Habeas Corpus Menor Infrator Internação Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

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U R G E N T E

MENOR APREENDIDO

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LIVRE DISTRIBUIÇÃO

Impetrante: Beltrano de Tal

Paciente: Pedro das Quantas

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00ª Vara da Infância e da Juventude

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O advogado FULANO DE TAL, brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº 12345, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide do art. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 152 do Estatuto Juvenil e, ainda, em face do art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente

ORDEM DE HABEAS CORPUS,

(com pedido de “medida liminar”)

em favor de PEDRO DAS QUANTAS, estudante, menor, residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Cidade, ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 00ª Vara da Infância e da Adolescência desta Capital, o qual determinara a internação provisória de adolescente em face de pretensa infração análoga a tráfico de drogas, frustrando, por isso, os ditames previstos no ECA.

( 1 ) SÍNTESE DOS FATOS

Colhe-se dos autos que o adolescente (apreendido em flagrante), menor infrator, fora representado pela suposta prática de ato infracional, equivalente ao crime de tráfico de entorpecentes (Lei de Drogas, art. 33). Referida representação fora recebida pela Autoridade Coatora na data de 33/11/0000.  (doc. 01/02)

Em face da decisão que recebera a representação, o d. Magistrado processante do feito, naquela mesma oportunidade, acolheu pleito formulado pelo Ministério Público e, por isso, determinara a internação provisória do Paciente. (doc. 02) O Parquet fundamentara a postulação da segregação cautelar sob o enfoque da gravidade do suposto ato infracional e que, se solto, certamente tornaria a cometer atos dessa natureza.

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Com efeito, a Autoridade Coatora acolhera o pedido de internação e, em síntese apartada, com suporte no art. 108, parágrafo único c/c art. 174 do ECA, determinara o recolhimento do Paciente ao Centro de Custódia de Menos Xista, onde, de fato, lá se encontra. (doc. 03)

Contudo, não há suporte legal a confortar a decisão guerreada. Por isso, necessário se fez a impetração da presente Ordem de Habeas Corpus, em face do constrangimento ora sofrido pelo Paciente, ora na qualidade menor infrator, decorrente, lógico, da segregação cautelar injustificada.

2  – NO ÂMAGO

2.1. O ato infracional não fora cometido com violência à pessoa

É inconteste o rol taxativo de circunstâncias que autorizam a internação provisória do adolescente. O tráfico de drogas, por sua natureza, certamente é excluído dessas condições.

Em conta disso, salutar evidenciar o que rege o Estatuto Juvenil:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

(os destaques são nossos)

Nesse passo, tem-se por configurado notório constrangimento ilegal contra o Paciente. É dizer, o isolamento cautelar escapa da rígida e cogente delimitação fixada em lei.

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O delito de tráfico de drogas não traz consigo qualquer violência à pessoa, como assim reclama o texto da lei. Igualmente, fora demonstrado que o adolescente não responde por outra(s) representação(ções) com o trato de violência à pessoa. (docs. 04/07)

Com esse enfoque, é altamente ilustrativo trazer à baila o magistério de Luciano Alves Rossato:

“ Não autorizam a internação o furto e o estelionato o tráfico ilícito de entorpecentes, dentre outros. Sobre o tráfico, instalou-se verdadeira controvérsia nos tribunais, sendo decidido, em inúmeros precedentes do STJ e do STF, no sentido da inaplicabilidade, porque o ato não traz ínsita a grave ameaça ou violência à pessoa.“ (ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da criança e do adolescente comentado. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2011, pp. 344-345)

Não por menos o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento supra-aludido, ipsis litteris:

Súmula 492, STJ: “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”

Modelo de Habeas Corpus Menor Infrator Internação Provisória Tráfico Drogas

Lado outro, é altamente ilustrativo trazer recentes julgados acerca do tema, todos igualmente do STJ:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ENUNCIADO N. 492 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira turma, e a terceira seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No caso, constata-se a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de internação com base apenas na gravidade abstrata do ato infracional, praticado sem violência ou grave ameaça, notadamente quando se leva em consideração que o adolescente, pelo que consta dos autos, não reiterou na prática infracional. Internação que desborda das hipóteses taxativas previstas no art. 122 do ECA. Aplicação do Enunciado N. 492 da Súmula do STJ. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para aplicar a medida socioeducativa de semiliberdade. (STJ; HC 377.770; Proc. 2016/0291196-0; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 01/02/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. INTERNAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 122 DO ECA NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II. In casu, o ato infracional. Equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. , praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, não se subsume às hipóteses do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Súmula n. 492/STJ. III. Conforme orientação pacífica, “não cabe às instâncias superiores, em sede de habeas corpus, adicionar novos fundamentos à decisão de primeiro grau, visando a suprir eventual vício de fundamentação” (HC n. 113.945/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 12/11/2013). Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 362.938; Proc. 2016/0185388-6; SP; Rel. Min. Felix Fischer; DJE 01/02/2017)

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente” (STJ, Súmula nº 492). 3. De acordo com o art. 126 da Lei n. 8.069/1990, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo. Com o art. 127, a remissão “não prevalece para efeito de antecedentes “, podendo incluir eventualmente a aplicação de quaisquer das medidas previstas em Lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação. Consequentemente, os atos em relação aos quais houve remissão não caracterizam “reiteração no cometimento de outras infrações graves” (ECA, art. 122, II). 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que seja proferida outra decisão, com a aplicação de medida socioeducativa diversa da internação, e para assegurar ao paciente o direito de aguardar, em liberdade assistida, novo pronunciamento jurisdicional. (STJ; HC 316.204; Proc. 2015/0030779-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/09/2016)

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. ORDEM CONCEDIDA.

1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. A gravidade concreta do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, por si só, não pode ensejar a imposição de internação ao paciente, com fulcro no art. 122, I, do ECA. Súmula n. 492 do STJ. 3. Não há registro de reiteração no cometimento de outras infrações graves (art. 122, II, do eca) ou de descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta (art. 122, III, do eca). 4. Ante a natureza e a quantidade de droga apreendida (1.050,73 g de crack), deverá ser fixada a medida mais adequada para manter a jovem afastada da situação de risco social em que se encontra. 5. Habeas corpus concedido, para, confirmada a liminar, aplicar à paciente a medida socioeducativa de semiliberdade. (STJ; HC 335.146; Proc. 2015/0219527-1; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 15/09/2016)

Com efeito, é inquestionável a ilegalidade da apreensão cautelar em espécie, máxime porquanto afronta à regra estampada no art. 122 do Estatuto Juvenil.

( 3 ) DO PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR”

A leitura, por si só, da decisão que determinara a internação provisória do Paciente, demonstra, na singeleza de sua redação, sua fragilidade legal e factual.

A ilegalidade da apreensão se patenteia pela ausência de algum dos requisitos estabelecido no Estatuto Menorista.

A liminar buscada tem apoio no texto de inúmeras regras, inclusive do texto constitucional, quando revela, sobretudo, a ausência completa de fundamentação na decisão em enfoque.

Por tais fundamentos, uma vez presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora, requer-se seja LIMINARMENTE garantido ao Paciente a sua liberdade de locomoção.

Nesse sentido, convém ressaltar aresto do Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 691/STF. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA DO RÉU. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT.

1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem. 2. Vislumbrando-se a existência de flagrante ilegalidade na segregação do paciente, deve ser mitigado o óbice inserto no Enunciado Sumular 691 do STF. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 350 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, a teor do art. 350 do Código de Processo Penal, notadamente quando se tratar de acusado que se declara pobre, tendo sido assistido pela Defensoria Pública. 2. Habeas corpus conhecido para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, conceder a ordem, revogando-se a custódia preventiva do paciente, mediante a imposição das medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que outras sejam impostas pelo Juízo processante. (STJ; HC 370.974; Proc. 2016/0240683-5; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; DJE 01/02/2017)
A fumaça do bom direito está consubstanciada nos elementos suscitados em defesa do Paciente, na doutrina, na jurisprudência, na argumentação e no reflexo de tudo nos dogmas da Carta da República.

O perigo na demora é irretorquível, estreme de dúvidas, facilmente perceptível, máxime em consequência da ilegalidade da apreensão do Paciente, o qual, neste momento, cumpre medida socioeducativa, antes mesmo do julgamento da querela.

Com efeito, encontram-se atendidos todos os requisitos da medida liminar, motivo qual se pleiteia que:

seja Relaxada a Apreensão do Paciente.

( 4 ) EM CONCLUSÃO

O Paciente, sereno quanto à aplicação do decisum, ao que expressa pela habitual pertinência jurídica dos julgados desta Casa, espera deste respeitável Tribunal a concessão da ordem de soltura do Paciente, ratificando-se a liminar almejada.

Pede-se, mais, seja anulada a decisão, que determinara a internação provisória, maiormente em face da colisão às regras estabelecidas em sentido contrário no ECA.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de janeiro do ano de 0000.

Alberto Bezerra

Impetrante/Advogado OAB 12345

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

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