Modelo de Revisão Criminal Art 621 CPP

Não deixem de avaliar este artigo:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

( CPP, art. 624, inc. II)

 

 

 

 

Ref.: Revisão da condenação aplicada em face do acórdão proferido na Apelação Criminal nº 334455/07.

 

Intermediado por seu mandatário ao final firmado (CPP, art. 623) — instrumento procuratório acostado — causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº 0000, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DAS QUANTAS, casado, maior, mecânico, residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000, em Cidade, possuidor do RG nº. 445566 – SSP/PP, para ajuizar, com fulcro no art. 621, inc. I, c/c art. 630, § 1º, ambos da Legislação Adjetiva Penal, a presente

AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL,

c/c

“PEDIDO DE INDENIZAÇÃO”

em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

( 1 ) – SÍNTESE DO PROCESSADO   

Segundo o relato fático contido na peça acusatória (doc. 01), no dia 00 de novembro do ano de 0000, por volta das 18:40h, o Autor subtraiu para si 02(dois) Shampoo L’oreal Force Relax Nutri Control do Supermercado Xista Ltda.

A peça acusatória também destacou que o Promovente fora surpreendido e detido pelos seguranças do referido Supermercado, ainda dentro do referido estabelecimento comercial. Destacou-se, mais, que a prisão do Autor somente fora possível porquanto existiam câmaras de segurança dentro do mencionado estabelecimento, razão qual conseguiram prendê-lo com os produtos furtados por baixo de suas vestes.

Cada produto fora avaliado em R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos), consoante laudo pericial acostado à ação penal, ora carreado. (doc. 02)

Assim procedendo, dizia a denúncia, o Autor violara norma prevista no Código Penal (CP, art. 155, caput c/c art. 14, inc. II), praticando o crime de furto tentado, na medida em que houvera tentativa de subtração de patrimônio alheio (coisa móvel) para si de forma não violenta, vazando, efetivamente, na estreita descrição do tipo penal supramencionado.

Alheio ao conjunto de provas favoráveis ao Autor, às teses defensivas e preliminares arguidas, o magistrado condutor do processo nº. 22.44.55.2007.0001, o qual ora acostamos em sua íntegra (doc. 03), acolheu o pedido formulado pela Acusação e, neste azo, condenou o Autor à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, impondo, mais, 100 (cem) dias-multa.

Entendendo que existira error in judicando, o então Réu recorreu da decisão condenatória a este Egrégio Tribunal de Justiça, aduzindo, em síntese, a necessidade de absolvição do Autor por conta da atipicidade dos fatos (CPP, art. 386, inc. III), uma vez que traduzia crime de bagatela. (doc. 04)

Todavia, a Egrégia 00ª Câmara Criminal, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença guerreada. (doc. 05)

Acórdão em foco, urge asseverar, fora proferido em 00/11/2222, sendo o mesmo publicado no Diário de Justiça em 22/11/0000 (DJ nº 16927). Não houvera, outrossim, qualquer recurso interposto, como, aliás, faz prova a certidão ofertada pela Secretaria do Tribunal. (doc. 06).

O Autor, mais, resta saber, encontra-se indevidamente encarcerado no Presídio das Tantas desde 00/11/2222, conforme prova a pertinente guia de recolhimento. (doc. 07)

Certamente o acórdão em liça merece reparos, maiormente quando, naquela ocasião, a aludida e operosa Câmara Criminal, ao condenar o Autor, contrariou texto expresso de lei federal e, mais, agiu em discrepância com decisões similares de outros Tribunais.

A magnitude do reflexo desse error in judicando, reclama, sobretudo, indenização pecuniária capaz de ao menos minimizar os danos ocasionados ao Autor e sua família.

( 2 ) – NO MÉRITO

O QUADRO FÁTICO APONTA PARA A HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO
CPP, art. 397, inc. III (ausência de tipicidade)
(2.1. Do crime de bagatela)

A tese sustentada de que a hipótese em estudo traduzia fato atípico não fora acolhida pela Câmara Criminal mencionada. Na espécie, entendeu-se, data venia equivocadamente, que o valor da coisa furtada era de pequeno valor, todavia tendo a mais completa significância à luz do Direito Penal. Não era o caso, portanto, de crime de bagatela, segundo a decisão em liça.

Todavia, colhe-se das provas acostadas que a res furtiva fora avaliada em pouco mais de R$ 80,00 (oitenta reais), consoante laudo avaliatório imerso nos autos do processo criminal em estudo. (doc. 02) Ademais, o produto do aludido furto pertencia a um supermercado de grande porte naquela Capital do Estado, possuindo inclusive várias filiais, fato este notório e inclusive delimitado no acórdão combatido (vide fl. 07 do acórdão).

Na verdade, a coisa em comento tem valor insignificante, não representando sequer 20% (vinte por cento) do salário mínimo à época dos fatos. (00/11/2222)

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De outra banda, demonstrou-se que o Autor não era voltado à prática de delitos e, mais, que inexistia contra o mesmo condenações pretéritas, o que se comprovou com as certidões antes acostadas no processo originário. (docs. 08/12)

Outrossim, a hipótese em estudo diz respeito à imputação de crime no qual não há grave ameaça contra a vítima.

As circunstâncias descritas certamente remetem à aplicação do princípio da insignificância.

É consabido que o princípio da insignificância tem franca aceitação e reconhecimento na doutrina e pelos Tribunais. Funcionando como causa de exclusão da tipicidade, representa instrumento legal decorrente da ênfase apropriada dos princípios da lesividade, fragmentariedade e intervenção mínima.

Oportuno destacar que ao Judiciário cabe somente ser acionado para solucionar conflitos que afetem de forma substancial os bens jurídicos protegidos pelas normas incriminadoras.

A propósito vejamos as lições doutrinárias de Cezar Roberto Bitencourt acerca deste tema, in verbis:

“A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio de bagatela, é imperativa uma efetivida proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam ao determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado. “ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 16ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, vol. 1, p. 51)

Consoante as linhas doutrinárias mencionadas, para que seja conferida a atipicidade da conduta delituosa, faz-se mister, além da análise abstrata dessa, o exame das circunstâncias que denotem a inexistência de lesão relevante ao bem jurídico tutelado.

Doutrina e jurisprudência são firmes em assentar que a aplicação do princípio da significância reclama aferir-se (a) mínima ofensividade da conduta sub examine; (b) inexistência de periculosidade social no comportamento; (c) reduzido grau de censura do proceder do agente e; (d) insignificância da lesão jurídica produzida.

Nesse exato tocante, vejamos o que professa o penalista Rogério Greco:

“ Ao contrário, entendendo o julgador que o bem subtraído não goza da importância exigida pelo Direito Penal em virtude da sua insignificância, deverá absolver o agente, fundamento na ausência de tipicidade material, que é o critério por meio do qual o Direito Penal avalia a importância do bem no caso concreto. “ (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 8ª Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, vol. III, p. 39)

Com a mesma sorte de entendimento, seguem as considerações de Guilherme de Souza Nucci:

“ O Direito Penal não se ocupa de insignificâncias (aquilo que a própria sociedade concebe ser de menos importância), deixando de se considerar fato típico a subtração de pequeninas coisas de valor nitidamente irrelevante. “ (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2010, p. 735)

A situação em relevo reclama que seja acatada a tese da irrelevância material da conduta em estudo, maiormente quando (a) a res furtiva é financeiramente inexpressiva; (b) o Autora era (e ainda é) réu primário, consoante já demonstrado; (c) não há nos autos qualquer relato que a conduta do Autor no voto condutor de tenha provocado consequências danosas à vítima; (d) inexistiu violência no proceder do Autor; (e) o patrimônio da vítima (uma rede de supermercados) não foi e nem será afetada com pretensa subtração dos insignificantes bens.

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Comprovado que o comportamento do Promovente afasta o tipo penal enfocado, aplicável o princípio da insignificância consoante melhor jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS.

Somente é cabível a aplicação do princípio da insignificância quando evidenciado que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e que a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e periculosidade social. Deve-se levar em conta uma série de fatores, os quais deverão ser analisados caso a caso. Na espécie, estão presentes os requisitos para a aplicação da insignificância: primariedade, valor da Res, ausência de prejuízo para a vítima, tendo o bem sido restituído. Assim, tenho que as circunstâncias particulares do caso, no qual não se verifica qualquer elemento apto a conferir maior reprovabilidade à conduta da apelante, situação excepcional que autoriza a incidência da bagatela. (TJMG; APCR 1.0024.11.224935-4/001; Relª Desª Kárin Emmerich; Julg. 25/10/2016; DJEMG 04/11/2016)

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. CINCO BARRAS DE CHOCOLATE E UM DESODORANTE. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO.

Conforme entendimento majoritário, para que se reconheça o princípio da insignificância, faz-se necessário que a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma seja mínima, ou nenhuma. E, para tanto, devem concorrer os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. É o caso dos autos. 3. Recurso desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público de segundo grau. 4. Sentença mantida. (TJRR; RSE 0000.16.001462-7; Rel. Des. Leonardo Cupello; DJERR 04/11/2016; Pág. 25)

Ainda sobre o tema em vertente colhemos os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO. BENS AVALIADOS (R$ 35,00). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.

Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o “princípio da insignificância. Que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal. Tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (…) Tal postulado. Que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. ” (HC nº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004) 3. No caso, o paciente subtraiu alguns itens (um tubo de creme dental, um frasco de xampu, um par de meias e uma viseira para dormir), avaliados em R$ 35,00. Reconhece-se, então, o caráter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio, em especial pelo ínfimo valor dos bens. Flagrante ilegalidade detectada. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para trancar a Ação Penal. (STJ; HC 349.480; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 04/11/2016)

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. FURTO SIMPLES. SHAMPOO E DESODORANTE. PRIMARIEDADE. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO.

Habeas corpus não conhecido. De ofício, ordem de habeas corpus concedida, nos termos do dispositivo. (STJ; HC 358.552; Proc. 2016/0149610-3; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 28/10/2016)

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Vejamos, de outro importe, decisão originária do Supremo Tribunal Federal:

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DO BEM FURTADO. PERICULOSIDADE DA PACIENTE NÃO  DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA.

Incide, na espécie vertente, o princípio da insignificância. O valor do bem furtado não é elevado, demonstrando-se a inexpressividade da lesão jurídica. Além disso, a Paciente estava sendo monitorada durante a prática do furto e os seguranças do supermercado preferiram aguardar que ela saísse do estabelecimento para abordá-la. Inexistência de periculosidade da ação efetuada. 2. Ordem concedida. (STF; HC 135383; Segunda Turma; Relª Min. Carmen Lúcia; Julg. 06/09/2016; DJE 22/09/2016; Pág. 55)

Em arremate, temos que a decisão em tablado merece ser desconstituída, quando no caso específico a absolvição pela atipicidade de conduta era de rigor, mormente quando a res furtiva era de ínfimo valor e, mais, quando conjugada pela ausência de periculosidade social da conduta e não reprovabilidade do comportamento.

(2.2. “Pretium doloris”)

Sem sombra de dúvidas a hipótese em estudo é de erro judiciário. Existe, desse modo, o dever de indenização.

Tal situação absurda, obviamente gerou gravíssimo dano moral, especialmente pelo sentimento de dor, sofrimento, pavor e pânico ocasionado pelo encarceramento em precaríssimo estabelecimento prisional.

Bem a propósito reza o Estatuto de Ritos que:

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Art. 630 –  O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.

Não devemos olvidar as lições de Yussef Cahali, quando, citando o magistério de Espínola Filho, professa que:

“ Observa Espínola Filho que, em revisão criminal, a absolvição é a reparação de um erro judiciário, feita pelo tribunal, cassando uma condenação proferida contra lei expressa, contra a evidência dos autos, ou baseada em falsa prova, sendo razoável e justo  que sejam indenizados os danos sofridos pelo réu, em razão de tal condenação. “ (Cahali, Yussef Said. Dano moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 598)

Com efeito, no tocante à prisão indevida, estabelece a Legislação Substantiva Civil que:

CÓDIGO CIVIL

Art. 953 – A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

Art. 954 – A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

I – o cárcere privado;

II – a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;

III – a prisão ilegal.

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De outro plano, o mesmo Código Civil estabeleceu regra clara de que aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior. Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. (CC, art. 944)

Quanto ao valor da reparação, concernente ao dano moral, assevera Caio Mário da Silva Pereira, que:

“ Quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: `caráter punitivo` para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o `caráter compensatório` para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. “ (Pereira, Caio Mário da Silva (atualizador Gustavo Tepedino). Responsabilidade Civil. 10ª Ed. Rio de Janeiro: GZ Ed, 2012, p. 78)(sublinhamos)

Nesse mesmo compasso de entendimento, leciona Arnaldo Rizzardo que:

“ Não existe uma previsão na lei sobre a quantia a ser ficada ou arbitrada. No entanto, consolidaram-se alguns critérios.

Domina a teoria do duplo caráter da reparação, que se estabelece na finalidade da digna compensação pelo mal sofrido e de uma correta punição do causador do ato. Devem preponderar, ainda, as situações especiais que envolvem o caso, e assim a gravidade do dano, a intensidade da culpa, a posição social das partes, a condição econômica dos envolvidos, a vida pregressa da pessoa que tem o título protestado ou o nome negativado. “ (Rizzardo, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 4ª Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2009, p. 261)

É certo que o problema da quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido tem motivado intermináveis polêmicas, debates, até agora não havendo pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são pacíficas no sentido de que a fixação deve se dá com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERRO JUDICIÁRIO. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PRETENDIDO. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

O Estado responde objetivamente pelos atos ou omissões dos seus respectivos agentes, no exercício da função. Para tanto, basta a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, sendo desnecessária a comprovação da culpa ou dolo. 2. A sentença condenatória fundamentada exclusivamente em prova produzida em procedimento investigatório não acobertado pelo contraditório e ampla defesa, e posteriormente modificada em revisão criminal, reflete erro judiciário que acarreta ao Estado o dever de indenizar. 3. Para a fixação do valor indenizatório a título de ofensa moral, deve ser levado em consideração os valores íntimos e anímicos da pessoa humana inerentes aos direitos de personalidade, cuja mensuração escapa a um raciocínio meramente aritmético. 4. Sopesando a extensão do dano, tempo de cárcere, dor, humilhação e constrangimento sofridos pelo autor, entendo pela razoabilidade do valor pretendido a título de indenização por danos morais. 5. Recurso provido. (TJMG; APCV 1.0024.12.127736-2/001; Rel. Des. Rogério Coutinho; Julg. 16/04/2015; DJEMG 28/04/2015)

De mais a mais, a indenização deve ser aplicada de forma casuística, supesando-se a proporcionalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo enfrentado pela parte ofendida, de forma que, em consonância com o princípio neminem laedere, inocorra o lucuplemento da vítima quanto a cominação de pena tão desarrazoada que não coíba o infrator de novos atos.

O valor da indenização pelo dano moral, mais, não se configura um montante tarifado legalmente. A melhor doutrina reconhece que o sistema adotado pela legislação pátria é o sistema aberto, no qual o Órgão Julgador pode levar em consideração elementos essenciais, tais como as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Assim, a importância pecuniária deve ser capaz de produzir-lhe um estado tal de neutralização do sofrimento impingido, de forma a “compensar a sensação de dor” experimentada e representar uma satisfação, igualmente moral.

( 3 ) – PEDIDOS e REQUERIMENTOS

Ex positis, o Promovente pleiteia que Vossa Excelência se digne de tomar a seguintes providências:

a) Inicialmente, requer seja determinada a oitiva do Procurador-Geral, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 625, 5º);

b) Como matéria de fundo, o Autor pede que sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação de Revisão Criminal e, via reflexa, pleiteia que:

 ( i ) com suporte nos fundamentos destacados nesta peça exordial, seja absolvido (CPP, art. 626, caput) o Autor da condenação que lhe fora indevidamente imposta na Ação Criminal nº. 22.44.55.2012.0001, tendo-se em conta a ausência de tipicidade penal (CPP, art. 397, inc. III), maiormente à luz do princípio da insignificância;

( ii ) pede, mais, sejam restabelecidos todos os direitos perdidos e resultantes da condenação em espécie (CPP, art. 627), determinando, outrossim, que o magistrado processante do feito acoste imediatamente aos autos originários o teor completo do acórdão, para o fiel cumprimento da decisão (CPP, art. 629);

( iii ) pleiteia seja reconhecido ao Autor o direito à indenização (CPP, art. 630, caput), de logo postulando que seja arbitrada no mínimo em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Subsidiariamente, com o trânsito em julgado, pede-se seja deferida a liquidação do quantum no juízo cível;

( iv ) seja na sentença definida a extensão dos valores condenatórios, máxime os índices atinentes à correção do valor importem condenatório (CPC, art. 491, caput);

( v ) requer, em arremate, a expedição incontinenti do devido Alvará de Soltura, inclusive com a comunicação ao Magistrado processante do feito criminal, via fax ou outro meio eletrônico, para que proceda com a soltura do Autor, de pronto.

 Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de dezembro de 0000.

Alberto Bezerra |Advogado – OAB 0000|

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

1 comentário

  1. gildeone de brito disse:

    Excelente peça. Vou adquirir o manual de peças penais.

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