Embargos à Execução Trabalhista Modelo

MODELO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO TRABALHISTA – PENHORA DE APOSENTADORIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – PR.

 

 

 

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Processo nº.  02222.2015-07-04-00-2

Exequente: Pedro de Tal

Executado: Joaquim das Tantas

 

Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº 112233, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOAQUIM DAS TANTAS (“Embargante”), brasileiro, viúvo, aposentado, residente e domciliado na Rua X, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55666-77, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.222.111-00, para ajuizar, com fulcro no art. 884, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente

 

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO,

 em face de

( 1 ) PEDRO DE TAL (“Embargado”), solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Rua Y, nº 0000 – Curitiba(PR) –  CEP nº. 55777-66 , inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.777.333-22,

em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas.

(1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO

 ( i ) DA TEMPESTIVIDADE

 A presente ação tem por fundamento desconstituir ato constritivo judicial (penhora em proventos de aposentadoria), em face de ação de execução de título judicial definitiva ajuizada pelo Embargado. (“Pedro de Tal”)

Na ação supracitada, a fase processual que ora apresenta-se é a intimação do Embargante sobre a constrição judicial (penhora) sobre ativos financeiros.

A intimação em liça, resta saber, deu-se em 00/11/2222, o que se observa do auto de penhora e intimação que demora à fl. 137, o que devido ciente do Embargante.

De outro norte, constata-se que a presente oposição à execução fora ajuizada em 22/11/0000, dentro do quinquídio legal para tal desiderato.

Para que não paire dúvida, por prudência o Embargante desloca considerações doutrinárias acerca do início da contagem do prazo para apresentação de Embargos do Devedor na seara trabalhista.

“          O prazo de cinco dias para a oposição dos embargos do devedor no processo do trabalho inicia-se a partir do momento em que o executado toma ciência da formalização da penhora, com a assinatura do auto de depósito. Essa ciência ocorre quando o próprio executado assina o auto, se os bens ficarem sob sua guarda, como acontece na maioria dos casos, ou quando é intimado, nas demais hipóteses. “( Leite, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 8ª Ed. São Paulo: LTr, 2010. Pág. 1038-1039)

( destacamos )

 

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Este é, a propósito, o pensamento assente dos mais diversos Tribunais do Trabalho:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE.

Como se sabe, após garantida a execução ou penhorados os bens, o devedor tem o prazo de cinco dias para apresentar embargos à execução ou à penhora, nos termos do art. 884 da CLT. Em outras palavras, garantida a execução o executado tem cinco dias para apresentar os referidos embargos, contando-se esse prazo a partir do momento em que foi realizado o depósito, na primeira hipótese, ou da intimação ou ciência da penhora, na segunda. No caso em análise, a executada garantiu a execução através de depósito realizado em 08/04/2014. Sendo assim, não há dúvida quanto à tempestividade dos embargos à execução protocolizados em 09/04/2014. (TRT 3ª R.; AP 0132800-85.2009.5.03.0060; Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle; DJEMG 13/03/2015; Pág. 260)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE.

Em regra, a contagem do prazo para a interposição dos embargos à execução se inicia a partir da data do depósito da importância da dívida trabalhista apurada, ainda que intempestivamente realizada, ou da cientificação da penhora de bens suficientes para a garantia do crédito e não do termo ad quem para o pagamento, previsto no art. 880, caput, da CLT. (TRT 3ª R.; AP 0000797-54.2011.5.03.0107; Rel. Juiz Conv. Edmar Souza Salgado; DJEMG 11/02/2015; Pág. 125)

 

 

Tempestivo, desta feita, o ajuizamento da presente ação.

( ii ) GARANTIA DO JUÍZO

De outro importe, aduzimos que os ditames do caput do art. 884 da CLT, no que tange à garantia do juízo da execução, foram devidamente obedecidos. A saber, da inaugural da ação de execução verifica-se que o credor persegue o pagamento da quantia de R$ 0.000,00( .x.x.x ) e, de outro norte, a penhora supra é de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ).

Mesmo que o bem constrito fosse de valor inferior ao crédito exeqüendomas garantido a execução –, não existiria óbice ao ajuizamento da ação de embargos à execução.

Nessa esteira de raciocínio, vejamos as considerações do professor Mauro Schiavi:

“          Se o executado não tiver bens suficientes que garantam o juízo, mas uma boa parte deles, sem perspectiva de possuir outros bens que garantam o juízo, pensamos que os embargos poderão ser processados, mesmo sem a garantia integral do juízo, uma vez que o prosseguimento da execução não pode ficar aguardando eternamente o executado conseguir ter bens para a garantia do juízo. “( Schiavi, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 3ª Ed. São Paulo: LTr, 2010. Pág. 982).

Nesse sentido:

GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Em hipóteses excepcionais, é possível conhecer dos embargos à execução ainda que não garantidos integralmente. (TRT 3ª R.; AP 0000006-49.2012.5.03.0043; Rel. Des. Ricardo Antônio Mohallem; DJEMG 17/12/2014; Pág. 133)

( iii ) CUSTAS PROCESSUAIS

Em conformidade com a orientação fixada pelo art. 789-A, caput c/c inc. V, da CLT, informa o Executado-Embargante que recolherá as custas processuais, no importe de R$ 00,00( .x.x.x. ), conforme tabela do mencionado artigo(inciso V), após o trânsito em julgado.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS FIXADAS NA SENTENÇA EXEQUENDA. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.

As custas processuais serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal, é o que dispõe § 1º, do art. 789, da CLT. Com efeito, é possível a alegação de vício na penhora por intermédio de embargos do devedor, conforme se observa do CPC, art. 475-l. Entretanto, aquele que pretende se insurgir contra decisão que rejeitou os embargos à execução. Mediante interposição de agravo de petição. , como é o caso dos autos, está sujeito ao recolhimento das custas processuais fixadas na sentença exequenda, na forma preconizada no art. 789, da CLT. Evidenciada a ausência de recolhimento das custas processuais fixadas na fase cognitiva, impõe-se o não conhecimento do apelo, ante sua manifesta deserção. Agravo de petição não conhecido. (TRT 13ª R.; AP 0119400-34.2011.5.13.0002; Segunda Turma; Rel. Des. Wolney de Macedo Cordeiro; Julg. 03/03/2015; DEJTPB 09/03/2015; Pág. 12)

(2) – BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA 

Consoante a inicial da ação de execução em vertente, o Embargado ajuizou, em 00 de outubro do ano de 0000, mencionada ação de execução. Havia, pois, inadimplência em razão da d. sentença exarada na reclamação trabalhista acima aludida, figurando como devedora a empresa Fábrica de Brinquedos Ltda.

Primitivamente, como se observa dos autos, a execução do crédito trabalhista fora ajuizada contra a empresa Fábrica de Brinquedos, a qual condenada pelas verbas delineadas na sentença.

Fora proferido julgamento de sorte a julgar líquida a decisão transitada em julgado, a empresa Fábrica de Brinquedos Ltda não fora citada, visto encontrar-se em lugar incerto e não sabido (certidão de fl. 129 dos autos originários, a qual mostrou-se inerte na indicação de bens à garantir a execução.

Com o prosseguimento da execução, foram feitas tentativas frustradas de constrição de bens da empresa devedora supra aludida, maiormente pelo sistema Bacen-Jud, Renajud e carta precatória de penhora.

O Embargado, então Exequente, fora instado a manifestar-se acerca da ausência de bens da devedora, onde declinou orientação pelo redirecionamento da execução na pessoa dos sócios, ocasião em que colacionara o contrato social da empresa. Naquele arrazoado, o Embargado pediu fosse feito o bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud em eventuais contas do Embargante, sustentando, em resumo, a priorização da gradação legal prevista no CPC(art. 655).

E análise do entrave processual, decidiu-se da seguinte forma (doc. 09):

“          Diante da comprovada inexistência de bens em nome da empresa executada, acolho o pedido do exequente.

            Diante disto, determino o redirecionamento da execução nas pessoas dos sócios do contrato social imerso às fls. 147/151. 

            Por este norte, DETERMINO seja feito o bloqueio de ativos financeiros em nome dos sócios indicados no contrato social pelo sistema BACEN-jud, até o limite do valor da execução.

            Promovam-se as providências da inclusão do nome dos executados no pólo passivo, com reautuação do processo.

            Cumpra-se.

            Intime-se. “

 Citado, o Embargante quedou-se inerte.

Por conseguinte, houve o bloqueio de valores de proventos originários de aposentadoria do Embargante, os quais são creditados na conta corrente alvo de constrição judicial (fls. 127/128).

Por tais circunstâncias, ajuíza-se a presente ação de Embargos à Execução, objetivando anular a indevida constrição judicial em destaque.

(3) – NO PLANO DE FUNDO DESTA AÇÃO 

( i ) DA MATÉRIA DE DEFESA NESTES EMBARGOS

 CLT, art. 884, §, 1º

( 1 ) Nulidade absoluta da penhora.

Consta-se que a constrição recaiu em conta corrente que guarnece os valores recebidos a título de aposentadoria.

Com efeito, o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria.

A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 649 – São absolutamente impenhoráveis:

( . . . )

IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo      

Afronta, ademais, ao princípio constitucional de proteção ao salário disposto na Constituição da República.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

 

De outro turno, o tema ora enfrentado já foi objeto de exaustivo debate perante o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, resultando na OJ 153 da SDI2 abaixo descrita:

Nº 153 – Mandado de Segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade. (DJe-TST divulg. 3.12.2008 e publ. 4.12.2008)       

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Por desvelo ardente do Impetrante, não obstante os fundamentos acima transcritos, acrescentamos as lições de Mauro Schiavi, quando professa que:

“          O Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, firmou direcionamento diverso, acolhendo a tese da impenhorabilidade absoluta do salário, conforme a OJ n. 153, da sua SDI-II, in verbis:” SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 3ª Ed. São Paulo: Ltr, 2010. Pág. 941)

Acrescente-se, por derradeiro, notas de jurisprudência que enfrentam o âmago do tema em liça:

EXECUÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE.

O artigo 649, inciso IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, erigiu à condição de bens absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, dentre outros, admitindo apenas a penhora para o pagamento de prestação alimentícia, o que não é a hipótese tratada na presente execução. A despeito de se revestirem de natureza alimentar tanto o crédito do trabalhador como os proventos de aposentadoria recebidos pela sócia da ex-empregadora, tal circunstância não autoriza a determinação de bloqueio dos salários/proventos de aposentadoria, ainda que limitada a determinado percentual. Agravo de petição a que se dá provimento para tornar insubsistente a penhora que recai sobre 30% dos proventos mensais de aposentadoria da embargante. (TRT 15ª R.; AP 0001204-97.2011.5.15.0116; Ac. 11408/2015; Quinta Turma; Rel. Des. Fabio Grasselli; DEJTSP 13/03/2015; Pág. 1580)

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

Segundo a d. Maioria cabe mandado de segurança contra ato do magistrado de 1º grau, quando, a despeito de haver determinado tão-somente a penhora via sistema bacenjud, houve constrição de valores em conta que recebe apenas os proventos da aposentadoria do trabalhador, sendo despiciendo que tal circunstância sequer lhe tenha sido informada. (inteligência do inc. IV art. 649/CPC). (TRT 3ª R.; MS 0011209-69.2014.5.03.0000; Relª Desª Maria Cecília Alves Pinto; DJEMG 02/03/2015; Pág. 12)

PENHORA. SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC.

A expressa disposição contida no art. 649, IV, do CPC é no sentido de que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. (TRT 3ª R.; AP 0068700-43.2006.5.03.0023; Rel. Des. Fernando Antonio Viegas Peixoto; DJEMG 13/02/2015; Pág. 217)

(4) – PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Posto isso,

comparece o Embargante para requerer que Vossa Excelência tome as seguintes providências:

( a ) Acolher a presente ação como Embargos à Execução(CLT, art. 884, caput) ou, subsidiariamente, como Embargos à Penhora(CLT, art. 884, § 3º);

 ( b ) determinar a intimação do Exequente-Embargado, por seu patrono, para, querendo, no quinquídio legal, oferecer impugnação aos Embargos (CLT, art. 884, caput);

 ( c )  julgar procedente os pedidos formulados nesta Ação de Embargos à Execução, tornando sem efeito a constrição guerreada(penhora), haja visto ser nula pela inobservância do preceitos contidos na Legislação Adjetiva Civil(CPC, art. 649, inc. X).

 ( d ) deferir a prova do alegado por todos os meios de provas admitidas em direito(art. 5º, inciso LV, da Lei Fundamental.), notadamente pelo depoimento pessoal do Embargado, oitiva das testemunhas arroladas nesta peça processual, tudo de logo requerido.

 ( e ) aso Vossa Excelência que a prova documental, acostada com a presente peça vestibular, não foi suficiente para comprovar a posse e a titularidade do bem em estudo, o que se diz apenas por argumentar, subsidiariamente pede seja designada audiência para oitiva das testemunhas a seguir arroladas(art. 884, § 2º, da CLT):

1) Antônia(qualificação completa – art. 407, do CPC);

2) Francisco( qualificação completa – art. 407, do CPC)

3) Maria( qualificação completa – art. 407, do CPC)

4) sucessivamente, pede a realização de perícia contábil.

Dá-se à causa o valor de R$ 0.00,00( .x.x.x.x.x.x.x ), que é o mesmo da Ação de Execução cogitada, a qual deu origem à contrição.

Por fim, o patrono do Autor, sob a égide do art. 830 da CLT c/c art. 365, inc. IV, do CPC, declara como autênticos todos os documentos imersos com esta inaugural.

Respeitosamente, pede deferimento. 

  Cidade, 00 de julho de 0000.

 

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

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