Art 341 do NCPC Comentado Contestação Ponto a Ponto

art 341 do NCPC Comentado

A dica de hoje aparenta ser boba. Todavia, somente se assemelha ser desimportante. Por isso, fique atento às rápidas linhas as quais irei me posicionar.

A situação que coloco ao debate diz respeito à chamada contestação ponto a ponto. Àquela prevista no NCPC, art. 341. É dizer, concerne ao ônus da impugnação específica dos fatos, jurídicos, postos com a petição inicial.

Irei com maior vagar nessa primeira etapa para, empós disso, adentrarei, de fato, nas precauções que o colega deve ter no momento de redigir a contestação, máxime nesse ponto ora em enfoque.

Perceba que o Código colacionou algumas diretrizes imperativas acerca da petição inicial. Uma delas é alusiva à necessidade de se expor “o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. ”(NCPC, art. 319, inc. III)

Eu até já tratei em um outro post desse tema, ou seja, dos requisitos da petição inicial. Nada obstante, tornarei a tecer rápidos considerandos.

Quando a norma expressa a imposição de se exteriorizar o fato (ou fatos, no plural) na exordial, bem assim os correspondentes fundamentos jurídicos do pedido, esse aspecto se encontra entrelaçado com o inciso posterior (IV). Nesse passo, a conclusão do juiz, a ser externada na sentença, depende, antes, do exame das nuances traçadas quanto àqueles (fatos e fundamentos jurídicos).Site PETIÇÕES ONLINE |Prof Alberto Bezerra|

Então vamos lá; passemos a melhor elucidar esse tocante.

Fato”, para a norma, refere-se a fatos jurídicos, fatos principais ou, ainda, fatos essenciais. Significa dizer que o juiz, para julgar, necessita, tão só, de acontecimentos que, em maior ou menor proporção, tenham relevância para o julgamento da causa.

Nesse passo, afirmar-se, na peça vestibular, por exemplo, em uma ação de despejo por falta de pagamento, que o réu se encontra inadimplente com sete parcelas de aluguéis, é um fato que tem sua importância para o desiderato da questão. Afinal, a procedência da ação, nessa hipótese, necessita da comprovação fática e/ou documental do descumprimento da obrigação de pagar os alugueres nas datas aprazadas.

O inverso disso são os fatos acessórios, prescindíveis, complementares, etc. Simplesmente não têm utilidade para auxiliar no julgamento da pretensão judicial.

Dado isso, fica mais razoável compreender-se o motivo do conteúdo do inciso IV do aludido dispositivo: “o pedido com suas especificações”.

Assim, não é necessário esforço para se entender que estamos diante de uma dedução lógica, a qual o juiz chegará a inferir. E há, até mesmo, brocardo jurídico com esse prisma: “Dar-me os fatos e eu te darei o Direito”. Ilustrando: “O cargo de Presidente da República é destinado a brasileiros. Steve Berends é cidadão norte americano. Concluo que Steve Berends não pode ser candidato ao cargo.

Feitas essas ponderações, aproximo-me do âmago desta dica.

Exprime o art 341 do Novo CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

Salvo as exceções previstas na regra, é ônus (não um dever) da parte promovida rebater precisamente os fatos relatos na peça exordial. Uma responsabilidade de impugnação específica; diversamente da contestação por negação geral.Livro Prática da Petição Inicial: Cível Conforme Novo CPC Ed 2017 Alberto Bezerra

Nesse compasso, é mister do contestante, sob pena de incorrer na pena de confissão ficta, questionar os pontos controvertidos.

Opor-se aos fatos relatados faz surgir questões. Questão, por seu turno, nesse cenário, indica objetar-se aos pontos ou fundamentos indicados pelo autor da ação. Pontos esses, como dito, que têm preponderância na

decisão da querela.

Desse modo, sem objeção ao quadro fático, inexiste controvérsia. E sem controvérsia, há confissão. E se sucede confissão, é possível, até, dar-se o julgamento antecipado da lide, parcial ou total. (NCPC, art. 355, inc. I). Isso porque, nessas situações, é desnecessária a produção de provas, pois não fora aberta controvérsia aos fatos. (NCPC, art. 374, inc. II)

Muito bem, aqui o ponto nodal deste artigo.

Vou agora fornecer dicas atinentes a, ao menos, minimizar-se as chances dessa confissão ficta ocorrer. Para isso, irei trabalhar com uma petição exemplificativa. Porém, perto da realidade que o colega eventualmente poderá enfrentar.

Suponhamos que estamos diante de um caso de Ação de Reparação de Danos Materiais, em face de colisão automobilística.

Soa até esquisito, todavia sugiro que a análise da exordial, para fins de contestação, dê-se do final para o início. Estranho, não é? Explicarei.

Você deve, antes de tudo, examinar os pedidos formulados na peça; a pretensão de fundo da ação; o que ele (autor) almeja do Judiciário.

E por que dessa maneira? Aí entra em cena aquelas considerações que fiz no início deste post. Se você conhece a pretensão de fundo do autor, a reparação de danos, no caso, fica bem mais fácil você identificar qual (is) fato (s) você necessitará controverter, opor-se, etc. Eu preciso encontrar na inicial algum acontecimento que, por dedução, possa levar o magistrado a concluir pela procedência do pleito.

Aqui eu apresento um exemplo do pedido formulado na petição:

contestacao-art-341-novo-cpc-comentado-ponto-a-ponto

Perceba que tive o cuidado de marcar, literalmente, inclusive com cor, qual é o pedido e sua especificação  (NCPC, art. 319, inc. IV). O “pedido”, percebe-se, foi condenatório. Quanto à especificação do pedido, esse é apontado como sendo a reparação de danos materiais no importe demonstrado nos autos.

E o autor da ação, até mesmo, ao formular o pedido, indica a “causa de pedir”: a imprudência do réu na direção, concluindo pela culpa do mesmo.

E o que devemos fazer agora? Dentro daquela diretriz que antes relatei da “dedução lógica”, torna-se imperioso encontrarmos na petição, e rebatê-los (leia-se controverter) os fatos jurídicos que eventualmente levarão ao acolhimento do pedido: “negligência -»» culpa -»» dever de indenizar“. O dever de indenizar, como se percebe, é a conclusão lógica que o promovente da ação tentará levar ao magistrado. Para isso, o mesmo irá valer-se de fatos e fundamentos jurídicos. Precisamos, por isso, “cortar” esse caminho: fato e fundamentos jurídicos, levando ao caminho da pretensão. Antes, porém, encontrando-os na inaugural, obviamente.

Vejamos, então, a descrição fática encontrada:

art-341-ncpc-comentado-contestacao-ponto-a-ponto

Muito bem. No primeiro parágrafo, perceba que a coloração que inseri foi a cinza. Adotei essa cor para indicar que, ao se conversar com o cliente, saber do mesmo se, de fato, esse acontecimento ocorrera na data, horário, local, etc. Daí, pode ou não ter importância controverter-se esses dados.

Contudo, no segundo parágrafo, é visível que há uma exposição fática que certamente tem relevância à pretensão. Por isso, foi marcado de amarelo; no sentido de deixar claro para mim, ao fazer a defesa, que devo atentar-me ao conteúdo daquelas colocações. Do contrário, como dito, concorrerei com uma possível confissão ficta desse aspecto. Assim, é inarredável, face aos pedidos formulados, que estou diante de um fato jurídico.

Se o autor revela que a causa de pedir – uma delas – é a imprudência do réu (veja nos pedidos), fica evidente que essa narrativa precisa ser pontualmente rebatida. Insisto, necessário “cortar/extirpar” o caminho à pretensão.

Já no terceiro parágrafo, ao meu sentir o fato ali narrado não tem qualquer importância para o objeto da causa. É fato acessório, certamente. Por isso, marquei-o com risco; como que a se afirmar ser inexpressivo.

Contudo, no parágrafo quarto, é possível que esses dados possam ser levados em consideração pelo juiz. Narra-se que o réu conhecido no bairro e, ordinariamente, dirige embriagado. Além disso, em alta velocidade. Isso, tomando-se em conta todo o contexto da inicial, pode até corroborar para o julgamento de procedência dos pedidos. Em face disso, foi marcado de amarelo; para ser rebatido pontualmente.

contestacao-artigo-341-ncpc-confissao-ficta-ponto-a-ponto-comentado

Por fim, há um último parágrafo que faz alusão à personalidade do réu (“rapaz jovem, trabalhador e de família pacata”). Indubitavelmente não tem qualquer importância à pretensão de fundo. Novamente, fato acessório. Desse modo, igualmente marcado com risco. Posso até fazer algumas considerações com referência a isso. Todavia, apenas por desvelo; nada mais.

Arrematando, se essas precauções são tomadas, certamente as chances serão bem menores de se incorrer em confissão ficta. E essa conduta torna-se mais adequada, quiçá imprescindível, quando estamos diante de uma petição inicial longa, prolixa, e, para completar, na qual os fatos, jurídicos e acessórios, encontram-se dispersos por todo contexto do arrazoado. Os cuidados, nesses casos, impõem atenção redobrada.

Bom, espero ter auxiliado mais um pouco no trabalho dos colegas.

Fica meu abraço e … até a próxima dica.

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

COMENTÁRIOS

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

Você pode gostar...