Embargos de Declaração Revisional Cheque Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

Ação Revisional de Cheque Especial

Proc. nº.  44556.11.8.2016.99.0001

Autora: Beltrana de Tal

Réu: Banco Xista S/A

 

BELTRANA DE TAL, já qualificada nestes autos, vem, por intermédio de seu patrono, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, com supedâneo no art. 489, § 1º, inc. IV c/c 1.022, inc. II e parágrafo único, inc. II, ambos do Estatuto de Ritos, no quinquídio legal (CPC, art. 1.023), opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (‘com efeito modificativo’)

para, assim, aclarar pontos omissos na r. decisão interlocutória que demora às fls. 27, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.

1 – OMISSÃO (ausência de motivação)

Por ocasião do despacho inaugural, Vossa Excelência, ao receber a peça vestibular, determinara que a Autora procedesse com a emenda da petição inicial, quando assim decidiu, ad litteram:

“Intime-se a parte promovente para emendar a inicial, no sentido de identificar quais as obrigações contratuais que pretende discutir, bem como comprovar o pagamento ou depósito da quantia das dívidas vencidas.

Inste-se a mesma para, igualmente, proceder com a indicação e depósito das parcelas que entende incontroversas, como reza o art. 330, § 2°, do CPC.

Concedo, na forma disposta no art. 321, caput, o prazo de quinze (dias), sob pena de indeferimento da inicial. ”

Contudo, concessa venia, a Embargante entende que a decisão hostilizada merece ser aclarada e, do mesmo modo, seja a mesma sujeita aos efeitos infringentes.

A decisão vergastada, assim procedendo, condiciona o processamento desta Ação Revisional ao depósito do valor incontroverso e, ainda, parcelas vencidas. Todavia, não obstante a redação estatuída no art. 489, § 1°, da Legislação Adjetiva Civil, não se indica qual preceito legal que representa essa exigência como requisito à admissibilidade do feito de com pretensão de revisão de cláusulas.

Diante disso, adiante seguem-se pedidos com caráter infringentes, acompanhados da devida fundamentação.

1.1. Quanto à definição dos pontos controversos

A parte Promovente almeja alcançar provimento judicial de sorte a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais. Nessa esteira de raciocínio, a querela gravitará com a pretensão de fundo para:

( a ) afastar a cobrança de juros capitalizados diários;Aplicativo PETIÇÕES ONLINE

Fundamento: ausência de ajuste expresso nesse sentido e onerosidade excessiva.

( b ) reduzir os juros remuneratórios;

Fundamento: taxa que ultrapassa a média do mercado.

( c ) excluir os encargos moratórios;

Fundamento: a Autora não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente durante o período de normalidade;

( d ) excluir a cobrança cumulada de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência;

Fundamento: colisão às súmulas correspondentes do STJ

1.2. No que concerne ao depósito de parcelas vencidas e as controversas

Lado outro, vê-se que a Embargante, com a peça inaugural, tendo em conta as disparidades legais supra-anunciadas, acostara planilha provisória com cálculos. (fls. 22/33).

Entrementes, por mero desvelo, torna a demonstrar, por estimativa, os valores a serem pagos:

( a ) Valor da obrigação ajustada no contrato R$ 0.000,00 ( .x.x.x. );

( b ) valor controverso estimado da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. );

( c ) valor incontroverso estimado da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. ).

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Nesse compasso, com supedâneo na regra processual em referência, a Autora requer que Vossa Excelência defira o depósito, em juízo, da parte estimada como controversa. Por outro ângulo, pleiteia que a Promovida seja instada a acatar o pagamento da quantia estimada como incontroversa, acima mencionada, a qual será paga junto à Ag. 3344.

No tocante ao depósito, feito por estimativa de valores, maiormente no caso em espécie, no qual a relação contratual se originou nos idos de 2014, sem qualquer sombra de dúvidas para apurar-se os valores é uma tarefa que requer extremada capacidade técnica. Além do mais, isso demandaria no mínimo um mês de trabalho com um bom especialista da engenharia financeira ou outra área equivalente. E, lógico, um custo elevadíssimo para a confecção desse laudo pericial particular.

Nesse aspecto, há afronta à disposição constitucional de igualdade de tratamento entre os litigantes e, mais ainda, ao princípio da contribuição mútua entre todos envolvidos no processo judicial (CPC, art. 6º), assim como da paridade de tratamento (CPC, art. 7º).

Quando o autor da ação é instado a apresentar cálculos precisos e complexos com sua petição inicial, como na hipótese, afasta-o da possibilidade de utilizar-se de um auxiliar da Justiça (contador) que poderia fazer justamente esse papel, e muito bem desempenhado (CPC, art. 149). Assim, no mínimo é essencial que se postergue essa tarefa de encontrar o valor correto a depositar (se ainda houver), para quando já formada a relação processual.

Ilustrativamente convém evidenciar o seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE ATRIBUÍDO. VALORES INCONTROVERSOS. DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PREVISÃO LEGAL DO §§ 2º E 3º, DO ART. 330, DO CPC/15. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível, sim, a modificação do valor da causa pelo magistrado, de ofício, desde que haja discrepância relevante entre esse quantum e o efetivo proveito econômico perseguido na demanda. Inviabiliza essa retificação, porém, se o proveito econômico pretendido não puder ser aferido com precisão, mostrando-se imprescindível para tanto a realização de perícia contábil, como também desonera a parte, por via de consequência, do dever de complementar as custas processuais de ingresso, se assim lhe for determinado. 2. Embora o §2º, do art. 330, do Código de Processo Civil vigente, realmente não preveja obrigatório o depósito em juízo dos valores apontados incontroversos, mas apenas recomende ao autor que na petição inicial discrimine a pretensa obrigação a controverter e quantifique a dívida incontroversa, determinar-lhe, também, que consigne as parcelas incontroversas vencidas, bem como que continue adimplindo as vincendas no tempo e no modo contratados, é medida que se impõe, sim, para, simultaneamente, evitar lesividade imediata e substancial ao patrimônio do credor e afastar a mora em que possivelmente pode ser constituído o devedor. 3. Recurso parcialmente provido. (TJPI; AI 2015.0001.010754-5; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar; DJPI 01/07/2016; Pág. 44)

De mais a mais, cabe aqui lembrar o magistério de Nélson Nery Júnior, o qual, acertadamente, faz considerações acerca da norma em espécie, chegando a evidenciar que isso bloqueia o à Justiça, verbis:

18. Bloqueio do acesso à Justiça e igualdade.

É interessante notar que a previsão constante desses dois parágrafos se aplica apenas a ações envolvendo obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. Mas por que isso se aplica apenas a esses casos? Ainda, pode ocorrer de o autor não ter condições de quantificar o valor que pretende discutir, bem como o valor incontroverso, já no momento da propositura da ação. A petição inicial deve, portanto, ser indeferida, em detrimento do acesso à Justiça? Neste último caso, nada impede que a discriminação cobrada por estes parágrafos seja feita quando da liquidação da sentença (cf. Cassio Scarpinella Bueno. Reflexões a partir do art. 285-B do CPC [RP 223/79]). Vale lembrar ainda que o § 3º é mais um exemplo de norma constante do CPC que disciplina questões não ligadas ao processo civil. Essa desorganização, se levada adiante, pode fazer com que tais exemplos se multipliquem, dificultando a sistematização e a lógica processuais. ” (NERY Jr, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2016. Epub. ISBN 978-85-203-6760-5).

(negritos e itálicos no texto original)

A ratificar os fundamentos acima mencionados, urge evidenciar diversos julgados acolhendo o pleito de depósito do valor incontroverso, esse delimitado pelo Autor com a inaugural, verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Se a simples leitura da inicial, seguida da respectiva emenda, proporciona ao julgador aferir as supostas ilegalidades contratuais impugnadas, e a parte indicou o valor incontroverso das parcelas, revela-se excesso de formalismo o indeferimento da petição inicial porque o pedido seria genérico. Considerando os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da efetividade do processo, não pode o julgador se prender ao formalismo exacerbado, devendo sempre prevalecer o interesse em solucionar o litígio, aproveitando-se ao máximo o processo, salvo prejuízo a alguma das partes. (TJMG; APCV 1.0707.15.022196-8/001; Rel. Des. Evandro Lopes Da Costa Teixeira; Julg. 06/10/2016; DJEMG 18/10/2016)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/ C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO POSSIBILIDADE. NO ENTANTO, EM QUE PESE SER CABÍVEL O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS, A SIMPLES DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. SÚMULA Nº 380/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

O direito de consignar é legal, o que torna inviável colocar obstáculos no sentido de impedi-lo. 2. No entanto, o presente deferimento do depósito das parcelas tidas como incontroversas não impedirá a agravada de sofrer todas as consequências de seu inadimplemento. 3. Não é diferente a orientação do colendo STJ, trazida por meio da Súmula nº 380, in verbis: Súmula nº 380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 4. Em que pese ser cabível o depósito dos valores incontroversos, a simples discussão judicial do débito não enseja o afastamento dos efeitos da mora. 5. Recurso provido por unanimidade. Acordão -. (TJPE; AI 0004657-78.2016.8.17.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena; Julg. 06/09/2016; DJEPE 26/09/2016)

Ademais, é de toda conveniência revelar arestos no sentido da possibilidade do valor incontroverso ser menor que aquele pactuado, a saber:

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS EM VALOR INFERIOR AO PACTUADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 285 – B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC [CPC/2015, art. 330, § 2º].

Discussão do contrato celebrado para efetuar depósito de valor mensal menor que o pactuado sem a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Súmula nº 380 do STJ. Existindo a mora, é direito do credor adotar as medidas cabíveis para evitar a inconstitucional vedação de seu acesso à jurisdição. Inteligência dos artigos 273 do CPC, 5º, inciso XXXV, da CF, 585, parágrafo 1º, do CPC e 43, parágrafos 1º e 4º, do CDC. Decisão mantida. Recurso improvido, com ressalva. (TJSP; AI 2037907-87.2014.8.26.0000; Ac. 7459935; Ribeirão Preto; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Rui; Julg. 27/03/2014; DJESP 11/04/2016)

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DIVERSOS.

Admissibilidade recursal. 1.1. Tarifas bancárias. Questão estranha ao contexto da lide, na medida em que ausente discussão a respeito desse tema no presente feito. Matéria não incluída na causa de pedir inicialmente deduzida pelo autor. Interesse recursal não evidenciado no ponto. Recurso do réu não conhecido nesse tópico. 1.2. Comissão de permanência. A parte não possui interesse recursal quando requer a reforma da decisão para obter vantagem que já lhe foi concedida no pronunciamento recorrido. Recurso do autor não conhecido no ponto. 2. Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor. 3. Juros remuneratórios. 3.1. Inexiste abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, considerando os percentuais usualmente praticados no mercado. Precedentes do STJ. 3.2. No caso concreto, devida a redução dos juros à média do mercado financeiro em um dos cartões de crédito controvertidos, por exceder significativamente à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de cheque especial, parâmetro observado, na espécie, por analogia. A respeito do outro pacto em discussão, porque ausente documento que indique as taxas praticadas, os juros devem ser igualmente limitados à taxa média de mercado registrada pelo BACEN. 4. Capitalização de juros. 4.1. Conforme orientação do RESP nº 973.827/RS, para os contratos bancários posteriores à medida provisória nº 1.963-17, publicada em 31 de março de 2000 (atual MP nº 2.170-36/2000), admite-se a incidência da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada ou, ainda, se a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal. 4.2. Caso concreto em que é possível verificar, nas cláusulas padronizadas dos cartões de crédito, estipulação expressa de capitalização mensal dos juros, razão por que se impõe mantê-la. No outro ajuste discutido, contudo, diante da falta de informações sobre as taxas de juros e sua forma de capitalização, admite-se apenas a capitalização anual dos juros, que é a regra geral para os contratos bancários. 5. Comissão de permanência. Somente é permitida a comissão de permanência quando expressamente prevista e não cumulada com encargos moratórios. Verificada a cobrança cumulativa, deve ser cobrada unicamente a comissão de permanência, limitada à taxa contratada, se for menor que a taxa média ou dela não discrepar significativamente. Ausente demonstração de contratação da comissão de permanência, inviável sua cobrança. 6. Repetição do indébito/compensação. Se houve pagamento a maior, considerando a solução tomada no processo judicial, são devidas a compensação e a repetição do indébito, nos termos dos artigos 368 e 876 do CCB. 7. Inscrição em cadastros restritivos e mora. Reconhecida a abusividade descaracterizada a mora do devedor, ficando vedada a inscrição ou manutenção do seu nome em cadastros de restrição ao crédito. 8. Depósito em juízo. Não há óbice à realização de depósitos de parcelas incontroversas pelo autor, desde que por sua conta e risco e sem efeito liberatório. Valores consignados que poderão ser posteriormente compensados com o saldo a ser apurado em liquidação. Apelações parcialmente conhecidas e, nessa extensão, providas em parte. (TJRS; AC 0478544-39.2014.8.21.7000; Caxias do Sul; Vigésima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti; Julg. 31/03/2015; DJERS 09/04/2015)

Com esse exato enfoque são as lições de Guilherme Rizzo Amaral, ad litteram:

“Regra mais delicada é a inserida no § 3º, do art. 330, que prevê o dever do autor em continuar pagando o valor incontroverso no tempo e modo contratados. Sua interpretação deve ser restrita. Nenhuma consequência advirá para o autor e sua ação revisional caso ele deixe de pagar o valor incontroverso, especialmente porque eventuais dificuldades financeiras não podem obstar o acesso à via jurisdicional. O que a norma em comento determina é que o simplesmente ajuizamento da ação revisional não serve para justificativa para a suspensão da exigibilidade do valor incontroverso.” (in, Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: RT, 2015, p. 447)

(os destaques são nossos)

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De igual modo é desnecessário o pagamento de valores prévios ao ajuizamento da ação revisional, o que se depreende do julgado abaixo:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 285-B DO CPC. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. QUESTÃO QUE AFETA APENAS A AFERIÇÃO DA ELISÃO DA MORA PELA PARTE AUTORA E NÃO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA.

O artigo 285-b, caput, do código de processo civil[CPC/2015, art. 330, caput] dispõe que. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Seu parágrafo 1º[CPC/2015, art. 330, § 1º] acrescenta que. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. 2. O referido artigo visa tão somente obrigar a parte a apontar clara e precisamente a causa de pedir das ações revisionais, declarando qual a espécie e o alcance do abuso contratual que fundamenta sua ação, bem como explicitar a inadmissão do depósito judicial do valor incontroverso das obrigações contratuais. 3. Tal artigo, não impõe a comprovação do pagamento das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação ou o mesmo o efetivo pagamento do valor incontroverso como condição de procedibilidade da ação revisional. Caso assim o fizesse, implicaria em nítida ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao poder judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, pois impediria que o consumidor inadimplente e sem condições de promover o pagamento das prestações contratadas, de discutir em juízo a legitimidade dos valores que lhe estão sendo exigidos, por vícios insertos no contrato em que a obrigação inadimplida foi convencionada. 4. A não comprovação, do pagamento das prestações anteriores ao ajuizamento da ação revisional de contrato bancário, e a ausência de continuidade do pagamento dos valores vincendos tidos como incontroversos, não sendo circunstância que possa mitigar o direito constitucional de ação, resulta apenas na impossibilidade de ser elidida a mora do consumidor, pelo simples ajuizamento da pretensão revisional, não se tratando de circunstância que autorize a extinção do processo sem o julgamento dos pedidos deduzidos em juízo, volvidos a infirmar as disposições contidas no instrumento contratual. 5. In casu, sendo desnecessária a comprovação do pagamento das parcelas contratadas a fim de se constatar as condições de procedibilidade da ação revisional de contrato bancário ajuizada pela autora, a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial representa error in procedendo, devendo ser cassada a sentença recorrida. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJDF; Rec 2014.09.1.019627-6; Ac. 846.624; Rel. Des. Alfeu Machado; DJDFTE 20/02/2015; Pág. 317)

De outro ângulo, depreende-se da inicial que a Autora pleiteara os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 99). Diante disso, urge considerar a disposição contida no art. 98, § 1°, inc. VII, do CPC, regra essa que, às claras, mormente considerando o acesso à Justiça pelos hipossuficientes financeiramente, considera os custos para elaboração de cálculos como abrangidos por tal benefício.

Devemos deduzir também dessa aludida norma que, quando aduz aos cálculos em ação de execução, certamente o legislador assim o fez porquanto não haveria necessidade de acostar-se memoriais de cálculos em outra espécie de processo. Pensamento contrário, seria o mesmo que beneficiar, tão só, àqueles incapazes financeiramente e que tenham como objetivo recebimento de crédito executivo. Obviamente que não é isso.

Então, seguramente a decisão testilhada merece reparo.

Com esse enfoque dispõe o Código de Processo Civil que:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:

  • 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

( . . . )

IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Sem sombra de dúvidas a regra supra-aludida se encaixa ao decisum vergastado. A mesma, data venia, passa longe de invocar argumentos capazes de motivar as necessidades apontadas no decisório em liça.

A ratificar o exposto acima, é de todo oportuno gizar o magistério de José Miguel Garcia Medina:

O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre o ponto ou questão, isso é, ainda que não tenha controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto; sobre a distinção entre ponto e questão, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3º do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte. Deve ser decretada a nulidade da decisão, caso a omissão não seja sanada. “ (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: … – São Paulo: RT, 2015, p. 1.415)

(itálicos do texto original)

Nesse mesmo passo são as lições de Teresa Arruda Alvim Wambier:

“ Em boa hora, consagra o dispositivo do NCPC projetado ora comentado, outra regra salutar no sentido de que a adequação da fundamentação da decisão judicial não se afere única e exclusivamente pelo exame interno da decisão. Não basta, assim, que se tenha como material para se verificar se a decisão é adequadamente fundamentada (= é fundamentada) exclusivamente a própria decisão. Esta nova regra prevê a necessidade de que conste, da fundamentação da decisão, o enfrentamento dos argumentos capazes, em tese, de afastar a conclusão adotada pelo julgador. A expressão não é a mais feliz: argumentos. Todavia, é larga e abrangente para acolher tese jurídica diversa da adotada, qualificação e valoração jurídica de um texto etc.

Vê-se, portanto, que, segundo este dispositivo, o juiz deve proferir decisão afastando, repelindo, enfrentando elementos que poderiam fundamentar a conclusão diversa. Portanto, só se pode aferir se a decisão é fundamentada adequadamente no contexto do processo em que foi proferida. A coerência interna corporis é necessária, mas não basta. “ (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim … [et al.]. – São Paulo: RT, 2015, p. 1.473)

(itálicos do texto original)

Não fosse isso o bastante, urge transcrever igualmente as lições de Luiz Guilherme Marinoni:

“Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e o dever de fundamentação como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. Incorre em omissão relevante toda e qualquer decisão que esteja fundamentada de forma insuficiente (art. 1.022, parágrafo único, II), o que obviamente inclui ausência de enfrentamento de precedentes das Cortes Supremas arguidos pelas partes e de jurisprudência formada a partir do incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência perante as Cortes de Justiça (art. 1.022, parágrafo único, I). “ (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela … vol. 2. – São Paulo: RT, 2015, p. 540)

É necessário não perder de vista a posição da jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DECISÃO DO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. I. NULIDADE DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DA NORMA DO ART. 93, IX, DA CF C/C ART. 11 E 489, §1º DO NCPC. II. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO. I.O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, CONSUBSTANCIADO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA DA REPÚBLICA, DETERMINA AO JUDICIÁRIO A FUNDAMENTAÇÃO DE SUAS DECISÕES, PORQUE É APENAS POR MEIO DA EXTERIORIZAÇÃO DOS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO, QUE SE CONFERE ÀS PARTES A POSSIBILIDADE DE EMITIR VALORAÇÕES SOBRE OS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS E, ASSIM, EFETUAR O CONTROLE E O REEXAME DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, EVITANDO E REPRIMINDO ERROS OCASIONAIS, ABUSOS DE PODER E DESVIOS DE FINALIDADE (STJ. AGRG NO RESP 723.019/RJ, REL. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 08/05/2007, DJ 28/05/2007 P. 348.). NO CASO, O JUÍZO SINGULAR DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SEM. CONTUDO. EXPOR FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, À LUZ DOS PARÂMETROS LEGAIS VIGENTES, A FIM DE AFASTAR QUALQUER DÚVIDA QUANTO À MOTIVAÇÃO TOMADA.

Com a nulidade da decisão reconhecida de ofício, resta prejudicada a análise das matérias trazidas no recurso de agravo de instrumento. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA DECISÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO (TJPR; Ag Instr 1556229-5; Londrina; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Shiroshi Yendo; Julg. 28/09/2016; DJPR 11/10/2016; Pág. 321)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIDA DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 489 DO CPC/15 E ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Conquanto viável a prolação de decisão concisa, sem que dela se inquine nulidade, esta deve estar suficientemente fundamentada, na forma do disposto no § 1º do art. 489 do CPC/15, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Decisão desconstituída, de ofício. Prejudicado o exame do agravo de instrumento. (TJRS; AI 0231830-34.2016.8.21.7000; Santo Ângelo; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Adriana da Silva Ribeiro; Julg. 28/09/2016; DJERS 04/10/2016)

Com efeito, ou seja, face ao pleito de efeito modificativo ao julgado, mostra-se necessário, em homenagem ao princípio do contraditório, que a Embargada seja instada a manifestar-se acerca do presente recurso. (CPC, art. 1.023, § 2º)

2 – EM CONCLUSÃO

Destarte, a decisão, permissa venia, é vazia de fundamentação.

Desse modo, serve o presente instrumento processual para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sob pena de haver nulidade do julgamento em mira. À parte, sim, cabe receber uma decisão nos limites do que fora posto em debate, sem qualquer omissão.

Igualmente é consabido que os demandantes têm direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa (CF., art. 93, inc. IX).  Houve, em verdade, omissão no julgado de fatores relevantes, devidamente debatidos nos autos e que necessariamente teriam a repercussão necessária no julgamento.

Há de haver exame dos fundamentados estipulados pelo Embargante, justificando, empós disso, por qual(is) motivo(s) fora(m) desacolhido(s).

Posto isso, pleiteia a Embargante o recebimento e procedência destes Embargos de Declaração, que tem por finalidade aclarar a decisão guerreada, suprindo os vícios apontados. Com isso, evita-se sua nulidade por negativa de vigência aos art. 489, inc. III c/c art. 1.022, inc. II do Código de Processo Civil.

Pede, ademais, seja alterada a decisão enfrentada, determinando-se, por conseguinte, o regular processamento do feito.                                                                       

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de outubro do ano de 0000.

Alberto Bezerra – Advogado

 

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

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