Ação rescisória trabalhista: cabimento e requisitos

AÇÃO RESCISÓRIA TRABALHISTA:

PONDERAÇÕES SOBRE SEU CABIMENTO E REQUISITOS

Reconheço que, de fato, elaborar uma ação rescisória trabalhista, obedecendo-se à série de requisitos, para, assim, evitar-se a rejeição liminar, não é mesmo tarefa das mais fáceis.

Ademais, em cada seara do Direito, para complicar ainda mais, há pressupostos afeitos a cada uma delas.

Por isso, neste post irei tratar das nuances mais frequentes a serem enfrentadas quando da elaboração da ação rescisória trabalhista. Qualquer deslize pode custar caro, no sentido processual argumentativo. Todo cuidado é pouco, claro. Atentar-se a elas, creia, certamente irá minimizar as oportunidades que o malsinado desiderato ocorra.

Todavia, neste primeiro momento, vou traçar argumentos respeitantes à rescisória trabalhista, máxime devido ao número de detalhes a serem obedecidos.

Antes de tudo, observe se a decisão enfrentada fora proferida com análise de mérito. É dizer, atente se inexiste, portanto, qualquer pretensão de reexame de fatos e provas, muito menos que a matéria em enfoque demore controvérsia nos Tribunais. (TST, Súmula 410 e TST, Súmula 83)

 Não deixe de carrear com a inaugural, para tanto, cópia da decisão rescindenda, na forma do que se extrai, ademais, da OJ nº. 84 da SDI-II, do TST e Súmula 298 do TST.

Acaso a hipótese seja decisão que afronte diretriz de norma federal, repare se existe ressonância ao que estabelece o art. 966, inc. V, da Legislação Adjetiva Civil. (OJ nº. 101 da SDI – II, do TST)

Lado outro, verifique se na querela judicial originária, provavelmente uma reclamação trabalhista, o autor da rescisória figurou no polo ativo daquela demanda. Desse modo, será parte legítima para ajuizar a ação rescisória. (CPC, art. 967, inc. I) Nesse contexto, prudente que se acoste cópia integral do processo.

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De outro bordo, importa ressaltar que a procuração, destinada a patrocinar os interesses do autor na ação rescisória seja distinta daquela utilizada na ação na qual fora proferida o decisum atacado. Por esse ângulo, é mister uma nova procuração e destinada tão só à promoção da ação rescisória, em obediência, pois, à OJ nº. 151 da SDI – II, do TST.

Frise, também, que o Tribunal é competente para avaliar o mérito da demanda (OJ nº. 70 da SDI – II, do TST), demonstrando é de sua competência o julgamento do judicium rescidens como, de mais a mais, a análise do judicium rescissorium. (CPC, art. 974)acao-rescisoria-trabalhista-cabimento-requisitos

Outrossim, se for o caso, manifeste que o autor não tem condições de arcar com as despesas do processo. Destarte, formule pleito de gratuidade da justiça, de pronto com peça vestibular (OJ nº. 269 SDI – I, do TST), ressalvando a hipossuficiência sob as penas da Lei. (OJ nº. 331 SDI – I, do TST c/c CLT, art. 790, § 3º)

Com esse conduzir, sobremaneira se evita recolher-se o valor observado pelo texto do art. 968, § 1°, do Código de Processo Civil e art. 836, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Além disso, revele que a decisão enfocada tivera trânsito em julgado, sobretudo por meio de certidão narrativa, ou algo equivalente, obtida junto à Secretaria do Tribunal. (TST, Súmula 299)

Desse modo, demarca-se um termo inicial do prazo para ajuizar-se a ação rescisória, ou seja, que fora ajuizada dentro do interregno legal (CPC, art. 975), não concorrendo, dessarte, com eventual decadência. (TST, Súmula 100)

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Enfim, essas são situações processuais, dentre outras tantas, que o colega terá de atentar-se. Nesse diapasão, é aconselhável, até, que o colega faça uma espécie de checklist, observando-se, com maior segurança, se esses aspectos foram levados a efeito.

Vejo você, em breve, na próxima dica.

Um abraço.

Alberto Bezerra

Ps.: Se gostou, por favor compartilhe. Agradeço-lhe.

Alberto Bezerra

Alberto Bezerra é professor de Prática Forense Penal, Civil e Trabalhista. Advogado atuante desde 1990. Também leciona a disciplina de Direito Bancário. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC/SP). Articulista, palestrante e autor de diversas obras na área do direito, incluindo Prática Forense Bancária, Teses de Defesa na Prática Forense Penal e A Teoria na Prática: Responsabilidade Civil.

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