Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Cominatório

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

caixa-receber-peticao-word-cadastrar-email-com-seta-vazado

PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO – FATOR IDADE
(art. 1211-A do CPC)

MANOEL DAS QUANTAS, viúvo, aposentado, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, apto. 1122, em Cidade, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado — instrumento procuratório acostado — causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 332211, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com fulcro no art. 1.277 do Código Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER,
( com pedido de medida cominatória e indenização)

em desfavor de JOAQUIM DE TAL, solteiro, universitário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, apto. 1133, em Cidade – CEP nº. 33444-555, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

INICIALMENTE

1 – PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO NO PROCESSO

O Autor, em face do que dispõe o Código de Processo Civil, assevera que é nascido em julho do ano de 1942 – documento comprobatório anexo –, fazendo jus, portanto, à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer (doc. 01).

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 1.211-A – Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 ( sessenta ) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. ( com redação da Lei nº. 12.008/09 )

2 – REQUER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O Promovente, de outro bordo, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que faz por declaração neste arrazoado inicial(LAJ, art. 4º), por meio de seu bastante procurador, onde ressalva que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

(1) – CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

O Autor é proprietário e possuidor do apartamento nº. 1122, situado na Rua X, nº. 0000, Ed. Quantas do Sol, consoante prova ora anexa. (doc. 01) Reside nesse imóvel com sua neta e um filho desde março do ano de 0000, o que se constata pelos comprovantes de condomínios acostados. (doc. 02/08)

No início do mês de junho do ano de 0000, o Réu passou a residir no imóvel acima indicado. Esse imóvel fica exatamente no andar superior do apartamento onde reside o Promovente. Segundo apurou-se, aquele viera do Estado do Pará para iniciar os estudos na Universidade Xista.

A contar desse mês, ou seja, do ingresso do Réu no imóvel, o Autor, como também seus demais familiares, passaram a sofrer horrores com o desassossego trazido pelos ruídos advindos do apartamento do Réu. Quase que diariamente esse produz algazarra, regada a bebida alcoólicas. E com isso vem barulho de arrastado de móveis e som estridente. Nos finais de semana o falatório e gritaria termina na madrugada.

O Autor, desse modo, notadamente por ser septuagenário, passou a sofrer desgaste emocional, tamanha a importância do barulho. Esses ruídos incessantes e prejudiciais foram constatados por Notário, o qual até mesmo lavrou a competente ata notarial, dotada, como consabido, de fé-pública. (doc. 09) A corroborar, acosta-se também notificação extrajudicial feita ao Réu, além de multa aplicada pelo Condomínio em razão do quadro ora descrito. (docs. 10/11)

Petições Online - Modelo de Petições Grátis

O Promovente, juntamente com seus demais familiares, procurou o Réu no mês de março do ano em curso. Em diálogo pessoal, esse os atendera de forma ríspida e grosseira, aparentemente embriagado (mais uma vez). Obviamente se negou a obstar os constantes barulhos e farras, alegando, de modo chulo, que “os incomodados que se retirem. “

Nesse passo, não restou outro caminho ao Promovente senão pretender as medidas judiciais aptas a impedir a ilegalidade em liça.

(3) – NO MÉRITO

 3.1. – USO ANORMAL DA PROPRIEDADE

Na hipótese sub judice, resta inegavelmente caracterizado o uso anormal da propriedade.

Com esse enfoque reza a Legislação Substantiva Civil, in verbis:

“art. 1.277 – O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. “

Extrai-se da norma em vertente que a utilização da propriedade não pode gerar abuso de direito ao exercê-la. O quadro em análise demonstra que o Promovido extrapola os direitos que lhes foram concedidos. É dizer, esse emprega de meio nocivo para usufruir seu direito de propriedade.

Os ruídos produzidos pela balbúrdia habitual são intoleráveis. São várias horas ao dia provocando-se esse desassossego, sobretudo no período noturno quando a vozearia fica mais audível.

Acrescente-se que o Autor é pessoa idosa, portanto mais frágil ao incômodo acima do razoável ora relatado. Sua saúde, por conta disso, fora francamente abalada, conforme atesta o laudo psiquiátrico acostado. (doc. 12) O repouso necessário, a tranquilidade que antes prevaleciam, foram extirpados em face do aludido episódio.

Muito oportuno também mencionar que o direito ao sossego é inerente à personalidade da pessoa e, por isso, tem inclusive proteção constitucional, como se extrai de enunciado da IV Jornada de Direito Civil:

Enunciado 319 – Art.1.277. A condução e a solução das causas envolvendo conflitos de vizinhança devem guardar estreita sintonia com os princípios constitucionais da intimidade, da inviolabilidade da vida privada e da proteção ao meio ambiente.

Nesse passo, incidem as diretrizes fixadas no art. 21 do Código Civil c/c art. 5º, inc. X, da Constituição Federal.

A corroborar os argumentos acima, urge trazer à baila o magistério de Waldir de Arruda Miranda Carneiro, ad litteris:

“Importante notar que, em muitos casos, as perturbações sonoras pode molestar, simultaneamente, o sossego, a saúde e a própria segurança dos vizinhos. Embora diversos trabalhos científicos indique níveis de ruídos a partir dos quais se produzem danos objetivos à saúde das pessoas (tais como lesões auditivas, alterações cardíacas e vasculares etc.), fato é que, afora os danos mais facilmente delineáveis, os inúmeros outros se inter-relacionam, como no caso dos ruídos que impedem o repouso, acabando por comprometer a saúde (pela ausência de recuperação de energias, dentre outras coisas) e a própria segurança do indivíduo (pela acentuada queda dos reflexos diante da ausência de descanso necessário, por exemplo, expondo-o a perigos inúmeros). “ (CARNEIRO, Waldir de Arruda Miranda. Perturbações sonoras nas edificações urbanas…2ª Ed. São Paulo: RT, 2002, p. 19)

Com o mesmo entendimento, professa Vilson Rodrigues Alves, verbo ad verbum:

 

Livro Prática da Petição Inicial: Cível - Conforme CPC/2015 - Prof Alberto Bezerra

 

“ Os ruídos causam, principalmente, a fadiga auditiva …
( . . . )
Ainda: alterações do ritmo cardíaco, da tensão arterial, do sistema respiratório, com atingimento do sono e provocação de dores de cabeça, estresse, perda de apetite, moléstias, angústias e alterações psíquicas à saúde humana. “ (ALVES, Vilson Rodrigues. Uso nocivo da propriedade. São Paulo: RT, 1992, p. 312)
É altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

DIREITO DE VIZINHANÇA. POLUIÇÃO SONORA. EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO. APLICAÇÃO DA NBR 10.152/87, A QUAL ESTABELECE OS NÍVEIS DE CONFORTO EM AMBIENTES DIVERSOS. MULTA COMINATÓRIA QUE PODERÁ SER FIXADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DANO MORAL.
Valor estabelecido na sentença que se mostra apto a reparar os danos experimentados pelos autores. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 0194778-15.2010.8.26.0100; Ac. 7331521; São Paulo; Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gil Cimino; Julg. 06/02/2014; DJESP 13/02/2014)

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RUÍDOS EXCESSIVOS E CONSTANTES EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Se a sentença não se afasta dos limites da demanda e decide apenas as questões apresentadas em juízo pelas partes, não há nulidade a ser proclamada por vício extra petita. 1.2. Na hipótese, a causa de pedir se funda no hábito de vizinho em condomínio residencial ouvir música em alto volume, e a respectiva pretensão é de que se abstenha de produzir ruídos que perturbem a paz e o sossego do autor, ora recorrido. 1.3. O r. Juízo, em atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, especialmente a autorização legal do art. 6º da Lei n. 9.099/95, julgou procedente o pedido e determinou ao réu que não produza barulhos excessivos em sua residência e dentro do condomínio, principalmente os provenientes de festas, de aparelhos que emitam ruídos e de conversas, especialmente no horário entre as 22hs e as 08hs, sob pena de multa, conformando-se a sentença ao princípio da adstrição, em obediência aos arts. 128, 460 e 461 do CPC. Preliminar de nulidade por vício extra petita rejeitada. 2. Consta dos autos prova inequívoca da violação dos direitos de vizinhança e da convenção do condomínio no qual residem as partes em razão da música reproduzida em alto volume, especialmente durante as festas realizadas pelo autor. 3. O quadro exposto vem causando transtornos constantes e desarrazoados aos moradores das residências localizadas nas imediações. Assim, a obrigação de não fazer foi adequadamente garantida pelo Juízo de origem, visando à preservação da dignidade, do sossego e da saúde do réu, e não merece qualquer reparo nesta instância revisora. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade de Justiça que lhe socorre. (TJDF; Rec 2011.06.1.012892-5; Ac. 676.145; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Relª Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi; DJDFTE 15/05/2013; Pág. 442)

Curso Online Prática da Petição Inicial Cível no Novo CPC/2015

3.2. – PEDIDO COMINATÓRIO

O Autor trouxe com a exordial prova inconteste dos acontecimentos em liça. Assim, a Ata Notarial que dormita com os demais documentos aqui carreados é, segundo os ditames legais, portadora de fé-pública dos fatos indicados. (CPC, art. 364, art. 365, inc. IV)

Inclusive isso dispensa prova pericial (CPC, art. 427), o que se observa do julgado abaixo:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE FORO ANUAL DEVIDO EM RAZÃO DE ENFITEUSE ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO PARA APLICAÇÃO DO CÁLCULO QUE EMBASA O LANÇAMENTO. NÚMERO DE TESTADAS DO IMÓVEL ACÓRDÃO 1697/2003 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PROVA DOCUMENTAL REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. DISPENSA DE PERÍCIA TÉCNICA. ARTS. 364, 365, VI, E 427, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Tratando-se de imóvel que apresenta somente uma testada, vale dizer, permite apenas um acesso à via pública, de rigor a aplicação do fator de correção de 1,00, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo tribunal de contas da união. II. Perícia técnica que se dispensa, tendo em vista a apresentação de documento revestido de fé pública (ata notarial) que comprova o direito alegado pelo autor. Inteligência dos artigos 364, 365, VI, e 427, todos do código de processo civil. III. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª R.; AC 0021135-96.2011.4.03.6100; SP; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto; Julg. 18/03/2014; DEJF 31/03/2014; Pág. 300)
Nesse diapasão, encontram-se presentes a fumaça do direito e do perigo da demora, razão qual pede-se:

( a ) Seja deferida de plano tutela antecipatória de obrigação de fazer (CPC, art. 461, §§ 3º e 4º), no sentido de que o Réu seja instado a, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, não produzir barulhos excessivos em sua residência e dentro do condomínio, principalmente os provenientes de festas, de aparelhos que emitam ruídos e de conversas, especialmente no horário entre as 22hs e as 08hs, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de desobediência.

Modelo de petição inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável

3.3. – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS

Tendo-se em conta que o Réu agira com abuso de direito (no caso de propriedade), pede-se que o mesmo seja condenado a pagar indenização por danos morais, a ser apurado em liquidação de sentença. Nesse caso, requer-se que o dano seja apurado desde o primeiro momento do incômodo imoderado.

Nesse sentido:

APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS PRODUZIDOS PELAS ATIVIDADES REALIZADAS NAS ÁREAS RECREACIONAIS, SALÃO DE FESTAS E ACADEMIA DE CLUBE ESPORTIVO LOCALIZADO EM ÁREA RESIDENCIAL E DE AUSÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA ACADEMIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DESSAS ATIVIDADES A PADRÕES DE INCOMODIDADE REFERENTES À ÁREA DE USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL, DE FECHAMENTO DA ACADEMIA E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS VIZINHOS EM RAZÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO BARULHO PROVENIENTE DO ESPAÇO DO CLUBE.
Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para (a) que o clube respeitasse os padrões de incomodidade de zona exclusivamente residencial e realizasse as obras de proteção acústica; (b) que cessasse a exploração econômica da academia por não sócios em razão da ausência de alvará de funcionamento; (c) o condenar no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00 a cada um dos autores. Apelação do réu para que lhe fossem aplicados os padrões de incomodidade referentes à zona mista, em razão de possuir direito adquirido para realizar atividades sociais, recreacionais e esportivas em suas instalações e para que fosse desacolhido o pedido indenizatório por danos morais ou reduzido o valor dessa verba indenizatória. Direito adquirido do clube de explorar suas atividades recreacionais, esportivas e sociais em sua sede não lhe confere o direito de não observar os limites máximos de incomodidade fixados para a zona exclusivamente residencial em que se situa. A zona em que se localiza o clube é considerada exclusivamente residencial e a localização do clube nessa zona não a caracteriza como mista. Obrigação do clube de observar os limites máximos de ruído permitidos para a zona exclusivamente residencial, devendo a tanto realizar as obras acústicas necessárias à redução da propagação do barulho oriundo de suas instalações. Período noturno, porém, que, para o clube, se inicia às 22:00hs nos dias normais da semana e às 21:00hs nos domingos. Pequena alteração da sentença, nesse particular, que considerou o período noturno iniciado às 19:00 hs. Provimento parcial da apelação do clube réu, nesse aspecto. Prova segura quanto à não observância pelo clube dos limites máximos de ruídos previstos na legislação ambiental. Infração geradora de danos morais aos vizinhos, residentes nas proximidades do clube, que sofreram graves perturbações em seu repouso noturno. Razoabilidade da fixação da indenização por tais danos em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a cada autor. Sentença mantida nesse aspecto. (TJSP; EDcl 9186638-47.2007.8.26.0000/50004; Ac. 6041843; São Paulo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Morais Pucci; Julg. 08/05/2012; DJESP 28/01/2014)

(4) – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Em arremate, requer o Promovente que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências:

a) Determinar a citação do Requerido, por carta, com AR, para, querendo, apresentar defesa;

b) pede, mais, sejam os pedidos JULGADOS PROCEDENTES, condenando o Réu a:

1) instar que o Réu deixe de produzir barulhos excessivos em sua residência e dentro do condomínio, principalmente os provenientes de festas, de aparelhos que emitam ruídos e de conversas, especialmente no horário entre as 22hs e as 08hs, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de desobediência;

2) seja condenado a pagar indenização à guisa de danos morais, a ser apurado em liquidação de sentença;

3) incidirão sobre os valores acima, juros moratórios legais de 12% a.a., a contar do evento danoso(xx/yy/zzzz), além de correção monetária pelo IGP-M;

Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
4) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo com a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do Réu, perícia, inspeção judicial, o que desde já requer.

Concede-se à causa o valor de R$ .x.x.x.x ( .x.x.x.x. ).

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de abril do ano de 0000.

Alberto Bezerra
Advogado – OAB 332211

 

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

COMENTÁRIOS

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

Você pode gostar...