Contestação Trabalhista Dano Moral Assédio CPC/2015

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MODELO DE CONTESTAÇÃO TRABALHISTA POR DANO MORAL — ASSÉDIO — NOVO CPC/2015

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

Reclamação Trabalhista

Proc. nº.  032.11.2016.222.333-4

Reclamante: Maria de Tal

Reclamada: Varejista Ltda 

 

VAREJISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, na Cidade – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma a presente, para, com supedâneo no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c 319 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, ofertar a presente

CONTESTAÇÃO TRABALHISTA,

em face da presente Reclamação Trabalhista, com propósito de receber indenização por danos morais, proposta por Maria de Tal, já devidamente qualificada na exordial desta querela, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo estipuladas.                              

1  – SINOPSE DA AÇÃO AJUIZADA

A presente querela traz à tona, com a peça vestibular, argumentos que sofrera assédio moral durante a relação contratual trabalhista, motivado por manifestações depreciativas de seu superior hierárquico imediato.

Na exordial, a Reclamante sustenta que:

( i ) tivera de suportar, durante todo o trato contratual, ASSÉDIO MORAL por parte da Reclamada, na pessoa do Supervisor Chaves de Tal; 

 ( ii ) referido supervisor, durante todo o período de laço contratual trabalhista, a título de cobrança de maior produtividade, sempre tratara a Reclamante com palavras ríspidas e de baixo calão; 

( iii ) ressalta que tal conduta também fora perpetrada com outros empregados da Reclamada, sempre a título de severas cobranças de metas. Frisou que as humilhações sentidas pela Reclamante eram bem maiores quando reiteradamente eram feitas na frente dos demais colegas de trabalho; 

 ( iv ) por isso, afirma haver w3 caracterizado abuso, maiormente quando configura exercício de direito contra sua normal  finalidade,  não  admitido  no nosso  ordenamento  jurídico  nem  mesmo  para direito potestativo; 

( v ) afirma que fora admitida no dia 00 de março de 2222,sem justa causa; 

( vi ) pediu a procedência dos pedidos, com a condenação da Reclamada ao pagamento, por danos morais, da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).               

2 – MÉRITO

2.1. Rebate pontual ao quadro fático

Negativa dos fatos constitutivos do Autor 

NCPC, art. 341

Contestação Trabalhista Dano Moral Assédio Modelo Novo CPC/2015

Longe de serem verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular.

São inverídicas as assertivas lançadas na inaugural, quando destinam a impressionar este Juízo com palavras vazias de conteúdo, maiormente quando estipulam que a Reclamante sofrera assédio moral.

Na verdade, o supervisor da Reclamada tem a pecha de ser rigoroso quanto aos resultados da produção. Todavia, longe de haver “ameaças”, “torturas psicológicas” e “ofensas” narradas na peça vestibular. Rigor não é significado de comportamento danoso, ofensivo, etc.

Vê-se que a Reclamante traz à tona apenas episódios pontuais. Embora alegue “perseguição” constante, não chega a relatar dois fatos pretensamente concretos. No mais, fica no imaginário da mesma.

Na verdade a reclamação em espécie tem puro propósito de vindita. Nada mais. A mesma inaugural é de um todo girando em torno de animosidade.

Dessarte, inverídicos todos os episódios descritos na peça vestibular.

2.2. Dever de indenizar

Pressupostos não preenchidos 

Cumpre-nos analisar os requisitos necessários à imputação da responsabilidade civil. É consabido que decorre de ofensa a dever jurídico, incorrendo em conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano (CC, art. 927). Na ausência de um destes, não há o dever de indenizar.

Reza a Legislação Substantiva Civil que:Aplicativo PETIÇÕES ONLINE

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Nesse passo, conclui-se que o dever de indenizar germina da demonstração do nexo de causalidade entre a lesão ao bem jurídico protegido e o comportamento do agente ofensor.

No que toca ao dano moral, que é a hipótese em estudo e narrada na exordial, esse decorre da lesão sofrida pela pessoa, maiormente à sua personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem e a intimidade da pessoa.

A corroborar o pensamento antes exposto, insta transcrever o magistério de Arnaldo Rizzardo, ad litteram:

“Por último, faz-se necessário a verificação de uma relação, ou um liame, entre o dano e o causador, o que torna possível a sua imputação a um indivíduo.

Constatada, pois, essa triangulação coordenada de fatores, decorre a configuração da responsabilidade civil.

Por outros termos, para ensejar e buscar a responsabilidade, é preciso que haja ou se encontre a existência de um dano, o qual se apresente antijurídico, ou que não seja permitido ou tolerado pelo direito, ou constitua espécie que importe em reparação pela sua mera verificação, e que se impute ou atribua a alguém que o causou ou ensejou a sua efetivação. Em três palavras resume-se nexo causal: o dano, a antijuridicidade e a imputação.

Está-se diante do nexo de causalidade, que é a relação verificada entre determinado fato, o prejuízo e um sujeito provocador. “ (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 71)

É altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO.

A indenização por danos depende de prova de que o trabalhador foi vitimado por ato ilícito lesivo e imputável ao empregador, sendo imprescindível a demonstração dos pressupostos ditados pelo art. 927 do Código Civil, sem os quais não há que se falar em responsabilidade. O assédio moral não se confunde com mero revés ou instabilidade no curso da vida humana, configurando-se pelo reiterado terror psicológico com o fito de desestabilizar o empregado, situação não demonstrada nos autos. (TRT 2ª R.; RO 0000495-08.2014.5.02.0411; Ac. 2015/0728926; Décima Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Benedito Valentini; DJESP 28/08/2015)

ASSÉDIO MORAL. PROVA DOS FATOS. ÔNUS PROCESSUAL.

O assédio moral, na esfera do Direito do Trabalho, objetiva desestabilizar emocionalmente o empregado. É também chamado de terror psicológico ou mobbing e configura ofensa de ordem moral indenizável. No plano processual, cabe à parte autora fazer a prova dos fatos para que se possa inferir se retratam a hipótese do assédio moral. No caso dos autos, ficou comprovado apenas um descontentamento recíproco entre a empregada e a representante da reclamada, o que não caracteriza o terror psicológico narrado na inicial. (TRT 3ª R.; RO 0000505-30.2014.5.03.0086; Relª Juíza Conv. Ana Maria Espi Cavalcanti; DJEMG 28/08/2015)

ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O assédio moral se configura com a atitude repetitiva e prolongada do agressor, visando desestabilizar a vítima e objetivando afetá-la no ambiente de trabalho. Cabe à autora o ônus de comprovar o dano sofrido, porquanto caracteriza fato constitutivo do seu direito. Ausentes elementos de convicção suficientes nos autos, a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe. (TRT 3ª R.; RO 0000177-74.2015.5.03.0148; Relª Desª Deoclecia Amorelli Dias; DJEMG 28/08/2015)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL.

O conjunto probatório produzido não favorece a tese lançada na petição inicial. O autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter sofrido algum abalo de ordem pessoal (psicológico ou emocional), ou assédio moral, a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. (TRT 4ª R.; RO 0000638-61.2013.5.04.0771; Terceira Turma; Rel. Des. Cláudio Antônio Cassou Barbosa; DEJTRS 27/08/2015; Pág. 117)

Com efeito, maiormente à luz das lições dos jurisconsultos acima citados,  para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os seus sentimentos violados. Destarte, simples rigor na exigência dos préstimos laborais não pode ensejar indenização por danos morais.

2.3. Pretium doloris   

A inicial traz um pedido condenatório, à guisa de reparação de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em não admitidos os fundamentos de defesa, sobretudo pela improcedência da ação, ad argumentandum, sustentamos a condenação pretendida é excessiva.

O Direito estatuído constitucionalmente não visa estimular o temido enriquecimento sem causa. Aqui fica claramente demonstrada a inteira falta de lógica na fixação do valor indenizatório, a qual pleiteada esdruxulamente.

Destarte, o pedido indenizatório, no plano do dano moral, peca pela exorbitância de seus valores, o que não condiz, nem de longe, com a realidade jurídica doutrinária e jurisprudencial. Há, aqui, uma pretensão nítida e explícita de enriquecimento sem causa.

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A esse propósito, urge transcrever notas de jurisprudência:

DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Não existe parâmetro objetivo para a fixação dos valores devidos a título de indenização por danos morais. Cabe esta estipulação ao prudente arbítrio do julgador, em conformidade com o fato lesivo, a culpa ou dolo do empregador e a extensão do dano sofrido. Deve sopesar, ainda, a condição da vítima e do transgressor, a necessidade de que o montante arbitrado sirva à reparação do dano ocasionado, bem como o não-enriquecimento sem causa da vítima. (TRT 3ª R.; RO 0000232-32.2013.5.03.0039; Rel. Des. César Machado; DJEMG 21/09/2015)

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO.

A legislação pátria não oferece objetivamente critérios para a quantificação do valor correspondente à indenização por danos morais. No plano jurisprudencial, tem-se entendido como regra que o valor da indenização por dano moral deve ser suficiente para minimizar o sofrimento ocasionado pelo ato ofensivo, impondo-se observar para a fixação do montante a extensão do dano, o grau de culpa patronal, o patrimônio do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Deve ser levado em conta o caráter punitivo da medida e, ainda, servir como forma a evitar a reiteração da conduta ilícita do demandado, sem permitir, contudo, o enriquecimento sem causa da vítima. (TRT 12ª R.; RO 0004592-85.2012.5.12.0009; Terceira Câmara; Rel. Juiz Hélio Bastida Lopes; DOESC 21/09/2015)

DOENÇA OCUPACIONAL CARACTERIZADA. CONCAUSA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. EM SE VERIFICANDO O NEXO CONCAUSAL ENTRE A PATOLOGIA QUE ACOMETE A RECLAMANTE E AS ATIVIDADES POR ELA DESENVOLVIDAS PARA A RECLAMADA, CONFIGURADA ESTÁ A DOENÇA OCUPACIONAL, EQUIPARÁVEL A ACIDENTE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI Nº 8.213/91, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DO DANO MORAL.

Cabível a indenização por dano moral, esta deve ser em valor compatível com o quadro existente no processo. Não deve ser tão alto a ponto de acarretar enriquecimento sem causa do autor ou de arruinar financeiramente a parte adversa, nem pode ser tão baixo a ponto de não penalizar o ofensor permitindo que ele reitere a falta praticada ou não repare o dano sofrido pelo autor. (TRT 7ª R.; RO 0001035-15.2013.5.07.0003; Terceira Turma; Relª Desª Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque; Julg. 31/08/2015; DEJTCE 18/09/2015; Pág. 271)

Assim, temos que o valor do dano moral deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor.

Obtempera com exação Caio Mário que

“a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido`. O dano moral, que em verdade é um não- dano , sob o aspecto patrimonial, fixado apenas para compensar a dor, o vexame, o abalo psicológico, a tristeza e outros fatores anímicos, como regra deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária” (Apud, Rui Stoco, RESPONSABILIDADE CIVIL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL, págs. 673, 675 e 813)

Com efeito, à luz dos fundamentos ora mencionados, é inescusável que os pedidos formulados devem ser julgados improcedentes.

3 – EM CONCLUSÃO

Em arremate, pleiteia a Reclamada que Vossa Excelência digne de tomar as seguintes providências:

a) Julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, uma vez que não ocorrera o nexo de causalidade, muito menos qualquer dano à mora da Reclamante; 

b) não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência, subsidiariamente almeja quer seja arbitrado valor condenatório de sorte a evitar enriquecimento sem caus; 

c) protesta e quer seja deferida a produção de provas de sorte comprovar o quanto alegado, assim por todos os meios de provas admitidas em direito(art. 5º, inciso LV, da Lei Fundamental.), notadamente pelo depoimento pessoal da Reclamante, oitiva das testemunhas ora arroladas, juntada posterior de documentos como contraprova, tudo de logo requerido.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de setembro de 0000.

Alberto Bezerra

Advogado – OAB 112233

ROL DE TESTEMUNHAS 

1) Fulano de tal, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua x, nº 000 – Cidade; 

2) Cicrano de tal, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua y, nº 000 – Cidade; 

3) João Fictício, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua z, nº 000 – Cidade.

            Data Supra.

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

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