Infância e Juventude da 18ª Circunscrição, com jurisdição em Petrolina e outras cinco Comarcas do Sertão do São Francisco, protagonizou uma decisão inédita no Judiciário pernambucano. Uma produtora de eventos que transgrediu a Portaria ... Leia Mais! »

DNIT terá de indenizar família que sofreu acidente em BR

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT terá de ressarcir o marido (condutor do veículo) e dois filhos de uma vítima fatal em um acidente automobilístico ocorrido na BR-153, em 2004, entre os municípios de Faria e São José do Rio P... Leia Mais! »

Marido reverte condenação ao comprovar que esposa também o agrediu

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso interposto por Fernando César Moskorz - condenado à pena de três meses de detenção, em regime inicial aberto, por agressão a sua esposa, Silvana Mara Garcia Kurten – e o absolveu.... Leia Mais! »

Exigência de diploma no ato de inscrição de concurso público é inconstitucional

O desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas publicou decisão no Diário da Justiça Eletrônico de ontem (01), em que considerou inconstitucional o ato da Administração Pública Estadual de exigir apresentação de diploma de graduação em Medicina de cand... Leia Mais! »

Uso de telefone funcional não caracteriza sobreaviso

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) absolveu a Claro S.A de pagar horas de sobreaviso a uma ex-supervisora que portava telefone celular funcional. A decisão confirma sentença da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, pr... Leia Mais! »

Intervalo intrajornada é direito indisponível

Um empregado da Light Serviços de Eletricidade S/A que trabalhava como eletricista obteve indenização relativa aos intervalos intrajornada que não lhe eram concedidos pela empresa. Conforme decisão da 10ª Turma do TRT/RJ, o repouso integra o rol dos direi... Leia Mais! »

MPF/TO denuncia contador por fraude em restituição de imposto de renda

O Ministério Público Federal em Tocantins (MPF/TO) denunciou Santino Rodrigues, contador da prefeitura de Carmolândia, e Wilson Hélio da Silva Martins por fraude e tentativa de fraude ao sistema de restituição do imposto de renda da Receita Federal. Os do... Leia Mais! »

Depoimentos contraditórios afastam possibilidade de vínculo e de indenização

Com a alegação de ter ficado incapacitado para o trabalho, necessitando de cadeira de rodas, após uma queda na montagem de camarote de carnaval, um prestador de serviços pretendia receber do DJ que o contratou uma indenização por danos morais. No entanto,... Leia Mais! »

Superior Tribunal de Justiça julga obrigatoriedade de farmacêuticos em distribuidoras de remédios

A obrigação de manter profissional farmacêutico nas distribuidoras de medicamentos somente tornou-se obrigatória após a vigência da Medida Provisória n. 2.190-34/01 e suas respectivas reedições. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Ju... Leia Mais! »

Pai tem seu nome incluído no SPC por não pagar pensão alimentícia ao filho

A juíza da 1ª Vara da Família da Comarca de São José, Adriana Mendes Bertoncini, determinou que um pai que não pagou pensão alimentícia ao filho tenha seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Em sua decisão, a juíza afirma que a criança tem di... Leia Mais! »

Igreja Universal condenada por coação moral a fiel

A Igreja Universal do Reino de Deus deve indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, fiel portadora de Transtorno Afetivo Bipolar (TAB). A decisão, unânime, é da 9ª Câmara Cível do TJRS e reformou a sentença proferida em 1ª Grau na Comarca de Esteio. O Trib... Leia Mais! »

Indicação de cargo não é obrigatória em procuração empresarial

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a regularidade de uma procuração que a Servcater Internacional Ltda. deu ao seu advogado para defendê-la em uma ação trabalhista contra a União e que havia sido n... Leia Mais! »

Responsabilidade civil objetiva por omissão tem repercussão geral reconhecida

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, ontem (1º), a existência de repercussão geral em processo que discute se Prefeitura de São Paulo foi ou não omissa em fiscalizar e impedir a comercialização indevida de fogos de artifício em am... Leia Mais! »

Negada indenização para dono de veículo que sofreu colisão traseira

A 3ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul negou pedido de indenização para o proprietário que sofreu batida na lateral traseira em seu veículo, reformando sentença.... Leia Mais! »

Uso indevido de imagem gera indenização a servidora do DF

O BRB - Banco de Brasília e a BSB - Administradora e Corretora de Seguros Ltda foram condenados a pagar, solidariamente, indenização no valor de 20 mil reais a uma servidora do Distrito Federal que teve sua imagem divulgada indevidamente em campanha publi... Leia Mais! »

Plano de Saúde não pode limitar sessões de fisioterapia

A Justiça Federal declarou nula uma cláusula contratual da Amil (Assistência Médica São Paulo S/A – Blue Life) que limitava a cobertura das sessões de fisioterapia aos clientes do plano de saúde da empresa, nos contratos de adesão celebrados antes de 3/9/... Leia Mais! »

Banco diz que deve obediência apenas a lei federal e recorre de condenação

Caberá a uma das Câmaras de Direito Público do TJ apreciar a apelação interposta pelo Banco ABN Amro Real S/A – Santander de decisão da comarca de Lages em ação civil pública, que o condenou pelo descumprimento de dispositivos da Lei Municipal n. 2.481/19... Leia Mais! »

É cabível ação declaratória de nulidade contra sentença transitada em julgado

Em sessão realizada pela 4ª Turma Cível na manhã de ontem (31), por unanimidade e nos termos do voto do relator , Des. Dorival Renato Pavan, foi dado provimento a recurso interposto pelo Município de Dourados, que se insurgiu contra sentença que indeferiu... Leia Mais! »

Não confirmada justa causa aplicada a trabalhador visto em brincadeira que acabou no youtube

A empresa do ramo de varejo da construção, localizada em Sorocaba, não gostou de ver veiculado um vídeo no youtube, em que se podem identificar um promotor de vendas e empregados, vestidos com jalecos que fazem parte do uniforme de trabalho, numa “brincad... Leia Mais! »

Doença sem ligação com o trabalho não dá direito à estabilidade

Um trabalhador que sofria de tumores abdominais não ganhou direito à estabilidade provisória e, assim, teve sua despedida confirmada pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS). Os desembargadores mantiveram decisão da Juí... Leia Mais! »

Contrato de engenheiro que trabalhou fora do mar territorial brasileiro é regido pela CLT

O contrato de trabalho firmado entre um engenheiro mecânico holandês - que trabalhou em uma embarcação petrolífera fora do mar territorial brasileiro - e uma multinacional é regido pela legislação trabalhista brasileira. A decisão, confirmada pela Sétima ... Leia Mais! »

Ordem requer ao CNJ que insira Estatuto da Advocacia na matéria de concursos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) formulou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Pedido de Providências número 0000321-79.2011.2.00.0000 visando à inclusão da matéria "Estatuto da Advocacia e da OAB" nos concursos públicos ... Leia Mais! »

Caixa do Santander ganha R$ 450mil por danos morais e materiais

Uma empregada do Banco Santander Banespa S. A. que adquiriu LER em decorrência dos esforços repetitivos na função de caixa, durante os 21 anos em que trabalhou no Banco, obteve na Justiça do Trabalho o direito a receber indenização por danos morais e mate... Leia Mais! »

É ilegal multiplicar valor do consumo mínimo de água pelo número de residências no condomínio

Nos condomínios em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança do valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades residências. A tese, já pacificada nas Turmas de direito público do Superior Tribunal de... Leia Mais! »

Promotor de vendas terceirizado tem vínculo de emprego reconhecido com financeira

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) reconheceu vínculo de emprego entre a Losango Promoções de Vendas, especializada em crédito pessoal e outros serviços financeiros, e um promotor de vendas terceirizado. A decisão co... Leia Mais! »

Superior Tribunal de Justiça determina que tribunal estadual explique aplicação de multa de R$ 23 mi à Shell Brasil

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deve fundamentar o acórdão no qual condenou a Shell Brasil ao pagamento de R$ 23 milhões de multa. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a reclamação interposta pela empresa. De... Leia Mais! »

Negada indenização em fim de relação

Por falta de provas quanto aos danos morais sofridos, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido da indenização que A.G.R. pretendia receber do ex-companheiro, M.A., pelo fim do relacionamento.... Leia Mais! »

Rodobens Consórcios é condenada a indenizar cliente por danos morais

A Rodobens Administradora de Consórcios foi condenada a pagar indenização de R$ 11.610,97 à professora C.R.F.G.. A decisão é do titular da 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, juiz Fernando Luiz Pinheiro Barros, e foi publicada no Diário da Justiça Elet... Leia Mais! »

Repouso exclusivo para mulher fere isonomia

O descanso de 15 minutos para as mulheres antes do início da jornada extraordinária de trabalho, previsto na CLT, é um exemplo de desigualdade entre homens e mulheres nas relações de trabalho.... Leia Mais! »

Adequar juros legais na fase de execução não ofende coisa julgada

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que, na execução de títulos judiciais prolatados sob a vigência do antigo Código Civil, nos quais tenham sido fixados juros moratórios de 6% ao ano, é possível alterar a ta... Leia Mais! »

Foto pejorativa no Orkut gera indenização por danos morais

Uma internauta que postou a foto do tio no Orkut com um cifrão sobre o rosto foi condenada a indenizá-lo em R$ 700,00 por danos morais. A decisão da juíza do Juizado Especial Cível de Planaltina foi confirmada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais... Leia Mais! »

Ano forense no STJ começa esta semana cheio de processos relevantes para a sociedade

O ano forense de 2011 no Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa, nesta terça-feira (1º), repleto de processos polêmicos, que demandam intensa reflexão dos ministros e geram muitos debates. Há temas que não estão disciplinados no ordenamento jurídico e ... Leia Mais! »

Espera em fila de banco gera indenização a consumidor

O consumidor Flávio Araújo Pereira garantiu na justiça o direito a indenização de 2 mil reais por esperar mais de três horas na fila de uma agência do Banco do Brasil/SA em Porto Velho. O recurso julgado na 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Rondôn... Leia Mais! »

Hotel pode apreender bagagem como garantia de dívida

O hotel pode apreender a bagagem do hóspede em dívida como garantia. Essa situação, prevista no Código Civil, foi exposta pelo juiz relator da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ao aceitar o recurso de um hotel que apreendeu as malas de uma hóspede ... Leia Mais! »

Seguradora é condenada a pagar R$ 50 mil à dona de casa

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Porto Seguro a pagar R$ 50 mil à dona de casa M.E.T.C.. A decisão, proferida na última quarta-feira (26/01), teve como relator o desembargador Jucid Peixoto do Amaral.... Leia Mais! »

Clínica psiquiátrica condenada por suicídio de paciente

O Sanatório São José Ltda., de Porto Alegre, foi condenado a indenizar danos materiais e morais de aproximadamente R$ 95 mil, corrigidos monetariamente, aos familiares de paciente psiquiátrico que cometeu suicídio nas dependências da instituição. Decisão ... Leia Mais! »

Justiça condena a 12 anos professora que mantinha relacionamento com aluna menor

A professora de matemática Cristiane Teixeira Maciel Barreiras foi condenada na última quarta-feira, dia 26, a 12 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo juiz da 2ª Vara Criminal de Bangu, Alberto Salomão Junior, pelo crime de estupro de vu... Leia Mais! »

Loja terá que indenizar consumidora por atitude desrespeitosa e desleal

As Casas Bahia terão que pagar indenização de 7 mil reais a título de danos morais a uma consumidora, além de danos materiais, em virtude de "reiteradas condutas de desrespeito e deslealdade" com a parte menos favorecida. A sentença do 2º Juizado Cível do... Leia Mais! »

É nula proposta “pronta” apresentada perante a CCP

Não produz efeitos o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia (CCP) quando a empresa apresenta proposta com valores já definidos, impossibilitando a discussão entre as partes. Com esse entendimento, a 5ª Turma negou provimento aos recurso... Leia Mais! »

Juiz proíbe Sadia de iludir candidatos

O juiz Normando Salomão Leitão, da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande, decidiu que a empresa Sadia S/A não poderá mais realizar, em qualquer parte do território nacional, seleção e recrutamento de trabalhadores sem que dele resulte a contratação, em te... Leia Mais! »

Peluso nega HC e diz que advogados devem observar regras do plantão judiciário

O acesso aos serviços judiciários prestados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante o plantão judiciário (realizado aos sábados, domingos e feriados, quando não há expediente na Corte), deve ser observado pelos jurisdicionados e pelos advogados sob pe... Leia Mais! »

Assédio sexual de trabalhador contra colega de mesmo nível hierárquico não gera indenização

A reclamante era funcionária de um hospital beneficente de Araçatuba, onde trabalhava como servente na lavanderia. Depois dos três primeiros meses de trabalho, findo o período de experiência, um colega do mesmo departamento começou o assédio. Ele “colocav... Leia Mais! »

Caseiro alega má-fé do patrão mas perde na 11ª Câmara do TRT direito a indenização por danos morais

O reclamante trabalhou como caseiro na residência do reclamado no período de outubro de 1995 a fevereiro de 2000. Rescindido o contrato de trabalho, as partes ajustaram o pagamento rescisório. Em junho de 2001, o trabalhador apresentou reclamatória trabal... Leia Mais! »

Negado pedido de justiça gratuita para estudante que cursa medicina na Argentina

A 5ª Turma Cível do TJMS, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental em Agravo nº 2010.037670-4/0001.00 ajuizado por B. S. dos S. em face de empresa jornalística. O autor buscava no presente recurso reformar a decisão monocrática que negou seg... Leia Mais! »

Liminar suspende devolução imediata de parcelas a desistente de consórcio

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, no exercício da Presidência, concedeu liminares para suspender os efeitos de três decisões proferidas por turmas recursais de Minas Gerais, Bahia e Goiás, a respeito do prazo para ... Leia Mais! »

Dano moral de 80 mil por causa dos troféus "tartaruga" e "lanterna"

A indústria de bebidas Renosa, instalada em Várzea Grande, foi condenada a pagar indenização de 80 mil reais a um ex-empregado por atribuir troféus de "tartaruga" e "lanterna" nas semanas em que a sua produção nas vendas era a mais baixa.... Leia Mais! »

Unimed de Fortaleza é condenada a realizar cirurgia e a pagar indenização por danos morais

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Unimed de Fortaleza a realizar cirurgia de redução de pele e a pagar indenização, por danos morais, de R$ 5 mil para a funcionária pública A.M.O.. O relator do processo foi o desembargado... Leia Mais! »

Eletricista que perdeu os braços ganha R$ 550 mil por danos morais e estéticos

Um eletricista que perdeu os dois braços em virtude de acidente de trabalho conseguiu indenização de R$ 550 mil. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista da Companhia Paranaense de Energia (Copel), mantendo-se, ... Leia Mais! »

Obrigado a vender férias por 5 anos, vigilante receberá pagamento em dobro

Com determinação expressa da empresa para que fossem vendidos os períodos de férias, um vigilante trabalhou durante cinco anos sem descanso. Ao examinar o recurso de revista do trabalhador, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que ele ... Leia Mais! »

Em 20 anos no Brasil, celular foi parar nos tribunais e criou jurisprudência

O aparelho que facilita a vida de milhares de pessoas está comemorando 20 anos no Brasil. Vilão para alguns, mocinho para a maioria, o celular chegou com preços exorbitantes: só possuía o aparelho quem tinha boa condição financeira. Hoje, a tecnologia tor... Leia Mais! »

Benefício requer comprovação de necessidade

Face à orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o deferimento dos benefícios da assistência judiciária a pessoa jurídica requer a comprovação da necessidade, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ratificou decisão de Pr... Leia Mais! »

Conhecido frigorífico é condenado a pagar tempo de percurso ao trabalho a uma ex-funcionária

A funcionária de uma grande empresa do ramo de frigoríficos trabalhava no setor de cortes, onde a temperatura variava de 8ºC a 12ºC. Pela lei, ela deveria ter 20 minutos de descanso para recuperação térmica, fora do seu ambiente de trabalho, a cada 1 hora... Leia Mais! »

Procuradorias revertem decisões que concederam benefício previdenciário a pessoas que não obedeciam a critérios determinados pela legislação

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reverter diversas decisões junto à Turma Recursal do Estado de Alagoas em processos ajuizados por pessoas que não obedeciam a critérios para obtenção de benefício previdenciário.... Leia Mais! »

Justiça mantém restrição à tatuagem em concurso para a Brigada Militar

A restrição à tatuagem para os militares não caracteriza tratamento desigual uma vez que a carreira militar tem uma série de particularidades que a diferencia de todas as outras atividades civis. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal ... Leia Mais! »

Mantida decisão da JFRN proibindo a TIM de comercializar novas assinaturas

O desembargador federal convocado, Manuel Maia, indeferiu o agravo de instrumento, interposto pela TIM Nordeste S/A, e manteve a decisão do juiz da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte até que a ação seja julgada pela Quarta Turma do TRF5. A operadora d... Leia Mais! »

Condenado por crime contra a ordem tributária contesta pena-base acima do mínimo legal

Por considerar não haver justificativa para a aplicação da pena-base acima do mínimo legal previsto no Código Penal, o empresário O.L.F., condenado por crime contra a ordem tributária, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 106974... Leia Mais! »

Devedores da Justiça do Trabalho terão mais um motivo para se preocupar

A Décima Região, preocupada em fazer com que os devedores de ações da Justiça do Trabalho quitem suas obrigações, assina nesta sexta-feira (21) convênios com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) - Seção Distrito Federal e Seção ... Leia Mais! »

Agência de viagens indeniza empresário

O empresário H.M.F. deverá receber das empresas Ello Turismo & Viagens Ltda. e Interep Representações e Turismo Ltda., representante da Hertz Internacional no Brasil, indenização de R$ 2.798,38, correspondente ao valor de US$ 1.188,98, cobrado indevidamen... Leia Mais! »

Empresa aérea deve indenizar pai de família por perda de bagagem de esposa e filho

A empresa aérea TAP Portugal foi condenada a indenizar em R$ 17.952,75, por danos morais e materiais, o esposo de uma passageira que teve uma das malas extraviadas. O juiz da 4ª Vara Cível de Brasília considerou que o autor tinha direito à indenização mes... Leia Mais! »

Mantida pena por crime ambiental a ex-advogado atuante em causa própria

O empresário e ex-advogado Friedel Schacht, proprietário da Serraria São Rafael Ltda., terá de prestar serviços comunitários e pagar prestação pecuniária, pelos crimes de desmatamento ilegal e receptação de madeira sem licença de órgãos competentes.... Leia Mais! »

Reajuste abusivo caracteriza ônus ao consumidor

O reajuste abusivo e desproporcional das mensalidades do plano de saúde caracteriza onerosidade excessiva ao consumidor, impondo-se a revisão das respectivas cláusulas abusivas de forma a adequar o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual. Di... Leia Mais! »

Vigilante de companhia de energia elétrica ganha direito a adicional de periculosidade

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) deferiu o pagamento de adicional de periculosidade a um vigilante que atuava da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE).... Leia Mais! »

Homem não tem como pagar pensão e se acorrenta

Por estar desempregado e falido, conforme alega, além de ter sido injustiçado, o motorista José Cardoso, 50 anos, acorrentou-se a um esteio na entrada do Fórum de Justiça de Itaituba, Oeste do Pará.... Leia Mais! »

Conseguida a suspensão de endereço eletrônico que utilizava indevidamente o nome do Ibama

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, a suspensão do domínio na Internet que utilizava indevidamente a sigla do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O endereço eletrônico é mantido pela Globod... Leia Mais! »

Trabalhador da Sadia ganha horas extras por tempo gasto na troca de uniforme

Um empregado da empresa Sadia S.A. recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho pleiteando a remuneração do tempo gasto com a troca de uniforme. No TST, a Oitava Turma decidiu favoravelmente ao trabalhador reformando, desse modo, o entendimento do Tribunal R... Leia Mais! »

Acusado de sair sem pagar estacionamento deve indenizar shopping

A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um homem que teria saído do Shopping SP Market sem pagar o ticket do estacionamento. O consumidor teria aproveitado a abertura da cancela para o carro que estava em ... Leia Mais! »

Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut

A Google Brasil Internet Ltda. não pode ser responsabilizada por material publicado em site de relacionamento mantido pela empresa. Essa foi a decisão dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao indeferir pedido de indenização... Leia Mais! »

Afastada condenação do Banco Itaú ao pagamento de indenização por danos morais

Inexiste o dever do Banco Itaú S/A de indenizar casal pela ausência de intimação pessoal acerca de leilão extrajudicial do imóvel no qual residem. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), somente a perda de uma oportunida... Leia Mais! »

Considerada ilegal proibição de ingresso de cão de pequeno porte em apartamento

A Desembargadora Elaine Harzheim Macedo, da 17ª Câmara Cível do TJRS, decidiu ontem (18/1) permitir o ingresso de um cão da raça Shih Tzu em apartamento de condomínio situado no Litoral Norte do Estado, utilizado principalmente em finais de semana e em ép... Leia Mais! »

Google é condenada a indenizar por danos morais

A empresa Google Brasil Internet Ltda. deve indenizar uma usuária do site de relacionamento Orkut em R$ 5.100 pelos danos morais sofridos. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).... Leia Mais! »

Isentado oficial da Aeronáutica de pagar IR por ser portador do HIV

Quem sofre de doenças graves como tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna (Câncer) cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, contaminação por radiação e Aids, entre outras, está isento de pagar imposto... Leia Mais! »

Proposta ação contra Rede Globo e Quatro Elementos Turismo

O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) propôs à Justiça Federal ação civil pública contra a emissora Globo Comunicação e Participações S/A e a empresa Quatro Elementos Turismo Ltda. pela veiculação de matéria jornalística com imagens da cachoe... Leia Mais! »

Estado do Piauí reclama contra decisão contrária ao provimento de cargos de defensor público

O estado do Piauí propôs Reclamação (Rcl 11152) no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da qual pretende garantir a autoridade de decisão da Corte na Suspensão de Segurança (SS) 4132. Nela, o Supremo suspendeu ato do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI... Leia Mais! »

Lei Maria da Penha não exclui legítima defesa

A 1ª Turma Criminal do TJDFT absolveu homem denunciado com base na Lei Maria da Penha por revidar agressão física de companheira. De acordo com acórdão, embora a lei represente "um grande avanço no sentido de conferir proteção às mulheres vítimas de violê... Leia Mais! »

Para aumento de pena por uso de arma em roubo é dispensável a perícia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não ser necessária a apreensão e a realização de perícia em arma para que incida o aumento da pena por uso de arma em roubo se outras provas evidenciarem o seu emprego. A tese foi definida em julgamento na Terc... Leia Mais! »

Usuário de mão de obra terceirizada responde por contribuição previdenciária

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo antes da Lei n. 9.711/98, o INSS podia cobrar as contribuições relativas a trabalhadores terceirizados da empresa em que eles executavam suas tarefas, em vez daquela que os registra... Leia Mais! »

Fã do Guns N’Roses será ressarcida por atraso e mudança de local de show

integrantes da 3ª Turma Recursal Cível do TJRS mantiveram a decisão de 1ª instância de condenar a empresa T4F Entretenimento S/A, organizadora do show da banda de rock norte-americana Guns N’Roses em Porto Alegre, a ressarcir o valor pago pelo ingresso do... Leia Mais! »

Editora e autor do livro “Meu nome não é Johnny” terão que pagar indenização

Walter Luiz de Carvalho vai receber R$ 10 mil por danos morais da Editora Record e de Guilherme Fiúza, autor do livro “Meu nome não é Johnny”, por fazerem alusão à sua pessoa na obra e no filme homônimo sem autorização. Os desembargadores da 1ª Câmara Cív... Leia Mais! »

Correntista que esperou mais de duas horas na fila vai ser indenizado por dano moral

Um correntista do Banco de Brasília (BRB) que esperou mais de duas horas na fila para ser atendido vai ser indenizado em R$ 2 mil por danos morais. A sentença é da juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, e cabe recurso. A espera na fila, segundo o auto... Leia Mais! »

Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco

A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento foi confirmado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recur... Leia Mais! »

Admitida suspensão condicional do processo em caso relacionado à Lei Maria da Penha

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em um caso concreto, que a aplicação da suspensão condicional do processo não resultaria no afastamento ou diminuição das medidas protetivas à mulher previstas na Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006... Leia Mais! »

Empresa pode filmar empregado trabalhando, desde que ele saiba

Desde que haja conhecimento dos empregados, é regular o uso, pelo empregador, de sistema de monitoramento que exclua banheiros e refeitórios, vigiando somente o local efetivo de trabalho. O Ministério Público do Trabalho da 17ª Região (ES) não conseguiu p... Leia Mais! »

Antecipação de tutela exige prova dos fatos

Não se concede a tutela antecipada se não estiver presente a prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, alternativamente, a caracterização ... Leia Mais! »

Desconsiderar atendimento a atestado médico confirma assédio

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou o recurso de uma reclamante que, embora vencedora em seu pedido de reparação decorrente de assédio moral, recorreu ao tribunal, insurgindo-se contra o valor de R$ 10 mil, arbitrado pela prime... Leia Mais! »

Começa convocação para troca do RG pelo novo registro de identidade

A convocação dos selecionados para trocar a antiga cédula de identidade (RG) pelo novo cartão de Registro de Identidade Civil (RIC) começa hoje (17). Os moradores de Brasília, do Rio de Janeiro e de Salvador serão os primeiros a receber as cartas informan... Leia Mais! »

Oitava Turma desautoriza levantamento de depósito recursal de 60 salários mínimos

Um ex-vendedor do Ponto Frio - cuja razão social é Globex Utilidades S.A. - terá mesmo que esperar pela fase de execução do processo para receber o que lhe é devido pela empresa. Apesar de lhe ter sido facultado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Re... Leia Mais! »

Decisão sobre suspensão de penhora contra empresários paulistas não é medida urgente

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou o pedido para suspender uma penhora contra dois empresários de São Paulo que alegam não haver título executivo capaz de embasá-la. Assim, caberá ao relator da medida cautel... Leia Mais! »

Vale-transporte: direito do trabalhador e obrigação do empregador

De acordo com a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a legislação que disciplina o vale-transporte permite a conclusão de que é encargo do empregador comprovar que estava desobrigado de conceder o benefício, seja porque forneceu transporte par... Leia Mais! »

Planos de Saúde: a busca do STJ pela efetividade dos direitos do consumidor

O direito à saúde foi reconhecido internacionalmente em 1948, quando da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, esse direito é assegurado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu art... Leia Mais! »

Proibida publicidade enganosa no comércio de títulos de capitalização

A 15ª Câmara Cível acolheu a ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor contra a empresa Valor Capitalização S/A.... Leia Mais! »

Justiça condena banco por cancelar conta corrente sem prévia comunicação do cliente

A 19ª Câmara Cível do TJRS manteve a condenação do Banco Santander ao pagamento de indenização por cancelamento de conta corrente, sem comunicação prévia ao cliente, e por impedir que o mesmo abrisse conta em outra instituição financeira. Além disso, o Co... Leia Mais! »

Justiça mantém pai de Joanna preso

O juiz do 3º Tribunal do Júri, Guilherme Schilling Pollo Duarte, indeferiu na última terça-feira, dia 11, o pedido de revogação de prisão preventiva de Andre Rodrigues Marins, formulado pela defesa na segunda-feira, dia 10, durante a Audiência de Instruçã... Leia Mais! »

Reconhecido dano moral por ricochete e pais de menina atropelada serão indenizados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um motorista condenado a pagar indenização por danos morais aos pais de uma menina atropelada por ele. O réu havia alegado que o casal não é parte legítima para pleitear a compen... Leia Mais! »

Custas podem ser pagas em banco da Rede Arrecadadora de Receitas Federais

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera válido o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal feito em instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, desde que integrante da Rede Arrecadador... Leia Mais! »

Santander é condenado por quebra de sigilo de conta de ex-caixa

O Banco Santander (Brasil) S.A. terá que pagar R$50 a uma ex-empregada por quebra de sigilo de sua conta corrente na época em que trabalhava como caixa do banco. Após ser condenada pela Justiça do Trabalho do Distrito Federal, a empresa recorreu ao Tribun... Leia Mais! »

Justiça decide imbróglio em transação comercial de locadora de DVDs

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, em sessão realizada ontem (11/1), manteve sentença da comarca de Joinville, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado por Alexandre Luiz Gomes e Robson Tascheck Gomes contra Biocon Comérc... Leia Mais! »

Motorista de táxi tem vínculo de emprego reconhecido com proprietária do veículo

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) confirmou a sentença que reconheceu vínculo de emprego entre um motorista de táxi e a proprietária do veículo. A reclamada deverá assinar a carteira do taxista, além pagar verbas re... Leia Mais! »

Pedreiro obtém vínculo de emprego por ter trabalhado em obra de casa de praia

Contratante confessa em audiência adoção de livro de ponto, obrigação do pedreiro trabalhar das 7h às 17h durante a semana inteira e desconto do pagamento semanal de dia não trabalhado. Por todo esse quadro apresentado, a Justiça do Trabalho acabou reconh... Leia Mais! »

Seguradora deve indenizar família se não provar intenção de o segurado aumentar o risco do contrato

A seguradora Sul América Seguros de Vida e Previdência deverá pagar indenização à família de um segurado que dirigia em alta velocidade e com a carteira de habilitação suspensa. Isso porque, para se livrar da obrigação, a seguradora teria de provar que o ... Leia Mais! »

Sétima Turma garante indenização a professor demitido nas férias escolares

A projeção do aviso prévio para data posterior a das férias escolares não retira do professor o direito ao pagamento de indenização em caso de dispensa sem justa causa, previsto em lei (artigo 322, §3º, da CLT). Segundo a norma, se o professor for demitid... Leia Mais! »

Suspenso recurso que admitiu penhora de parte de salário de servidora pública

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu o recurso em que foi deferido o bloqueio de ativos financeiros, bem como a penhora no valor equivalente a 30% dos vencimentos de uma executada, de São Paulo. O ministro... Leia Mais! »

Condenado por roubo e violência doméstica pede liberdade condicional sem análise psicológica

O Supremo Tribunal Federal recebeu ontem (10) Habeas Corpus (HC 106913) impetrado pela defesa de G.D.A., que cumpre pena de seis anos e quatro meses por roubo e violência doméstica. O HC questiona a decisão da Justiça Estadual de exigir a realização de ex... Leia Mais! »

Obrigatoriedade de registro de alienação fiduciária de veículo em cartório será analisada pelo Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário (RE 611639) que discute a constitucionalidade da parte final do parágrafo 1º do artigo 1.361 do Código Civil. Essa parte do dispositivo determina que, ... Leia Mais! »

Negado pedido de trancamento de inquérito contra advogado que desacatou juíza

A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, ontem (10), habeas corpus que pretendia trancar inquérito policial instaurado contra advogado que desacatou juíza durante audiência.... Leia Mais! »

Xuxa receberá R$ 150 mil de indenização da gráfica da Igreja Universal

A Editora Gráfica Universal terá que pagar R$ 150 mil de indenização por dano moral à Xuxa Meneghel. O motivo foi ter publicado na Folha Universal que a apresentadora é “satanista” e que teria vendido sua alma para o demônio por US$ 100 milhões.... Leia Mais! »

Mantida ordem de prisão contra Mizael Bispo de Souza

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, indeferiu a petição inicial de um habeas corpus apresentado pela defesa de Mizael Bispo de Souza, para que fosse reconhecida a ilegalidade da ordem de prisão contra o advogado. E... Leia Mais! »

IR é devido sobre o total da dívida trabalhista reconhecida em juízo

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Banco Banestado do pagamento de indenização a ex-empregada decorrente de eventuais diferenças no valor de imposto de renda a ser recolhido pela trabalhadora. Em de... Leia Mais! »

Negada liminar a advogada acusada de matar os pais por causa da herança

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, indeferiu a liminar em habeas corpus em favor de Roberta Nogueira Cobra Tafner e Williams de Sousa. O casal está preso preventivamente acusado de assassinar os pais dela em outubro de ... Leia Mais! »

Mantida condenação a empresa de “contact center” que tentou forçar empregada a se demitir

A empregada de uma das mais importantes companhias de contact center e BPO (Business Process Outsourcing, atividade relacionada à terceirização de processos de negócios que usam intensamente a tecnologia da informação) do mundo, em uma de suas unidades lo... Leia Mais! »

Comprador de imóvel hipotecado não consegue suspender penhora por inadimplência da construtora

A Oitava Turma Especializada do TRF2 negou o pedido do comprador de uma sala comercial em Madureira (zona norte do Rio de Janeiro), que queria suspender o arresto do imóvel pela Caixa Econômica Federal (CEF). O prédio inteiro fora construído em 1977 pela ... Leia Mais! »

Empresa de resseguro não deve indenizar diretamente o segurado

Empresa de resseguro, que faz o seguro das seguradoras, não pode ser condenada a pagar diretamente indenização ao segurado. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu penhora de bens do Instituto de Resseguros ... Leia Mais! »

Trabalhadora remunerada por meio de nota fiscal tem vínculo de emprego reconhecido

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) reconheceu vínculo de emprego no período em que uma trabalhadora recebia remuneração por meio de nota fiscal.... Leia Mais! »

Acordo judicial não impede ação de indenização

O acordo judicial celebrado antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 não impede posterior ação com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Na interpretação da Sétima Turma do Tribu... Leia Mais! »

Justiça condena Hapvida a indenizar paciente por danos morais e materiais

A juíza titular da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, Francisca Francy Maria da Costa Farias, condenou a Hapvida Assistência Médica Ltda. a pagar indenização de R$ 2.600,00 à paciente C.B.M.. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da... Leia Mais! »

Transcrição de depoimento acusatório depois de testemunhos de defesa não gera nulidade

A mera juntada da transcrição de depoimento de testemunha acusatória depois da coleta de depoimentos da defesa não prejudica o réu. A decisão, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ressalta que a transcrição é opcional e que a mídia audio... Leia Mais! »

HP é condenada a indenizar cliente por defeito em impressora

O juiz titular da Vara Única da Comarca de Barro, José Valdecy Braga de Sousa, condenou a HP Hewlett Packard a pagar indenização de R$ 5.500,00 ao cliente A.N.T.N., por defeito em impressora. O magistrado determinou ainda que a empresa efetue o reparo ou ... Leia Mais! »

Não se aplica o princípio da insignificância se bem jurídico não é inexpressivo

Está mantida a prisão de um homem e uma mulher acusados de furtar 30 barras de chocolate (dez da Garoto, dez da Lacta e dez de Diamante Negro) e um isqueiro Bic. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus à dupla porque os ben... Leia Mais! »

Prova testemunhal não pode ser antecipada apenas para evitar esquecimento

O mero risco de esquecimento dos fatos não serve de argumento para antecipação de prova testemunhal em caso de processo suspenso por falta de citação do réu. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, essa alegaç... Leia Mais! »

Deferido a empregada doméstica pagamento de horas trabalhadas além da jornada

“Não é possível supor que a falta de limitação legal da jornada diária ou semanal para os trabalhadores domésticos permita que se exija o trabalho muito acima dos limites estabelecidos para os demais trabalhadores”. O trecho acima embasa entendimento da 3... Leia Mais! »

Empresa indenizará trabalhador discriminado por causa da opção sexual

A 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte recebeu a ação proposta por um trabalhador, que alegou ter recebido tratamento discriminatório por parte de seu superior hierárquico, em virtude da sua opção sexual. A partir da análise dos fatos e das provas, a ju... Leia Mais! »

Novo CPC ainda precisa de ajustes, alerta o Instituto dos Advogados Brasileiros

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) considera que o novo Código de Processo Civil, aprovado nesta quarta-feira, no Senado, trará mudanças que vão tornar a justiça mais ágil, mas "ainda há pontos a serem melhorados e que merecem discussão cuidadosa... Leia Mais! »

Juiz reverte justa causa de empregado que tratou o chefe por "querido"

A justa causa é uma forma de término do contrato de trabalho em que o empregado é dispensado por ter praticado um ato grave, devidamente especificado em lei. Em razão da gravidade desse tipo de dispensa, que deixa uma mancha na vida funcional do trabalhad... Leia Mais! »

Arrematante em praça não assume débitos tributários do imóvel

O arrematante não está obrigado a arcar com os débitos tributários anteriores relativos ao imóvel. Esse o entendimento da segunda Turma do TRT de Goiás, que, por maioria, reformou decisão de primeiro grau que havia determinado a responsabilidade do compra... Leia Mais! »

Desconstituído título por notificação inadequada

A 8ª Turma manteve sentença de 1º grau para assegurar que a Fazenda Nacional não proceda à instituição de obrigação tributária sem notificação que contenha valor e prazo para recolhimento do tributo. ... Leia Mais! »

Banco Santander é condenado a pagar indenização de R$ 40 milhões por prática de assédio moral

A Justiça do Trabalho julgou procedente, em parte, ação civil pública (ACP), com pedido de antecipação dos efeitos de tutela, contra o Banco Santander (Brasil) S.A. O Banco terá de pagar indenização no valor de R$ 40 milhões por dano moral. A ACP foi ajui... Leia Mais! »

É obrigatória a intimação de todos os executados em processo de penhora

É necessária a intimação de todos os executados em processo de penhora, mesmo que esta recaia apenas sobre os bens de um ou alguns deles. Esse entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu voto do relator, ministro Aldir... Leia Mais! »

Empresa que não repassava pensão alimentícia ao beneficiário é condenada por danos materiais e morais

Julgando desfavoravelmente o recurso da reclamada, a 8ª Turma do TRT-MG manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. É que os julgadores constataram que a empregadora, embora descontasse mensalmente o valor ref... Leia Mais! »

Mantida sentença que excluiu candidata de concurso da CGU por “cola” eletrônica

Candidata que foi excluída de concurso para o cargo de analista de finanças e controle da Controladoria Geral da União (CGU) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra sentença que a manteve fora do certame e a condenou a pagar R$ 60 mil de... Leia Mais! »

Google recorre ao STF para suspender determinação de retirar vídeo do canal YouTube

A Google Brasil Internet Ltda apresentou Reclamação (RCL 11026) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual contesta decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que determinou a retirada de um vídeo postado no YouTube. A empresa pede ao Sup... Leia Mais! »

Advogada indenizará ex-marido por ofensa moral em separação judicial

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve a indenização de R$ 3,5 mil ao ex-marido de uma advogada que, atuando em causa própria no processo de separação judicial, utilizou expressões difamatórias. Na ação, que tramitou em comarca do interior do Estado, ... Leia Mais! »

Concedido habeas corpus para Salvatore Cacciola

A 2ª Turma Especializada do TRF2 concedeu, no dia 14 de dezembro, habeas corpus para Salvatore Alberto Cacciola. A ordem revoga a prisão preventiva decretada pela 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro contra o ex-banqueiro, que cumpre pena de 13 anos... Leia Mais! »

Ex-funcionário do BB, vítima de LER, tem indenização de R$ 420 mil

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar por danos materiais e morais um ex-funcionário vítima de LER/DORT. O valor fixado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi de cerca de R$ 420 mil. O valor representa aproximadamente 150 vezes o últ... Leia Mais! »

CDC é o habeas corpus do consumidor, afirma ministro Herman Benjamin

Ao iniciar os trabalhos da comissão de juristas que discutirá uma atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o ministro Herman Benjamin afirmou que “a lei é o habeas corpus do consumidor, por sua importância e intocabilidade”. Segundo o ministro... Leia Mais! »

Negada quebra de sigilo bancário de empresa pelo Fisco sem ordem judicial

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a um Recurso Extraordinário (RE 389808) em que a empresa GVA Indústria e Comércio S/A questionava o acesso da Receita Federal a informações fiscais da empresa, sem fundament... Leia Mais! »

Limitação da responsabilidade do ex-sócio não se aplica ao crédito trabalhista

Os artigos 1.003 e 1.032, do Código Civil, limitam a responsabilidade dos sócios que se retiram da sociedade, pelas obrigações contraídas pela empresa, até dois após a averbação da alteração do contrato no cartório. No entanto, esses dispositivos referem-... Leia Mais! »

Auxílios previstos em norma coletiva para empregados da ativa não são devidos aos inativos

O auxílio-cesta, o auxílio-alimentação e o abono pecuniário, previstos em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, são vinculados à efetiva prestação de serviços, não têm natureza salarial e, por isso, não podem ser estendidos aos trabalhado... Leia Mais! »

Universidade que não ministrou toda a carga horária deve ressarcir alunos

Mesmo que os alunos colem grau, eles ainda podem exigir indenização por carga horária do curso não ministrada pela instituição de ensino. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo movido por ex-alun... Leia Mais! »

Empresa pode solicitar levantamento de valores sem a prestação de caução

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o agravo regimental da Usina da Barra S/A Açúcar e Álcool contra decisão da ministra Isabel Gallotti que julgou extinta medida cautelar ajuizada pela empresa. A Usina pretendia evitar o leva... Leia Mais! »

Reconhecido vínculo de emprego entre estudante monitora e instituição de ensino

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande Sul confirmou o vínculo empregatício entre estudante que prestou serviços como monitora a instituição de ensino superior. Os magistrados reconheceram estarem presentes os requisitos da subordinação... Leia Mais! »

Empresas são condenadas por exigirem do empregado exames que detectam o uso de álcool e drogas

O empregador tem o direito de exigir das pessoas que lhe prestam serviços exames laboratoriais específicos para detectar gravidez, doenças ou dependência química? Ao julgar uma demanda que versava sobre a matéria, o juiz substituto Adriano Antônio Borges ... Leia Mais! »

Bancário proibido de usar cavanhaque não comprova danos morais

Os argumentos de um advogado que disse ser vítima de “discriminação estética” no trabalho pelo uso de cavanhaque não se sustentaram com as provas testemunhais. A contradição entre os depoimentos das testemunhas e as informações do autor acerca de quem ser... Leia Mais! »

No caso de protesto interruptivo, a prescrição se interrompe da intimação da pessoa contra quem a medida foi requerida

No caso de protesto interruptivo, a prescrição se interrompe da intimação da pessoa contra quem a medida foi requerida, nos termos do artigo 171, incisos I e II, do Código Civil (CC) de 1916. Aplica-se aos contratos comerciais de transporte de mercadorias... Leia Mais! »

Câmara inclui agressão de namorado na Lei Maria da Penha

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, a inclusão das agressões feitas pelo namorado na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que estabelece uma série de garantias para a mulher em situaçã... Leia Mais! »

Compensador de cheques não consegue anular a sua dispensa

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) recurso de um ex-compensador de cheques do Banco Rural S.A., que pretendia anular o ato de sua dispensa. A Turma manteve o entendimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3... Leia Mais! »

Mantida demissão de juiz que omitiu condenação em processos criminais

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em mandado de segurança impetrado por um juiz exonerado do cargo em razão de ter omitido que respondia a processos por peculato, estelionato e apropriação indébita. Os ministros entender... Leia Mais! »

Reajuste do saldo no SFH deve ocorrer antes da amortização

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), as amortizações só devem ser computadas após a incidência dos juros e da correção monetária sobre o saldo deved... Leia Mais! »

Candidata aprovada em concurso dentro do número de vagas tem direito à nomeação

O Juiz Max Akira Senda de Brito, da Comarca de Terra de Areia, determinou ontem (13/12) que o Município promova a nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas em concurso público, mas que foi preterida em favor de pessoas com colocação inferio... Leia Mais! »

Mantida a condenação de empresa onde a reclamante foi tachada de javali

A reclamante trabalhava em Campinas e era funcionária de uma empresa estatal do ramo ferroviário, atualmente sob o controle de uma empresa privada. Do momento da privatização em diante, a trabalhadora percebeu de imediato que passou a ser tratada diferent... Leia Mais! »

Ex-empregado pode figurar como preposto durante audiência trabalhista

A Segunda Turma do TRT 10ª Região anulou processo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília porque o juiz julgador não aceitou que uma ex-empregada figurasse como preposta durante audiência. A 11ª Vara de Brasília julgou o processo à revelia por considerar q... Leia Mais! »

Mudança no horário de trabalho é causa de rescisão indireta do contrato

No recurso analisado pela 2ª Turma do TRT-MG, a reclamada pretendia convencer os julgadores de que a alteração da jornada de trabalho da reclamante não seria grave o suficiente para dar causa à rescisão indireta do contrato de trabalho, porque essa possib... Leia Mais! »

CCJ vota fim do prazo de prescrição reduzido para crimes cometidos por menores de 21 anos e maiores de 70 anos

Os crimes cometidos por pessoas menores de 21 anos ou que tiverem mais de 70 anos na data da condenação poderão deixar de ter o prazo de prescrição reduzido pela metade, como acontece hoje. É o que prevê proposta do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que ... Leia Mais! »

Receita divulga regras para a declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física de 2011, ano calendário 2010

A Receita Federal do Brasil informa a publicação no Diário Oficial da União de ontem (13/12), da Instrução Normativa RFB nº 1095/2010, que dispõe sobre as regras para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício... Leia Mais! »

Bancária demitida sem justa causa não tem direito à reintegração

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho – SDI-1 manteve decisão da Quinta Turma do TST que negou pedido de reintegração a uma bancária do Itaú S.A. demitida sem justa causa. A empregada alegava que a sua demissão ... Leia Mais! »

Aposentadoria e problemas com cartão de crédito abarrotam o Judiciário, mostra pesquisa da FGV

A pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Fundação Getúlio Vargas (FGV) desenvolveu uma pesquisa sobre as causas de aumento das demandas judiciais cíveis, mapeamento das demandas repetitivas e proposição de soluções para a morosidade da Justiça, a... Leia Mais! »

Juíza decide que período de treinamento deve integrar contrato de emprego

Atuando na 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia, no julgamento de uma ação civil pública, a juíza substituta Tânia Mara Guimarães Pena se deparou com dois tipos de irregularidades praticadas pela empresa reclamada. Ficou comprovado no processo que a empregad... Leia Mais! »

Dispensável juntada de comprovante de entrega de mercadoria quando a execução é movida contra emitente de duplicata e seu garantidor

Não é necessária juntada do comprovante de entrega de mercadorias quando a execução é dirigida contra o emitente de uma duplicata e seu garantidor. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um recurso no qual o banco recebeu por endosso transl... Leia Mais! »

Ordem de peças no agravo não é obstáculo ao conhecimento do recurso

A ordem das peças que instruem o agravo não é determinante para o seu conhecimento, de forma que o tribunal não pode indeferir pedido da parte ao argumento de que o advogado não juntou aos autos os documentos de forma lógica e sequencial. A decisão é da T... Leia Mais! »

Turma Recursal confirma exclusão de perfil de usuário do Orkut

Em julgamento unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJDFT deu provimento ao recurso interposto pelo Google para manter a exclusão de um usuário do site de relacionamento Orkut. Ele teve seu perfil excluído por violar te... Leia Mais! »

Advogado não consegue equiparação com jornada de trabalho de telefonista

Advogado que realizava consultoria por telefone não consegue na Justiça que sua jornada de trabalho seja equiparada à de telefonista, de seis horas diárias, para recebimento de diferenças salariais na IOB Informações Objetivas e Publicações Jurídicas Ltda... Leia Mais! »

Parceiros de união homoafetiva podem ser reconhecidos perante o fisco, para fins de imposto de renda

Na última sexta-feira, 10/12, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região realizou uma nova sessão de julgamento do Mutirão Judiciário em Dia, projeto que é uma parceria do TRF3 com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com o Conselho da Justiça Federal (CJ... Leia Mais! »

Advogado pode responder por calúnia em petição judicial

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal por calúnia movida por curador provisório contra advogado de filhos da curatelada, em Minas Gerais. No processo de interdição e curatela, em quatro petições, o advogado teria atribuíd... Leia Mais! »

Astreintes: multas diárias forçam partes a respeitar decisões judiciais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reforçando o papel das astreintes no sistema jurídico brasileiro. A jurisprudência mais recente do Tribunal tem dado relevo ao instituto, que serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imp... Leia Mais! »

STJ regulamenta procedimentos da nova Lei do Agravo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta sexta-feira (10) resolução que regula o processamento do agravo contra decisão que nega a admissibilidade de recurso especial. O agravo de instrumento agora será classificado como agravo em recurso espec... Leia Mais! »

Odonto System é condenada a pagar R$ 8 mil para vítima de erro médico

A Odonto System deverá pagar R$ 8 mil de indenização pelos danos morais causados à paciente N.B.B.. A decisão, do juiz Váldsen da Silva Alves Pereira, titular da 28ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa... Leia Mais! »

Varredor de rua obtém adicional de insalubridade

Um ex-gari da Construtora Queiroz Galvão irá receber o adicional de insalubridade no grau máximo devido pela empresa. A decisão é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu o pagamento determinado ... Leia Mais! »

NET Porto Alegre terá que deixar de cobrar aluguel ou assinatura do ponto extra

O Juiz de Direito Flávio Mendes Rabello, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, determinou nesta quinta-feira (9/12), em sentença, que a Net Porto Alegre Ltda deverá deixar de efetuar cobrança de assinatura ou aluguel do aparelho referente ao ponto extra de T... Leia Mais! »

Acordo ou convenção coletiva: vale a norma mais favorável ao trabalhador

Qual norma tem prevalência no direito do trabalho: acordo coletivo ou convenção coletiva? A que for mais favorável ao trabalhador, esclareceu o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do recurso da Telsul Serviços S. A. na Sexta Turma do Tribunal Super... Leia Mais! »

Dano à saúde pode ser caracterizado mesmo se não houver perda da capacidade para o trabalho

A 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora recebeu a ação ajuizada por um trabalhador que prestou serviços durante 20 anos em ambiente com intensa poluição sonora. O exame de audiometria realizado na admissão comprova que ele entrou na empresa com excelentes c... Leia Mais! »

Judiciário define novas metas nacionais para 2011

As novas metas nacionais que deverão ser perseguidas pelo Poder Judiciário em 2011 foram definidas nesta terça-feira (7/12) durante o 4º Encontro Nacional do Judiciário, no Rio de Janeiro (RJ). As metas foram escolhidas por votação pelos presidentes dos 9... Leia Mais! »

Bloqueio de valores provenientes de aposentadoria é ilegal

Sócio de empresa que encerrou as atividades, mas com débitos trabalhistas reconhecidos judicialmente, conseguiu que fossem liberados os valores depositados em sua conta bancária referentes a aposentadoria recebida do INSS. Foi a natureza alimentícia da ap... Leia Mais! »

Quinta Turma reafirma ser possível constatar embriaguez ao volante sem bafômetro

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de se aferir a embriaguez ao volante por meio de exame clínico e outras provas que não o bafômetro ou exame de sangue. A Turma negou habeas corpus a motorista que apresentava s... Leia Mais! »

Empresários vão responder ação penal por ilícitos fiscais

Empresários ligados juridicamente à empresa D’Marcas Comércio Ltda tiveram habeas corpus (HC) negado ontem (07). A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), negou trancamento da ação penal, que investiga 13 empresários acusados dos crimes... Leia Mais! »

Mantido processo contra goleiro Bruno em Contagem (MG)

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da defesa do goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza para que o processo no qual ele é acusado pelo homicídio da modelo Eliza Samudio fosse deslocado da comarca de Contagem (MG). Os advog... Leia Mais! »

Senado aprova novo Código de Processo Penal

O plenário do Senado Federal aprovou ontem (7) o projeto de lei que reforma o Código de Processo Penal (CPP), de 1941. Os parlamentares votaram 214 emendas que foram aprovadas no último dia 30 de novembro pela comissão especial que analisava o novo CPP. S... Leia Mais! »

Honorários de R$ 78 milhões devidos pelo Santander serão revistos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a revisão da base de cálculo para a fixação de honorários advocatícios, a fim de que seja utilizado como parâmetro o valor da condenação, e não o valor das causas nas quais o advogado atuou... Leia Mais! »

Caixa bancário tem direito a dez minutos de intervalo a cada 50 trabalhados

Ainda que o caixa bancário exerça as atividades de digitação e operação de terminal de processamento de dados de forma descontínua, ou seja, com interrupções, ele tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 trabalhados, de acordo com o previsto na NR... Leia Mais! »

Empresa de engenharia deverá pagar adicional de periculosidade a um tratorista

Uma empresa de engenharia deverá pagar adicional de periculosidade a um tratorista que abastecia o próprio trator em situação de risco. A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ao negar provimento ao recurso de embargos da empresa de enge... Leia Mais! »

Fisco tem cinco anos para cobrar ICMS

Por unanimidade, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) não acolheu recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de uma empresa de eletrodomésticos que não recolheu ICMS relativo ao período de janeiro... Leia Mais! »

Justiça do Trabalho tem competência para determinar atos de imissão de posse em imóvel arrematado em venda judicial

A 9ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um terceiro, que comprou um imóvel que havia sido penhorado e levado a leilão, para pagamento de crédito trabalhista. Como ele não conseguiu tomar posse do bem, pediu ao juiz de 1º Grau que determinasse os atos de i... Leia Mais! »

Integrantes de organizações criminosas poderão ser julgados, já na primeira instância, por grupo de juízes

Crimes praticados por integrantes de organizações criminosas poderão ser julgados, em primeira instância, por um colegiado e não, como é feito atualmente, apenas por um único juiz. A medida está prevista em proposição aprovada nesta quarta-feira (8) pela ... Leia Mais! »

Trabalho duas vezes na semana não permite vínculo de emprego a diarista

A falta de continuidade na prestação de serviços inviabilizou o reconhecimento de vínculo de emprego de uma diarista doméstica que trabalhava duas vezes por semana na mesma residência no Rio de Janeiro. Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho,... Leia Mais! »

Editora deve R$ 30 mil a Danielle Winits por publicação de imagem nua

O Grupo de Comunicação Três S/A deverá pagar R$ 30 mil à atriz Danielle Winits pelo uso sem autorização de sua imagem na Revista Istoé. A indenização por dano moral foi concedida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou decisã... Leia Mais! »

Nova lei do agravo entra em vigor nesta quinta-feira, dia 9

Entra em vigor nesta quinta-feira (9) a Lei nº 12.322/2010, que modernizou a tramitação do agravo de instrumento (AI) e, a partir de agora, passa a ser chamado apenas agravo. No STF, o agravo de instrumento é a classe processual mais numerosa, representan... Leia Mais! »

Churrascaria deve pagar indenização de R$ 8 mil por poluição sonora

A juíza Ana Luiza Barreira Secco Amaral, titular da 9ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que a churrascaria Picanha da Terra, localizada no bairro São João do Tauape, em Fortaleza, pague indenização de R$ 8 mil pelos danos morais causados à... Leia Mais! »

Circunstância atenuante não pode reduzir pena-base abaixo do mínimo legal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento da Corte de que circunstância atenuante não pode levar à fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. A decisão foi aplicada em julgamento de recurso especial do Ministério Públic... Leia Mais! »

Google é condenado a pagar honorários à IURD devido à exibição de vídeos no You Tube

A empresa Google Brasil Internet deve pagar honorários advocatícios à Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) no valor de R$ 2.500. A decisão é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a um recurso da igr... Leia Mais! »

Falso resultado positivo de gravidez não acarreta dano moral a paciente

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Urussanga e negou indenização por danos morais a Carla Gerhardt Mendes, em ação ajuizada contra o Laboratório de Análises Clínicas Búrigo. Em agosto de 2008, ela se submeteu a exame de gr... Leia Mais! »

Decretada revelia de empresa que apresentou preposto sem carta de preposição

No recurso analisado pela 3a Turma do TRT-MG, a empresa reclamada pedia a nulidade da decisão de 1o Grau, que a considerou revel, sustentando que teve o seu direito de defesa cerceado, já que compareceu à audiência e apresentou contestação escrita, o que ... Leia Mais! »

Professor consegue derrubar proibição em edital de concurso

O professor João Bosco Delfino Júnior, 32 anos, assegurou na Justiça Federal o direito a concorrer a uma vaga de professor substituto do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia (IFPB), em Monteiro (PB). A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal d... Leia Mais! »

Conselho Nacional de Justiça pretende capacitar 3.000 juízes para atuar na área de saúde

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Milton Nobre fez, na segunda-feira (06/12), um apelo para que todos os tribunais se engajem no plano de treinamento de 3,2 mil magistrados, no período de três anos, para atuarem em processos relacionadas... Leia Mais! »

Superior Tribunal de Justiça admite reclamação sobre assinatura básica e suspende ações no TJSP

Está suspensa a tramitação das ações sobre cobrança de assinatura básica de telefonia fixa nas turmas recursais dos juizados especiais cíveis que ainda não tenham sido julgadas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A determinação é do ministro Bened... Leia Mais! »

Panamericano é proibido de cobrar de cliente financiamento odontológico para Imbra

A juíza da 17ª Vara Cível de Brasília concedeu liminar a casal que contratou financiamento com o banco Panamericano para pagar tratamento odontológico na Imbra- Tratamentos Odontológicos do Brasil S/A. A decisão determina que a instituição financeira se a... Leia Mais! »

Judiciário autoriza penhora de vencimentos para pagamento de honorários

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) autorizou a penhora dos vencimentos de Clemens Rocha Fortes, no valor de 15%, para pagamento de honorários advocatícios. Considerada inovadora, a decisão ponderou entre o caráter igualmente... Leia Mais! »

Mesmo se decisão é publicada resumidamente, a intimação é válida

Se a intimação contiver as informações essenciais, não há impedimento legal para que seja publicada de forma resumida. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A posição seguiu voto do relator, ministro Aldir Passarin... Leia Mais! »

Controle de idas ao banheiro não implica danos morais

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entende que é possível haver controle pelo empregador de eventuais afastamentos dos funcionários do local de serviço, como nas idas ao banheiro, na medida em que alguns postos de trabalho não podem ficar sem... Leia Mais! »

Petrobras consegue redução de multa milionária por descumprimento de ordem judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor de uma multa milionária, por descumprimento de decisão judicial, devida pela Petrobras à distribuidora de GLP capixaba Nutrigás. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) havia estabelecido a multa... Leia Mais! »

Negada indenização a árbitro e bandeirinha por agressões físicas e verbais

A 9ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de indenização a árbitro e bandeirinha que teriam sido agredidos física e verbalmente por jogadores e torcedores durante a final do campeonato municipal amador de São José do Hortêncio. O entendimento unânime do Cole... Leia Mais! »

MPF/SP aciona TV Band para que se retrate de atitude preconceituosa contra ateus

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Rede Bandeirantes de Televisão seja obrigada a exibir, durante o programa Brasil Urgente, um quadro com retratação das declarações ofensivas à... Leia Mais! »

Empresa é condenada por dificultar cirurgia de redução de estômago de empregada

Ao impedir, por diversas vezes, que uma vendedora se afastasse do trabalho, cancelando suas férias programadas, quando a empregada iria se submeter à cirurgia bariátrica (procedimento que reduz o estômago), a Telelok Central de Locações e Comércio Ltda. c... Leia Mais! »

Julgador tem a faculdade de indeferir juntada de documento na fase recursal de ação de alimentos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, na fase recursal de ação de alimentos, é facultado ao julgador indeferir a juntada de documento comprobatório de demissão sem justa causa do devedor de pensão alimentícia. Os ministros, p... Leia Mais! »

Juiz pode rejeitar testemunha que considere desnecessária

O juiz pode dispensar a apresentação de testemunhas ou qualquer outro tipo de prova apresentada pelas partes que considere inútil e impertinente para a formação de seu livre convencimento.... Leia Mais! »

Sentença que fixa alimentos inferiores aos provisórios, pendentes de pagamento, não retroage

A sentença que fixa pensão alimentícia em valores inferiores aos provisórios não retroage para alcançar aqueles estabelecidos e pendentes de pagamento. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou a tese em um recurso ... Leia Mais! »

Suspensa ação penal contra juiz acusado de corrupção passiva por autorizar permuta de bens de menor

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes reconsiderou decisão por ele tomada em 10 de novembro último, de negar pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 105948, e concedeu agora esta medida em favor do juiz da Infância e Adolescência de M... Leia Mais! »

Restabelecida pena substitutiva aplicada em 1º grau a condenadas por tráfico de drogas

Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu de ofício, nesta terça-feira (30), medida liminar no Habeas Corpus (HC) 106442, para restabelecer a conversão de pena restritiva de liberdade (condenação a um ano e oito meses... Leia Mais! »

Mantida sentença que acolheu a prescrição da pretensão de ação monitória

Por unanimidade, a 5ª Turma Cível do TJMS negou provimento à Apelação Cível nº 2010.034136-1, ajuizada por empresa em face de A. A. da S. na qual a empresa recorre da sentença proferida na Comarca de Dourados que acolheu a prescrição da pretensão.... Leia Mais! »

Aluno condenado por injuriar professor

O juiz da 11ª Vara Criminal do Fórum Lafayette, Marcos Henrique Caldeira Brant, condenou um estudante universitário pelos crimes de injúria simples e injúria real pelas vias de fato (artigo 140, caput e § 2º do Código Penal) contra um professor da Fundaçã... Leia Mais! »

Empresa é condenada por não confirmar contratação de trabalhadora que estava com o nome inscrito no SPC

A reclamante procurava emprego e participou de um processo seletivo para o preenchimento de uma vaga na empresa de telefonia, em Campinas, para a função de auxiliar administrativo. Durante a seleção, foi informada sobre o funcionamento da empresa e comuni... Leia Mais! »

Sentença proferida por juiz diverso do que presidiu a audiência não anula decisão

A sentença dada por juiz diferente do que presidiu a audiência de instrução, por si só, não é motivo para anulação do julgamento. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou agravo de instrumento da Ford Motor Co... Leia Mais! »

Preso há mais de quatro anos sem Júri designado obtém HC no Supremo

Por estar há quatro anos e meio preso, sem ter Júri designado, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (30), Habeas Corpus (HC 102371) para E.A.G., acusado de homicídio duplamente qualificado. O relator do processo,... Leia Mais! »

Empregado é assediado sexualmente por encarregado da empresa

No julgamento de uma ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Alfenas, o juiz substituto Henoc Piva se deparou com um caso de assédio sexual homossexual. De acordo com a versão apresentada pelo reclamante, que exercia a função de overloquista, o encarr... Leia Mais! »

Os atos do processo devem ocorrer em dias úteis

Candidato inscrito no concurso de analista judiciário do Superior Tribunal de Justiça, regido pelo Edital nº 1/2008, ao fazer as provas da primeira fase, obteve nota inferior ao exigido para que sua prova fosse corrigida, deveria ter nota seis na primeira... Leia Mais! »

Artigo 940 do Código Civil não é aplicável em relações de emprego

Em julgamento recente, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o artigo 940 do novo Código Civil (artigo 1.531 do Código de 1916) não é aplicável subsidiariamente nas relações de emprego... Leia Mais! »

Justiça Federal vai decidir sobre venda casada de brinquedos e lanches fast-food

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reunião na Justiça Federal das ações civis públicas propostas contra as redes de lanchonetes Bob’s, McDonald’s e Big Burger, em razão da venda casada de brinquedos e lanches “fast-food”. A Justiça estadual... Leia Mais! »

Devedor de pensão alimentícia terá nome em cadastro de inadimplentes

A juíza da Segunda Vara da Comarca de Alto Araguaia (415km a sul de Cuiabá), Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, determinou a inclusão do nome de um devedor de pensão alimentícia no SPC e na Serasa - base de dados consultada por empresas e bancos com... Leia Mais! »

Falsa promessa de emprego gera indenização por danos morais

Mesmo que o processo seletivo não confira certeza de admissão, para a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul há direito à recomposição do prejuízo causado na fase pré-contratual. A consideração embasa o acórdão da 9ª Turma do TRT-RS, que reformou senten... Leia Mais! »

Denúncia anônima não pode servir de base exclusiva para ação penal

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda o embasamento de ação penal exclusivamente em denúncia anônima. Um dos julgados representativos desse entendimento foi relatado pelo atual presidente do STJ, ministro Ari Pargendle... Leia Mais! »

Quebra de sigilo telefônico pode ser prorrogado e superar prazo de 15 dias

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 106129, requerida pela defesa de I.T.A.N., policial civil acusado de fazer parte de organização criminosa descoberta por operação da Polícia Federal. A d... Leia Mais! »

Valor da causa pode orientar fixação de honorários em ações sem condenação

Na fixação dos honorários do advogado, em processo no qual não tenha havido condenação, o juiz pode levar em consideração o valor atribuído à causa, mas não está condicionado por ele. A interpretação é válida para todas as situações previstas no parágrafo... Leia Mais! »

Negada liminar em HC a dois acusados por dirigir embriagados

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminares pedidas em Habeas Corpus (HC 106156 e HC 106115) pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de dois motoristas denunciados por dirigir embriagados. Eles infringiram o artigo... Leia Mais! »

Juíza declara rescisão indireta de contratos de empregados assediados sexualmente por superior

Comumente conhecida como a justa causa aplicada ao empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho é prevista na CLT, por meio do artigo 483. A alínea “e” do dispositivo lista como um dos motivos para esse tipo de dispensa a prática, pelo empregad... Leia Mais! »

Servidor tem direito a licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso de outro estado

O servidor público tem direito a licença para acompanhamento do cônjuge se este for aprovado em concurso público para outra localidade. Contudo, o exercício provisório só será concedido se o servidor preencher os requisitos constantes da Lei n. 8.112/1990... Leia Mais! »

Juiz não consegue aproveitar tempo de serviço municipal para obter licença-prêmio

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu o direito de um juiz de Pernambuco ao recebimento de duas licenças-prêmio em dinheiro, por não terem sido gozadas em atividade nem computadas para aposentadoria. Os ministros entenderam qu... Leia Mais! »

Instrução no processo contra acusado de matar a jovem Eloá terá nova audiência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou fase do processo a que responde o jovem Lindemberg Alves Fernandes pela morte da então namorada Eloá Cristina Pimentel, de 15 anos. A Sexta Turma considerou haver falhas de procedimento de instrução que comprome... Leia Mais! »

Cassada liminar contra quebra de sigilo bancário de empresa para consulta da Receita Federal

Por 6 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou medida liminar concedida na Ação Cautelar (AC) 33, pelo ministro Marco Aurélio (relator), que impedia a quebra de sigilo bancário da GVA Indústria e Comércio S/A pela Receita Federal. A ... Leia Mais! »

Acusação falsa de furto gera indenização de R$ 10 mil

Uma mulher terá que pagar R$ 10 mil de indenização, a título de danos morais, por ter acusado indevidamente de furto dois pedreiros que trabalharam em sua casa. A decisão é do desembargador João Paulo Fernandes Pontes, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Ju... Leia Mais! »

Torcedor cruzeirense processa árbitro

O torcedor do Cruzeiro Esporte Clube J.C.F., integrante da torcida organizada Fanati-Cruz, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra S.M.R., árbitro que atuou em recente partida do time contra o Corinthians e resultou na derrota da e... Leia Mais! »

Empresa que atrasava salários e fornecimento de vales-transporte é condenada por dano moral

A 10ª Turma do TRT-MG analisou o caso de uma trabalhadora que pediu indenização por danos morais, pelos constrangimentos e transtornos enfrentados desde que a ex-empregadora passou a atrasar o pagamento de salários e a não fornecer corretamente os vales-t... Leia Mais! »

Contrato de fiança deve ter interpretação mais favorável ao fiador

Confirmada pelo TRF da 1.ª Região sentença do 1.º grau que exonerou fiadores dos efeitos da fiança dada à Panterinha Frutas e Vitaminas em contrato de locação firmado em 1.º/05/1996, com prazo de vigência de quatro anos, prorrogável por prazo indeterminad... Leia Mais! »

Isolado dos colegas por decisão do banco, ex-gerente ganha R$ 100 mil do Santander

O Banco Santander (Brasil) S.A terá que pagar indenização de R$ 100 mil a um antigo gerente que sofreu perseguições para que atingisse metas extremamente rigorosas e, além de tudo, foi isolado dos colegas por determinação da empresa. Ao julgar o recurso d... Leia Mais! »

Honorários fixados em moeda estrangeira devem ser pagos em moeda nacional

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os argumentos expostos num recurso apresentado por empresa que acertou pagamento de honorários advocatícios em dólar. Segundo os ministros, o contrato pode ser feito em moeda estrangeira, mas o... Leia Mais! »

Promotor pede prisão de Tiririca por crime de falsidade ideológica

O promotor Maurício Lopes pediu à Justiça que o deputado eleito Francisco Everardo Oliveira Silva (PR-SP), o Tiririca, seja condenado a cinco anos de prisão. Essa é a pena máxima para o crime de falsidade ideológica, do qual o humorista é acusado.... Leia Mais! »

Manobrista que permanece na área de abastecimento recebe adicional de periculosidade

Ainda que o empregado, atuando como manobrista de ônibus, não exercesse a função de abastecimento de combustível, o fato de permanecer habitualmente na área onde essa operação era realizada lhe dá o direito a receber o adicional de periculosidade. Esse é ... Leia Mais! »

Negado fim de ação penal a empresários condenados por crimes tributários

Por unanimidade dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a O.C. e J.V.N. pedido de encerramento de ação penal feito por meio do Habeas Corpus (HC) 101012. Eles são empresários de São Paulo denunciados pelo Ministério Público e j... Leia Mais! »

Torcedores condenados a indenizar e pagar pensão a vítima de bomba caseira

Os integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado mantiveram condenação a um grupo de torcedores que cegou um homem com uma bomba caseira arremessada contra ônibus. Os réus terão de pagar R$ 51 mil de indenização por dano moral e estético... Leia Mais! »

Empresas de telecomunicações são condenadas por fazer e divulgar lista de “empregados bigorna”

Muitos dos processos que chegam à Justiça do Trabalho mineira revelam o total despreparo dos prepostos das empresas no trato com seus subordinados. São casos de superiores hierárquicos que usam métodos exagerados na hora de cobrar metas, submetendo empreg... Leia Mais! »

Negado recurso sobre pedido de exceção de pré-executividade em caso de dívida com a Fazenda Nacional

Uma empresa do Paraná não conseguiu reverter, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão desfavorável em ação contra a Fazenda Nacional. A empresa questionava a prescrição de crédito tributário, a ilegalidade e desproporcionalidade na aplicação da mul... Leia Mais! »

Imóvel de luxo não justifica penhora se o bem é de família

É irrelevante para efeitos de impenhorabilidade que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. Com essa decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformulou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e desconstituiu a penhora so... Leia Mais! »

Petrobras é condenada a pagar créditos trabalhistas a um prestador de serviços

A Petrobras deverá pagar, de forma subsidiária, verbas trabalhistas a ex-empregado de uma empresa de engenharia contratada para a instalação de equipamentos de caldeiraria na petrolífera. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer ... Leia Mais! »

Apelação contra condenação por exploração clandestina de radiodifusão deve ser julgada por TRF

A apelação contra condenação por crime de exploração clandestina de radiodifusão é de competência de tribunal regional federal (TRF), não podendo ser julgada por turma recursal de juizado especial. A decisão, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Just... Leia Mais! »

Liminar proíbe igreja de tocar sinos

A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve liminar do juiz da 16ª Vara Cível de Brasília, que proíbe a Paróquia São Pedro de Alcântara, no Lago Sul, de tocar os sinos da igreja. A decisão estipula multa em caso de descumprimento da ordem judicial de 1 mil reais pa... Leia Mais! »

Empregado apelidado de Saci é indenizado por dano moral em R$ 50 mil

Um ex-empregado da Indústria Química Farmacêutica Shering-Plough S/A receberá R$ 50 mil por danos morais e verbas rescisórias, após ter sido submetido pelos gerentes da empresa a situações vexatórias e frequentes. Ele e três colegas eram apelidados de equ... Leia Mais! »

Empresa que discriminou empregado porque propôs reclamação trabalhista é condenada por dano moral

No caso analisado pela 5a Turma do TRT-MG, um trabalhador relatou que, como represália à ação por ele ajuizada anteriormente, em que pediu indenização pelo acidente de trabalho que o deixou cego do olho esquerdo, a empresa não mais lhe permitiu usar o alo... Leia Mais! »

Empregado incluído em “lista negra” não ganha indenização

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mantendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª região (PR), declarou a prescrição do direito de ação de um trabalhador que reclamava indenização por dano moral contra as empresas Coamo – Agroindust... Leia Mais! »

Ex-governador Ronaldo Lessa deve indenizar em R$ 300 mil ex-presidente do TJAL

Está mantida a decisão que condenou o ex-governador de Alagoas Ronaldo Augusto Lessa Santos a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 300 mil, ao ex-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) Orlando Monteiro Cavalcante Manso, pelos cr... Leia Mais! »

É impossível reconhecer a prescrição antecipada de pena

“É inadmissível a extinção da punição baseada na prescrição de uma pena hipotética, independentemente do tipo ou da existência do processo penal”. Com essa orientação, consolidada pela Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Laurita V... Leia Mais! »

Ordem ganha na Justiça liminar contra MP do sigilo fiscal e resgata acesso a Fisco

A Justiça Federal de Brasília concedeu liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), suspendendo a necessidade de procuração por instrumento público para a constituição de advogados que at... Leia Mais! »

Quinta Turma reduz indenização para ajustar ao pedido do trabalhador

Depois de sofrer acidente de trabalho quando tinha apenas 16 anos de idade, um jovem profissional ganhou R$ 100 mil de indenização por danos morais e mais R$ 150 mil por danos estéticos em ação julgada na Justiça do Trabalho de Santa Catarina. Mas quando ... Leia Mais! »

Ex-vocalista de banda de rock terá que indenizar seu irmão

Marcos Valadão Rodolfo, conhecido como Nasi, ex-vocalista da banda Ira! foi condenado a indenizar seu irmão Airton Valadão Rodolfo Junior por descumprir determinação judicial. O valor da indenização é de R$ 100 mil.... Leia Mais! »

Cobrança em endereço de trabalho fornecido por cliente não caracteriza dano

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Lages, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado por Jeferson Antônio da Silva Prado contra Banco Citicard S/A.... Leia Mais! »

Clínica dentária terá de indenizar paciente que ficou com sequelas após extrair dente siso

Os Desembargadores integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mantiveram a condenação da empresa Doutor Clin Clínica Médica Ltda, localizada em Esteio, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a paciente qu... Leia Mais! »

Empregado que teve contratação suspensa por ser do sexo masculino será indenizado por dano moral

Em julgamento recente, a 9ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de duas empresas prestadoras de serviços ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que deixou de ser contratado em razão do seu sexo. É que o reclamante já tinha sido sel... Leia Mais! »

Agravo de instrumento é conhecido mesmo com falha em peça obrigatória

A ausência de cópia integral das peças que acompanham o agravo de instrumento não impede, necessariamente, que esse recurso seja conhecido e julgado pelo tribunal. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, contrariou a juri... Leia Mais! »

Profissionais de Direito e Justiça contam com nova ferramenta para aplicação da Lei Maria da Penha

Informação, interatividade e conhecimento sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) – suas mais recentes aplicações, jurisprudências – e as formas de prevenção à violência contra as mulheres para jovens e profissionais de Direito e Justiça. Esses são a... Leia Mais! »

Quase 20 anos depois da demissão, trabalhador não perdeu direito de ação

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição do pedido de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trabalho feito por ex-mestre cervejeiro da Ambev (Companhia de Bebidas das Amér... Leia Mais! »

Perda da chance: uma forma de indenizar uma provável vantagem frustrada

Surgida na França e comum em países como Estados Unidos e Itália, a teoria da perda da chance (perte d’une chance), adotada em matéria de responsabilidade civil, vem despertando interesse no direito brasileiro – embora não seja aplicada com frequência nos... Leia Mais! »

Juíza decide que sucumbência pode ser aplicada em ações de empregado não assistido por sindicato

Ao julgar uma ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Ituiutaba, a juíza titular Maria Raimunda Moraes constatou que a empresa se beneficiou dos serviços prestados pelo lavrador, mas descumpriu obrigações contratuais básicas, como o pagamento de horas... Leia Mais! »

LER dá indenização por dano moral a empregado da Energipe

Vinte anos de esforço repetitivo levaram um empregado da Empresa Energética de Sergipe S. A. – Energipe à aposentadoria precoce. Sentindo-se prejudicado, ele ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa e ganhou, entre outros direitos, indenização por ... Leia Mais! »

Compra de 1,9 quilo de maconha para dividir entre amigos é tráfico

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de dois moradores de Resplendor (MG) por tráfico de drogas. Eles foram surpreendidos em uma fiscalização da Polícia Rodoviária transportando 1,9 kg de maconha. Os ministros não acolh... Leia Mais! »

Mantida condenação por racismo contra ex-presidente de clube mineiro

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por maioria, o pedido de habeas corpus a um ex-presidente e cofundador do Clube Uirapuru, localizado em Uberaba (MG). O réu é acusado do crime de racismo enquanto exercia a direção do estabelecime... Leia Mais! »

Diretor de empresa contratada com verba do BNDES responde por desvio de finalidade

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao diretor presidente de um estaleiro acusado de desviar verbas provenientes de empréstimo no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ele pedia o trancamento da ... Leia Mais! »

Cabe ao advogado e não à parte autenticar as cópias de documentos

A Primeira Turma do TRT de Mato Grosso definiu que, quando as cópias dos comprovantes das custas processuais e do depósito recursal forem declarados autênticos pela parte, o recurso não será conhecido por falta de previsão legal.... Leia Mais! »

Empregado dispensado durante reunião por vídeo conferência receberá indenização por dano moral

Em recente julgamento, a 7ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que se sentiu humilhado ao ser dispensado durante uma reunião em vídeo conferência, ao vivo. Os julg... Leia Mais! »

Contribuição assistencial não pode ser exigida de empresa não filiada a sindicato

O recolhimento da contribuição assistencial patronal deve ser exigido apenas dos associados ao sindicato. Quando existem empresas que fazem parte da categoria, mas não são associadas, a cobrança é indevida. A interpretação é da Sétima Turma do Tribunal Su... Leia Mais! »

Desconsideração judicial de pessoa jurídica para o pagamento de alimentos

A oferta de uma motocicleta para cobrir dívida de pensão alimentícia não isentou o devedor de um bloqueio a valores depositados na conta-corrente de sua empresa, em ação que tramita no litoral norte catarinense. Em decisão inédita, a juíza Joana Ribeiro Z... Leia Mais! »

Eletricista acidentado ganha por dano moral mas perde pensão vitalícia

A Ferrostal do Brasil conseguiu excluir de condenação por danos materiais o pagamento de pensão mensal vitalícia a um eletricista que perdeu o baço, órgão do sistema linfático, em acidente de trabalho ocorrido no pátio da Companhia Siderúrgica Tubarão (CS... Leia Mais! »

Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo antes da entrega das chaves do imóvel, o fiador pode exonerar-se da garantia se o prazo do contrato original já expirou e este foi renovado por tempo indeterminado sem a sua concordância. O entendime... Leia Mais! »

Perdigão se livra de pagar horas extras utilizadas com troca de uniforme

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de revista da Perdigão e afastou o pagamento, como extras, dos minutos residuais gastos com troca de uniforme, no período anterior à vigência da Lei n° 10.243/01. Esse dispositivo alterou o... Leia Mais! »

Caráter sexual do assédio implica em aumento no valor da indenização

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul considerou como muito graves as ofensas sofridas por ex-funcionária de uma empresa de Caxias do Sul. A decisão de origem havia condenado a empregadora por danos morais, mas o 2º grau de jurisdição refor... Leia Mais! »

Justiça do Trabalho decide que multa do 475-J é compatível com o processo do trabalho

A aplicação ao processo do trabalho da multa prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, é tema dos mais debatidos na Justiça do Trabalho mineira. Em recente julgamento realizado na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, o juiz titular Hitler Eustá... Leia Mais! »

Promotor do caso Tiririca nega ofensa a advogados

Depois de Nota assinada pelo presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, repudiando veementemente a declaração atribuída ao promotor de Justiça eleitoral de São Paulo, Maurício Antonio Ribeiro Lopes, de que “advogado é sórdido”, e de um pedido de exp... Leia Mais! »

Procuradoria Especializada no INSS consegue condenação de advogado que utilizou nome do INSS em propaganda enganosa

Advogado particular que utilizava indevidamente o nome do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em publicidade terá que pagar multa de R$ 10 mil à União e realizar propaganda de esclarecimento em jornais de grande circulação. Esse foi o resultado d... Leia Mais! »

Susto: erro em cálculo de execução transforma credor em devedor

Ganhar, mas não levar. Essa frase tão popular martelou na cabeça de um funcionário do Banco do Brasil ao ver a sentença da reclamação trabalhista que lhe fora favorável transformar-se radicalmente com o cálculo feito pela perícia durante a fase de execuçã... Leia Mais! »

Empresa não consegue invalidar aditivo contratual assinado por seu funcionário

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a validade de um aditivo contratual assinado pelo gerente de suprimentos da empresa Portobello S/A. Os ministros não acataram o argumento de que o funcionário não teria poderes estatutários para... Leia Mais! »

Médico presta depoimento diretamente do consultório

Uma audiência realizada ontem (quarta-feira, 17/11/2010) pelo Sistema de Conciliação (SistCon) da Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) teve a participação de um médico que prestou depoimento diretamente do consultório. O reumatologista Ivânio Alves Pe... Leia Mais! »

Tribunal Pleno decide incorporar OJ nº 293 da SDI-1 na Súmula 353 do TST

Em sessão realizada na última terça-feira (16/11), o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SDI-1 e convertê-la no item “f” da Súmula nº 353 do TST. A alteração atendeu pro... Leia Mais! »

ECAD não pode cobrar taxa de sonorização dos estabelecimentos que vendem CD's

A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença do juiz da 7ª Vara Cível de Brasília, que condenou o ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição a não mais cobrar qualquer taxa de utilização de obras intelectuais e fonogramas das lojas da Discodil ... Leia Mais! »

Advogado credor de massa falida do Besa não garante pagamento de honorários

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança de advogado que seria credor da massa falida do Banco Econômico S/A (Besa). A segurança pretendia garantir o pagamento de honorários advocatícios. A Seção seguiu integralment... Leia Mais! »

Baixa renda não poderá ser incluída em cadastro de devedor de água ou luz

A Câmara aprovou a proibição de que o nome do consumidor de baixa renda seja incluído nos cadastros de devedores quando houver inadimplência nos serviços de água e energia elétrica. O Projeto de Lei 2986/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), previ... Leia Mais! »

Viúva de trabalhador falecido no decorrer de ação por danos morais ganha R$ 400 mil

Uma viúva de um ex-empregado da Mineração Caraíba S.A. - que sofreu acidente de trabalho e faleceu no decorrer de ação por danos morais - conseguiu o direito de receber uma indenização no valor de R$ 400 mil como reparação. A Quinta Turma do Tribunal Supe... Leia Mais! »

MP pode pedir quebra de sigilo sem intermediação judicial em investigação prévia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que o fisco pode requisitar quebra de sigilo fiscal e bancário sem intermediação judicial e, recentemente, estendeu este entendimento às requisições feitas pelo Ministério Público, uma vez que suas atribuiçõe... Leia Mais! »

Professor de prática jurídica tem direito a horas extras pela orientação de alunos no fórum

A 5ª Turma do TRT-MG deu razão a um professor de prática jurídica do curso de Direito, que pediu o pagamento de horas extras pelo tempo gasto na atividade da advocacia, exercida no fórum, quando, além de atuar nos processos do serviço de assistência judic... Leia Mais! »

Empresa não pode forçar trabalhador a vender parte das férias

Ex-empregado da HSBC Seguros Brasil S.A. provou na Justiça do Trabalho que era forçado pela empresa a vender um terço de suas férias e, com isso, conseguiu o direito a receber os valores referentes aos dez dias de todos os períodos em que não gozou o desc... Leia Mais! »

Banco deve R$ 150 mil por descumprir ordem para retirar inscrição em cadastro por protesto indevido de R$ 1.600

Não há exageros na fixação de multa diária a instituição financeira que se exime da obrigação de cancelar protesto indevido e retirar nome de cliente de cadastros restritivos de crédito. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou este ... Leia Mais! »

Negada indenização para paciente insatisfeita com cirurgia plástica

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve, por unanimidade, em 11/11, sentença que negou indenização a paciente que alegava erro em cirurgia plástica.... Leia Mais! »

Condenada curadora que se apropriou de benefícios previdenciários de incapazes

A Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve decisão do 1º Grau no sentido de condenar mulher que se apropriou de benefícios previdenciários de seus curatelados e registrou sua filha com outro homem como se o genitor fosse um dos incapazes com ... Leia Mais! »

Empresa de ônibus deve pagar R$ 700 mil de indenização à vítima de acidente

O juiz Carlos Rogério Facundo, auxiliar da 8ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a empresa de ônibus Botucatu Ltda. ao pagamento de R$ 700 mil de indenização para A.R.A.F., sendo R$ 400 mil a título de danos materiais e R$ 300 mil por danos mo... Leia Mais! »

Trabalhador voluntário tem vínculo de emprego reconhecido

“Para o reconhecimento de prestação de serviço voluntário, gracioso, nos termos da Lei nº 9.608/98, o trabalhador não pode receber pagamentos, mas apenas o ressarcimento de gastos por ele efetuados”. Os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regi... Leia Mais! »

Farmacêutica receberá indenização por ter sido humilhada e xingada por gerente da loja

A 4ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que condenou uma grande rede de farmácias a pagar indenização por danos morais a uma farmacêutica que era constantemente humilhada e perseguida pela gerente da loja em que trabalhava. No entender dos julgadores, ao ... Leia Mais! »

Carrefour tem que pagar diferença de salário divulgado em jornal

Publicar em jornal oferta de emprego com salário obriga Carrefour Comércio e Indústria Ltda. a pagar o valor previsto no anúncio, inclusive aos seus empregados já contratados para a mesma função com salário menor. Ao analisar o caso, a Segunda Turma do Tr... Leia Mais! »

Credor de débito trabalhista pode executar devedor falecido fora do inventário

A habilitação do credor em processo de inventário do devedor falecido não é obrigatória, sendo apenas uma das opções disponíveis. Por isso, é possível o seguimento de execução de crédito trabalhista, inclusive com penhora de bens do morto. A decisão é da ... Leia Mais! »

Banco de horas só vale por acordo coletivo e não individual

Acordo individual plúrimo referente a banco de horas não tem validade. A compensação anual só é permitida se estabelecida por negociação coletiva. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trab... Leia Mais! »

Nos litígios envolvendo cartão de crédito, o cliente quase sempre tem razão e direito a indenização por dano moral

Seguro e prático para o consumidor e para o comerciante, o cartão de crédito caiu no gosto do brasileiro. Segundo estimativa da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), este ano o número de cartões em circulação no país... Leia Mais! »

Ministro suspende efeitos de decisão que considerou irregular terceirização de call center em empresa de telecomunicações

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (SFT), suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) contrária à Vivo S/A Empresa de Telecomunicações, que afastou aplicação de dispositivo da Lei Geral de Telecomunicações (Le... Leia Mais! »

Corretora não responde solidariamente com a seguradora por pagamento da indenização securitária

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou uma companhia de seguros ao pagamento de indenização a uma construtora, por ter se negado a pagar por sinistro. Em decisão unânime, os ministros consideraram que a corretora... Leia Mais! »

Ementa da Lei de Introdução ao Código Civil será modificada

A ementa da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro será alterada. Isso foi o que decidiu em caráter terminativo, ontem (10), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). Em vez de "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro", a... Leia Mais! »

Após empate, STF suspende julgamento que discute limite de idade para ingresso nas Forças Armadas

Foi suspenso ontem (10), após empate de 4 a 4, julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a aplicação da regra constitucional que determina que os critérios para ingresso nas Forças Armadas, entre eles a idade, devem ser previstos em lei f... Leia Mais! »

Lojas Quero-Quero devem indenizar ex-funcionária por assédio moral

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul reduziu o valor mas manteve a condenação das Lojas Quero-Quero S.A. ao pagamento de indenização a uma ex-funcionária da empresa. A ré foi responsabilizada pela acusação de abuso patronal de ... Leia Mais! »

Exame psicotécnico em concurso público somente pode ser exigido por lei

Nos termos da Súmula 686, do Supremo Tribunal Federal, somente a lei pode exigir que o candidato a cargo público seja submetido a exame psicotécnico. Nesse contexto, existindo lei municipal que estabelece como requisito para a obtenção de emprego público ... Leia Mais! »

Escuta telefônica pode ficar a cargo de órgão que não seja da polícia

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legais escutas telefônicas realizadas, com ordem judicial, pela Coordenadoria de Inteligência do Sistema Penitenciário (Cispen), órgão da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado d... Leia Mais! »

Mantida ação penal contra médico acusado de abusar de paciente

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a ação penal por atentado violento ao pudor contra um médico acusado de abusar da paciente após um exame de endoscopia. O acusado, que também é deputado estadual, não conseguiu demonstrar a alega... Leia Mais! »

Empregado recrutado a distância pode ajuizar ação trabalhista no local onde ocorreu seleção para emprego

Em se tratando de empresas de grande porte, que costumam recrutar trabalhadores residentes em cidades distantes do local da prestação de serviços, deve-se permitir ao empregado propor a ação onde lhe convier, pois a legislação sobre competência territoria... Leia Mais! »

Tribunais precisam se preparar para processo eletrônico

O protótipo das funcionalidades do sistema de informática do Processo Judicial Eletrônico (PJE) para a área criminal foi apresentado na última quarta-feira (10/11) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a representantes do Tribunal Regional Federal da 4ª... Leia Mais! »

Protógenes é condenado por crimes na Satiagraha

O delegado Protógenes Queiroz foi condenado pela Justiça Federal a três anos e quatro meses de prisão pelos crimes de violação de sigilo funcional e fraude processual. A pena foi substituída por restrições de direitos — Protógenes terá que prestar serviço... Leia Mais! »

Comentário sobre árbitro de futebol gera indenização por dano moral

A Justiça de São Paulo condenou o ex-árbitro e comentarista esportivo Oscar Roberto de Godoi e a TV Bandeirantes a pagarem indenização de mais de 100 mil reais por dano moral ao árbitro de futebol Philippe Lombard.... Leia Mais! »

Empregada humilhada em público será indenizada por dano moral

Chamar a atenção de empregados em público, causando a eles constrangimento, pode ser caracterizado na Justiça como assédio moral. Assim como usar apelidos ofensivos, como “macaco”, “pinguço”, “vaca”, entre outros termos depreciativos que beiram o insulto.... Leia Mais! »

TV Globo firma compromisso com o Ministério Público do Trabalho

A TV Globo firmou perante o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro o compromisso de contratar menores de 16 anos para atuar em manifestações artísticas em casos excepcionais, quando o trabalho não puder ser realizado por adolescente superior a e... Leia Mais! »

Ministro da Justiça recebe compromisso público do setor de cartões de crédito

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, recebeu ontem (09) da Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito (Abecs) um documento com compromissos de melhoria dos serviços prestados ao consumidor. Nele constam três diretivas em que as operador... Leia Mais! »

Concubina não pode cobrar do espólio alimentos não determinados em vida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de não conceder a mulher que viveu por 35 anos em concubinato com o falecido o pagamento de alimentos pelo espólio. Seguindo o voto do relator, ministro Aldi... Leia Mais! »

CNJ afasta juiz de MG que chamou Lei Maria da Penha de "conjunto de regras diabólicas"

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu ontem afastar por pelo menos dois anos um juiz de Sete Lagoas (MG) que, em 2007, considerou inconstitucional a Lei Maria da Penha em diversas ações contra homens que agrediram suas companheiras, alegando ver na... Leia Mais! »

Advogado deve pagar indenização de R$ 100 mil por ofensas a promotora

O advogado Dirceu de Faria, ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), terá de pagar R$ 100 mil em indenização à promotora Alessandra Elias de Queiroga. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não a... Leia Mais! »

Pedido de autofalência da Imbra é julgado extinto

O juiz Caio Marcelo Mendes de Oliveira, da 2ª Vara de Falência e Recuperação Judicial da Capital, negou ontem (8/11) pedido de autofalência proposto pela Imbra S.A., que atua no ramo de implantes odontológicos.... Leia Mais! »

Determinado à Webjet que não mais submeta aeronautas à excessiva jornada de trabalho

Decisão liminar da 17ª Vara do Trabalho de Brasília determina à Webjet Linhas Aéreas que não mais prorrogue a jornada de trabalho dos aeronautas, além de conceder descanso semanal e um período mínimo entre as jornadas de trabalho. A ação civil pública foi... Leia Mais! »

É dever do candidato estar atento às publicações referentes ao concurso

A 5ª Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, confirmou sentença da Justiça Federal que negou o pedido de candidata aprovada no concurso público para auxiliar de enfermagem do Hospital dos Servidores do Estado (HSE), que pretendia obrigar a União a ... Leia Mais! »

Trabalhadora é indenizada por lesão adquirida após 22 anos na mesma função

A empresa Chocolates Garoto S.A. pleiteou no Tribunal Superior do Trabalho isenção do pagamento de indenização por dano moral a empregada que se aposentou por invalidez em decorrência da função desempenhada naquela empresa. A Segunda Turma do TST não acat... Leia Mais! »

Mantido preso acusado de executar Eliza Samudio

O ex-policial Marcos Aparecido dos Santos, conhecido como Bola, vai continuar preso cautelarmente pela acusação de envolvimento no assassinato de Eliza Samudio, jovem com quem o ex-goleiro do Flamengo Bruno Souza tem um filho. O desembargador convocado Ce... Leia Mais! »

A pedido do MPF/CE, Justiça determina suspensão do Enem

A pedido do Ministério Público Federal no Ceará, a Justiça Federal determinou a imediata suspensão do Exame Nacional do Ensino Médio 2010 (Enem), até posterior deliberação. A juíza da 7ª Vara Federal do Ceará, Carla de Almeida Miranda Maia, acatou argumen... Leia Mais! »

Para STJ, ação de investigação de paternidade é imprescritível

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a decadência da ação de investigação de paternidade proposta por um jovem depois dos seus 22 anos, determinando o seu prosseguimento. Os ministros, seguindo o voto do relator, ministro L... Leia Mais! »

Liminar assegura participação de candidato em prova prática de concurso do MPU

Decisão liminar concedida pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), garante que um candidato ao cargo de técnico no concurso do Ministério Público da União (MPU) participe da prova prática mesmo tendo sido reprovado no teste de apti... Leia Mais! »

Unimed é condenada a pagar mais de R$ 17 mil de indenização por danos materiais

A Unimed de Fortaleza - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. terá que pagar R$ 17.800,00 de indenização à L.Q., cuja mãe teve cirurgia negada pela empresa. A decisão, proferida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), manteve a sentenç... Leia Mais! »

Justiça absolve mãe revoltada

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a decisão do juiz da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Narciso Alvarenga, que absolveu uma mãe acusada por crime cometido contra o patrimônio do Estado. A decisão foi unânime.... Leia Mais! »

Justiça do Trabalho pode executar contribuições do SAT

A Justiça do Trabalho pode determinar a cobrança do Seguro Acidente de Trabalho – SAT. Em julgamento recente, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o SAT é contribuição previdenciária, a cargo da empresa ou equiparada, que incide s... Leia Mais! »

Ordem recomenda a inscritos no Enem que procurem MP: pode haver anulação

Os candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que tiverem sido prejudicados pelo erro de impressão da folha de respostas da prova do último sábado (6) devem procurar o Ministério Público (MP) para relatar o problema. A recomendação é do... Leia Mais! »

Editora paranaense alega que danos morais de R$ 600 mil podem inviabilizar jornal de pequena circulação

Por meio de Ação Cautelar (AC 2731), a Editora Jornal de Londrina S.A. pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja dado efeito suspensivo a um recurso extraordinário que discute a execução de R$ 600 mil por danos morais a serem pagos pela editora... Leia Mais! »

Julgamento antecipado fere direito de defesa quando há pedido de provas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o julgamento antecipado de uma ação, sem a necessária produção de provas, constitui cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do dev... Leia Mais! »

Mantida obrigação de gravadora Emi indenizar Chico Buarque

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da Emi Songs do Brasil Edições Musicais Ltda. no processo de indenização movido pelos compositores Chico Buarque e Ruy Guerra. Uma falha na instrução do recurso levou a Terceira Turma a afastar a p... Leia Mais! »

Ofensa em Orkut gera indenização por danos morais

A 2ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, manteve sentença do juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga, que condenou uma mulher a indenizar duas outras por tê-las ofendido no sítio de relacionamento Orkut. Ao recorrer da sentença, a ofensora conseguiu dim... Leia Mais! »

Unibanco é condenado a pagar 50 salários mínimos à vítima de estelionato

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) condenou a União de Bancos Brasileiros S/A (Unibanco) a pagar 50 salários mínimos a V.S.A., vítima de estelionato. A decisão, proferida durante sessão extraordinária da última quarta-feira... Leia Mais! »

Há incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho

Trata-se de discussão acerca da possibilidade de incidência de imposto de renda sobre o valor recebido de ex-dirigente em virtude de seu desligamento do cargo de diretor-presidente da companhia Belgo Mineira Bekaert Artefatos de Arame. Sustenta o ex-diret... Leia Mais! »

Ação de prestação de contas não serve para cobrar valores conhecidos

A ação de prestação de contas tem a função de demonstrar o dever de prestá-las, além de eventual saldo vinculado à gestão de interesses alheios. Por isso, a discussão sobre débito pré-definido deve ser feita em ação de cobrança. A decisão é da Terceira Tu... Leia Mais! »

Justiça acata ação do MPT para que BNB afaste advogados contratados sem concurso

O juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Judicael Sudário, determinou que a direção do Banco do Nordeste (BNB) afaste, de imediato, advogados contratados diretamente ou através de sociedade civil, em detrimento de candidatos aprovados em concur... Leia Mais! »

Empresa dona da obra não é responsável por dívidas trabalhistas da empreiteira

Uma empresa de siderurgia recorreu à instância superior requerendo reforma da decisão pela qual foi condenada subsidiariamente ao pagamento de obrigações trabalhistas. Seu apelo foi acolhido pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entend... Leia Mais! »

Para alterar registro, jovem terá de provar que nome causa constrangimento

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que há necessidade de dilação probatória para se poder proceder à alteração do prenome de uma jovem que o considera um tanto comum (Terezinha). Dessa forma, os ministros anularam decisão do T... Leia Mais! »

Decisão que considerou inconstitucional artigo do Código Civil é questionada

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator de Reclamação que questiona decisão da Justiça do estado de São Paulo que teria declarado, de forma indevida, a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que trata do di... Leia Mais! »

Suposto pai não pode ser preso por deixar de pagar alimentos provisórios antes da sentença

Homem que foi preso por não pagar pensão alimentícia provisória, apesar de ainda não ter sido reconhecida a paternidade, deve ser solto. Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus, reformando decisão do Tr... Leia Mais! »

Pedido de separação judicial continua previsto na legislação

O Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, da 7ª Câmara Cível do TJRS, decidiu na última sexta-feira (29/10) que uma pessoa que quer proceder à separação judicial não necessita emendar o pedido inicial, como determinado pela Justiça de Sapira... Leia Mais! »

Bem de propriedade comum do casal pode ser penhorado em execução contra um dos cônjuges

De acordo com o artigo 655-B, do Código de Processo Civil, quando a penhora ocorrer sobre bem indivisível, a metade do cônjuge que não faz parte da execução será resguardada no valor obtido com a venda do bem. Aplicando ao caso esse dispositivo, a 5a Turm... Leia Mais! »

Juiz não é obrigado a aceitar substituição de testemunha suspeita

A substituição de testemunha considerada suspeita não é obrigatória no processo trabalhista. A Justiça do Trabalho segue o que está disposto no artigo 408 do Código de Processo Civil (CPC), que não coloca a suspeição como um dos fatores para que haja a su... Leia Mais! »

Furto privilegiado pode ser reconhecido, ainda que haja qualificadora do crime

O furto qualificado de bem avaliado em R$ 84,20 foi considerado como crime de bagatela pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Embora o benefício do furto privilegiado, previsto no artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal, não seja conce... Leia Mais! »

Juizado especial é competente para julgar disputas que envolvam perícia

Os juizados especiais podem resolver disputas que envolvam perícias. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. No caso, também se de... Leia Mais! »

Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 562276, na sessão desta quarta-feira (3), e manteve decisão que considerou inconstitucional a responsabilização, perante a Seguridade Social, do... Leia Mais! »

População do Acre decide mudar fuso horário

O fuso horário do Acre — que atualmente é uma hora a menos em relação ao horário oficial de Brasília — deverá ser alterado para à marcação antiga, de duas horas de diferença. Em referendo feito neste domingo (31/10), junto com as eleições para a escolha d... Leia Mais! »

Empresas são condenadas por vender Toyota Hilux com defeito em motor

O Tribunal de Justiça condenou Adalberto Eugênio - ME e Paulo Roberto Eugênio - ME ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50,9 mil, em favor de Anerino José de Cesaro Cavaler.... Leia Mais! »

Agricultor chamado de “vadio” será indenizado em R$ 10 mil

A Câmara Especial Regional de Chapecó fixou em R$ 10 mil a indenização devida pela Universal Leaf Tabacos ao agricultor e sindicalista Carlos José Hohn, que foi ofendido por um preposto da fumageira. Hohn ajuizou a ação na comarca de Pinhalzinho, após ser... Leia Mais! »

Aerolíneas Argentinas terá que indenizar passageira por atraso de vôo

A Aerolíneas Argentinas terá que pagar R$ 6 mil de indenização, a título de dano moral, por atraso de cerca de 40 horas em um voo para Bariloche. A decisão é do desembargador Alexandre Freitas Câmara, da 2ª Câmara Cível, que manteve a sentença de primeiro... Leia Mais! »

Justiça condena Marítima Seguros a pagar indenização de R$ 6,9 mil para estudante

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fixou em R$ 6.965,00 o valor da condenação que a empresa Marítima Seguros S/A deve pagar à estudante A.N.B.N., vítima de acidente automobilístico. A quantia corresponde à indenização do Seguro Obrig... Leia Mais! »

Empresas buscam STJ para se proteger na área comercial

Com a intensificação do comércio e a dinamização da economia é comum às empresas ou indústrias recorrerem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para se protegerem da concorrência. Na maior parte das vezes, os advogados se amparam em direitos relativos à p... Leia Mais! »

Competência dos juizados especiais em debate no STF

A competência dos juizados especiais cíveis e criminais para processar e julgar determinadas causas, como as que tratam de indenização por danos materiais, tem sido assunto recorrente em diversos debates do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Devi... Leia Mais! »

Empresário não é responsável por delitos ocorridos antes de se tornar sócio da empresa

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou parcialmente ação penal contra um empresário responsabilizado por poluição sonora. Os ministros afastaram a parte da ação referente a irregularidades cometidas pela empresa antes do ingresso do ... Leia Mais! »

Execução não embargada pode ser extinta por abandono sem manifestação do réu

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o juiz extinguir uma execução fiscal, diante do abandono da ação por parte da fazenda pública, sem ouvir a manifestação do executado. A decisão foi tomada em recurso especial mo... Leia Mais! »

Sesc é condenado por agredir e expulsar advogado de show de rock

O Sesc foi condenado a pagar uma indenização de R$ 1.500,00 por dano moral a Diogo Jonas. Em janeiro de 2007, ele foi assistir ao II Sesc Rock Fest, em Nova Friburgo, região serrana do Rio, e, por ser bacharel em Direito, foi chamado para tomar alguma pro... Leia Mais! »

Google indeniza músico

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença do juiz da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte, Llewellyn Davies Medina, que condenou a empresa Google Internet LTDA., a produtora A.P.K. e G.G. a indenizar, solidariamente, ... Leia Mais! »

Fumaça de cigarro em danceteria gera adicional de insalubridade em grau máximo

A sucessão de um ex-funcionário da The Fun Factory Club de São Leopoldo ajuizou reclamatória trabalhista contra a danceteria postulando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Durante o contrato de trabalho, o autor da ação manteve conta... Leia Mais! »

Construtora é condenada a pagar adicional de penosidade a servente de pedreiro

Os efeitos do meio ambiente nas relações trabalhistas são temas recorrentes nas ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho de Minas. O exercício de algumas atividades profissionais pode ocasionar sérios problemas à saúde do trabalhador ou submetê-lo a ... Leia Mais! »

Exigência de neurologista para o diagnóstico de morte encefálica é mantida

Apela o Conselho Federal de Medicina ao TRF da 1ª Região para pedir que seja declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição contida no § 1º do artigo 16 do Decreto 2.268/97, a fim de que o diagnóstico de morte encefálica seja dado por dois m... Leia Mais! »

Valor de sonegação fiscal deve ser considerado para fixar a pena do crime

Acompanhando posição defendida pelo Ministério Público Federal (MPF), o Plenário do Tribunal Regional da Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que o valor sonegado de tributos deve ser levado em conta na fixação da pena-base dos crimes de sonegação. O enten... Leia Mais! »

Não cabe mandado de segurança à Corte Especial contra decisão liminar do STJ em habeas corpus

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido da Fazenda Nacional para que fosse reconsiderada a decisão do ministro Arnaldo Esteves Lima de extinguir mandado de segurança apresentado por ela contra uma liminar em habeas corp... Leia Mais! »

Negado a Arruda pedido para não testemunhar ou ficar em silêncio

José Roberto Arruda, ex-governador do Distrito Federal, terá de prestar depoimento como testemunha em inquérito que apura fatos relacionados a membros do Ministério Público local. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liminar em habeas corp... Leia Mais! »

Empresa condenada por falsa promessa de emprego

A 6ª vara cível de São José dos Campos condenou a empresa Human Desenvolvimento Organizacional e Internacional Ltda a indenizar consumidores por propaganda enganosa de promessa de emprego... Leia Mais! »

Loja é condenada a pagar dano moral por retirar bicicleta de criança que brincava na rua

Os integrantes da 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul mantiveram decisão do 1º Grau no sentido de condenar loja a pagar indenização por dano moral em razão da retirada de bicicleta de menino que andava de bicicleta n... Leia Mais! »

Jornalista que teve matéria ridicularizada por meio de email enviado aos colegas de trabalho será indenizado por dano moral

Acompanhando o voto do desembargador Jorge Berg de Mendonça, a 6a Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1º Grau, que condenou o jornal reclamado a pagar indenização por danos morais a um jornalista, que se sentiu humilhado pelo superior hierárquico, no amb... Leia Mais! »

Justiça condena faculdades a indenizar alunos por danos materiais e morais

A Justiça Federal de Uberlândia (MG) condenou o Instituto de Ensino Superior do Centro Oeste (Iesco) e a Associação de Ensino Superior do Centro Oeste (Aesco) a indenizar, por danos materiais e morais, alunos que frequentaram curso de filosofia oferecido ... Leia Mais! »

Declarada incompetência da JT para julgar ação de empregada temporária contra município

A Seção II Especializada de Dissídios Individuais (SDI-II) do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação trabalhista envolvendo trabalhadora ... Leia Mais! »

Galo de Copacabana deve se recolher às 22h

Dentro de 40 dias, a contar desta terça-feira (26/10), o galo batizado de Natal vai ganhar um galinheiro, mas perderá a liberdade de ciscar das 22h às 6h no quintal de um casarão da Rua Santa Clara, em Copacabana (RJ), onde vive. A decisão é do 4º Juizado... Leia Mais! »

Quatro súmulas do STJ são publicadas

"Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação”. Além dessa Súmula, a 465, outras três novas foram aprovadas pelo Superior Tribunal ... Leia Mais! »

Acusado de racismo não consegue trancar ação penal

Um homem condenado por racismo contra a filha de uma empregada no Ceará não conseguiu trancar a Ação Penal por ausência de justa causa. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o Habeas Corpus. A pena inicial de um ano de reclusão em regime aberto... Leia Mais! »

STJ define datas prescricionais em ações tributárias

O prazo para que o contribuinte possa pedir a devolução de tributos indevidos lançados de ofício pela Fazenda Pública é de cinco anos contado a partir da data do pagamento. Já no caso da ação para anular o lançamento feito de ofício, o mesmo prazo é conta... Leia Mais! »

MP pode solicitar aos EUA quebra de sigilo bancário de membros da Igreja Universal

O Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo pode solicitar a quebra de sigilo bancário de membros da Igreja Universal do Reino de Deus em instituições financeiras norte-americanas, com base no Tratado de Assistência Legal Mútua entre Brasil e Estados... Leia Mais! »

Descriminalização de corrupção de menores na prática de mendicância arquiva ação penal

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou ação penal em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Barbacena, Minas Gerais, contra E.C.G., denunciado por corrupção de menores para a prática de mendicância. A Turma seguiu, por unanimidade,... Leia Mais! »

Atleta amador não tem vínculo profissional reconhecido

Um jogador de futebol de salão ajuizou ação trabalhista postulando reconhecimento pela Associação Carlos Barbosa de Futebol (ACBF) da condição de atleta profissional. A declaração emitida pela Federação Gaúcha indicou que o reclamante estava inscrito na e... Leia Mais! »

Exigência de prova de esforço físico para perito contábil da Polícia Federal é perfeitamente legal e razoável

A 6ª Turma negou pedido formulado por candidata ao cargo de perito criminal federal para anular as regras do Edital nº 25/20004, referente a concurso público, que impõem à candidata submeter-se ao teste de barra fixa, sob pena de reprovação.... Leia Mais! »

Supervisora é condenada por coagir funcionária a prestar depoimento falso em ação trabalhista

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma supervisora da Fininvest Administradora de Cartão de Crédito por coagir uma funcionária a prestar declaração falsa em ação trabalhista contra a empresa. A denúncia foi feita p... Leia Mais! »

Aplicada jurisprudência sobre fundamentos de decreto de prisão

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou em definitivo liminar do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a ordem de prisão contra R.G.M., supervisor de uma concessionária localizada no Maranhão, acusado de participar de fraudes na compra ... Leia Mais! »

Bar que faliu após servir Fanta Laranja com cotonete será indenizado pela Vonpar

A Vonpar Refrescos S/A terá de indenizar o ex-comerciante Gilson Preve Bez Fontana, cujo estabelecimento faliu após vender a um cliente um refrigerante que continha um cotonete. Ele receberá R$ 30 mil a título de indenização por danos morais. A decisão da... Leia Mais! »

Juiz da Vara da Infância e Juventude de Cascavel defere pedido de adoção a casal homoafetivo

O Boletim nº 64 do Instituto Brasileiro de Direito de Família destaca decisão do juiz de Direito Sérgio Luiz Kreuz, da Vara da Infância e Juventude de Cascavel, que deferiu pedido de adoção de uma criança por um casal homoafetivo. O casal vive junto há 12... Leia Mais! »

Sem provar prejuízo, não há indenização por salário ser divulgado na internet

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do recurso de um trabalhador, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), julgando improcedente o pedido de indenização de danos morais de funcionário que teve sua re... Leia Mais! »

Nova súmula fixa base de cálculo do PIS para período anterior à MP 1.212

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 468 para fixar a interpretação do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/1970, que criou o Programa de Integração Social (PIS). A súmula sintetiza a posição manifestada pela Corte em vários julgamentos em q... Leia Mais! »

Determinada subida de RE sobre controle da competência das turmas recursais do juizado especial

Os ministros que compõem a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram a subida, para o STF, de recurso extraordinário que discute a competência das turmas recursais dos juizados especiais para julgar recursos que envolvam valores que ul... Leia Mais! »

Odebrecht é inocentada em acidente com empregado

Por considerar que não houve comprovação da responsabilidade subjetiva – culpa ou dolo – da Construtora Norberto Odebrecht, em acidente de trabalho que provocou sérios ferimentos no pulso de um empregado, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho re... Leia Mais! »

Site condenado a indenizar piloto de Fórmula 1

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça atendeu parcialmente a apelação da Google do Brasil Internet Ltda., após decisão da juíza da 15ª Vara Cível Central, que julgou procedente ação movida pelo piloto Rubens Barrichello em ação de indeniza... Leia Mais! »

Condomínio da Capital indenizará por acorrentar veículo de moradores

A Justiça Estadual condenou Condomínio localizado em Porto Alegre a pagar indenização de R$ 1 mil por danos morais a casal de moradores que teve acorrentado veículo estacionado de forma irregular em área interna do conjunto residencial. A decisão foi pr... Leia Mais! »

Tribunal declara união homoafetiva entre professoras e direito à herança

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio confirmou a declaração de união homoafetiva entre as professoras Júlia e Valéria, que viveram juntas por 11 anos, e reconheceu o direito de Valéria à herança do único bem do casal, um apartamento em Campo G... Leia Mais! »

Dano Moral Coletivo: Banco é condenado em 300 mil por horas extras ilegais

A 1ª Turma do TRT/MT confirmou a condenação do Banco Bradesco em 300 mil reais numa ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) porque o banco estava exigindo dos empregados a realização de horas extras em desacordo com a lei.... Leia Mais! »

Mantida rescisão indireta em caso de trabalhadora obrigada a emagrecer

Ao longo de 14 anos (1994 a 2008), a reclamante foi funcionária de empresa que trabalha com atividades que visam à redução (ou manutenção) do peso das pessoas. A atividade, para a qual foi contratada, era de coordenar programas voltados diretamente ao púb... Leia Mais! »

Presidente da OAB-SP divulga nota repudiando declaração de promotor do caso Tiririca

Em Nota Pública, divulgada ontem (25/10), o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, repudiou veementemente a declaração atribuída a um promotor de Justiça eleitoral de São Paulo de que “advogado é sórdido”, ao saber que o advogado Ricardo Vita Po... Leia Mais! »

Emissora de TV não é responsável por ofensas ditas por entrevistado em programa ao vivo

A Televisão Pioneira, do Piauí, não é responsável por ofensa praticada por entrevistado em programa ao vivo. A Justiça estadual entendeu que a emissora e o apresentador do programa “Eleições 98” não deram causa ao dano alegado. Esse entendimento não pode ... Leia Mais! »

Lei que disciplina vigilância ostensiva não se aplica aos vigias do comércio varejista

Estabelecimentos comerciais que utilizam pessoal do próprio quadro de empregados para realizar vigilância sem o uso de armas não estão obrigados a observar as regras da lei que regulamenta a atividade de vigilância, segurança privada e transporte de valor... Leia Mais! »

Gerente de lanchonete que engordou devido ao trabalho deve ser indenizado

Uma lanchonete deverá indenizar por danos morais um ex-gerente que engordou mais de 30 quilos durante os 12 anos em que trabalhou para a empresa. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), por maioria de votos.... Leia Mais! »

Agravo retido em apelação não conhecida não impede preclusão nem interrompe prazo recursal

O agravo retido só é apreciado se reiterado na apelação. Por isso, não tem autonomia e só é conhecido se o recurso principal for admitido. Assim, o não conhecimento da apelação impede o conhecimento do agravo retido e leva à preclusão da matéria suscitada... Leia Mais! »

Negada redução de pena a golpista que enganava evangélicos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um estelionatário à pena de quatro anos e seis meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Ele é acusado de lesar 35 vítimas que se inscreveram em um consórcio habitacional, pagaram prestaçõ... Leia Mais! »

Operadora de viagens é condenada a indenizar por encurtar pacote turístico

Os integrantes da 2ª Turma Recursal Cível da Comarca de Porto Alegre mantiveram, por unanimidade, a condenação das empresas CVC Tour Ltda. (Operadora e Agência de Viagens Tour Ltda) e a Blue Viagens e Turismo Ltda. ao pagamento de indenização por danos mo... Leia Mais! »

Supermercado é condenado a indenizar trabalhador por danos morais

Atos de perseguição do empregador, cobranças excessivas, ameaças constantes de demissão, atitudes preconceituosas decorrentes da orientação sexual do empregado, constrangimento e humilhação. Foram esses os motivos pelos quais um ex-funcionário do Carrefou... Leia Mais! »

MPT-RS alerta que anúncios de emprego não podem discriminar

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) está firmando vários termos de compromisso de ajustamento de conduta (TACs) com empresas que veicularam, nos jornais, anúncios discriminatórios de seleção para emprego, contrariando a legislaç... Leia Mais! »

Bancária assediada moralmente para cumprir metas ganha R$ 100 mil de indenização

Uma ex-funcionária do Banco do Brasil, que foi vítima de assédio moral por parte do gerente de uma agência em Cuiabá (MT) para cumprir metas, receberá indenização por assédio moral. A decisão foi da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não... Leia Mais! »

Abandono recíproco de processo gera divisão das custas, sem honorários

A extinção de um processo judicial, sem julgamento de mérito, por negligência de ambas as partes resulta na repartição das custas, sem a fixação de honorários de sucumbência. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A T... Leia Mais! »

Em decisão pouco comum, juiz condena homem por bigamia

Em decisão pouco comum e inédita no Estado, o juiz Donizete Martins de Oliveira, da 11ª Vara Criminal de Goiânia, condenou na última terça-feira (19) Marcos Wallace de Morais dos Santos a 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime aberto, por ter se casado l... Leia Mais! »

Advogado com mandato tácito não pode substabelecer

O simples fato de um advogado integrar uma sociedade não é o bastante para que ele possa substabelecer procuração se não estiver, como outros sócios, autorizado por procuração pessoal para tanto. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não ac... Leia Mais! »

Segredo de Justiça: até onde pode ir?

A publicidade dos atos processuais é mais do que uma regra, é uma garantia importante para o cidadão, na medida em que permite o controle dos atos judiciais por qualquer indivíduo integrante da sociedade. Ela está prevista na Constituição Federal, em seu ... Leia Mais! »

Tesde de DNA confirma que filho de Eliza é de Bruno

Bruno Fernandes, ex-goleiro do Flamengo, é o pai biológico do filho de Eliza Samudio. A confirmação foi feita pelo advogado José Arteiro Cavalcante Lima, que representa a mãe de Eliza, Sônia Fátima de Moura. O resultado do laudo do DNA ainda não foi remet... Leia Mais! »

Empresa de telefonia é condenada por má prestação de serviços

A empresa de telefonia Tim Nordeste S/A foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 3 mil por má prestação de serviços a um usuário da região oeste. O pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve integralmente a decisão do juiz da 1ª V... Leia Mais! »

Executado que alienou veículo penhorado deverá pagar multa de R$ 3.000,00

O Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva proferiu decisão monocrática na qual negou seguimento ao Agravo de Instrumento nº 2010.028949-4 ajuizado por A. M. de F. L. e outra contra decisão de 1º grau que condenou o recorrente ao pagamento de multa no valor de R$ 3.... Leia Mais! »

Multa por descumprimento de decisão deve ser reduzida se devedor empenhou-se na solução

A multa por descumprimento de determinação judicial deve ser reduzida se, apesar de ter atuado com culpa leve, o devedor não foi negligente e o patamar da punição for exagerado. Mas, se o único obstáculo ao cumprimento for o descaso da parte, a redução nã... Leia Mais! »

Editora Abril não terá de indenizar motorista fotografado em blitz policial

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Criciúma, que havia negado pedido de indenização formulado por Aldirnei Sartor contra a Editora Abril, por publicação de seu nome e imagem em matéria relacionada ao exces... Leia Mais! »

Advogado deverá indenizar promotor de justiça em R$ 30 mil

A 5ª Turma Cível do TJMS, em sessão realizada na última semana, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível nº 2010.012658-7 interposta por promotor de justiça e também ao recurso adesivo ajuizado por advogado contra o juízo da 3ª Vara Cível que ju... Leia Mais! »

Motorista demitido ao informar que passaria por consulta médica consegue direito a indenização

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento parcial a recurso de motorista que fazia entregas, demitido logo após ter informado seu empregador que passaria por consulta médica dois dias depois. A condenação da empresa por dan... Leia Mais! »

Empregadora é condenada a indenizar ex-empregada acusada de furtar pacote de fraldas

Em julgamento recente, a 4ª Turma do TRT-MG decidiu manter a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora que foi acusada injustamente de furtar um pacote de fraldas. No entender dos julgadores, a reclamada foi... Leia Mais! »

Ministra Eliana Calmon defende o combate ao bullying na prevenção da criminalidade

Todo o investimento que se fizer no combate ao bullying no país resultará, em contrapartida, na diminuição da violência e da criminalidade nas escolas. Essa é a convicção dos especialistas que participaram da abertura do seminário de lançamento do Projeto... Leia Mais! »

Taxa Selic não pode substituir outro índice de juros na fase de execução

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a taxa Selic não pode ser adotada na fase de liquidação de sentença transitada em julgado que tenha fixado outro percentual de juros moratórios. O índice adotado deve ser mantido mesmo que... Leia Mais! »

Bradesco é condenado a ressarcir cliente que teve FGTS sacado sem autorização

Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Branco Bradesco S/A a ressarcir R.M.A.P. em mais de 14 milhões de cruzeiros (aproximadamente R$ 121 mil) sacados de sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (F... Leia Mais! »

Direito de propriedade não pode se sobrepor ao direito à intimidade

Tanto o direito à intimidade quanto o direito de propriedade são direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, por meio do artigo 5º, incisos X e XXII, respectivamente. Por essa razão, a 8ª Turma do TRT-MG levou em conta o princípio da prop... Leia Mais! »

Vítimas de estupro têm direito a fazer aborto pelo SUS independente de registro policial

As gestantes vítimas de estupro que quiserem interromper a gravidez têm o direito de fazer a cirurgia pelo SUS, independente de apresentar registro de ocorrência policial. A 6ª Turma Especializada do TRF2 declarou nulo o decreto do município do Rio de Jan... Leia Mais! »

Governo sugere manter domicílio da mulher para início de ação de divórcio em novo Código

A manutenção do domicílio da mulher como local para a ação de divórcio e a restrição ao bloqueio de contas para cobrança de dívidas acima do valor devido são duas das principais sugestões feitas pelo Ministério da Justiça ao projeto de reforma do Código d... Leia Mais! »

Conselho afasta magistrada do TJPA que trocou sentença por favores pessoais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sessão de ontem (19/10), julgou procedente o processo administrativo disciplinar 0007669 -22.20009 contra a juiza Rosileide Maria Costa Cunha Filomeno, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, no Pará, e ... Leia Mais! »

Denúncia por abuso de autoridade pode se embasar apenas em depoimento da vítima

Um delegado de polícia de Itacaré (BA) seguirá respondendo a acusação de abuso de autoridade. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu cabível a denúncia embasada apenas no depoimento da vítima.... Leia Mais! »

Julgado inviável habeas corpus de mulher que furtou por três vezes itens de pequeno valor

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inviável pedido feito pela Defensoria Pública da União (DPU) no Habeas Corpus (HC) 100105, no qual uma mulher acusada de furtar itens de pequeno valor em três episódios diferentes pedia que sua con... Leia Mais! »

Empregado eleito o ''mico do ano'' da empresa ganha indenização por danos morais

Uma brincadeira levou uma empresa a ser condenada por danos morais na Justiça do Trabalho. O motivo foi um vídeo apresentado na festa de fim de ano da companhia: um empregado aparece, no pátio, sendo atingido na cabeça por uma casca que caiu de uma palmei... Leia Mais! »

Reiteração na apelação de argumentos da contestação, por si só, não impede o conhecimento de recurso

Se a apelação repete os argumentos da contestação, ainda assim as razões podem ser aptas a ensejar a anulação ou reforma da sentença. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro Luiz Fux, relator do recurso espec... Leia Mais! »

Acúmulo de funções gera adicional para radialista

Um radialista ganhou adicional por acúmulo de funções. As empregadoras Iesde Brasil S. A. e Iesde Paraná (Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional Ltda.) foram condenadas ao pagamento de adicional de 40% sobre o salário do empregado. A 3... Leia Mais! »

TRF-3 começa empenho para reduzir acervo de ações

A Justiça Federal em São Paulo teve um dia movimentado, na segunda-feira (18/10), e promete manter essa agitação nos próximos seis meses. A meta ambiciosa é acelerar o julgamento de 80 mil processos. Para atingi-la, cada um dos 12 juízes escolhidos deve... Leia Mais! »

Justiça nega pedido de aborto

“Nem a ciência nem os homens podem afirmar o que se reserva a esta vida ou àquelas que com ela estão veiculadas”. Com este entendimento, o juiz da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jair José Varão Pinto Júnior, negou o pedido de uma jovem grávida para real... Leia Mais! »

Justiça condena supermercado Extra e Financeira Itaú CBD a pagar indenização por danos morais

O juiz José Barreto de Carvalho Filho, titular da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou o supermercado Extra e a Financeira Itaú CBD ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil à cliente T.M.S.. A decisão foi publicada no Diário da... Leia Mais! »

Separação de casal de inquilinos libera fiador do contrato

Uma mudança realizada na Lei do Inquilinato em 2009, por meio da lei nº 12.112, facilitou o desligamento do fiador de um contrato de aluguel. Ao final do prazo inicialmente estipulado para o acordo, ele só continuará como garantidor de uma prorrogação ... Leia Mais! »

Zero Hora terá que indenizar vendedor humilhado por supervisor

Xingamentos e humilhações no ambiente de trabalho renderam a um vendedor de assinaturas do jornal Zero Hora uma indenização correspondente a 20 salários-mínimos por danos morais. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agra... Leia Mais! »

Magistratura brasileira e o Direito do Trabalho lamentam a perda do Ministro Mozart Russomano

A magistratura brasileira e o Direito do Trabalho (material e processual) perderam no último domingo, dia 17, um dos seus mais admirados juristas: Mozart Victor Russomano. Nascido em Pelotas, Rio Grande do Sul, em 5 de julho de 1922, o ministro Russoma... Leia Mais! »

Aprovada súmula sobre seguro de veículo transferido sem aviso

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que trata da persistência da obrigação da seguradora em indenizar, mesmo que o veículo seja transferido sem comunicação prévia, ainda que esta seja exigida no contrato. O texto exce... Leia Mais! »

Homem deve indenizar ex por publicação de foto em jornal

Homem deve indenizar a ex-namorada pela publicação de fotografia do casal, sem autorização, quando os dois não estavam mais juntos. A 1ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul confirmou a sentença de primeira instância, reduzindo apenas o val... Leia Mais! »

Mercado Livre indeniza cliente por compra malsucedida de laptop

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa Mercado Livre Atividades Internet LTDA. a indenizar por danos materiais, em R$ 878, a odontóloga A.M.A., devido à compra malsucedida de um laptop.... Leia Mais! »

Empresa é condenada por desconto em folha de ligações telefônicas

Ligações telefônicas alegadamente particulares durante o trabalho geraram dispensa por justa causa a uma funcionária da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre. A mesma ajuizou ação trabalhista para tentar reverter a situação, argumentando que o sof... Leia Mais! »

Empregados dispensados por receberem brindes de fornecedor serão indenizados por dano moral

Em julgamento recente, a Turma Recursal de Juiz de Fora decidiu manter a condenação de uma grande empresa do ramo automobilístico ao pagamento de indenização por danos morais a dois ex-empregados, que foram dispensados por terem recebido, cada um deles, u... Leia Mais! »

Caixa pede indenização de R$ 15 milhões contra ex-gerente

A demora em propor ação com pedido de indenização fez com que a Caixa Econômica Federal (CEF) perdesse a oportunidade de reaver R$ 15 milhões de prejuízos supostamente causados por um gerente da agência Aldeota que concedera empréstimos a várias empresas ... Leia Mais! »

Custas processuais penalizam os mais pobres

As custas processuais de uma ação judicial no valor de R$ 2 mil variam de R$ 30 em Rondônia a R$ 610 no Ceará. Quanto menor a renda per capita e o índice de desenvolvimento humano (IDH), maior o valor das custas, de acordo com estudo do Departamento de Pe... Leia Mais! »

Eliana Calmon propõe criar um código de ética

Editorial do jornal O Estado de S.Paulo deste domingo (17/10) fala sobre a proposta de criação de um código de ética para a magistratura da nova corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon. Segundo o texto, a ideia vem despertando surpresa no meio fore... Leia Mais! »

Decisões do STJ beneficiam usuários contra abusos

Como no cheque especial os juros cobrados são uns dos mais altos do mercado, decisões do Superior Tribunal de Justiça têm evitado abusos contra clientes que lançam mão desse produto bancário. Muitos bancos, por exemplo, alteram o limite do cheque sem avis... Leia Mais! »

Funcionário da Volkswagen acusado de furto ganha R$ 262 mil por danos morais

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional da 2ª Região (SP) que condenou a Volkswagen a indenizar um funcionário dispensado sem justa causa pela empresa, sob a acusação de ter furtado peças automotivas. A Turma, ... Leia Mais! »

PHA é acusado de fazer propaganda para Dilma

O Tribunal Superior Eleitoral recebeu representação do Ministério Público Eleitoral contra Paulo Henrique Amorim, da PHA Comunicação, e a jornalista Geórgia Pinheiro por propaganda irregular favorável à candidata à Presidência da República Dilma Rousseff ... Leia Mais! »

Juros de mora incidem a partir da inadimplência

A Universidade Católica Dom Bosco – UCDB ingressou com ação monitória em face da aluna M.F.B., que se matriculou em semestre do curso de Direito, e no contrato firmado obrigou-se a pagar seis parcelas no valor individual e consecutivo de R$ 334,92, ficand... Leia Mais! »

E-mail poderá avisar contribuinte de acesso a dados fiscais

O Projeto de Lei 7812/10, em análise na Câmara, quer que o contribuinte seja informado quando seus dados cadastrais e fiscais forem acessados pela Receita Federal. Bastará um cadastro prévio para o contribuinte receber, por e-mail, o dia, a hora, a unid... Leia Mais! »

Homem que teve filho com a amante após vasectomia não será indenizado

A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve sentença de comarca da região Oeste e negou o pagamento de indenização a um homem casado que, mesmo após submetido a vasectomia, teve um filho com a amante.... Leia Mais! »

Reconhecidos danos a fãs que não conseguiram assistir a show dos Guns n’ Roses

Fãs que não puderam assistir ao show da banda Guns n’ Roses, pois não receberam os ingressos em casa, como solicitado no momento da compra, são indenizados. A 1ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul manteve a condenação da T4F Entreteniment... Leia Mais! »

Amante não terá direito a herança de homem casado

A juíza da 3ª Vara de Família, Sirlei Martins da Costa, em sentença declaratória proferida em setembro, julgou improcedente ação declaratória de união estável, pedida pela autora D.N.F., que alegava ter vivido em união estável com W.O., já falecido, contr... Leia Mais! »

Amil deve pagar R$ 50 mil de indenização por negar procedimento médico à paciente

O juiz Onildo Antônio Pereira da Silva, que estava respondendo pela 23ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que a Assistência Médica Internacional Ltda. (Amil) pague R$ 50 mil de indenização pelos danos morais causados à F.R.J.. A decisão foi... Leia Mais! »

Empregado que sofreu preconceito no ambiente de trabalho por sua opção sexual é indenizado por dano moral

Julgando desfavoravelmente o recurso da reclamada, a 6ª Turma do TRT-MG manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um empregado que comprovou ter sofrido preconceito no ambiente de trabalho, em razão de sua opção sexual... Leia Mais! »

CNJ regulamenta acesso a dados processuais online

A Constituição Federal prevê a prestação de contas da atividade jurisdicional, o direito a transparência e direito de acesso a informação. E garante que a publicidade pode ser restrita na defesa da intimidade ou quando o interesse público o exigir. Diante... Leia Mais! »

Cliente não deve pagar taxa de emissão de carnê

A exigência de pagamento de taxa de emissão de carnê para quite de compra parcelada configura cobrança abusiva. Esse é o entendimento da 2ª Turma Recursal Cível ao manter decisão de primeira instância que proibia a cobrança da taxa por parte das lojas Que... Leia Mais! »

Negada liberdade a pedófilo condenado a 45 anos de prisão

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus a um homem condenado, no Rio de Janeiro, a 45 anos de reclusão por estupro e atentado violento ao pudor contra duas crianças. Ele pedia liberdade provisória ou trancamento ... Leia Mais! »

Validada resolução da Anvisa que proíbe o uso de máquina de bronzeamento artificial

A 5ª Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, negou o pedido da empresa Du’Walker Dermo-Estética Ltda, que pretendia a suspensão da Resolução nº 56, de novembro de 2009, publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. A norma proib... Leia Mais! »

Valores depositados em conta-corrente destinada a salário não podem ser penhorados

O desembargador federal Fagundes de Deus, do TRF da 1ª Região, determinou o imediato desbloqueio de dinheiro depositado na conta-corrente de executado, visto que o depósito decorreu do pagamento da remuneração do correntista (CPC, art. 557, § 1º-A, e RITR... Leia Mais! »

Súmulas anotadas: nova ferramenta de consulta à jurisprudência do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem mais de 400 súmulas. Muitos usuários do site do Tribunal buscam, diariamente, informações sobre a aplicação destas súmulas nas suas ações e recursos em discussão em todos os níveis da Justiça brasileira. Para facil... Leia Mais! »

Sócios podem ser executados mesmo que não constem na Certidão da Dívida Ativa

Dando razão à União Federal, a 4ª Turma do TRT-MG modificou a decisão de 1º Grau que havia indeferido o requerimento de redirecionamento da execução contra os sócios da empresa reclamada. No entender dos julgadores, o simples fato de a empresa ter sido mu... Leia Mais! »

Empresário condenado deve ficar preso, decide STJ

Um empresário israelense, condenado por crime contra o sistema financeiro, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro (por 12 vezes), não conseguiu Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça. A 5ª Turma do STJ negou o pedido do empresário e ele deverá... Leia Mais! »

Empréstimo consignado é permitido no BB e CEF

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal são as únicas instituições financeiras que podem conceder empréstimo consignado em folha de pagamento aos servidores do estado do Piauí. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, s... Leia Mais! »

Passageiro obeso constrangido em aeronave deve receber indenização

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou, na última quarta-feira, a empresa Gol Linhas Aéreas SA ao pagamento de R$ 6 mil a título de indenização por danos morais a um passageiro obeso que teria sido exposto a constrangimento e retirado da aeronav... Leia Mais! »

Justiça ordena que Estado do Ceará disponibilize leito de UTI para paciente em estado grave

O juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, que está respondendo pela 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, concedeu liminar obrigando o Estado do Ceará a providenciar, com urgência, um leito de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) na red... Leia Mais! »

Trabalhador injustamente acusado e algemado por suspeita infundada de furto é indenizado por dano moral

Em julgamento recente, a 9ª Turma do TRT-MG decidiu manter a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que, em decorrência de uma suspeita inconsistente de furto de caixas de cerveja, sofreu constrangimento, a... Leia Mais! »

Empresa de turismo é condenada por vender pacote turístico não correspondente ao contratado

A Vilanova Teresópolis Agência de Viagens e Turismo foi condenada a indenizar, a título de danos morais, em R$ 20 mil, o casal Marcos Roberto de Mello Canto e Flávia Fonseca Vieira Pacheco por ter vendido, em 2008, um pacote de viagem para lua de mel, que... Leia Mais! »

Negado recurso que pedia censura ao filme Madagascar

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da Associação Mais Regional Mais Vida – MAREMAVI que requeria a vedação da exibição, venda e locação no país do filme Madagascar sob o argumento de que faria apologia ao uso de drog... Leia Mais! »

Primeiro cartório estatizado do PR começa a funcionar na segunda-feira

Na próxima segunda-feira (11/10) começa a funcionar, no Paraná, o primeiro cartório estatizado pelo Tribunal de Justiça daquele estado (TJPR) que antes atuava em caráter privado. Com isso, o cartório terá suas atividades totalmente realizadas por servidor... Leia Mais! »

Redução de movimentos abala autoestima e dá indenização por danos morais

Sequelas psicológicas decorrentes de acidente de trabalho são causa de indenização por danos morais. Com esse enfoque, o ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, relator dos embargos de um operador de produção acidentado, entende que “a simples existênci... Leia Mais! »

Existência de bens comuns é pressuposto para a configuração de sociedade de fato

A inexistência da prova de patrimônio adquirido pelo esforço comum é circunstância suficiente para afastar a configuração de sociedade de fato, porque é pressuposto para seu reconhecimento. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (... Leia Mais! »

Supremo decidirá quem deve julgar ação de trabalhador que amputou mão

Caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir quem deve julgar a ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de doença profissional proposta por um trabalhador contra a Winy do Brasil Indústria e Comércio de Couros: se a Justiça Comum ou a Ju... Leia Mais! »

Em venda com reserva de domínio, atraso do devedor por dívida líquida e em prazo certo se comprova com protesto

A mora em dívida líquida e com termo certo, em contrato com cláusula de reserva de domínio, se constitui com o protesto, independentemente de notificação pessoal. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, basta o protesto p... Leia Mais! »

Empregador só pode dispensar trabalhador deficiente se contratar outro para a mesma função

O empregador só poderá dispensar o trabalhador deficiente físico ou reabilitado depois que contratar um substituto em condição semelhante. Caso contrário, a dispensa é considerada nula. Esse é o teor do parágrafo 1º do artigo 36 do Decreto 3298/99, aplica... Leia Mais! »

Audi pagará R$ 40 mil pelo não acionamento de airbags em colisão grave

A Audi Brasil Distribuidora de Veículos terá que indenizar Ana Paula Pacheco e Giliard Reis em R$ 20 mil para cada um, por danos morais, em razão de os airbags do seu automóvel, um Audi TT Coupé/2000, não terem sido acionados no momento em que colidiram c... Leia Mais! »

9ª Turma avalia ser por justa causa a despedida de funcionária de padaria que usava piercing

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul foi unânime em dar provimento ao recurso de uma empresa que, em primeira instância, teve a dispensa de uma de suas funcionárias considerada sem justa causa, sendo condenada ao pagamento das ... Leia Mais! »

É proibido discriminar quem ajuíza reclamação trabalhista ou atua como testemunha

A Constituição proíbe qualquer tipo de discriminação pelo fato de o profissional ser parte em uma ação trabalhista ou por testemunhar em juízo contra empregadores. Entretanto, na prática, a rotina da Justiça do Trabalho mineira revela uma realidade difere... Leia Mais! »

Caixa é condenada em R$ 718 mil por danos morais por perseguir empregado

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) negou recurso ordinário da Caixa Econômica Federal e manteve condenação que obriga a Caixa a indenizar um ex-funcionário perseguido pelo banco durante o contrato de trabalho.... Leia Mais! »

Editora deve indenizar juiz em R$ 300 mil por matéria ofensiva

O Grupo de Comunicação Três S/A, editor da revista periódica “Isto É”, deve indenizar o juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira em R$ 300 mil, a título de danos morais, por reportagem considerada ofensiva. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (ST... Leia Mais! »

Condomínio pode fixar juros superiores ao previsto no novo CC, se estiver acordado na convenção

É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas condominiais? A questão foi debatida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu, à luz do novo Código Civil d... Leia Mais! »

Aprovados em concurso do TRF-1 pedem suspensão de decisão do CNJ que altera ordem de nomeação

Um grupo de sete candidatos aprovados em concurso realizado em 2007 para preenchimento de vagas de analista judiciário no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) apresentou Mandado de Segurança (MS 29314), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra ... Leia Mais! »

Divergência copiada da Internet tem que trazer endereço completo

Recursos deixam de ser examinados quanto ao mérito – ou seja, não ultrapassam a fase de conhecimento – por não atenderem às condições do item I da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Apenas transcrever a decisão em seu inteiro teor e indicar de q... Leia Mais! »

Juiz condena Unimed a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais

O juiz Onildo Antônio Pereira da Silva, que estava respondendo pela 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou a Unimed Fortaleza a pagar de indenização, por danos morais, de R$ 40 mil, a E.M.F.. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrôni... Leia Mais! »

Empregador não pode obrigar empregado a abrir conta corrente comum para receber salário

A Vara do Trabalho de Formiga recebeu a ação trabalhista movida por um trabalhador rural contra seu empregador e o Banco do Brasil, acusados de terem provocado o endividamento do empregado. As provas demonstraram que o trabalhador foi obrigado a providenc... Leia Mais! »

Pro labore não tem natureza salarial

No recurso analisado pela 7ª Turma do TRT-MG, os reclamados pretendiam convencer os julgadores de que o bloqueio de crédito realizado em suas contas correntes seria ilegal, alegando que os valores ali existentes decorrem de pro labore e divisão dos lucr... Leia Mais! »

Procuradoria evita pagamento indevido de R$ 4 mi em honorários advocatícios no Ceará

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o pagamento indevido de R$ de 4 milhões correspondentes a honorários advocatícios. O valor já se encontrava depositado em conta judicial.... Leia Mais! »

Trabalhadores têm Direito a estacionamento gratuito em shopping center

A atuação do Ministério Público do Trabalho – MPT foi iniciada com o recebimento de denúncia do Sindicato dos trabalhadores no comércio que apontava o início da cobrança da taxa de estacionamento, após quase dois anos da inauguração do empreendimento come... Leia Mais! »

Desconhecimento da gravidez não afasta dever de indenizar

A indenização pelo período da estabilidade provisória gestacional é devida independentemente do empregador saber ou não da gravidez da funcionária no ato da dispensa. Apesar de a empregada ter afirmado em juízo que não informou o seu estado ao médico no e... Leia Mais! »

Assaltante tem pena reduzida porque a arma usada não disparava

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu a pena de um homem condenado por roubos circunstanciados pelo emprego de arma de fogo. A arma usada nos crimes não disparava. No caso analisado pelo STJ, um homem foi condenado a seis anos e o... Leia Mais! »

Nem sempre quem bate atrás é culpado em acidente de trânsito, diz TJ

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da Comarca de Cunha Porã e manteve a obrigação de Erich Arnaldo Huf e Carlito Huf indenizarem Jadir Tomazi em R$ 64,7 mil, por danos materiais e lucros cessantes. Em 15 de janeiro de 2009, Carlit... Leia Mais! »

SDI-1 define prazo de prescrição para propor ação de indenização

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os prazos de prescrição previstos no Código Civil são aplicáveis aos pedidos de indenização por dano moral e patrimonial decorrentes de acidente de trabalho, quando a lesão for anterior à vigência... Leia Mais! »

Juiz elabora cartilha para auxiliar os policiais

De qual órgão policial é a competência para investigar o crime de advocacia administrativa? Como deve agir uma autoridade da Polícia Civil que se depara com crime de competência federal? Como deve ser feito o indiciamento de pessoa jurídica? Essas e outra... Leia Mais! »

Uniban deve pagar R$ 40 mil a Geisy Arruda

A 9ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, em São Paulo, condenou a Academia Paulista Anchieta S/C (Uniban) a pagar indenização de R$ 40 mil por danos morais para ex-estudante da universidade, Geisy Arruda.... Leia Mais! »

Acompanhante de idoso, em 3 dias na semana, obtém vínculo de emprego

Acompanhante que cuidou por quatro anos de idoso e que trabalhava apenas três dias por semana obteve reconhecimento de vínculo de emprego, com direito a todas as verbas trabalhistas, como FGTS, férias e 13º salário. O direito foi confirmado pela Subseç... Leia Mais! »

TAM terá que pagar indenização de quase R$ 17 mil por overbooking

O juiz da 2ª Vara da Comarca de Eusébio, José Cavalcante Júnior, condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar R$ 16.739,10 de indenização ao cliente J.C.M.F, por conta de overbooking. Conforme os autos (nº 441-93.2009.8.06.0075/0), J.C.M.F. adquiriu uma pa... Leia Mais! »

Varas de Família encaminham mais de 30 mil processos para digitalização

As 18 Varas de Família do Fórum Clóvis Beviláqua concluíram a catalogação, lacre e envio dos processos à central de digitalização. Ao todo, 31.306 ações serão transformadas em processos digitais. A expectativa é que até o fim deste mês, todas as peças ... Leia Mais! »

Título protestado fora do tempo deve ser cancelado

Os integrantes da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mantiveram, à unanimidade, condenação a uma revendedora de combustíveis a cancelar o protesto de título efetuado além do prazo legal. A sentença foi reformada no que diz respeito à indenização por ... Leia Mais! »

Justiça do Trabalho condenou explorador sexual em R$ 500 mil

A Vara do Trabalho de Patos, acolhendo proposição do Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual, condenou em R$ 500 mil um homem acusado de explorar sexualmente pelo menos doze crianças e adolescentes patoenses, entre 11 e 15 anos. A ... Leia Mais! »

Aplicação insuficiente de creme protetor de mãos causa insalubridade

A disponibilização e o uso dos equipamentos de proteção individual em atividades consideradas insalubres são obrigatórios. Um funcionário da Sumig Indústria de Tochas Ltda. manteve exposição direta a um óleo mineral, derivado de petróleo, contendo hidroca... Leia Mais! »

Indenização para reparar despesas médicas e sequelas deixadas por acidente

A servidora pública Maria do Socorro Batista de Lima, 51 anos, de Campina Grande (PB), vai receber indenização pelos danos sofridos em acidente automobilístico, ocorrido em 14 de fevereiro de 2000, envolvendo seu veículo, palio cinza, placa MNR 1833 e o p... Leia Mais! »

Visitas virtuais nas penitenciárias federais são regulamentadas

A visita virtual, iniciativa lançada em maio deste ano pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e pela Defensoria Pública da União (DPU), foi regulamentada ontem (4). De acordo com portaria publicada no Diário Oficial, as visitas virtuais acont... Leia Mais! »

Sistema eletrônico garantirá maior segurança às certidões emitidas em maternidades

A partir desta quarta-feira (06/10), a emissão de certidão de nascimento nas maternidades brasileiras poderá ser feita por pessoas cadastradas no sistema eletrônico da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa dará maior segurança a... Leia Mais! »

Justiça federal deve julgar fraudes contra financiamentos bancários

O juízo federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo deve processar e julgar as fraudes cometidas em financiamentos de veículos junto ao HSBC Bank Brasil S/A. A decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi unânime. N... Leia Mais! »

Empresa e banco são condenados a pagar R$ 1 milhão por danos sociais

O reconhecimento da prática de contrato de estágio fraudulento levou o juiz Ranúlio Mendes Moreira, auxiliar da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia, a condenar uma empresa e um banco em Goiás por danos sociais no valor de R$ 1 milhão. Na decisão, o magistra... Leia Mais! »

Prazo para ação de cobrança contra seguradora começa do momento da entrega da apólice

O prazo prescricional de um ano não deve ser contado a partir da sucinta recusa da seguradora, mas sim da data em que a seguradora atendeu à solicitação formulada pelo segurado a fim de que lhe fosse remetida cópia da apólice que celebrou por telefone. Ao... Leia Mais! »

Pai deve continuar preso por não pagar pensão alimentícia dos filhos

O desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, integrante da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), negou pedido de habeas corpus impetrado por G.F.V de B.B., que deixou de pagar a pensão alimentícia de dois dos seus três filh... Leia Mais! »

Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de cobrança de honorários de defensor dativo

Os serviços realizados pelo defensor dativo inserem-se na função do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme disposto no artigo 5o, LXXIV, da Constituição Federal. Nesse contexto, n... Leia Mais! »

Novas regras de bagagem entram em vigor

A Receita Federal do Brasil informa que a desde a última sexta-feira (01/10) entraram em vigor as novas regras de bagagem. Para facilitar o entendimento da nova legislação estão disponibilizadas na página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br... Leia Mais! »

Registro no Sisbacen tem caráter restritivo de crédito

Registros no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) e no respectivo subsistema – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) – têm caráter de restrição de crédito ao consumidor. Baseada neste entendimento, a Terceira Turma do Supe... Leia Mais! »

Não cabe ação de depósito se contrato é para mercadoria fungível e consumível

Tratando-se de depósito de mercadoria fungível e consumível, como uma safra de grãos, vinculado a operações de EGF (Empréstimo do Governo Federal) e AGF (Aquisição do Governo Federal), é incabível a ação de depósito para reaver o bem. Esse foi o entendime... Leia Mais! »

Uniformizada a jurisprudência sobre reajuste dos planos de saúde por mudança da idade

Ao julgar apelação da UNIMED Porto Alegre contra um cliente, a 1ª Turma Recursal Cível decidiu aprovar a Súmula 20 que fixa a interpretação do colegiado sobre o reajuste das contraprestações dos planos de saúde em razão da mudança na faixa etária do contr... Leia Mais! »

Filhos e esposa são legítimos para pedir indenização por morte de trabalhador

Ao declarar que o espólio – representado por filhos e esposa do trabalhador - não detém legitimidade para ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da morte do empregado, extinguindo o processo sem resolução do mérito, o Tribuna... Leia Mais! »

Nova reforma do Judiciário traz promessa de menos recursos

A discussão de propostas para coibir o excesso de recursos e acelerar os processos judiciais deverá ser retomada pelo Congresso Nacional, em 2011. Os deputados e senadores que tomarão posse em 1º de fevereiro terão pela frente a tarefa de fazer andar a se... Leia Mais! »

Estudante flagrado urinando na rua consegue HC

Era 22h30 de um domingo de carnaval. O universitário Miguel Vicente de Andrade Bisneto acompanhava a passagem dos tradicionais blocos cariocas, no bairro de Ipanema. Quando se deu conta de que precisava urinar, afastou-se dos outros foliões e procurou por... Leia Mais! »

STF adapta resolução sobre processo eletrônico à nova Lei do Agravo

O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou três artigos da Resolução nº 427, de abril deste ano, que trata do processo eletrônico na Corte, para adaptá-la à nova Lei do Agravo (Lei nº 12.322/2010). A nova legislação alterou dispositivos do Código de Process... Leia Mais! »

Concessionária não pode terceirizar call center

As concessionárias de telefonia não podem terceirizar os serviços de call center porque a prática interfere na atividade-fim da empresa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou, por maioria de votos, o Agravo de Instrume... Leia Mais! »

Tribunal de São Paulo julga processo e fixa indenização no caso Pimenta Neves

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou na manhã de ontem (30/9) recurso de indenização em favor da família de Sandra Gomide, assassinada pelo jornalista Pimenta Neves.... Leia Mais! »

Casal é condenado a pagar indenização por vender casa com problemas no piso

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o casal M.C.M.B. e F.A.A.B. a pagar indenização de R$ 9.470,26 por vender uma casa, com problemas no piso, ao engenheiro F.L.Q.. A decisão, proferida na última quarta-feira (29/09), teve co... Leia Mais! »

Reconhecido direito à justiça gratuita com base em simples declaração do requerente

“Não condiz com a natureza da demanda trabalhista a exigência de expressões literais na declaração de pobreza. A prova do desprovimento de recursos para arcar com as custas processuais pode ser feita mediante simples declaração do requerente, cuja veracid... Leia Mais! »

Contrato nulo não impede indenização por doença ocupacional

O reconhecimento da nulidade absoluta do contrato de trabalho não impede que se receba uma indenização por danos morais e materiais em decorrência de doença ocupacional. Contratada sem concurso público pelo Município de Londrina e sem vínculo de emprego v... Leia Mais! »

Processos sobre crime de falsa identidade nos juizados especiais criminais são suspensos

O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu cautelarmente todos os processos que tratam do crime de falsa identidade (artigo 307 do Código Penal) em trâmite nos juizados especiais criminais. A decisão vale até o julgamento do ... Leia Mais! »

Ministro Joaquim Barbosa nega antecipação de auxílio-moradia a juízes federais

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de antecipação de tutela na Ação Originária (AO 1649) em que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e outras associações regionais da categoria pleiteiam o reconhe... Leia Mais! »

Contrato oneroso, fixado pela Tabela Price, pode ser modificado

A 19ª Câmara Cível do TJRS permitiu a modificação de cláusula contratual que estabelecia prestações excessivamente onerosas a homem que estava financiando a ampliação de seu imóvel. A decisão embasou-se no art. 6º, incisos IV e V, do Código de Defesa do C... Leia Mais! »

Greve não é motivo para demissão por justa causa

Com o entendimento de que greve é um direito constitucional do trabalhador, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a sentença que condenou o frigorífico mato-grossense Bertin S. A., ao pagamento das verbas rescisórias devidas a um em... Leia Mais! »

Atraso no pagamento de seguro não anula automaticamente o contrato

O simples atraso no pagamento não autoriza que a seguradora anule automaticamente o contrato, sem que o segurado seja notificado da suspensão da proteção enquanto estiver em atraso. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recu... Leia Mais! »

Juiz condena Unibanco a pagar R$ 94,5 mil de indenização por danos materiais e morais

O Unibanco AIG – Seguros e Previdência foi condenado a pagar indenização de R$ 94.500,00, sendo R$ 47.250,00 por danos morais e R$ 47.250,00 por danos materiais, a F.H.A.. A decisão, do juiz Antônio Alves de Araújo, titular da 24ª Vara Cível do Fórum Clóv... Leia Mais! »

Ministério Público Federal em Pernambuco consegue condenação por pedofilia na internet

O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) conseguiu decisão judicial que condenou um pernambucano, morador do Recife, a sete anos de prisão por pedofilia. Ele divulgou na internet fotos pornográficas e de sexo explícito envolvendo crianças e ... Leia Mais! »

Vítima que não utiliza passagem de nível ou passarela de pedestres pode ser responsabilizada por atropelamento

A existência de passarela ou passagem de nível que poderia ter sido utilizada para a travessia caracteriza a culpa concorrente da vítima em caso de atropelamento. Com essa orientação, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu pela metad... Leia Mais! »

Juízes de todo Piauí poderão gravar audiências em áudio e vídeo

Os juízes de todas as comarcas do Piauí , capital e interior, agora poderão gravar suas audiências em áudio e vídeo, garantindo mais segurança e fidelidade aos depoimentos colhidos. Um kit contendo webcam, microfones, mesa de aúdio e cabos para interface ... Leia Mais! »

Reconhecido o vínculo de emprego de dentista “autônomo-dependente” com clínica odontológica

A 9ª Câmara do TRT negou provimento a recurso ordinário interposto por uma clínica odontológica contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Americana, que reconheceu a existência de vínculo empregatício com o reclamante, um cirurgião dentista. A recorrente a... Leia Mais! »

Letra de forma nas respostas do Exame da OAB/PI não retira candidato do concurso

Candidato teve anulada sua prova prático-profissional da 2ª fase do Exame de Ordem 2005.3 OAB-PI por ter sido considerado identificação o uso de “letra de forma”. Alega inexistir proibição, no edital de abertura, da utilização de “letra de forma” nas resp... Leia Mais! »

HSBC terá que pagar ternos da Villa Romana para 15 empregados cearenses

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, ao pagamento de cerca de R$ 30 mil, a serem divididos entre 15 funcionários, por descumprimento de cláusula de norma coletiva que o obrigava a forne... Leia Mais! »

Se contrato não prevê termo, interpelação prévia é necessária para constituição do devedor em mora

Quando o contrato não prevê termo prefixado para cumprimento de obrigação, a cobrança desta exige interpelação da parte para se caracterizar a mora (mora “ex persona”). O entendimento unânime foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qu... Leia Mais! »

Superior Tribunal de Justiça vai uniformizar posição de turmas recursais sobre declaração de abusividade em contrato bancário

Por decisão da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Seção vai uniformizar o entendimento de turmas recursais de juizados especiais sobre a possibilidade de reconhecimento de abusividade em contrato bancário, sem pedido... Leia Mais! »

Lan houses devem ter bloqueio para conteúdo impróprio a adolescentes

As "lan houses", que são estabelecimentos comerciais que disponibilizam, mediante o pagamento por hora, a utilização dos serviços de computador e conexão à internet, devem manter instalados em todos os equipamentos programas que permitam o bloqueio de ace... Leia Mais! »

Revisão de contrato com cláusulas abusivas é legal

É legítima a revisão do contrato por adesão quando as cláusulas estipuladas se revelam leoninas, pois elas rompem a confiança entre as partes e demonstram que a boa-fé é apenas do aderente. Baseada nesse entendimento, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de ... Leia Mais! »

Justiça determina que Itaú pague indenização de R$ 6 mil por cobrança indevida

O juiz Váldsen da Silva Pereira, titular da 28ª Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Banco Itaú S/A a pagar indenização no valor de R$ 6 mil pelos danos morais causados a J.C.P.V. A decisão foi publicada na última quarta-feira (22/09), no Diário da... Leia Mais! »

Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade avançada dos segurados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. O entendimento foi unânime. O caso envolve um grupo d... Leia Mais! »

Reduzida indenização paga por rede de supermercados

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reduziu, ontem (28/9), indenização imposta ao Grupo Pão de Açúcar, em ação de danos morais proposta por Tarcilio dos Santos Vildigar.... Leia Mais! »

Empresa é condenada por manter trabalhador parado ao sol por 30 dias

Foram 30 dias de uma rotina humilhante: o motorista chegava para trabalhar no início da manhã, batia o ponto e recebia a ordem de ir para a frente da empresa, onde não havia bancos ou cadeiras, e ficar ao sol até o fim do expediente. Caso se ausentasse do... Leia Mais! »

Reconhecido dano moral a funcionário que teve o veículo revistado

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou a Walmart ao pagamento de indenização por danos morais. A empresa foi acusada de expor um empregado a situação vexatória, ao determinar que os seguranças que faziam a vigilância no ... Leia Mais! »

Desembargador do TRF 4 é afastado por prática de advocacia administrativa

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, em sessão plenária de ontem (28/09), impor a pena de disponibilidade remunerada ao desembargador federal Dirceu de Almeida Soares, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, que compreende os estados do ... Leia Mais! »

Fundamentos do decreto de prisão sem relação com o acusado são inválidos

Uma mulher presa na Piaúí sob a acusação de fazer parte de uma quadrilha de tráfico de drogas teve habeas corpus concedido pelo desembargador convocado Celso Limongi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele constatou que os argumentos que fundamentaram... Leia Mais! »

Rejeitada alegação de nulidade em perícia de arma de fogo por falta de diploma de um dos peritos

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu Habeas Corpus (HC 101028) no qual a Defensoria Pública da União pretendia obter a absolvição de Valdemar Ferreira da Silva, condenado a dois anos de reclusão por porte ilegal de arma de fogo (art... Leia Mais! »

Revogada resolução que exige nível superior para oficial de justiça

A Resolução 48 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que exige a conclusão de curso superior como requisito para ingresso no cargo de oficial de Justiça, foi revogada, ontem (28/09), por decisão unânime dos conselheiros. O plenário acatou o voto do conse... Leia Mais! »

Jovens serão indenizadas por abusos cometidos pelo ex-patrão da mãe

Os Desembargadores que integram a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mantiveram, por unanimidade, sentença que condenou homem a indenizar duas jovens em decorrência de atentado violento ao pudor. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R... Leia Mais! »

Ajuizada ação contra empresária do mundo da moda por assédio moral

O Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, contra a empresa Maxluminum Comércio de Roupas Ltda-ME, que pertence à estilista Cláudia Valdetaro Simões Tavares, acusada de assédio moral e p... Leia Mais! »

Pichador é condenado em processo que durou apenas três meses

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) obteve a condenação de Cleudean Pereira da Silva, de 27 anos. Ele foi punido por pichar o muro externo da entrada principal do prédio que abriga o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)... Leia Mais! »

Prazo para recurso conta da chancela do juiz a ato de serventuário que gera prejuízo às partes

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os atos do juiz que chancelam as irregularidades dos serventuários é que abrem prazo para recursos judiciais, não o ato de caráter decisório do servidor em si. A posição foi firmada confor... Leia Mais! »

Justiça condena empresa por conluio com advogada de ex-empregados

A indicação de advogada para representar ex-empregados em juízo levou a Viplan – Viação Planalto Ltda a ser condenada pela Justiça do Trabalho. A profissional, orientada pela empresa, convencia os ex-empregados a aceitarem acordos prejudiciais.... Leia Mais! »

Bancário aposentado terá de devolver verbas de planos econômicos

As verbas que um empregado aposentado da Fundação Banrisul de Seguridade Social e Banco do Estado do Rio Grande do Sul recebeu judicialmente por conta de planos econômicos dos anos de 1987 e 1990 terão de ser devolvidas ao empregador, sem correção monetár... Leia Mais! »

DER é condenado a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais

O Departamento de Edificações e Rodovias do Ceará (DER) terá que pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 25 mil à A.C.P.M., cujo marido foi vítima de acidente de trânsito na rodovia CE-187, no município de Tauá, em agosto de 2003.... Leia Mais! »

Turma aplica teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica para garantir pagamento do crédito trabalhista

Dando razão ao trabalhador, a 2ª Turma do TRT-MG determinou a expedição de ofício à Vale S.A., para que essa empresa realize o bloqueio de possíveis créditos, vencidos e que estão por vencer, de uma construtora que lhe prestou serviços (Construtora Amarq ... Leia Mais! »

Igreja terá de pagar alimentos para fiel acidentada

Em sessão da 5ª Turma Cível realizada na última quinta-feira (23), os desembargadores, por unanimidade e nos termos do voto do relator, negaram provimento ao recurso da Igreja Universal do Reino de Deus – IURD, que queria se eximir a pagar alimentos à fie... Leia Mais! »

Recurso enviado por sistema e-Doc não pode ter mais de cinquenta folhas impressas

Julgando desfavoravelmente os recursos de agravo de instrumento apresentados pelo banco empregador e pela instituição de previdência privada a que o empregado estava vinculado, a 5ª Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1º Grau que deixou de receber os rec... Leia Mais! »

“Cola” em prova de curso de formação é motivo de demissão

Um empregado da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, no Paraná, foi demitido por justa causa por ter sido pego “colando” ao realizar um teste do curso de formação técnica da empresa. Sentindo-se prejudicado, procurou seus direitos na justiça trabalhista,... Leia Mais! »

Juiz tem que deixar claros os motivos da decisão

Cabe ao juiz expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exposta na decisão, mediante análise criteriosa das alegações formuladas pelas partes do processo (artigo 93, IX, da Constituição Federal). A persistência da omissão, mesmo ap... Leia Mais! »

É imprescindível notificação de espólio para cobrança tributária em caso de morte do executado

Em ações de cobrança de crédito tributário, não é possível a simples substituição da certidão de dívida ativa (CDA), em que houve erro no procedimento de lançamento, com o objetivo de alterar o sujeito passivo da obrigação. A conclusão é da Primeira Turma... Leia Mais! »

Beber e dirigir, por si só, não enseja Ação Penal

“Na ótica penal vigente, a proteção do bem jurídico não justifica a criminalização de determinadas condutas a qualquer custo; ao contrário, orienta a sua limitação, exigindo a lesão ou o perigo de lesão ao bem jurídico para a configuração de crimes, sem q... Leia Mais! »

É possível fiança recíproca entre locatários

É válida a fiança prestada por um dos locatários em favor de outros locatários. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e restabeleceu a possibilidade de penhora do bem de família do fiador locatário.... Leia Mais! »

Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel

As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves. Decisão nesse sentido foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurs... Leia Mais! »

Supremo calcula impacto da nova Lei do Agravo em termos de celeridade e economia de recursos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, declarou que a nova Lei do Agravo (Lei nº 12.322/2010) trará ganhos significativos em termos de celeridade e economia de recursos materiais e humanos ao Tribunal. De acordo com o minis... Leia Mais! »

UnB foi a que mais mais aprovou no Exame de Ordem

Desde abril de 2007, a Ordem dos Advogados do Brasil aplica avaliações com conteúdo unificado. Na última prova, aplicada em junho, a novidade ficou por conta da forma como o resultado foi anunciado. A CespUnB detalhou o desempenho dos alunos nos diversos ... Leia Mais! »

PHA não terá de indenizar advogado

O advogado Alberto Pavie Ribeiro não conseguiu indenização por danos morais em ação contra o blogueiro Paulo Henrique Amorim. Uma sentença publicada na última sexta-feira (17/9) nega ao advogado indenização de R$ 500 mil por reportagem publicada pelo apre... Leia Mais! »

Juiz barra contratação de advogados pela Caixa

A Justiça Federal do Maranhão barrou a contratação de advogados feita por licitação da Caixa Econômica Federal. O juiz da 5ª Vara Federal, Maurício Rios Júnior, acatou o pedido do Ministério Público Federal. Ele considerou o processo licitatório irregular... Leia Mais! »

Recurso Repetitivo: Após 2006, é possível penhora eletrônica sem o esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens

Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir acerca da realização da penhora por meio eletrônico, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, do esgotamento de diligências na busca de bens a serem penhorados. O entendimento foi... Leia Mais! »

Fixação de alimentos provisórios deve atender necessidade das partes

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende que até que se apurem as reais condições das partes, os alimentos provisórios devem ser fixados em conformidade às aparentes necessidade e possibilidade delas, respectivamente. Por isso, a... Leia Mais! »

Maus tratos resultam em indenização de R$ 20 mil e rescisão indireta do contrato

Empregada da Internacional Restaurante do Brasil Ltda., vítima de maus tratos na empresa, conseguiu na Justiça do Trabalho indenização por dano moral de R$ 20 mil e o seu desligamento com direito a todas as verbas trabalhistas equivalentes a uma demissão ... Leia Mais! »

Universidade que expôs lista de reclamantes é condenada a indenizar

A divulgação pelo empregador de dados referentes à ações trabalhistas ajuizadas por seus empregados, com manifesta intenção desabonatória, configura dano moral. A partir desse entendimento, a 10ª Turma do TRT-RS foi ... Leia Mais! »

Justiça condena Nestlé a pagar R$ 10 mil para aposentada que consumiu café contaminado

A Justiça cearense condenou a Nestlé Brasil Ltda. a pagar indenização por danos morais no valor R$ 10 mil à aposentada W.M.M., que ingeriu Nescafé contaminado. A decisão foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e reformou, parcialment... Leia Mais! »

Bradesco é condenado por discriminação estética

A Justiça do Trabalho condenou o Banco Bradesco S/A por discriminação estética, referente à proibição do uso de barba pelos empregados. A decisão do juiz Guilherme Ludwig, da 7ª Vara do Trabalho de Salvador, tomou por base a ação civil pública ajuizada em... Leia Mais! »

Magazine Luiza indenizará cliente “esquecida” no SPC por 18 meses

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca de Içara, que condenou Magazine Luiza S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil, em favor de Daiane Studizinski Cardoso.... Leia Mais! »